Autor: Redação Qnews

Foi sancionada a Lei 15.475, que proíbe a produção e a comercialização de alimentos obtidos por meio de alimentação forçada de animais, método conhecido como gavage. A norma entrará em vigor no prazo de 180 dias contados a partir desta sexta-feira (24).

Aprovada pelo Legislativo e enviada no início do mês ao Palácio do Planalto para sanção, a nova lei tem como principal alvo o foie gras (fígado gordo de pato ou ganso), mas se aplica a qualquer produto obtido por esse método.

A alimentação forçada é definida como qualquer procedimento manual ou mecânico, em geral por meio de um tubo metálico introduzido na boca de gansos, patos e marrecos até alcançar o esôfago, obrigando o animal a ingerir alimentos ou suplementos em uma quantidade acima do limite natural de saciedade.

A introdução em grandes quantidades de alimento provoca uma doença chamada esteatose hepática, caracterizada pela hipertrofia do fígado. O produto final comercializado é este órgão adoecido.

A proibição prevista na nova lei vale tanto para produtos in natura quanto para enlatados.

Multas e sanções

De acordo com o texto sancionado, essas infrações podem ser enquadradas na Lei de Crimes Ambientais, com seus responsáveis respondendo por maus-tratos a animais. Além de multas e sanções administrativas (apreensão de produtos e suspensão da atividade), estão previstas penas de até um ano de detenção.

Recentemente, o projeto recebeu apoio de organizações de proteção animal, por meio de uma carta aberta em favor de sua sanção.
 

Professores, gestores das redes públicas, profissionais da educação e a sociedade civil podem participar, até este sábado (25), da consulta pública sobre educação bilíngue de surdos no Brasil, como modalidade escolar prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Para colaborar com a consulta, é necessário acessar a plataforma Brasil Participativo, com login do portal do governo federal Gov.br.

O edital de chamamento foi publicado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) em 26 de junho.

As colaborações poderão embasar a elaboração das Diretrizes Nacionais da Modalidade Escolar de Educação Bilíngue de Surdos na Educação Básica, com o objetivo de assegurar os direitos linguísticos, educacionais e culturais dos estudantes do público-alvo, que são os surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.

As novas diretrizes irão integrar a Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (PNEBS), voltada à promoção da equidade, ao respeito às especificidades dos estudantes surdos e à garantia do direito ao ensino e à aprendizagem de qualidade. 

Guia

As Diretrizes Nacionais para a Educação Bilíngue de Surdos no Brasil funcionam como um guia teórico para que as redes de ensino de todo o país saibam como estruturar, expandir e manter a educação bilíngue para alunos surdos na Educação Básica.

O documento estabelece normas para os seguintes pilares da educação bilíngue:

· Língua Brasileira de Sinais (Libras) como a língua de instrução, comunicação e ensino dentro da escola;

· língua portuguesa na modalidade escrita ensinada formalmente como segunda língua;

· criação de espaços que favoreçam a interação em Libras.

· valorização da identidade, da cultura e do uso de Libras pela comunidade surda.

· formação inicial e continuada de professores bilíngues e demais profissionais da educação;

· produção de materiais didáticos e recursos pedagógicos específicos

· fortalecimento de escolas bilíngues, classes bilíngues e escolas polo.

· Promoção do envolvimento direto da comunidade surda no planejamento, execução e avaliação dessas políticas públicas.

A ideia é que as diretrizes sirvam de ferramentas para que as escolas as apliquem na prática.

Comunidade surda

Segundo o Censo Escolar de 2024, há 61.623 matrículas desse público na educação básica.

Apenas 12% das redes de ensino dispõem de materiais pedagógicos adequados em Libras, as provas em videolibras alcançam somente 1,31% dos estudantes e, embora cerca de 51% das escolas tenham Salas de Recursos Multifuncionais, ainda há carência de apoio bilíngue especializado.

Além disso, apenas 2.501 professores possuem formação continuada em Educação Bilíngue de Surdos

Para fortalecer políticas públicas que garantam os direitos linguísticos, educacionais e culturais desses estudantes, promovendo a qualificação das redes de ensino e a efetivação da modalidade em todo o país, existe a Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (PNEBS). Saiba mais sobre a política aqui.

As linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade do transporte metropolitano de São Paulo funcionam normalmente nesta sexta-feira (24). O funcionamento dos trens voltou a ser feito pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) após falhas da concessionária Trivia Trens, que assumiu as linhas no início desta semana após privatização. É a primeira vez que esse tipo de intervenção ocorre em São Paulo.

A manhã dessa quinta-feira (23) foi caótica para os paulistanos, em decorrência da paralisação dos trens logo no início da manhã após problemas de energia. Uma das composições foi atingida por um incêndio nas proximidades da estação Bresser-Mooca. Os problemas causaram superlotação nas estações, principalmente da zona leste. 

Com todas as falhas verificadas, a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e o Governo do Estado determinaram que a CPTM retomasse a operação das linhas por até 90 dias.

Segundo o governo estadual e a Artesp, a medida foi tomada para “garantir a qualidade do serviço e prevenir falhas como as registradas nos primeiros dias de operação assistida sob responsabilidade da operadora”.

*Estagiário da Agência Brasil sob supervisão de Odair Braz Junior

Os candidatos na primeira chamada do Programa Universidade para Todos (Prouni) para o segundo semestre de 2026 devem ficar atentos ao prazo final, nesta sexta-feira (24), para a entrega da documentação que comprove as informações prestadas na inscrição à instituição privada de ensino superior para a qual foram pré-selecionados.

Os inscritos no processo de seleção para bolsas de estudo podem conferir diretamente no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior na parte do Prouni, se estão na lista da primeira chamada, divulgada pelo Ministério da Educação (MEC)  no último dia 15.

Documentação

A documentação comprobatória exigida está descrita no edital do processo seletivo.

A faculdade privada onde o candidato foi pré-selecionado poderá escolher se a documentação poderá ser entregue presencialmente ou ser deverá ser encaminhada por meio virtual/eletrônico.

No momento do recebimento dos documentos dos candidatos à bolsa, a instituição deverá emitir um documento que confirme a entrega.

A instituição ainda poderá solicitar documentos complementares, quando necessário.

Bolsas de estudo

O Prouni oferece bolsas de estudo integrais (que custeiam 100% do valor da mensalidade) e bolsas parciais (50% do valor da mensalidade) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior.

Neste segundo semestre, o programa federal oferece 471.304 bolsas de estudos parciais e integrais em 380 cursos de graduação de 879 instituições privadas de ensino superior.

Do total de bolsas ofertadas, 219.725 foram integrais e 251.579 parciais. 

Ações afirmativas

O programa reserva vagas a candidatos que atendem aos critérios da política de ações afirmativas do programa, incluindo pessoas com deficiência e candidatos autodeclarados indígenas, pretos ou pardos. 

Para pessoas com deficiência, foram ofertadas 35.365 bolsas; para pretos, pardos e indígenas 188.880; e, para a ampla concorrência, as demais 247.059 bolsas de estudo.   

Novas possibilidades de conquistar uma vaga

Os candidatos que não foram convocados nesta primeira chamada do Prouni deste segundo semestre ainda poderão participar da segunda chamada ou manifestar interesse na lista de espera.

Após as duas chamadas, aqueles que não forem pré-selecionados ou que tiverem a inscrição indeferida por não formação de turma poderão disputar as bolsas eventualmente não preenchidas, conforme os critérios estabelecidos no edital.

Os estudantes contemplados com bolsa parcial também podem usar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para complementar o pagamento da mensalidade da instituição privada, desde que o curso e a instituição de ensino ofereçam essa possibilidade.

Cronograma do Prouni 2/2026:

O Ministério da Educação (MEC) estabeleceu o seguinte cronograma para as próximas etapas do Prouni 2/2026:

· comprovação das informações da inscrição dos pré-selecionados na primeira chamada: de 15 a 24 de julho;

· resultado da segunda chamada: 5 de agosto;

· comprovação das informações da inscrição dos pré-selecionados na segunda chamada: 5 a 14 de agosto;

· lista de espera: 26 e 27 de agosto;

· resultado da lista de espera: 1º de setembro;

· comprovação das informações da inscrição dos pré-selecionados em lista de espera: 1º a 14 de setembro.

Prouni

O Programa Universidade para Todos tem como público-alvo o estudante brasileiro sem diploma de curso superior.

Os processos seletivos ocorrem duas vezes ao ano, com oportunidades para ingresso no primeiro e no segundo semestre letivos.  

A classificação para a seleção do Prouni considera as notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para a classificação dos candidatos.

Mais informações sobre as regras do processo seletivo Prouni do segundo semestre deste ano estão no edital público do MEC nº 51/2026. 

Foi sancionada a Lei 15.475, que proíbe a produção e a comercialização de alimentos obtidos por meio de alimentação forçada de animais, método conhecido como gavage. A norma entrará em vigor no prazo de 180 dias contados a partir desta sexta-feira (24).

Aprovada pelo Legislativo e enviada no início do mês ao Palácio do Planalto para sanção, a nova lei tem como principal alvo o foie gras (fígado gordo de pato ou ganso), mas se aplica a qualquer produto obtido por esse método.

A alimentação forçada é definida como qualquer procedimento manual ou mecânico, em geral por meio de um tubo metálico introduzido na boca de gansos, patos e marrecos até alcançar o esôfago, obrigando o animal a ingerir alimentos ou suplementos em uma quantidade acima do limite natural de saciedade.

A introdução em grandes quantidades de alimento provoca uma doença chamada esteatose hepática, caracterizada pela hipertrofia do fígado. O produto final comercializado é este órgão adoecido.

A proibição prevista na nova lei vale tanto para produtos in natura quanto para enlatados.

Multas e sanções

De acordo com o texto sancionado, essas infrações podem ser enquadradas na Lei de Crimes Ambientais, com seus responsáveis respondendo por maus-tratos a animais. Além de multas e sanções administrativas (apreensão de produtos e suspensão da atividade), estão previstas penas de até um ano de detenção.

Recentemente, o projeto recebeu apoio de organizações de proteção animal, por meio de uma carta aberta em favor de sua sanção.
 

Começa nesta sexta-feira (24), na cidade de Bonito (MS), a quarta edição do festival de cinema Bonito CineSur, definido pela organização como um espaço de encontro e integração do cinema e do audiovisual sul-americano. Mesmo sem ser uma escolha deliberada da curadoria, o evento levará ao público, até sábado (1°/8), uma diversidade de filmes que abordam narrativas ou contextos indígenas.

“Os filmes selecionados são muito variados. Não existe uma definição prévia de temas, gêneros ou estilos. Buscamos sempre uma combinação entre alguns valores: qualidade estética e narrativa; tema relevante; capacidade de se comunicar com um público amplo”, explicou Zé Geraldo Couto, um dos curadores da mostra Sul-Americana.

“A escolha final depende muito da oferta de filmes da temporada. Só então é possível detectar certas tendências e estabelecer conexões entre as obras. Mas nada é definido previamente, antes de assistirmos aos filmes inscritos.”

As obras que abordam questões indígenas poderão ser conferidas em algumas das diversas mostras que integram o festival.

“Acho que a presença maior dessa temática se encontra na Mostra Ambiental, na Sul-Mato-Grossense e em sessões especiais”, disse Couto. “De todo modo, a presença de personagens e temas indígenas é até pequena, se pensarmos na importância desses povos na maioria dos países do continente”, completou.

Entre os filmes com essa temática, destacam-se Aldeia de Nalike, documentário realizado por Claude Lévi-Strauss e Dina Lévi-Strauss em 1936, que apresenta um registro do povo Kadiwéu, na região de Porto Murtinho (MS); e também Vípuxovuko-Aldeia, de Dannon Lacerda, sobre a comunidade Terena em Campo Grande (MS), a partir de uma perspectiva queer e ancestral.

“Aldeia de Nalike é um filme silencioso, rodado em 16 milímetros e, pela primeira vez, teremos a execução de uma trilha sonora e musical, original, criada justamente para recompor esse trabalho e potencializar esse resgate”, explicou Marcos Pierry, curador da Mostra Sul-Mato-Grossense.

Ao lembrar que a obra está completando 90 anos, Pierry chama a atenção para a mudança na abordagem do tema – de um olhar folclórico e exótico para um enfoque mais sensível e interessado:

“Hoje tem essa marca: o indígena sai da frente da câmera e vai para trás das câmeras contar suas próprias histórias, não só documentando ou denunciando, muitas vezes atrelado à questão ambiental, mas também propondo ficção. Isso é de uma riqueza grande, uma chance grande para nós todos aprendermos.”

>> Clique aqui e confira todas as informações sobre o festival, que ocorre no Centro de Convenções de Bonito

Realizado no coração do Brasil, na região da Serra da Bodoquena, o evento contará com a aguardada presença do líder indígena Almir Suruí, que deve acompanhar uma sessão especial do filme Minha Terra Estrangeira, dos cineastas João Moreira Salles e Louise Botkay.

O longa documental acompanha o líder indígena e sua filha Txai em meio à disputa política e a luta pela preservação da Amazônia, discutindo temas como território, resistência indígena e a urgência de se pensar o futuro.

A sessão especial de exibição ocorre na noite da próxima terça-feira (28).

Produção internacional

O tema indígena também será abordado durante o festival por meio de obras internacionais como o curta colombiano Sukua, que conta a história de um menino da etnia Cogui que ganha uma pistola d’água, e do boliviano Uma Uñjirinaka Cuidadorxs del Água, que mostra comunidades lutando contra a contaminação da água.

“Penso que, num festival que tem o meio ambiente e a pluralidade cultural como duas de suas preocupações centrais, é natural que as culturas indígenas sejam eventualmente protagonistas. Afinal, a luta pela defesa da natureza praticamente coincide com a luta pela preservação e valorização dos povos originários do continente”, destacou Zé Geraldo Couto.

Homenagem

Entre os homenageados do festival está o cineasta Vincent Carelli, que será agraciado com o Troféu Pantanal pelo conjunto de sua obra cinematográfica. Além de obras como Corumbiara e Martírio Carelli também criou o projeto Vídeo nas Aldeias, de capacitação audiovisual. Criado em 1986, o projeto contribuiu para a produção de mais de 70 filmes por indígenas.

“A coisa começa a ficar interessante quando eles mesmos fazem seus filmes e narrativas. Primeiro porque isso é um exercício muito interessante de autovalorização como processo interno das comunidades. Filmes sobre a realidade indígena são um pouco ultrapassado, mas são válidos também”, disse Carelli, em entrevista à Agência Brasil.

Para ele, o cinema feito por indígenas apresenta “as coisas no seu contexto, significados e sentidos”.

“O incrível é que, no processo de revelar essas narrativas, qualquer tipo de público foi capaz de distinguir que isso é um outro olhar. A gente começa a dialogar com as culturas indígenas, se interessar, conhecer. E acaba com aquilo de que o Brasil não conhece o Brasil”, reforçou o cineasta.

Segundo Carelli, o cinema indígena “não vem ensinar nada para ninguém”, mas apresentar visões mais profundas sobre o universo dos povos indígenas. “Hoje isso tudo está sendo revelado: uma nova realidade, um novo olhar e, principalmente, é curioso como, nesse processo colaborativo de oficinas e para quem não tem a cultura cinematográfica tradicional, eles são sempre capazes de propor coisas muito espontneas e muito verdadeiras”.

A quarta edição do festival também homenageará a atriz chilena Paulina García, que atuou em produções como A Noiva do Deserto, Narcos e Gloria. Este último filme que lhe rendeu o Urso de Prata de melhor atriz no Festival de Berlim.

A atriz também atua no filme Querido Trópico, que foi escolhido como filme de abertura do festival, exibido hoje, às 19h30.

Bonito CineSur

Na edição deste ano, o festival vai apresentar 32 produções cinematográficas, de 13 países da América do Sul. Participam do festival longas e curtas produzidos na Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Guiana Francesa, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

Além da apresentação de filmes, o Bonito CineSur ainda promoverá palestras, cine debates, atividades formativas e encontros com realizadores.

Todas as atividades promovidas pelo CineSur são gratuitas. Mais informações sobre o Festival de Cinema Sul—Americano (CineSur), que será realizado entre os dias 24 de julho e 1 de agosto no Centro de Convenções de Bonito, podem ser obtidos no site

Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União.

A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes.

O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.

As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.

Na sanção da lei, foi vetado o trecho do projeto que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal.

Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.

A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

Legítima defesa

O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.

O texto também restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.

Capacitação

A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray.

Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil reconheceu situação de emergência em 17 municípios do Rio Grande do Sul afetados por tempestades e vendavais neste mês de julho. 

De acordo com a Portaria nº 2.382, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União, a maior parte das localidades foi atingida por chuvas intensas. Entre as cidades afetadas estão Áurea, Braga, Constantina, Dois Irmãos das Missões, Floriano Peixoto, Getúlio Vargas e Humaitá. Veja aqui a lista completa.

Dos 17 municípios contemplados, 16 registraram esse tipo de desastre. Apenas Eldorado do Sul teve a situação de emergência reconhecida em razão de vendaval.

Recursos

Com o reconhecimento da situação de emergência pelo governo federal, as prefeituras podem solicitar recursos da União para ações de defesa civil. 

Os repasses podem ser destinados a medidas de assistência à população afetada, como compra de cestas básicas, água mineral, refeições para trabalhadores e voluntários, kits de higiene e limpeza, além de ações de restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas.

Memória

Desde o início de junho, o Rio Grande do Sul é atingido por temporais. De acordo com a Defesa Civil do Rio Grande do Sul, cerca de 140 municípios reportaram danos em consequência de inundações. Em Eldorado do Sul, os vendavais deixaram mais de 720 desabrigados.

“Está em nossas mãos a democracia, não está nos palácios, não está nos gabinetes”, declarou Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), durante evento de lançamento de seu livro Pela mão do povo — Democracia e voto no Brasil (editora Bazar do Tempo), nesta quinta-feira (23), durante a 24ª Festa Literária Internacional de Paraty. 

Em coautoria com a cientista política Heloisa Starling e organização da historiadora Nayara Henriques Pinto, a obra percorre a história da democracia brasileira por meio das eleições, das leis e dos eleitores, refletindo sobre a construção da cidadania e do voto no país.

Cármen Lúcia participa também, nesta sexta-feira (24), da 10ª mesa do programa principal da Flip, com o tema Estado de sítio, estado de sido, estase, às 13h30. Haverá transmissão ao vivo pelo telão do Palco da Praça e pelo YouTube da Flip.

A pouco mais de dois meses das eleições, ela defendeu que o povo brasileiro valorize o que já conquistou, como o amplo direito ao voto. A ministra alertou, no entanto, que o voto não é a única forma de exercício democrático.

“Nem se imagine que o único dia que nós, sociedade, somos soberanos como povo, seja o dia da eleição. Todos os dias nós podemos fazer alguma coisa. Mas é preciso que a gente tenha este ânimo para fazer esta união que nos reúne como um povo”, disse a ministra durante o evento de lançamento do livro.

Questionada sobre contestações em relação à idoneidade das urnas eletrônicas, ela explicou que a urna passa por um processo de auditoria constante e que nunca foi comprovado nenhum tipo de equívoco nem erro.

“Eu não acredito mais que alguém em sã consciência tenha dúvida sobre a urna”, disse Cármen Lúcia. 

A ministra afirmou que o povo brasileiro já acolheu o modelo de votação pela urna eletrônica. “Eu sou cidadã brasileira, servidora pública brasileira e, principalmente, eu voto. Fui duas vezes presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Tenho, portanto, absoluta certeza da segurança, da higidez e da transparência do processo eleitoral com a urna eletrônica”, defendeu.

Movimento de resistência

Segundo a ministra, o mundo todo vive tempos muito difíceis de fragilização democrática.

“Há sempre aqueles que não gostam de democracia e não gostam da liberdade dos outros. Então nós temos realmente um movimento de resistência permanente [pela] democracia”, ressaltou.

Ela acrescentou, como diz o título do livro, que é pela mão do povo que se pode promover transformações. “Eu não espero que as senhoras e os senhores imaginem que sejam os poderes do Estado que façam um milagre transformador. O que transforma e o grande milagre é feito pela cidadania e eu já vi isso acontecer nas várias oportunidades em que o povo brasileiro se uniu”.

Ela citou a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, que partiu da mobilização da população e chegou ao Congresso, onde foi aprovada.

“Na década de 90, [um indivíduo condenado e preso foi] eleito prefeito de uma cidade e governava de dentro da prisão e se dizia ‘foi o povo que escolheu’ e a lei brasileira propiciava.”

“O povo brasileiro – não um povo abstrato, não é um povo ícone -, um grupo de cidadãos e cidadãs saíram às ruas, colheram assinaturas, fizeram a proposta de lei”, destacou. “O povo não quer uma coisa, ele muda. É preciso ânimo para isso. E é preciso, portanto, para que a gente tenha ânimo democrático, que a gente não desanime civilmente.”

Direito e Literatura

A ministra mencionou que a palavra é o instrumento do direito e é também o instrumento da literatura. Além disso, segundo ela, a literatura e o direito “andaram casados sempre”.

“Isso nos leva talvez, com tanta frequência, a usarmos tanto a arte e arte literária como fonte de explicações. A gente não pode desconhecer Dostoiévski; O processo, de Kafka; O processo de Maurizius, de Jakob Wassermann, de jeito nenhum.”

O livro que mais carrega para os lugares que vai, segundo contou Cármen Lúcia, é o Romanceiro da Inconfidência, considerado uma obra-prima de Cecília Meireles, que aborda a história da Inconfidência Mineira, ocorrida em 1789. 

“O Romanceiro da Inconfidência narra muito melhor as passagens dos conjurados, nos faz pensar muito mais sobre sentença, sobre o papel dos juízes, do que muitas obras de história”, relatou.

Para a ministra, a arte é transgressora, é um espaço democrático que sinaliza se há uma democracia verdadeira. “Sem arte e cultura não se tem democracia”, enfatizou, utilizando a alegoria da construção de uma casa.

“Nós não construímos uma casa a partir do teto, nós construímos a partir da fundação. E o que dá a fundação da democracia brasileira é o povo. Democracia não é regime político só, nunca foi. Democracia é uma forma de viver com espaços de liberdade assegurada a todos”, defendeu.

Ela aponta ainda que a arte é o único espaço de transgressão permitido no estado de direito.

“Por isso é que ditador não gosta da arte, não gosta da arte que não se submeta a ele. Não é que não gosta da arte também não. Ele quer submeter, sujeitar a cultura. Querem uma cultura subordinada e a cultura é transgressora”, concluiu.