Categoria: Brasil

Os municípios brasileiros que promovem políticas públicas e asseguram tratamento digno e envelhecimento ativo às pessoas idosas já podem ser reconhecidos com o Título Cidade Amiga do Idoso.

A iniciativa garante ao local a divulgação do título para impulsionar turismo, comércio e gerar mais empregos.

O reconhecimento está previsto na Lei 15.476/2026, que entrou em vigor nessa sexta-feira (24), após publicação no Diário Oficial da União.

A legislação também estabelece as regras para que os municípios possam se candidatar ao título. Entre elas a existência de ações de inserção e valorização dos idosos nos setores de transporte, moradia, saúde, emprego, em prédios públicos e espaços abertos.

Também são consideradas as iniciativas que promovam segurança, participação, respeito e inclusão social; comunicação e informação e o apoio comunitário à pessoa idosa.

A lei prevê a criação de um conselho com representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e de organizações sociais representativas da população idosa. O colegiado será responsável por analisar as candidaturas e decidir pela concessão do título.

Ao receber a homenagem, o município poderá utilizar oficialmente a denominação Cidade Amiga do Idoso em documentos e materiais institucionais, por três anos. E o título poderá ser renovado ao final do prazo.

A lei também prevê a possibilidade de revogação do reconhecimento, caso haja interrupção das políticas públicas voltadas à população idosa ou descumprimento dos compromissos assumidos com o Conselho.

A Reforma Tributária promulgada em dezembro de 2023 provocou um aumento no número de doações de imóveis em todo o país. Segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB), em 2025, foram registradas 185.861 escrituras públicas – um crescimento de 59% em comparação aos 116.225 atos formalizados em 2020.

Para especialistas, a “corrida” aos cartórios e à plataforma digital do CNB, o e-notariado, reflete uma crescente busca das famílias para antecipar a transferência de patrimônio, antes da entrada em vigor das novas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O ITCMD é um imposto que os estados e o Distrito Federal cobram sobre a herança e a doação de bens ou direitos patrimoniais. Cada unidade federativa tem autonomia para definir seus próprios prazos e taxas.

Com a gradual entrada em vigor da Reforma Tributária, quanto maior for o valor do bem maior será o percentual das alíquotas do ITCMD, podendo chegar ao máximo de 8%.

A título de exemplo, no Distrito Federal, o governo distrital cobra uma alíquota progressiva de 4% a 6% para heranças e doações, independentemente do valor do patrimônio transmitido. Em São Paulo, há dois projetos de lei em discussão na Assembleia Legislativa: um que reduz a alíquota progressiva atualmente cobrada no estado, limitando-a ao máximo de 4%, e outro que institui o teto de 8%.

Além disso, conforme o texto da Emenda nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, a base de cálculo do imposto passará a ser o valor de mercado do imóvel ou bem, e não mais seu valor patrimonial – geralmente, mais baixo.

“A expectativa é que esse volume de doações continue crescendo e, portanto, também as lavraturas de escrituras”, declarou, em nota, o presidente do CNB, Eduardo Calais.

Ainda segundo a entidade, que representa os mais de 9 mil notários e tabeliães do Brasil, o registro de escrituras públicas de doações de imóveis começou a aumentar já em 2020, antes mesmo da Reforma Tributária ser promulgada, mas se intensificou nos últimos anos, até atingir, em 2025, o maior número da série histórica.

“Nos últimos meses, é nítido o aumento na procura de clientes que buscam antecipar sua sucessão patrimonial, seja por meio de doações diretas a descendentes, seja pela integralização de ativos em holdings familiares”, acrescentou, na mesma nota, Joanna Oliveira Rezende Barbosa, especialista em planejamento patrimonial.

Para os especialistas, há muitas famílias acompanhando a movimentação legislativa nos estados e no Distrito Federal para decidir se antecipam as doações em vida, e como fazê-las. Até porque, conforme já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mudanças na cobrança do imposto precisam ser previamente aprovadas e regulamentadas pelo poder local.

Doações exigem cautela

Por outro lado, o advogado Matheus Bertolo Piconez alerta que agir impulsivamente pode gerar uma série de problemas, inclusive familiares.

Por exemplo: se os pais antecipam a doação para o(s) filho(s) do único imóvel que possuem, sem estabelecer seu direito de, enquanto vivos, continuarem morando ou se beneficiando da renda gerada pelo bem, passarão a depender da boa vontade do(s) herdeiro(s).

“A antecipação faz sentido quando vem acompanhada de planejamento completo, não como uma corrida de última hora”, acrescentou o advogado.

Piconez destaca a importância de o interessado também definir os termos gerais do acordo de transmissão do bem e verificar se dispõe dos recursos financeiros necessários para honrar despesas imediatas, já que a doação de um imóvel ou patrimônio não elimina a obrigação de pagar o ITCMD e outras despesas.

Presidente da seção do Colégio Notarial do Brasil no Distrito Federal, Geraldo Felipe de Souto destaca que, além de poderem registrar as escrituras remotamente, por meio da plataforma e-notariado, é possível realizar o planejamento sucessório sem abrir mão do pleno controle patrimonial. Uma das opções mais adotadas para isto é a chamada doação com reserva de usufruto.

“A Reforma Tributária trouxe urgência para conversas que muitas famílias ainda não tinham tido. Planejar a sucessão patrimonial deixou de ser algo para o futuro e passou a ser uma decisão do presente”, comentou Souto, garantindo que os cartórios de notas estão prontos para orientar cada família sobre as melhores alternativas para cada caso.

Neste sábado (25), é celebrado o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, marco de reconhecimento da luta pelos direitos das mulheres negras. Desde 2014, o 25 de julho é também o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, em homenagem à líder quilombola.

Tereza de Benguela viveu no século 18 e se tornou líder do Quilombo do Quariterê, em Mato Grosso, depois que seu marido, José Piolho, foi assassinado por soldados do estado. Conhecida como “rainha Tereza”, ela liderou por 20 anos a comunidade de mais de 100 pessoas – entre indígenas e negros – que resistiu à escravidão até 1770. 
 

Tereza de Benguela liderou o Quilombo do Quariterê, em Mato Grosso – Fundação Cultural Palmares – Governo Federal

Não se sabe se Tereza morreu em combate contra portugueses que invadiram o quilombo ou se ainda conseguiu viver mais alguns anos. Também é incerto o local onde nasceu – se em algum país do continente africano ou no Brasil. O que se sabe é que Tereza de Benguela tornou-se referência de luta e resistência para as mulheres negras do Brasil.

Leonor Costa, jornalista, pesquisadora em Direitos Humanos e militante do Movimento Negro Unificado, destaca o legado deixado pela líder quilombola. 

“Teresa de Benguela tem a nos ensinar que, diante da opressão, não há outra alternativa que não seja a luta, que não seja o enfrentamento de um sistema que oprime.”

Documentos históricos indicam que Tereza de Benguela governava o quilombo em um sistema semelhante ao de um Parlamento, com decisões tomadas coletivamente.

Selma Dealdina Mbaye cobra urgência na titulação de terras quilombolas – Ester Cezar/ISA

Para Selma Dealdina Mbaye, da Coordenação Nacional de Comunidades Negras Rurais Quilombolas, a força da rainha Tereza está viva na luta das mulheres pelo direito à terra. Ela destaca a urgência da titulação de territórios quilombolas como pauta deste 25 de julho. 

“A maioria do público dos territórios quilombos é formada por mulheres e essas mulheres também anseiam ver os seus territórios titulados, livres de grilagem de terras, da exploração, da mineração, livre de todas as violências e violações.”

Segundo ela, há o Brasil mais de 8 mil quilombos, que reúnem mais de 1,3 milhão de pessoas, em 24 estados e mais de 1,7 mil municípios. “Então, a gente tem um número significativo de pessoas nesses espaços e a gente precisa cada vez mais garantir esses territórios.”

Memória

Desde 2014, a dia 25 de julho foi instituído por lei como Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. A data nacional soma-se ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, comemorado desde 1992, quando ocorreu o 1º Encontro de Mulheres Afro-latino-americanas e Afro-caribenhas, em Santo Domingo, na República Dominicana.

O evento contou com representantes de mais de 30 países, que denunciaram violências como o racismo e as desigualdades sofridas por mulheres negras e buscaram construir uma agenda coletiva de mobilização. 

No Brasil, desde 2013, ocorre o Julho das Pretas, iniciativa criada pelo Odara, Instituto da Mulher Negra de Salvador. Este ano, a agenda da 14ª edição reúne mais de 600 atividades espalhadas pelo país, organizadas por quase 300 coletivos ao longo do mês.
 

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Entre as ações, está a Marcha das Mulheres Negras de São Paulo, que exige justiça por Luana Barbosa, mulher negra e lésbica, espancada e morta há dez anos, depois de se recusar a ser revistada por policiais homens durante uma abordagem em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo. 

As inscrições para a segunda edição da Rede de Proteção Digital para Comunicadoras Negras (Repcone) seguem abertas até 5 de agosto para formação gratuita em cibersegurança, apoio psicossocial e orientação jurídica para proteger, formar e articular mulheres negras, indígenas e quilombolas contra violência digital na América Latina.

As interessadas no processo seletivo podem se inscrever gratuitamente pela internet, por meio do preenchimento de um formulário online.

O período das inscrições coincide com as celebrações do Mês Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, que tem seu ponto alto em 25 de julho: Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.

A iniciativa é da Rede de Jornalistas Pretos (Rede JP) que tem a expectativa de ampliar o alcance da Repcone, segundo a coordenadora geral da Rede JP, integrante da rede de mulheres líderes da Universidade e idealizadora da rede, Marcelle Chagas. 

“A expectativa é garantir que a oportunidade de participação chegue a comunicadoras e lideranças negras de diferentes regiões e territórios, fortalecendo uma rede cada vez mais diversa e conectada”, explica.

O coletivo também pretende aprofundar as discussões sobre o contexto político atual no Brasil e na América Latina. 

“O ambiente digital tem se tornado um espaço cada vez mais complexo e, muitas vezes, mais nocivo para mulheres negras que ocupam espaços públicos, seja na comunicação, na defesa de direitos ou na liderança comunitária”, constata Marcelle Chagas.

A formação visa fortalecer a capacidade de proteção, resposta e resiliência de mulheres em visibilidade pública diante de ameaças digitais, violência online e campanhas de desinformação, com objetivo final de promover a segurança, o cuidado e o apoio transnacional, em toda a América Latina.

Na seleção das candidatas, terão prioridade mulheres que atuam em contextos de invisibilidade estrutural e de maior risco em razão de sua atuação pública.

A edição 2026 da Repcone não se destina exclusivamente a jornalistas e comunicadoras. Também é voltada a mulheres do Brasil e da América Latina em posições de liderança comunitária, institucional ou organizacional, que estejam expostas a riscos de segurança digital e violência online em razão de sua atuação pública.

Coordenadora geral da Rede de Jornalistas Pretos (Rede JP), Marcelle Chagas – Foto: Divulgação Rede JP

Seleção

A seleção priorizará mulheres negras (pretas e pardas), mulheres indígenas e mulheres pertencentes a povos e comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, caiçaras, de terreiro, entre outras), sejam elas comunicadoras ou lideranças em outras frentes de atuação como associações, coletivos, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e iniciativas de base.

Neste ano, 30 mulheres da América Latina serão selecionadas entre jornalistas, ativistas, lideranças comunitárias e pesquisadoras que possam espelhar a diversidade de perfis, territórios, identidades e formas de atuação pública na região.

As participantes receberão confirmação pelo e-mail e WhatsApp cadastrados no momento da inscrição.

Programa

A formação da Repcone é estruturada em quatro frentes de atuação integradas:

• 1  aulas virtuais sobre segurança digital, resposta a incidentes, proteção de dados e enfrentamento à desinformação;
• 2  proteção e cuidado, com apoio psicossocial e orientação jurídica especializada;
• 3  resposta rápida, com protocolos de atuação diante de ataques coordenados, assédio online e campanhas de desinformação; e
• 4  infraestrutura tecnológica.

Na grade da programação, estão previstas quatro aulas online em uma plataforma de comunicação por vídeo (zoom). Nos encontros virtuais serão abordadas as temáticas sobre segurança digital, proteção de dados, resposta a incidentes e enfrentamento à desinformação, com acessibilidade em Libras e tradução para português e espanhol.

No planejamento, as 30 participantes ainda contarão com:

•       oficina presencial no Rio de janeiro, com a participação de organizações parceiras;
•       oficina presencial no Peru, com organizações parceiras na América Latina;
•          apoio financeiro para que participantes repliquem o conhecimento em seus territórios por meio de ações comunitárias, campanhas de conscientização e fortalecimento de redes locais.
•       inteligência artificial voltada à proteção de mulheres em ambientes digitais.

Latinas IA

A iniciativa ainda contará com o lançamento do Latinas IA, criado pela Rede de Jornalistas Pretos para dar apoio e oferecer proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade na América Latina.

Esse agente digital estará disponível para dar suporte durante 24 horas contra violência digital, assédio e desinformação direcionada a mulheres na política e na mídia.

A ferramenta funciona como um ambiente integrado de orientação e resposta, reunindo recursos de informação confiável, conectando usuárias a fontes verificadas e conteúdos de checagem, além de oferecer guias práticos de segurança digital adaptados a diferentes contextos de risco.

A Rede JP informa que a plataforma segue em processo contínuo de desenvolvimento e aprimoramento para atender, especificamente, às realidades sociais, culturais e linguísticas das mulheres latino-americanas que atuam em defesa da democracia na América Latina.

Primeira edição

A Rede de Proteção Digital para Comunicadoras Negras surge da compreensão de que a violência digital é uma estratégia para afastar mulheres negras e indígenas dos espaços decisórios da comunicação.

A iniciativa foi estruturada em 2025 a partir da escuta ativa e trocas de experiências entre Brasil, Argentina, Colômbia e outros países da América Latina.

A primeira edição da Repcone foi lançada em agosto de 2025 e contou com a participação de 50 mulheres. A estimativa é que 17,1 milhões de pessoas foram alcançadas pela formação.

Cartilha

Como resultado do primeiro treinamento, em dezembro de 2025, a rede lançou a cartilha Repcone Proteção Digital para Comunicadoras Negras na América Latina, que reúne dados, análises e orientações práticas para enfrentar a violência digital contra mulheres negras em posição de visibilidade pública.

O material tem a missão de promover o acesso aberto ao conhecimento, à diversidade informacional e à formação livre de comunicadoras e comunidades.

Na prática, a publicação orienta sobre como agir em situações de vazamento de dados, perseguição, assédio e campanhas coordenadas de desinformação, além de reunir protocolos de segurança digital e recomendações para o cuidado com a saúde mental.

A cartilha também defende que a violência digital deve ser compreendida como parte das desigualdades estruturais de raça e gênero, com impactos que ultrapassam o ambiente virtual e afetam a saúde mental, a trajetória profissional e a permanência dessas mulheres em espaços de liderança e tomada de decisão.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou nesta sexta-feira (24) nota pública em que manifesta “profunda preocupação” com a implementação do Programa Tolerância Zero, da Prefeitura do Rio de Janeiro.

O CNDH considera que a iniciativa adotada para intensificar o ordenamento da orla inclui medidas voltadas aos trabalhadores ambulantes que têm provocado violações de direitos humanos.

No documento, o conselho declara apoio às medidas requeridas pelo Ministério Público Federal (MPF) e defende a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 58.256/2026, que instituiu o programa, no que se refere à atuação sobre os vendedores ambulantes.

Segundo o CNDH, o enfrentamento ao crime organizado é uma obrigação do Estado, mas não pode resultar na estigmatização de uma categoria profissional.

Para o órgão, a adoção de políticas de caráter exclusivamente repressivo e o uso da expressão “tolerância zero” sinalizam uma lógica de exclusão social de populações em situação de vulnerabilidade dos espaços públicos da cidade.

A nota acompanha os argumentos do MPF, sustentando que as praias marítimas são bens da União. Diante disso, o CNDH afirma que a intervenção promovida pelo município nas orlas do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon ocorreu sem adesão prévia ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e sem a elaboração de um Plano de Gestão Integrada (PGI), instrumentos previstos para a gestão compartilhada desses espaços.

O CNDH também pondera que o trabalho ambulante é uma atividade profissional reconhecida por lei e representa a principal fonte de renda de milhares de famílias. Segundo o conselho, a atual política de fiscalização dificulta o exercício da atividade sem apresentar mecanismos efetivos de regularização, comprometendo o direito constitucional ao livre exercício do trabalho e ao chamado mínimo existencial.

Outro ponto destacado refere-se às denúncias de violência durante as operações de fiscalização. O documento menciona relatos apresentados por movimentos sociais, entre eles o Movimento Unido dos Camelôs (Muca), de agressões contra trabalhadores ambulantes, incluindo o uso de spray de pimenta contra mulheres migrantes e crianças.

Para o colegiado, caso confirmadas, as ocorrências configuram graves violações de direitos humanos e reforçam a necessidade de protocolos rigorosos para prevenir o uso desproporcional da força por agentes públicos.

Camelôs protestam contra decreto da prefeitura do Rio de Janeiro que restringe o comércio ambulante na cidade. Foto: – Tomaz Silva/Agência Brasil

Na nota, o órgão também argumenta que os impactos da política recaem principalmente sobre pessoas negras, pardas, migrantes e refugiadas, grupos que encontram no comércio informal uma alternativa de geração de renda diante das dificuldades de inserção no mercado formal de trabalho. O conselho afirma que a ausência de políticas específicas para esses segmentos desconsidera compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais de proteção a refugiados e migrantes.

O CNDH critica ainda a ausência de participação social na formulação das medidas para a orla carioca. Segundo o documento, a gestão desses espaços deve observar as diretrizes do Projeto Orla, política federal que prevê planejamento participativo com envolvimento de órgãos públicos, sociedade civil e trabalhadores.

O colegiado defende a criação de uma mesa permanente de diálogo para construção de um plano de ordenamento urbano inclusivo e participativo, bem como a adoção de protocolos específicos para prevenir o uso excessivo da força durante ações de fiscalização.

Prefeitura afirma combater crime organizado

O Programa Tolerância Zero teve início na manhã de 16 de julho, com a apreensão de mercadorias e revolta dos ambulantes, que realizaram uma manifestação na orla de Copacabana, que se estendeu até ao Leme, em frente ao Copacabana Palace.

Segundo a prefeitura, o objetivo da operação é combater a exploração ilegal do espaço público pelo crime organizado. 

“Vender produto de origem ilegal ou alugar equipamento com origem criminosa é crime. O recado é para que, a partir da data do início dessa operação, essas pessoas não procurem ocupar esses espaços ilegalmente, porque a tolerância vai ser zero. Quando você não tem legalização, você não pode desempenhar nenhuma atividade econômica no espaço público”, afirmou o prefeito Eduardo Cavaliere.

Segundo a prefeitura, a estrutura irregular reúne cerca de 1 mil ambulantes e movimenta aproximadamente R$ 100 milhões por ano apenas com a locação clandestina de pontos, depósitos e equipamentos. 

A administração municipal afirma que o enfrentamento visa desarticular as estruturas que sustentam a exploração irregular do espaço público e interromper fontes de financiamento e cadeias logísticas associadas ao crime organizado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revogou o uso de tornozeleira eletrônica pelo ex-prefeito de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, Márcio Correia de Oliveira (conhecido como Márcio Canella) e pelo sargento da Polícia Militar Antônio Gomes da Silva Neto, responsável pela escolta do político. 

Também por decisão de Moraes, ambos estavam desde o dia 10 de julho em liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares, anuladas agora pelo magistrado.

Ambos são investigados no Inquérito que apura a atuação de grupos criminosos violentos no estado do Rio de Janeiro e suas possíveis conexões com agentes públicos. O inquérito é decorrente das medidas impostas pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas.

Márcio Canella e o policial militar Antônio da Silva Neto foram presos em flagrante por porte ilegal de arma de fogo no dia 7 deste mês, na sexta fase da operação Unha e Carne da Polícia Federal, que apura suposto esquema de lavagem de dinheiro ligado a uma rede de postos de combustíveis no Rio de Janeiro, que teria a participação de agentes políticos.

Na decisão, Moraes afirma que os elementos colhidos até o momento indicam que os esclarecimentos prestados pelas defesas de Canella e do policial militar “não permitem concluir que houve a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que os artefatos bélicos apreendidos aparentam estar regularmente registrados e acautelados a policiais militares identificados pela própria PM”.

O relator observou que eventuais irregularidades relacionadas à cessão de policiais, ao acautelamento dos armamentos ou ao uso das armas em desacordo com normas internas da corporação devem ser apuradas na esfera administrativa pelos órgãos competentes. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, “neste momento, essas questões não apresentam repercussão penal imediata.”

Em meio a um cenário de mudanças climáticas e eventos extremos cada vez mais frequentes, um estudo realizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) destaca que crianças e adolescentes estão expostos a diferentes desafios ambientais e climáticos em todo o país e que há padrões de desigualdade relevantes na distribuição dos riscos. O Painel Crianças e Meio Ambiente, lançado nesta semana, foi criado em parceria com a organização de saúde global Vital Strategies.

No país, 333 municípios foram considerados em maior situação de vulnerabilidade socioambiental e climática principalmente para crianças e adolescentes, o que representa 6% das cidades brasileiras. A plataforma avalia os municípios considerando 14 indicadores de exposição ambiental organizados em quatro áreas temáticas:

• Qualidade do Ar;
• Infraestrutura Ambiental e Urbana;
• Eventos Climáticos Extremos;
• Ambiente Escolar.

“Quando se está falando de eventos extremos, crianças dependem de seus cuidadores para tomar as decisões por elas. Elas não necessariamente têm autonomia ou capacidade para reconhecer situações de perigo, em que elas precisam sair de um determinado lugar e ir para outro. Elas dependem que seus cuidadores façam isso”,  destacou o especialista em Mudanças Climáticas do Unicef, Danilo Moura, em entrevista à TV Brasil. 

A plataforma utiliza dados de 2021 a 2025 e é possível consultar a situação de cada um dos 5.571 municípios brasileiros. 

Riscos

Entre os indicadores estão, por exemplo, ocorrência de chuvas intensas, ondas de calor ou secas em anos recentes; população sem água tratada ou coleta de esgoto; e poluição do ar por transporte público ou acima do limite recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). 

Dependendo da situação, os diferentes indicadores de cada município são classificado em três níveis de prioridade:

• nível 3, que significa que a cidade demanda atenção imediata e priorizada;
• nível 2, para o qual se recomenda planejamento e adoção progressiva de medidas no curto a médio prazo;
• nível 1, baixa prioridade, que demanda monitoramento contínuo, sem necessidade de intervenção emergencial. 

Segundo o levantamento, os 333 municípios que têm alta prioridade, ou nível 3, em mais de dez dos 14 indicadores, configuram uma situação de vulnerabilidade severa e multidimensional. Neste grupo há alta concentração de municípios da região Norte e do Maranhão.

Na outra ponta, 108 municípios (1,9%) não apresentaram alta prioridade em nenhum dos indicadores analisados.

De acordo com a representante adjunta do Unicef no Brasil, Layla Saad, a iniciativa permite enxergar as diferenças de maneira mais clara.

“Transformar os dados em prioridades ajuda a fortalecer a capacidade dos municípios, entender onde estão os maiores desafios, e como direcionar uma política [pública], um programa, ou um orçamento”, disse no lançamento da iniciativa.

Panorama 

Os dados mostram que os municípios com maior número de indicadores em alta prioridade estão majoritariamente nos estados do Pará, Acre, Amazonas, Maranhão e Mato Grosso. Entre os 30 municípios com pior desempenho agregado, 24 pertencem à região Norte e quatro ao Maranhão. Os outros quatro estão em Mato Grosso. 

A nota técnica aponta que muitos desses municípios têm populações pequenas e economias locais dependentes de atividades primárias, o que amplia a exposição a riscos climáticos e socioambientais, e também limita a capacidade de resposta local. 

Regiões mais vulneráveis

Criança no Hospital Materno Infantil de Brasília – Tony Winston/Agência Brasília

Na análise de qualidade do ar, que investigou o percentual de dias entre 2021 e 2025 em que a concentração de partículas finas superou o recomendado pela OMS, a região Norte demonstrou maior prioridade com 94% dos municípios afetados. A análise aponta que isso se deve, provavelmente, às queimadas.

A região Sudeste se destaca também neste quesito. Embora apenas 39% dos municípios estejam no grupo de maior prioridade, eles concentram 72% da população infantil da região. Nessas cidades, a baixa qualidade do ar, provavelmente, de acordo com análise, está associada ao transporte e a atividades industriais.

Os dados relacionados a eventos climáticos extremos mostram que a região Norte e Sul concentram 91% e 68%, respectivamente, dos municípios de atenção, principalmente se tratando de chuvas intensas.

Já os indicadores relacionados à infraestrutura ambiental e urbana indicam que as maiores proporções de municípios com alta prioridade estão no Norte (78%) e Nordeste (46%). Segundo a análise do Painel, no Norte, o desafio está associado à dispersão geográfica e à dificuldade de expansão de redes em território de baixa densidade. Já no Nordeste, soma-se a escassez hídrica e a menor capacidade financeira dos municípios para investimento em infraestrutura.

Entre os dados relacionados ao ambiente escolar, Nordeste (52%) e Sudeste (39%) lideram a prioridade de espaços escolares sem qualquer área verde. 

Plataforma

No Painel, lideranças municipais e cidadãos podem acessar os diagnósticos de cada um dos 5.571 municípios e entender quais os principais déficits e áreas de cada cidade. A plataforma também reúne 50 recomendações de enfrentamento para casos de alta prioridade, desde intervenções físicas até medidas institucionais. 

Pedro de Paula, vice-presidente de Inovação da Vital Strategies, acredita que essa é uma ferramenta essencial para subsidiar ações preventivas. 

“Um ambiente seguro, saudável e sustentável não é apenas um direito, mas também um elemento essencial para reduzir desigualdades e promover o desenvolvimento integral na infância e na adolescência. Visando futuros melhores e mais seguros, essa ferramenta permite um olhar qualificado e individualizado para o território”, completou.

*Estagiária sob supervisão da jornalista Mariana Tokarnia. 

O mercado financeiro encerrou a sexta-feira (24) dividido entre a cautela com as novas tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos e os desdobramentos da guerra no Oriente Médio. O dólar fechou praticamente estável frente ao real, e a bolsa caiu mais de 1,5%, pressionada pela queda no petróleo, que recuou em meio a expectativas de retomada das negociações entre Estados Unidos e Irã.

Principais números:

• Dólar: R$ 5,081 (-0,06%), queda de 0,58% na semana;
• Ibovespa: 174.041 pontos (-1,52), alta de 0,19% na semana;
• Petróleo tipo Brent: US$ 96,78 por barril (-3,88%), alta de quase 10% na semana;
• Petróleo tipo WTI: US$ 89,31 por barril (-3,12%), alta de 8% na semana.

Câmbio

O dólar comercial encerrou o pregão praticamente sem variação, cotado a R$ 5,081, com queda de apenas 0,06%. A cotação abriu em R$ 5,09, chegou a cair para R$ 5,04 por volta das 12h, mas aproximou-se da estabilidade ao longo da tarde.

A moeda foi influenciada principalmente pelo cenário externo. Os investidores acompanharam a entrada em vigor das novas tarifas de 10% a 12,5% impostas pelos Estados Unidos a 60 parceiros comerciais, incluindo o Brasil, além das notícias sobre uma possível retomada das negociações entre Washington e Teerã, mediada pelo Paquistão com apoio da China.

O real voltou a apresentar desempenho superior ao de outras moedas emergentes na semana, beneficiado pelo fato de o Brasil ser exportador líquido de petróleo e pela elevada diferença entre juros domésticos e os juros nos Estados Unidos, que continua atraindo capitais financeiros.

O índice DXY, que mede o desempenho do dólar frente a uma cesta de moedas fortes, terminou praticamente estável.

Ibovespa recua

No mercado de ações, o Ibovespa caiu 1,52%, aos 174.041 pontos, encerrando o pregão na mínima do dia. Apesar da queda, o índice conseguiu acumular alta de 0,19% na semana.

A queda do petróleo levou investidores a venderem ações de petroleiras, para realizarem lucros (embolsarem ganhos recentes). Ações de mineradoras acompanharam o recuo do minério de ferro. Os grandes bancos também sofreram com a redução do fluxo estrangeiro para mercados emergentes.

Além do cenário internacional, o mercado monitorou as novas tarifas impostas pelos Estados Unidos ao Brasil. Como o novo tarifaço vinha sendo anunciado nas últimas semanas, os investidores avaliam que a maior parte do impacto das medidas está refletido nas ações.

Petróleo recua

Depois de ultrapassar US$ 100 por barril na quinta-feira (23) pela primeira vez desde maio, o petróleo devolveu parte dos ganhos nesta sexta-feira.

O movimento foi provocado por informações de que a China iniciou uma articulação diplomática para reabrir as negociações entre Estados Unidos e Irã, com participação do Paquistão, elevando as expectativas de uma redução das tensões no Oriente Médio.

O barril do tipo Brent, referência para a Petrobras, fechou em US$ 96,78, queda de 3,88%. O petróleo WTI, do Texas, recuou 3,12%, para US$ 89,31.

Apesar da correção, o mercado segue atento aos riscos para a oferta global de petróleo. Os confrontos entre Estados Unidos e Irã continuam, o Estreito de Ormuz opera com tráfego reduzido e os ataques dos houthis no Mar Vermelho ainda representam ameaça às principais rotas marítimas de transporte de energia.

*Com informações da Reuters

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, defendeu nesta sexta-feira (24) o investimento nas Forças Armadas do país, no preparo dos militares e no fortalecimento da defesa nacional.

“Quero ela [Forças Armadas] bem preparada do ponto de visto do poderio, do conhecimento científico e tecnológico para que a gente possa andar de cabeça erguida, sem nenhuma arrogância. Falando em paz, mas preparado para não deixar ninguém meter o nariz no nosso país”, disse.

Ainda sobre esse tema, o presidente citou a dimensão territorial do Brasil e sua posição no continente, com fronteira seca com quase todos os países da América do Sul. 

Lula participou de evento na empresa Avibras Aeroco, em Jacareí (SP), que produz sistemas de defesa e espaciais, incluindo mísseis, foguetes, veículos especiais e lançadores espaciais civis. A empresa reabriu as portas em março deste ano.

Com mais de 50 anos de atuação, a empresa brasileira privada de engenharia desenvolve tecnologia para as áreas de defesa e civil, com destaque para sistemas de lançamento de mísseis de cruzeiro e foguetes guiados, além de diferentes motores foguetes para a Marinha e para a Força Aérea Brasileira e veículos blindados.

A empresa passou por uma greve que durou 1.280 dias e uma crise financeira que resultou em um pedido de recuperação judicial.

A recuperação judicial foi apresentada em março de 2022, após a Avibras alegar ter dívidas de R$ 600 milhões. No mesmo momento, anunciou 420 demissões, que foram suspensas pela Justiça um mês depois, devido a uma ação movida pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região.

A fábrica foi retomada sob nova direção. O ex-proprietário João Brasil Carvalho Leite foi destituído em 25 de julho de 2025, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que homologou a transferência de 99% das ações para o Brasil Crédito Gestão Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, credor da Avibras.

Apesar de o petróleo voltar a se aproximar de US$ 100 por barril, a equipe econômica não pretende, neste momento, restabelecer a subvenção de R$ 0,35 por litro do diesel, suspensa no início de julho. A informação foi dada nesta sexta-feira pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante a apresentação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.

Segundo o ministro, a avaliação do governo é que o aumento da cotação do petróleo ainda não provocou impacto suficiente sobre os preços internos para justificar a retomada do benefício.

“Considerando nossa estratégia de suavização de preços, é preciso olhar o que está acontecendo no preço final ao consumidor. Hoje, entendemos que é importante manter o subsídio de R$ 1,12, segurar um pouco a estratégia de retirada gradual tendo em vista a piora do cenário, mas também entendemos que não justifica retomar o de R$ 0,35 até aqui”, explicou Moretti.

O ministro ressaltou ainda que a subvenção atualmente em vigor já representa um custo fiscal elevado para a União.

Subsídios mantidos

Embora tenha descartado o retorno do benefício adicional ao diesel, o governo decidiu manter outras medidas de apoio aos combustíveis.

Atualmente permanecem em vigor:

•     R$ 1,12 por litro de subsídio ao diesel;
•     R$ 0,44 por litro de subsídio à gasolina, prorrogado por mais um mês. 

Segundo o Ministério do Planejamento, a subvenção da gasolina tem custo estimado de R$ 1,3 bilhão por mês. O auxílio ao diesel representa cerca de R$ 5,5 bilhões mensais.

Mudança de cenário

O governo havia iniciado a retirada gradual dos subsídios após o acordo de cessar-fogo entre Estados Unidos e Irã, quando os preços internacionais do petróleo recuaram para níveis próximos aos observados antes da escalada do conflito no Oriente Médio.

Nesse contexto, a subvenção adicional de R$ 0,35 por litro do diesel foi encerrada em 1º de julho.

No entanto, a retomada dos ataques na região voltou a pressionar as cotações internacionais do petróleo, levando o governo a manter parte dos incentivos para evitar um repasse imediato aos consumidores.

Até junho, o governo desembolsou R$ 14,55 bilhões para reduzir os efeitos da alta internacional dos combustíveis sobre os preços domésticos. Os recursos foram liberados por meio de crédito extraordinário, modalidade que fica fora do limite de gastos, mas é contabilizada para o cumprimento da meta fiscal.

Desse total, ressaltou o ministro, R$ 7 bilhões foram gastos em junho; R$ 7 bilhões serão gastos em julho, dos quais R$ 3,3 bilhões vêm de medida provisória editada nesta sexta-feira; R$ 550 milhões referem-se ao acordo para que os estados zerem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel importado com crédito extraordinário editado no fim de junho.

Como parte das medidas permanece em vigor, a despesa ainda deve crescer nos próximos meses.

Apesar disso, Moretti afirmou que o impacto adicional será incorporado na próxima revisão das contas públicas.

“O quanto vier em julho vai ser projetado no próximo relatório, afetando o espaço na meta. Tudo mais constante, hoje nós temos quase R$ 11 bilhões de espaço. Caso não haja cumprimento da meta, o instrumento ordinário é o contingenciamento”, disse Moretti.

Receita do petróleo

Parte do aumento das despesas tem sido compensada pela arrecadação obtida com o próprio setor de petróleo.

Como o Brasil é exportador líquido do produto, o governo mantém um imposto de exportação de 12% sobre o petróleo bruto. A medida foi criada com o objetivo de evitar que a produção seja direcionada integralmente ao mercado externo, preservando o abastecimento interno.

Inicialmente, a expectativa era arrecadar R$ 16,5 bilhões em quatro meses com o tributo. Com a manutenção da cobrança por mais tempo, o governo ainda não incorporou a receita adicional às projeções do Orçamento.

Meta fiscal

O Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas mantém a previsão de superávit primário de R$ 10,8 bilhões para este ano, após o desconto da meta de gastos autorizados pelo arcabouço fiscal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

A meta estabelecida pelo governo é de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 34,3 bilhões, com margem de tolerância entre 0% e 0,5% do PIB.

Para cumprir o limite de gastos, o Executivo mantém um bloqueio de R$ 17,9 bilhões em despesas, mas, até o momento, não foi necessário contingenciar por insuficiência de receitas.