Categoria: Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (18) reconhecer a validade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.

Mendes atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). 

Para o ministro, o reajuste não afronta as regras eleitorais e representa medida legal para atualizar o piso familiar do programa.

“A medida não importa criação de novo benefício, alteração dos critérios de elegibilidade ou ampliação do universo de beneficiários. Trata-se apenas de atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária”, afirmou Mendes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto. O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%, a partir de 1° de outubro.

O valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.

Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa benefício novo.

* Em atualização

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.

O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%, a partir de 1° de outubro.

O valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.

A atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, de acordo com o governo.

Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa benefício novo.

Para o órgão, a Lei nº 14.601/2023 prevê a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária. 

“Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente, em observância ao marco normativo reconhecido por essa Corte como apto a concretizar a ordem injuncional. O decreto representa ato de manutenção e atualização de programa social permanente, e não a criação de vantagem inédita ou excepcional”, argumenta a AGU. 

O caso será decidido pelo ministro Gilmar Mendes. 

O ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite, do União Brasil, se entregou à polícia na tarde desta sexta-feira (18). Ele compareceu à Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes na cidade de Mogi das Cruzes, Região Metropolitana de São Paulo, acompanhado de um advogado.

Leite foi um dos alvos, nesta quinta-feira (18), de uma operação da Polícia Civil e do Ministério Público de São Paulo que investigava a atuação do Primeiro Comando da Capital (PCC) no transporte coletivo paulistano. Ele teve sua prisão temporária decretada.

Ontem, as autoridades foram até a casa do político e não o encontraram. A polícia passou a considerá-lo fugitivo. Leite, ainda na quinta, divulgou nota por meio de sua assessoria informando que não havia fugido, mas que estava viajando e que se apresentaria às autoridades. Ele também declarou que é inocente.

A polícia considera que existem vários indícios de que Milton Leite tenha envolvimento com o esquema criminoso do PCC que atinge dezenas de empresas de transporte público de São Paulo.

Leite será levado para a cadeia pública de Mogi das Cruzes.

Os inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 já podem consultar a nova edição da cartilha A Redação do Enem 2026 – Cartilha do Participante, que foi disponibilizada nesta sexta-feira (18) para download, no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Os participantes surdos ou com deficiência auditiva, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com dislexia também contam com versões do documento que trazem orientações específicas a estes públicos, no mesmo endereço eletrônico.

Na redação do Enem, os participantes devem produzir um texto dissertativo-argumentativo, com até 30 linhas, a partir de um tema proposto, além dos textos motivadores da prova.

As provas do Enem 2026 serão aplicadas nos domingos 8 e 15 de novembro. A redação integra o primeiro dia de aplicação do exame, em todo o país.

Conteúdo

A publicação reúne recomendações gerais e orientações do Inep para auxiliar os participantes na preparação para a prova de redação.

O conteúdo esclarece qual é a Matriz de Referência da redação. Traz também exemplos, acompanhados de comentários pedagógicos dos corretores, das redações que alcançaram altas pontuações na edição de 2025 do exame, o que permite aos participantes compreender, na prática, os critérios utilizados na avaliação dos textos.

O material ainda incentiva quem está se preparando para a prova de redação a ler frequentemente para ampliar o vocabulário, diversificar o repertório sociocultural e auxiliar na elaboração de propostas de intervenção ao tema proposto pelo Inep.

Critério de correção

O documento detalha as cinco competências avaliadas pelos corretores da redação do Enem 2026. Ao redigir seu texto, o candidato deve:

1. demonstrar domínio da modalidade escrita formal da língua portuguesa, com respeito às regras do idioma;
2. compreender a proposta de redação e aplicar conceitos das várias áreas de conhecimento para desenvolver uma prosa, com repertório sociocultural relacionado ao tema;
3. selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos em defesa de um ponto de vista definido pelo candidato;
4. demonstrar conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação, com garantia da coesão do texto e com adequado encadeamento das ideias dele; e
5. elaborar proposta para enfrentar de maneira crítica o problema abordado, respeitando os direitos humanos, como determinado na Matriz de Referência para a redação do Enem.

Neste último ponto, o documento observa a necessidade de respeito à dignidade humana; igualdade de direitos; reconhecimento e valorização das diferenças e diversidades; Estado laico; democracia na educação; e sustentabilidade socioambiental.

A cartilha alerta o aluno para ter cuidado com o chamado “repertório de bolso”, com referências prontas, memorizadas e frequentemente usadas pelos participantes, de forma genérica e pouco aprofundada, sem conexão real com o tema.

“É como se fosse um repertório guardado no bolso para ser usado com qualquer tema, mesmo que não seja totalmente adequado ou pertinente”, diz a cartilha.

Ainda de acordo com o documento, para que uma redação seja compreendida é necessário selecionar os argumentos; relacionar as partes do texto; progredir adequadamente no desenvolvimento do tema com a apresentação das ideias de forma organizada e apresentação dos argumentos para a defesa do ponto de vista escolhido.

Pontuação

Cada redação será corrigida por dois avaliadores, que atribuirão uma nota de 0 a 200 pontos em cada uma das cinco competências avaliadas.

A soma desses pontos vai compor a nota total atribuída por cada avaliador, que pode chegar a 1 mil pontos. A nota final do participante será a média aritmética das notas totais atribuídas pelos dois avaliadores.

Entre as situações que podem levar à nota zero ou anulação estão:

• fuga do tema proposto, quando nem o assunto mais amplo nem o tema específico proposto são desenvolvidos;
• inclusão de parte deliberadamente desconectada do corpo do texto que não mantenha relação com o tema;
• identificação do candidato, em qualquer parte da folha de redação que esteja fora do espaço destinado exclusivamente para isso;
• a apresentação de texto com insuficiente: de até sete linhas manuscritas ou extensão de até dez linhas escritas no sistema Braille;
• texto escrito predominantemente ou integralmente em língua estrangeira; e
• texto com letra ilegível, que impossibilite sua leitura por dois avaliadores independentes.

A cartilha explica que, se ocorrer a cópia de textos da própria prova de redação ou do caderno de questões, a quantidade de linhas copiadas será descontada do total de linhas.

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.

Os resultados individuais do exame também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições de ensino de Portugal que têm convênio com o Inep.

Desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão do ensino médio para os candidatos com 18 anos de idade completos que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.

Pela primeira vez, em 2026, o Enem também será adotado como instrumento para avaliar a qualidade do ensino médio brasileiro, o que amplia seu papel no acompanhamento das políticas educacionais.

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comparecerem para votar nas eleições de outubro não precisarão fazer a verificação da Prova de Vida neste ano.

De acordo com o Ministério da Previdência Social, a verificação vai ocorrer de forma automática a partir do cruzamento das informações da Justiça Eleitoral com a base de dados do INSS. 

A Prova de Vida é um procedimento anual cujo objetivo é identificar se o titular do benefício previdenciário ou assistencial continua vivo para garantir a manutenção de pagamentos.

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, disse que a medida facilita a vida dos pensionistas. 

“A Prova de Vida pode se dar por meio do comparecimento eleitoral. Então, se você for votar no dia das eleições, você já terá a prova de vida realizada. O INSS recebe esses dados e já computa como prova de vida”, explicou.

Segundo a pasta, o procedimento abrange atualmente cerca de 40 milhões de beneficiários ativos, entre aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais.

Além disso, desde 2019, como forma de reduzir filas e custos para processo de Prova de Vida, o comparecimento presencial deixou de ser regra, estabelecendo que o INSS busque, de forma proativa, dados que confirmem a condição de vida do cidadão.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, rebateu nesta sexta-feira (18) o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, que classificou organizações criminosas brasileiras como terroristas e disse que o Brasil não consegue enfrentar as facções. 

A declaração de Lula ocorreu durante evento oficial no Rio de Janeiro, que reuniu a cúpula da segurança pública nas esferas federal, estadual e municipal.

O presidente defendeu retomar territórios ocupados por traficantes no Rio.

“Nós precisamos ganhar do crime organizado. Eu não aceito a ideia de que as facções são terroristas, como diz o Trump”, afirmou.  

Segundo Lula, “quando Trump fala em terrorismo, ele fala em terrorismo de Estado, briga pelo poder”.

“Quem era isso? Era o [ex-presidente Jair] Bolsonaro tentando dar o golpe de 8 de Janeiro. Isso é terrorismo. Pensando em matar Lula, [o vice-presidente Geraldo] Alckmin e até o [ministro do Supremo Tribunal Federal] Alexandre de Moraes. Esse era o plano. Isso é terrorismo de Estado”, discursou.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado, em março deste ano, a 27 anos três meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi considerado culpado de diversos crimes, entre eles a ciência de um plano para matar Lula e o vice-presidente, Geraldo Alckmin. 

Petróleo e terras raras

Lula criticou Trump novamente ao afirmar que o país precisa reforçar a vigilância na região da margem equatorial, no norte do país, e no pré-sal, litoral do Sudeste. Nas duas regiões, há exploração de petróleo.

“Nós temos que tomar conta porque o Trump está aí. O Trump está aí atrás de minerais críticos, atrás de petróleo, atrás de terra rara”.

No último dia 15, em documento anual enviado ao Congresso norte-americano, Trump criticou o governo brasileiro por, na visão dele, ter falhado no enfrentamento às facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV).

Em maio, o governo dos EUA já havia designado o PCC e o CV como organizações terroristas estrangeiras.

Convênios

Durante a cerimônia no Rio, foram demonstrados convênios assinados entre os governos federal, estadual e municipal, direcionados a três frentes:

– Proteção integrada dos corredores logísticos, em parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o governo do estado: combate à mobilidade de criminosos e roubo de cargas, entre outros crimes. As ações acontecem nas divisas entre estados do Sudeste e importantes vias arteriais do Rio, como a Avenida Brasil, Linha Vermelha, Linha Amarela e os acessos ao Porto e ao Aeroporto Internacional. 

– Política Estadual de Reocupação Territorial, firmada entre o ministério e o governo do estado: a finalidade é reduzir o controle territorial, armado e econômico das organizações criminosas e fortalecer a presença estatal. Inclui atuação sobre mercados explorados pelo crime.

– Capacitação da Força Municipal: em parceria com a prefeitura, entes federais, como a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), colaboram na formação de turmas de elite da Guarda Municipal do Rio, denominada de Força Municipal, composta por agentes armados.

Os convênios com o estado foram assinados no início de setembro e têm vigência de 60 meses. A parceria com a prefeitura foi firmada em agosto de 2025 e vale por três anos.

O presidente Lula defendeu que o Rio é uma espécie de laboratório para as ações integradas de segurança nas três esferas. “Se der certo no Rio, vai dar certo em todo o território nacional”.

Sem tutela

O governador interino do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, afirmou que as ações em conjunto com o governo federal resultam em maiores apreensões, como as de drogas, e defendeu a soberania do país no combate ao crime.

“O Brasil tem condições, sim, de, por si, seguir em frente e realizar as atividades próprias da segurança. Não é o caso de sermos tutelados”.

O prefeito carioca, Eduardo Cavaliere, explicou que uma das integrações realizadas pela prefeitura é o compartilhamento de informações de inteligência e monitoramento em vídeo de vias.

O evento foi no Complexo da PRF, onde também funciona a sede da Força Municipal, no entroncamento da Avenida Brasil e Rodovia Presidente Dutra, porta de entrada para municípios da região metropolitana, como São João de Meriti e Duque de Caxias.

“Uma realização como a de hoje dá um sinal muito claro para a população de integração entre as forças, com impacto em todas as cidades da região metropolitana”, disse Cavaliere. 

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal a concretização do plano para reduzir as mortes por intervenção policial no estado do Rio de Janeiro. O plano é uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 2017 e cabe ao governo e à União.

Na ação, que tramita na 26ª Vara Federal Cível, o MPF pede que os órgãos comprovem de forma detalhada quais são as metas e as políticas de redução da letalidade policial implementadas. Na avaliação do MPF, diante do número recorde de pessoas mortas em ações policiais recentes, como a Operação Contenção, em outubro de 2025, com 122 pessoas assassinadas, e da análise de documentos do governo do Rio, não é possível comprovar o cumprimento da sentença da CIDH.

A União também anexou na ação materiais sem comprovar a elaboração e a execução de planos e metas, segundo o Ministério Público.

“É necessário apresentar medidas concretas, com metas mensuráveis, prazos, responsáveis, indicadores e mecanismos de acompanhamento capazes de demonstrar resultados efetivos na redução da violência policial”, disse o órgão, em nota.

O governo do Rio alega ter cumprido a sentença ao atender as medidas da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas. Em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), a ADPF criou regras para operações policiais no estado, em 2020.

Antes, os índices de mortes em decorrência de intervenção policial tinham disparado, levando a sociedade civil a recorrer ao STF. Foi quando, ao ser eleito governador, ainda em 2018, o ex-juiz Wilson Witzel exaltou o uso letal da força afirmando: “A polícia vai mirar na cabecinha e… fogo”. A declaração foi dada em entrevista à imprensa.  

De acordo com o MPF, as medidas apresentadas pelo governo do Rio no contexto da ADPF não comprovam a implementação de uma política de redução da letalidade policial no estado com metas claras e concretas. Em abril de 2025, o STF também reconheceu limitações no plano entregue à Corte.

À Agência Brasil, o governo do Rio reiterou as mesmas medidas e informou que a Secretaria de Estado de Polícia Militar adota “um conjunto permanente de medidas” voltadas à redução da violência e ao aprimoramento da atuação policial. “São cursos, instruções e treinamentos e atualizações”, mencionou, em nota.

O MPF sustenta que as medidas determinadas pela CIDH não podem ser consideradas cumpridas apenas pela publicação de atos normativos ou pela apresentação de documentos. “O cumprimento exige políticas públicas efetivas, capazes de produzir resultados e sujeitas a acompanhamento e reavaliação”, frisa o órgão, em nota.

Segundo o Ministério Público, na ação, o governo do Rio se limitou a relatar cursos, treinamentos, compra de equipamento, além de monitoramento da letalidade por meio da produção de dados, sem comprovar a existência de uma política para este fim.

Sem o plano de redução da letalidade policial, o MPF argumenta ainda que cresce o número de assassinatos citando dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026. A publicação revela que o número de mortes decorrentes de intervenção policial no Rio passou de 703 pessoas, em 2024, para 798, em 2025, um aumento de 13,5%. O estado registrou 4,6 mortes decorrentes de intervenção policial por 100 mil habitantes, acima da média nacional de 3,1.

O MPF também faz referência às 122 pessoas assassinadas na Operação Contenção, em outubro de 2025, nos Complexos da Penha e do Alemão, e considerada a mais letal da história, apesar das restrições da ADPF. “O episódio evidencia a insuficiência das medidas adotadas até então para cumprir a determinação da CIDH”, analisa.

O tribunal internacional determinou a criação do plano de redução da letalidade policial na sentença que avaliou a participação de forças de segurança do governo do Rio de Janeiro nas chacinas da Favela Nova Brasília, ocorrida em 1994, e no Complexo do Alemão, em 1995, ambas na capital fluminense. Na ocasião, 26 pessoas foram executadas, sendo que três mulheres, duas, ainda adolescentes, foram estupradas por agentes.

Além de responsabilizar o estado pelas chacinas, a Corte ordenou a reabertura de investigações e medidas de reparação às vítimas e familiares.

Uma expedição científica partirá neste domingo, 20, de Fortaleza (CE) para mapear e explorar a Zona de Fratura Romanche, uma formação submarina de aproximadamente 1 mil quilômetros de extensão, composta por uma sequência de montanhas e vales, localizada a meio caminho entre a Costa Nordeste do Brasil e Oeste do Continente Africano.

Batizada de The Gap, a iniciativa usará um rover e um submarino autônomo, pilotados a partir do navio de pesquisa Falkor (too). Com eles, irão mapear duas áreas distintas e coletar amostras de rochas e vida em suas paredes, em profundidades de até 4mil e 500 metros.

O grupo investiga a área com ocorrência de um fenômeno conhecido como ressurgência equatorial, que é a elevação de águas mais frias, cheias de nutrientes, para a superfície marinha. Sazonal e provocada principalmente pelos ventos alísios, é comum nas regiões intertropicais e importante pois leva a um aumento nas populações de animais microscópicos, base da cadeia alimentar marinha.

“Nosso principal foco é identificar e mapear a relação da ressurgência com as comunidades profundas, além de estudar a dinâmica das correntes e a morfologia dos habitats de fundo, observando a influência dessa produção de alimentos na superfície sobre esse fundo”, explica o professor José Angel Perez, da Universidade do Vale do Itajaí (Univali).

Para Perez, que lidera a expedição, é importante conhecer estes mecanismos pois 70% da crosta do planeta está em regiões de oceano profundo, mas paradoxalmente é uma região da qual conhecemos menos de 1%. Ao levantar evidências científicas concretas desta riqueza e do impacto da ação humana, os cientistas pretendem subsidiar estudos futuros e mostrar a importância de áreas de preservação. 

Outro ponto ao qual os cientistas estarão atentos são os impactos das mudanças climáticas nestas comunidades, pois os ventos na região tem apresentado alterações e isso influencia toda a cadeia. Somado ao processo de acidificação dos oceanos, ele ameaça importantes reservatórios de vida marinha, como os recifes de corais.

O primeiro passo do grupo, que deve chegar na área por volta de 25 de setembro, será mapear o Romanche com uma sonda acústica do navio, por cerca de dois dias. Com este mapa, chega a hora de descer até os paredões e para isso, os cientistas vão usar o SuBastian, um robô operado remotamente (ROV), capaz de mergulhar até 4,5 mil metros de profundidade.

O equipamento, considerado de alta performance, será responsável por coletar amostras submarinas e é pilotado por cabo a partir do navio de pesquisa. Sua operação será transmitida, ao vivo e com narração, pelo canal do Schmidt Ocean Institute, patrocinador da exposição que cedeu os equipamentos.

“É uma coisa nova pra mim também, mas acho muito muito gratificante a gente poder trabalhar e mostrar para todo mundo, para o mundo inteiro, cada momento disso”, conta Perez. O grupo também fará algumas chamadas, em tempo real, com instituições de ensino já selecionadas.

Para as áreas mais promissoras, utilizarão o submarino autônomo, capaz de se aproximar ainda mais do fundo e de detalhar com precisão de centímetros, construindo um mapa com nível de detalhamento muito melhor. A operação será repetida na segunda área, mais próxima da costa da África.

A expectativa da equipe é que os primeiros resultados sejam sistematizados em cerca de dois anos.

“Mas é claro que com todos os especialistas a bordo e todos os alunos que estão lá também estarão fazendo seus trabalhos, e podemos dizer que estes resultados devem render ainda por cerca de uma década”, aponta Perez. 

O grupo liderado por Perez é composto por outros 5 professores universitários brasileiros (2 da Univali, 1 da USP, 1 da UFRGS e 1 da UFES), 7 estudantes, 1 pesquisador e a tripulação. No total, 25 especialistas de cinco nacionalidades farão parte da equipe, que deve desembarcar em Gana em 26 de outubro.

Eles utilizam o navio de pesquisas Falkor (Too), cedido pelo Schmidt Ocean Institute (SOI), instituição que fomenta pesquisas sobre os oceanos. Em 2026 o SOI promove outras oito expedições no Atlântico Sul e Caribe, todas sem fins lucrativos e com o compromisso, por parte das equipes científicas, de disponibilização pública dos resultados das pesquisas.

A Univali integra o Programa de Mar Profundo, do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (Inpo), tendo participado, desde 2009, de expedições desta natureza, com outras expedições nos anos de 2013, 2018, 2019, 2022 e 2025.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação da ex-deputada Flordelis a 50 anos de prisão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, em 2019, quando ele era seu marido.

A Corte concordou com decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, em 2022, já havia mantido a condenação da ex-deputada a 50 anos de prisão.

Em 2022, Flordelis dos Santos de Souza foi condenada pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio triplamente qualificado consumado, homicídio duplamente qualificado tentado, associação criminosa armada e uso de documento falso. 

A ex-deputada foi considerada culpada por planejar o assassinato, ocorrido na casa da família em Niterói (RJ). A motivação, segundo a acusação do Ministério Público, foi o controle das finanças da família e a forma rígida como o pastor administrava os conflitos entre os integrantes.

Segunda instância

A defesa de Flordelis recorreu ao STJ, após a 2ª Câmara Criminal TJRJ negar, por unanimidade, recursos de apelação. 

À segunda instância, os advogados alegaram diversas nulidades processuais, entre as quais a não apresentação de alegações finais na fase de pronúncia e a falta de fundamentação das qualificadoras do crime.

A relatora do caso, desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, contudo, entendeu não ter ficado demonstrado o prejuízo concreto para a defesa da ex-deputada. 

A Sexta Turma manteve também a decisão que anulou a absolvição de Rayane dos Santos, Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira – a neta biológica e os dois filhos adotivos da ex-deputada que são acusados de participar do crime. 

Dados do Censo 2022, divulgados nesta sexta-feira (18) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que as pessoas com deficiência vivem em moradias com menos estrutura do que aquelas sem deficiência.

Um dos aspectos relevantes é o acesso ao esgotamento sanitário. Apenas 59,8% das pessoas com deficiência vivem em residências com fossas ou ligação à rede coletora de esgoto. Entre aqueles que não têm deficiência, o índice é de 63,1%.

A desigualdade de repete também no acesso ao abastecimento de água potável e coleta de lixo. Para os que têm deficiência, o acesso à água por rede ou distribuição chega a 82% dos lares e a coleta de resíduos direta ou indireta, a 90,1%. Para os sem deficiência, os indicadores são, respectivamente, de 83,1% e 91,1%.

O acesso aos três serviços de saneamento básico atinge 56,6% dos lares onde vivem pessoas com deficiência, contra 60,2% das moradias onde só residem pessoas sem deficiência.

Há ainda 2,4% dos lares de pessoas com deficiência sem banheiro exclusivo do domicílio e 1,4% de casas com paredes externas construídas predominantemente com material não durável. Nas residências onde só vivem pessoas sem deficiência, os índices são mais baixos: de 2,2% e 1,2%, respectivamente.

Internet e eletrodomésticos

Apenas 78,9% dos lares onde residem pessoas com deficiência têm acesso domiciliar à internet. Para os sem deficiência, o serviço atinge 90,2% dos imóveis.

A desigualdade é percebida ainda no acesso a eletrodomésticos. Em 60,4% dos lares onde vivem pessoas com deficiência há uma máquina de lavar, por exemplo. Por outro lado, o eletrodoméstico está presente em 68,9% nos imóveis habitados exclusivamente por pessoas sem deficiência.

Apenas o indicador de adensamento excessivo no domicílio é favorável às pessoas com deficiência: 3% tinham três ou mais pessoas por dormitório. Entre os sem deficiência, a parcela é 4,8%.

Segundo o IBGE, isso pode ser explicado pelo perfil etário das pessoas que têm dificuldade de enxergar, ouvir, se locomover, pegar objetos ou questões associadas a funções mentais.

“Uma boa parte das pessoas com deficiência é idosa. E as pessoas idosas vivem mais em domicílios unipessoais, com apenas um morador”, explica o pesquisador do IBGE Leonardo Queiroz Athias.

Deslocamentos

Trabalhadores em deslocamento de volta para casa na região da Central do Brasil – Fernando Frazão/Agência Brasil

As pessoas com deficiência também têm mais dificuldades para se deslocar de casa para o trabalho. As pessoas com deficiência gastam, em média, 12% mais tempo para chegar ao trabalho (37 minutos) do que os sem deficiência (33 minutos).

O principal contingente é formado por aquelas que precisam usar ônibus ou BRT (24,7%). Entre os sem deficiência, a parcela é 21%.

Além disso, as pessoas com deficiência precisam se locomover mais a pé (23,7%) e de bicicleta (7,8%) do que os sem deficiência (17,4% e 6,1%, respectivamente).

Os sem deficiência, por outro lado, usam mais automóveis e táxis (32,8%) e motocicletas ou mototáxis (17%) do que os trabalhadores com deficiência (22,8% e 14,3%, respectivamente).

As pessoas com deficiência gastam, em média, 12% mais tempo para chegar ao trabalho (37 minutos) do que os sem deficiência (33 minutos).

Participação política

Demonstração de como votar na urna eletrônica – Valter Campanato/ Agência Brasil

Segundo o IBGE, houve uma redução no número de pessoas com deficiência eleitas entre 2020 (578 eleitos) e 2024 (415 eleitos). Os homens eleitos para vereador caíram de 459 para 356 entre os dois pleitos, enquanto as mulheres eleitas para câmaras municipais recuaram de 63 para 35.

Entre as pessoas com deficiência eleitas para prefeituras, o número de homens diminuiu de 47 para 23 e o de mulheres despencou de nove para uma. Houve ainda recuo nas candidaturas para vereador e prefeito: de 6.409 em 2020 para 4.813 em 2024.

 “A gente vê uma piora na representação das pessoas com deficiência, com diminuição de candidaturas e de pessoas eleitas”, afirma Athias.

No serviço público federal, o percentual de servidores com deficiência passou de 0,6% em 2019 para 3,1% em 2025. Também houve aumento da participação de pessoas com deficiência em cargos comissionados níveis 1 a 12 (de 0,5% para 2,8%) e cargos comissionados níveis 13 a 17, ou seja, os mais elevados (de 0,2% para 1,5%).

Houve aumentos consideráveis também de 2024 para 2025: servidores (de 1,9% para 3,1%), comissionados níveis 1 a 12 (1,5% para 2,8%) e comissionados níveis 13 a 17 (de 0,9% para 1,5%). Esse aumento pode ser explicado pelo crescimento do número de servidores identificados com transtorno do espectro autista (TEA).

Gestão

Entre os 5.570 municípios brasileiros, 490 deles, onde viviam 34,5% das pessoas com deficiência no país, contavam com adaptação de espaços públicos para facilitar a acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Os dados se referem a 2023. 

Legislações específicas para garantir passe livre municipal a pessoas com deficiência no transporte coletivo apareciam em apenas 480 dos municípios do país, onde viviam 46,1% dessa população.

Além disso, a pesquisa mostrou que 83,8% das pessoas com deficiência viviam em municípios com políticas ou programas de promoção para este público, 18,9% delas viviam em municípios com fundo municipal para os direitos da pessoa com deficiência, 36,5% viviam em municípios que tinham, na prefeitura, pessoal capacitado para atender a pessoas com deficiência.