Blog

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (27) a retomada do julgamento sobre a validade das ações da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego na relação entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, a chamada uberização. A nova data do julgamento ainda não foi definida.
O caso estava pautado para a sessão de hoje, mas não foi analisado porque o plenário deu prioridade para iniciar o julgamento que envolve a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) que determina que os provedores de internet só podem entregar dados de tráfego dos usuários para investigações mediante decisão judicial.
A uberização será julgada em duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.
Tramitação
Durante a tramitação do processo, a Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram decisões da própria Corte, que entende não haver relação de emprego formal com os entregadores.
A Uber sustentou que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.
Antes do início do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou Supremo parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O Conselho Monetário Nacional (CMN) elevou o limite de remuneração do quinto leilão do programa Eco Invest Brasil, o que pode incentivar as instituições financeiras que estruturam e operam os fundos de inovação do programa a financiarem mais projetos.
Aprovada nesta quinta-feira (27) em reunião extraordinária, a mudança altera as regras do programa voltado ao financiamento de projetos ligados à transformação ecológica.
Com a nova regra, a instituição financeira poderá receber até 3% ao ano pela injeção de recursos aos Fundos de Inovação. Antes, o limite era de 2% ao ano.
Somado à remuneração fixa de 1% ao ano para os recursos da Linha Eco Invest Brasil, como em outros editais, o custo total da operação fica limitado a 4% ao ano.
Por que mudou?
Segundo o Ministério da Fazenda, a alteração considera que as instituições financeiras vencedoras do quinto leilão do Eco Invest Brasil terão responsabilidades maiores do que em uma operação de crédito convencional.
Além de emprestarem os recursos, elas serão responsáveis por estruturar e operar os fundos, incluindo:
– coordenação de prestadores de serviços;
– definição e acompanhamento da governança (administração);
– controles financeiros;
– acompanhamento dos recursos durante o ciclo de investimento.
Como os fundos terão atuação de longo prazo, o CMN considerou necessário adequar a remuneração à complexidade dessas atividades.
Limite máximo
Exceto no caso da remuneração fixa de 1% ao ano, os percentuais definidos pelo CMN são tetos, não taxas obrigatórias.
Dessa forma, a instituição financeira poderá receber menos de 3% ao ano, dependendo das condições de cada operação e dos contratos firmados.
A mudança, informou o Ministério da Fazenda, busca dar mais flexibilidade para a estruturação dos fundos, mantendo um limite para o custo dos recursos.
Onde será aplicado?
Os fundos de inovação fazem parte do quinto leilão do Eco Invest Brasil e devem financiar projetos em cadeias produtivas consideradas estratégicas para a transformação ecológica.
Entre as áreas previstas estão:
– fertilizantes verdes;
– combustíveis verdes avançados;
– automação e inteligência artificial na indústria;
– beneficiamento de minerais críticos;baterias e armazenamento de energia;
– química verde;
– biomateriais;
– reaproveitamento e circularidade de resíduos.
Conforme a Fazenda, a expectativa é que a mudança contribua para ampliar a participação das instituições financeiras, estimular a concorrência e melhorar as estruturas de financiamento de projetos ligados à economia de baixo carbono.
Presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o colegiado também é formado pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (27) uma resolução que amplia os limites para contratação de operações de crédito por estados, Distrito Federal e municípios em 2026.
A medida aumenta em R$ 3 bilhões o limite global anual para essas operações, que passa de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões.
A decisão foi tomada em reunião extraordinária do colegiado e amplia tanto as operações com garantia da União quanto aquelas realizadas sem essa garantia.
Segundo o CMN, a medida busca aproveitar de forma mais eficiente o espaço fiscal já previsto para este ano e que não tinha perspectiva de utilização até o fim de 2026.
Como ficam limites
A resolução redistribui parte do espaço fiscal identificado pela Secretaria do Tesouro Nacional e amplia os sublimites destinados a operações de estados, Distrito Federal e municípios.
Os principais valores passam a ser:
– Crédito com garantia da União: de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões;
– Crédito sem garantia da União: de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões;
– Novo PAC sem garantia da União: de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,2 bilhões;
– Novo PAC com garantia da União: de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.
Com as mudanças, governos estaduais e municipais passam a ter maior margem para contratar financiamentos dentro dos limites estabelecidos pelo CMN.
Espaço fiscal
A ampliação foi possível após um levantamento realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes que participam dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.
A análise identificou espaço fiscal que, segundo o governo, não deverá ser utilizado até o final de 2026.
Esses programas possuem mecanismos próprios de controle do endividamento, com acompanhamento individualizado e fiscalização da Secretaria do Tesouro Nacional. Parte desse espaço considerado ocioso foi, então, realocada para os sublimites de crédito subnacional administrados pelo CMN.
A medida ocorre em um momento em que o saldo disponível nesses limites estava próximo do esgotamento.
PPPs mudam de regra
A resolução também altera a distribuição dos recursos destinados às Parcerias Público-Privadas (PPPs).
O CMN extinguiu o sublimite específico de R$ 1 bilhão destinado à contratação de operações de crédito com garantia da União para PPPs.
Os recursos foram integralmente transferidos para o sublimite destinado às operações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) com garantia da União, que sobe de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.
A mudança, portanto, não representa um aumento adicional de R$ 1 bilhão no limite global, mas uma redistribuição do espaço fiscal já existente.
Limites preservados
Nem todos os sublimites foram alterados pela decisão do CMN. Permanecem os mesmos os valores destinados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e aos órgãos e entidades da União.
Os limites são:
– Correios: R$ 8 bilhões;
– Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões.
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quem decide
O Conselho Monetário Nacional é o órgão responsável por formular diretrizes da política da moeda e do crédito no país.
Presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o colegiado também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A agenda dos candidatos à Presidência da República nesta quinta-feira (27) incluiu sabatinas e entrevistas à imprensa, além de visitas a hospitais, abrigos, feiras e locais de trabalho. Também estão previstas atividades relacionadas a obras públicas e outras ações de campanha.
>> Veja como foi o dia dos presidenciáveis:
Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
O candidato Luiz Inácio Lula da Silva participa nesta noite de sabatina na TV Globo.
Nas redes sociais, Lula defendeu a atual política de reajuste do salário mínimo para garantir aumento aos trabalhadores acima da inflação.
Lula disse que, se reeleito, manterá a política de reajuste.
Renan Santos (Missão)
O candidato Renan Santos participou de sabatina dos veículos O Globo, Valor Econômico e CBN, no Rio de Janeiro.
Ele defendeu o fim da Justiça do Trabalho e classificou as discussões sobre o fim da escala 6×1 como “pauta perigosíssima”.
Romeu Zema (Novo)
O candidato Romeu Zema vistoriou obras na cidade de São Francisco, no norte de Minas Gerais, onde defendeu mais infraestrutura para o escoamento das safras agrícolas e para a competitividade do agro.
“O nosso agro é muito eficiente da porteira para dentro, mas paga um preço caríssimo da porteira para fora”, disse, ao percorrer a ponte que liga a cidade de São Francisco a Pintópolis.
Ronaldo Caiado (PSD)
O candidato Ronaldo Caiado concedeu entrevista à rádio TMC e visitou o Hospital Santa Marcelina, em São Paulo.
Na saída da unidade, ele prometeu mais investimento na atenção primária para diminuir o fluxo nos hospitais e aumento do repasse de recursos federais para hospitais pela tabela SUS.
À noite, o presidenciável participou do lançamento da candidatura de Otoni de Paula (PSD) a deputado federal, no Rio de Janeiro.
Rui Costa Pimenta (PCO)
O candidato Rui Costa Pimenta participou do programa Análise Internacional, no canal no YouTube do Diário Causa Operária, em que explanou sobre geopolítica, com destaque para os contextos atuais dos EUA, da Alemanha e do Irã.
Samara Martins (UP)
No Recife, a candidata Samara Martins concedeu entrevistas e fez gravações para a campanha.
No período da tarde, a candidata participou de bandeiraço na Avenida Guararapes e fez uma caminhada na Avenida Conde da Boa Vista.
No início da noite, ela participou de plenária com filiados e apoiadores da UP.
Wilson Grassi (Democrata)
O candidato Wilson Grassi cumpriu agenda de campanha em São Paulo. Pela manhã, ele visitou o Gatil Lovecats, onde reforçou sua pauta em defesa da causa animal.
No período da tarde, participou de campanha de castração de pets no Centro de Convenções de Ferraz de Vasconcelos.
Augusto Cury (Avante)
O candidato Augusto Cury não teve agenda pública.
Clariana Barão (DC)
Em Cuiabá, a candidata Clariana Barão visitou a Feira do Porto, o abrigo Bom Jesus e o Hospital do Câncer.
Edmilson Costa (PCB)
O candidato Edmilson Costa concedeu entrevista à Rede Globo.
A agenda de campanha previa visita à Ocupação Escola Popular Para Reforma Urbana Miguel Baldez e caminhada pela Cantareira, em Niterói (RJ), mas as atividades foram canceladas.
Flávio Bolsonaro (PL)
O candidato Flávio Bolsonaro não teve agenda pública.
Hertz Dias (PSTU)
O candidato Hertz Dias esteve com trabalhadores trabalhadores da indústria em São José dos Campos (SP).
No encontro, ele defendeu a manutenção dos empregos e dos direitos trabalhistas. “O país vem perdendo sua capacidade industrial e ficando cada vez mais dependente da importação de produtos e tecnologias. É preciso inverter essa lógica e fortalecer a produção nacional”, disse.
A ordem de apresentação da cobertura da agenda dos candidatos a presidente segue rodízio diário em ordem alfabética.
* Colaboraram Bruno de Freitas Moura e Douglas Côrrea (Rio de Janeiro), Luciano Nascimento (São Luís), Pedro Peduzzi (Brasília) e redação de São Paulo

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a próxima terça-feira (1°) o julgamento de uma ação protocolada pelo PT contra a divulgação de um vídeo do ex-presidente Jair Bolsonaro feito por inteligência artificial.
O caso veio à tona após o candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) usar a simulação de um pronunciamento do pai, que está em prisão domiciliar, durante o evento de lançamento da sua candidatura, realizado em agosto.
A expectativa é que os ministros possam definir durante o julgamento se a questão se enquadra nos casos de deep fakes e quais as regras que serão aplicadas aos processos semelhantes que serão julgados posteriormente.
As deep fakes ocorrem pela criação de conteúdo artificial para prejudicar ou beneficiar candidatos por meio de situações simuladas. A divulgação desse tipo de conteúdo é proibida pelo TSE.
Regras
Em março deste ano, o TSE aprovou regras sobre utilização de inteligência artificial durante as eleições gerais de outubro.
As normas valem para candidatos e partidos. Os ministros proibiram que provedores de IA permitam, ainda que solicitado pelos usuários, sugestões de candidatos para votar. O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores.
Para combater a misoginia digital, o TSE proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos e vídeos com nudez e pornografia.
A Corte eleitoral também reafirmou que os provedores de internet poderão ser responsabilizados pela Justiça se não retirarem perfis falsos e postagens ilegais de seus usuários.
Eleições
O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.
O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta quinta-feira (27), em decisão liminar, a cobrança de alíquota de 12% do imposto de exportação incidente sobre a venda de óleos brutos de petróleo e de minerais betuminosos (rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos).
A decisão é do juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal, e atende um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).
O imposto sobre a exportação de petróleo foi criado por meio de uma medida provisória (MP) editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, adotada pelo governo para amenizar os impactos da alta internacional dos combustíveis provocada pelo conflito militar no Oriente Médio, envolvendo Estados Unidos (EUA) e Irã, o que acarretou em fechamento das principais rotas internacionais de exportação de petróleo e impactou fortemente na alta do preço do barril do produto em todo o planeta.
Além do imposto de exportação, essa medida incluiu subsídio de R$ 0,32 por litro do diesel e ações de reforço na fiscalização contra aumentos abusivos no preço dos combustíveis.
Após vigorar por 120 dias, a MP perdeu a validade em julho, por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu, por ato administrativo, reinstituir a alíquota de 12% do imposto de exportação sobre esses produtos.
Como se trata de um tributo regulatório, o Gecex pôde manter a alíquota por decisão administrativa, sem necessidade de aprovação do Poder Legislativo.
Porém, as empresas exportadoras, representadas pela Abep, sustentaram na ação coletiva contra a Receita Federal que a resolução do Gecex era, na prática, uma reprodução da cobrança que o Congresso havia deixado caducar. A entidade pediu que a Justiça impedisse o Fisco de continuar cobrando os 12% e que também reconhecesse o direito das empresas de recuperar valores pagos desde que a cobrança foi retomada, no início de julho.
Na decisão, o juiz Diego Câmara concordou com o argumento e mandou suspender a cobrança do imposto de agora em diante, mas não concedeu autorização expressa para a restituição ou compensação do que já foi pago em favor das empresas exportadoras.
O magistrado chegou a classificar como “descabida” a renovação do tributo por via administrativa, ato que indicaria, segundo ele, uma “burla ao devido processo legislativo”.
“É certo que o Poder Executivo, no exercício da função reguladora, detém considerável margem de discricionariedade técnica para implementar atos direcionados à intervenção do Estado sobre o domínio econômico, inclusive no que concerne à política de produção e comercialização de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, notadamente dentro do contexto de exportação. Ocorre que o exercício de tal prerrogativa deve se dar nos exatos limites do devido processo legal, de modo a garantir segurança jurídica, especialmente relacionada ao postulado da proteção da confiança do administrado”, afirmou.
A Receita Federal informou na quarta-feira (26) que o imposto de exportação sobre petróleo arrecadou R$ 7,98 bilhões até julho. Cabe recurso da decisão da Justiça Federal do DF.
*Colaborou Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Os motoristas de aplicativos, taxistas e cooperativas de taxistas podem financiar veículos de maior valor pelo programa Move Brasil. O Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou os valores e o prazo de financiamento do programa.
As mudanças foram aprovadas nesta quinta-feira (27), em reunião extraordinária do CMN, e aumentam tanto o prazo máximo para pagamento quanto o valor do veículo que pode ser financiado.
Com a nova regulamentação, o prazo de reembolso passa de 72 para até 84 meses. O limite de preço dos automóveis sobe de R$ 150 mil para R$ 200 mil.
A mudança chegou a ser anunciada na semana passada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, mas dependia da regulamentação para entrar em vigor.
A alteração adapta as regras financeiras do programa a uma portaria publicada pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) e da Fazenda, que já havia elevado o preço máximo dos veículos elegíveis.
Mudanças
As principais alterações aprovadas pelo CMN são:
• Valor máximo do veículo: de R$ 150 mil para R$ 200 mil;
• Prazo máximo de pagamento: de 72 para 84 meses;
• Carência: permanece em até seis meses para o pagamento do principal;
• Público beneficiário: não muda;
• Recursos disponíveis: permanecem os mesmos.
A ampliação do prazo permite distribuir o valor financiado por um período maior. Na prática, isso pode reduzir o peso da parcela mensal, embora um prazo maior possa aumentar o custo total da operação, conforme as condições do financiamento.
Mais opções
O aumento do teto para R$ 200 mil amplia significativamente a quantidade de veículos que pode se enquadrar no programa.
Segundo levantamento baseado nos emplacamentos de 2025, o limite anterior, de R$ 150 mil, abrangia aproximadamente 63% do mercado analisado.
Com os novos valores, informou a Fazenda, cerca de 486 mil unidades adicionais passam a integrar o universo potencialmente elegível pelo critério de preço. A cobertura estimada sobe de 63% para aproximadamente 88% do mercado considerado, com mais opções de modelos e versões.
Prestações
A ampliação de 72 meses para 84 meses busca evitar que o aumento do preço máximo dos veículos provoque uma elevação excessiva das parcelas mensais.
Em termos simples, um financiamento de maior valor poderá ser distribuído por mais meses, reduzindo o valor de cada prestação, de acordo com a taxa de juros e as demais condições ofertadas pela instituição financeira.
Quem pode participar?
Podem ser beneficiados taxistas, motoristas de aplicativos e cooperativas de taxistas.
Os veículos devem ser novos e destinados à atividade de transporte individual remunerado de passageiros.
Quanto dinheiro há?
O programa usa recursos autorizados pela Medida Provisória (MP) 1.359/2026, editada em maio.
A MP destinou até R$ 30 bilhões para linhas de financiamento reembolsável voltadas aos profissionais do setor.
O valor global de recursos não foi alterado pela nova decisão do CMN.
Também permanecem inalteradas as regras relacionadas aos encargos financeiros, à carência e à análise de crédito.
Quem regulamenta?
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável por formular diretrizes das políticas monetária e de crédito do país.
Presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o colegiado também é formado pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
A nova resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou o acesso ao crédito do Plano Brasil Soberano para empresas da cadeia de fertilizantes e reduziu os encargos financeiros para projetos ligados a minerais críticos e estratégicos financiados pelo programa. As mudanças foram aprovadas em reunião extraordinária nesta quinta-feira (27).
A resolução também prorrogou por 12 meses o prazo para protocolar pedidos de financiamento no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Agora, as empresas poderão apresentar os requerimentos até 31 de dezembro de 2027.
Mais capital de giro
Empresas que fabricam adubos e fertilizantes, produzem intermediários ou extraem minerais usados na fabricação desses produtos passam a ter acesso a linhas de capital de giro.
Antes, o financiamento estava restrito à compra de bens de capital e a investimentos.
A mudança busca atender à dinâmica financeira do setor, que muitas vezes precisa pagar insumos importados antes de receber pelas vendas aos produtores rurais.
Juros menores
Para empresas industriais e tecnológicas da cadeia de minerais críticos e estratégicos, o encargo financeiro dos financiamentos para bens de capital e investimentos foi reduzido para 3% ao ano.
Antes, as taxas eram de:
– 8% ao ano em determinadas operações de bens de capital;
– 6,5% ao ano em determinadas operações de investimento.
A redução pretende estimular investimentos em etapas como beneficiamento, refino e transformação dos minerais no Brasil.
Quem pode acessar
As empresas elegíveis são definidas em conjunto pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) e pelo Ministério da Fazenda.
A lista de setores beneficiários está prevista em portarias interministeriais que regulamentam o Plano Brasil Soberano.
Segundo o governo, as medidas buscam apoiar setores afetados pelo aumento das tarifas norte-americanas e pela instabilidade do comércio internacional, preservando atividade, emprego e renda.
Colegiado
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável por formular diretrizes das políticas monetária e de crédito do país.
Presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o colegiado também é formado pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O Museu da Justiça do Rio de Janeiro apresenta a trajetória de mulheres fundamentais para a história do estado, mas que muitas vezes permanecem no anonimato.
A exposição Lideranças Quilombolas do Rio de Janeiro: História e Resistência é dedicada ao protagonismo dessas mulheres na luta por direitos.
A mostra reúne conteúdos históricos, fotografias, vídeos e instalações interativas que destacam a importância delas.
Nas imagens, antigas líderes como Dandara dos Palmares, que teve papel decisivo na consolidação do Quilombo dos Palmares, e Dona Eva e Dona Uia, lideranças contemporâneas do Quilombo de Rasa, em Búzios, Região dos Lagos do Rio de Janeiro.
“A ideia é justamente trazer para o público que frequenta esse espaço um pouco da história e da existência, da vivência contemporânea dessas mulheres e dessas comunidades. Principalmente quando se trata de pensar que as comunidades quilombolas são comunidades vivas são dinâmicas e são muito plurais. Então tentar deslocar um pouco essa figura do que é uma vivência quilombola do passado e trazer ela para o presente atualizar um pouco a noção do público de maneira geral dessa ideia de vivência quilombola”, diz historiadora Lydia de Carvalho, responsável pela curadoria da exposição.
A curadora destaca um dos pontos altos da mostra: uma galeria em forma de árvore em homenagem a essas lideranças:
“A gente construiu como se fosse uma árvore e seus ramos e folhagens, a gente traz uma série de figuras que são lideranças femininas mulheres quilombolas da contemporaneidade. Então, elas estão compondo essa árvore e a gente tentou até fazer alusão justamente a uma construção coletiva . Então onde a gente distribui essas mulheres e faz uma menção ao fato de que elas têm trajetórias distintas, plurais, mas raízes semelhantes”, diz.
Outro ponto importante, segundo Lydia de Carvalho, é um mapa que mostra as mais de 50 comunidades quilombolas reconhecidas oficialmente no estado.
“Pessoas quando veem o mapa, eu acho que elas conseguem materializar essa existência, né, materializar essas comunidades, ver como elas estão tão imbricadas com a nossa forma de vivência e, ao mesmo tempo, acabam sendo invisibilizadas muitas vezes, né? Então é uma forma de dar voz, né, de trazer protagonismo para essas pessoas”, fala.
A historiadora reforça ainda a boa receptividade do público à exposição.
“Tem sido ótimo, assim. A gente tá falando de público espontâneo e também de escolas que têm vindo visitar. Então tem sido fantástico, porque são diversas faixas de idade, pessoas de extratos sociais distintos, que têm bagagens culturais distintas. E as pessoas têm se emocionado, têm se identificado com a questão da luta quilombola”, aponta.
Serviço
Lideranças Quilombolas do Rio de Janeiro: História e Resistência fica em cartaz até o dia 28 de agosto no Museu da Justiça no Estado do Rio de Janeiro, localizado no centro da cidade.
A entrada é franca e a classificação é livre.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (27) o julgamento do processo que vai decidir se é constitucional a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) que determina aos provedores de internet a entrega de dados de tráfego (data, hora e fuso) dos usuários para investigações, somente mediante decisão judicial.
Após a formação do placar de 2 votos a 0 para reconhecer a validade de decisão judicial prévia para o compartilhamento dos dados, o julgamento foi suspenso. A data para retomada da análise do caso não foi definida.
A Corte julga a ação protocolada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) para garantir a aplicação da norma.
Conforme o Artigo 10 da lei, o provedor responsável pela guarda dos dados somente será obrigado a disponibilizar os registros dos dispositivos dos usuários após determinação judicial.
Segundo a Abrint, as empresas recebem diariamente pedidos de acesso direto ao número do IP (Internet Protocol), código único que identifica um dispositivo eletrônico (computador, celular ou tablet) que está conectado à internet.
O acesso é requisitado diretamente por delegados de polícia, órgãos administrativos e o Ministério Público, sem decisão judicial prévia.
Ao votar sobre a questão, o relator da ação, ministro Cristiano Zanin, disse que a Constituição garante a proteção da privacidade dos cidadãos e de seus dados pessoais. Para o ministro, o acesso a informações sobre a vida pessoal das pessoas é limitado.
“O debate vincula-se à proteção constitucional da privacidade, proteção de dados pessoais e da autodeterminação informacional, direito que atribui ao titular a liberdade de controlar em que limites as informações da sua vida pessoal podem ser objetos de intervenção.”
O posicionamento foi seguido pelo ministro Dias Toffoli. Em seguida, o julgamento foi suspenso.
Durante a sessão, a advogada Mariana Silva Milanez, representante da Abrint, defendeu que o reconhecimento da constitucionalidade da requisição somente por meio de decisão judicial é necessário para garantir segurança jurídica para as empresas e usuários.
“Quando os provedores recebem essas requisições, eles se deparam com uma encruzilhada. Fornecem os dados e assumem dos riscos de serem processados pelos titulares desses dados ou não fornecem e assumem o risco de serem investigados e até mesmo processados pelo crime de desobediência”, afirmou.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br