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O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (24) recurso contra a decisão que o proibiu de receber visitas na prisão domiciliar pelo prazo de 30 dias.

Na semana passada, a medida foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Bolsonaro tem contra ele uma restrição que o proíbe de usar a internet, inclusive por meio de terceiros. 

Na mesma decisão, Moraes acrescentou que Bolsonaro está proibido de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de outubro.

O ex-presidente também não poderá divulgar manifestos político-eleitorais, inclusive por meio de terceiros, por qualquer meio de divulgação.

No recurso apresentado ao Supremo, a defesa sustenta que o ex-presidente não pode ter suas liberdades de pensamento e de manifestação de ideias restringidas em função de sua condenação.

“Decisão termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, além de representar sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal, convertendo-a em instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas”, afirmou a defesa. 

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

A Justiça do Rio determinou a prisão preventiva de um casal acusado de roubar e comercializar ilegalmente medicamentos de alto custo, especialmente oncológicos. 

O estudante de direito Guilherme Silva Lopes de Sena e a enfermeira Fernanda Rodrigues de França foram presos em flagrante na terça-feira (21) e tiveram a prisão convertida em preventiva na última quinta (20), durante audiência de custódia.

Entre os remédios que eles são suspeitos de vender ilegalmente estão substâncias indicadas para leucemias e linfomas, por valores que chegavam a R$ 34.920 a caixa.

Segundo as investigações, os produtos apreendidos não possuíam eficácia terapêutica real e continham lotes inexistentes nos registros oficiais dos fabricantes, colocando em risco o direto a vida dos pacientes. 

De acordo com os autos, durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados, foi encontrada uma grande quantidade de medicamentos, entre eles insulina, quimioterápicos, anestésicos de uso controlado, morfina, antibióticos e outros produtos hospitalares de alto valor comercial. Os custodiados não apresentaram documentação fiscal nem autorização legal para manter o material armazenado.

Na audiência de custódia, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apontou a existência de indícios da prática do crime que pune quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito ou distribui produto farmacêutico ou medicinal sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

Além disso, a promotoria requereu a inclusão do delito de organização criminosa, diante dos elementos que apontam para a atuação integrada dos investigados com grupo voltado ao roubo e ao escoamento de cargas de medicamentos.

A queda na previsão de gastos obrigatórios fez a estimativa total de déficit primário para este ano cair de R$ 60,3 bilhões para R$ 52 bilhões. A previsão consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento, enviado nesta sexta-feira (24) ao Congresso Nacional.

O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo sem o pagamento dos juros da dívida pública. A estimativa considera os precatórios, que estão fora da meta fiscal até este ano após acordo fechado em 2023 com o Supremo Tribunal Federal (STF). Também há alguns gastos com defesa, saúde e educação excluídos da meta por lei.

Ao incluir os precatórios e as despesas fora do arcabouço fiscal, a previsão de gastos excluídos da meta de resultado primário está em R$ 62,8 bilhões, contra R$ 64,4 bilhões no relatório anterior. A estimativa de déficit primário total impacta diretamente o endividamento do governo.

Ao excluir os precatórios e as exceções do arcabouço fiscal, no entanto, o governo prevê superávit primário de R$ 10,8 bilhões. O superávit primário representa a economia de gastos do governo para pagar os juros da dívida pública.

Por causa dessa previsão de superávit, o governo não contingenciou verbas no Orçamento deste ano. Neste relatório, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento desbloquearam R$ 5,7 bilhões.

Esse bloqueio é necessário para cumprir os limites de gastos do arcabouço fiscal, mas não está relacionado à meta de resultado primário. Com a liberação dos R$ 5,7 bilhões, o total bloqueado do Orçamento de 2026 caiu de R$ 23,7 bilhões para R$ 17,9 bilhões.

Despesas

O relatório bimestral prevê alta de R$ 12,3 bilhões nas receitas líquidas em relação ao valor aprovado no Orçamento de 2026, decorrentes principalmente do aumento na estimativa da arrecadação do Imposto de Renda, originária do crescimento da inflação após o início da guerra no Oriente Médio. 

A equipe econômica também estima um aumento de R$ 4 bilhões nas despesas totais.

Esse montante foi obtido da seguinte forma:

•    –R$ 2,9 bilhões de gastos obrigatórios;
•    +R$ 6,9 bilhões de gastos discricionários (não obrigatórios, dos quais R$ 5,7 bilhões vêm do desbloqueio.

Em relação aos gastos obrigatórios, as principais variações de despesas foram os seguintes:

•    Despesas obrigatórios com controle de fluxo (gastos com saúde): +R$ 3,4 bilhões
•    Abono e seguro-desemprego (defeso para pescadores): +R$ 1,6 bilhão.
•    Pessoal e encargos sociais: -R$ 4,2 bilhões;
•    Benefícios previdenciários: -R$ 3,2 bilhões;
•    Benefício de Prestação Continuada (BPC): -R$ 3,2 bilhões;
•    Demais despesas: -R$ 100 milhões.

Receitas administradas

Do lado das receitas administradas pelo Fisco, que representam os tributos, as principais variações foram as seguintes:

•    Imposto de Renda: +R$ 12,7 bilhões (influenciado pela inflação e pelo desempenho de determinados setores da economia);
•    Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): +R$ 5,6 bilhões;
•    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): +R$ 4,8 bilhões;
•    Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): +R$ 4,4 bilhão.

Ao descontar as transferências para os estados e municípios, que aumentarão R$ 7 bilhões, a alta total das receitas líquidas ficou em R$ 12,3 bilhões.

Receitas não administradas

Em relação às receitas não administradas pela Receita Federal, o relatório reduziu a estimativa em R$ 4,3 bilhões. As principais variações foram as seguintes:

•    Receitas próprias e de convênios: +R$ 600 milhões;
•    Dividendos de estatais: +R$ 100 milhões;
•    Contribuição do salário-educação: -R$ 500 milhões;
•    Exploração de recursos naturais (royalties): -R$ 400 milhões, com redução da estimativa do preço médio do barril de petróleo de US$ 91,25 para US$ 79,16;
•    Concessões: -R$ 100 milhões;
•    Outras receitas não administradas: -R$ 4,1 bilhões.

A nova tarifa adicional de 12,5% imposta pelos Estados Unidos fará com que 3.985 produtos brasileiros passem a enfrentar uma tributação total de 37,5% para entrar no mercado estadunidense, segundo levantamento divulgado nesta quinta-feira (23) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

De acordo com a entidade, a nova medida alcançará US$ 12,4 bilhões, o equivalente a 29,4% de todas as vendas do Brasil aos Estados Unidos. As novas tarifas entram em vigor nesta sexta-feira (24).

O levantamento da CNI detalha como a nova tarifa de 12,5% será aplicada sobre os produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos:

• 4.060 produtos brasileiros serão atingidos pela nova sobretaxa;
• 3.985 produtos já estavam sujeitos à tarifa adicional de 25% e agora passarão a pagar 37,5% no total;
• Esse grupo representa 80,7% das exportações afetadas, o equivalente a US$ 10,8 bilhões;
• Outros 75 produtos, que somam US$ 1,6 bilhão em exportações, serão tributados apenas pela nova alíquota de 12,5%, sem incidência da tarifa anterior.

Impacto maior

No total, a CNI calcula que 48,7% de todas as exportações brasileiras destinadas aos Estados Unidos passarão a estar sujeitas a algum tipo de tarifa adicional imposta pelo governo estadunidense.

As novas cobranças decorrem da investigação conduzida pelos Estados Unidos com base na Seção 301 da Lei de Comércio estadunidense, que concluiu que o Brasil e outros países não adotam mecanismos considerados suficientes para impedir a importação de produtos fabricados com trabalho forçado.

>> Governo brasileiro contesta e chama tarifas de indevidas.

Defesa do Brasil

Na avaliação da CNI, porém, as justificativas apresentadas pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) não refletem a realidade brasileira.

A entidade afirma que o país possui uma das legislações mais modernas para prevenir, combater e erradicar o trabalho forçado ao longo das cadeias produtivas.

Segundo a confederação, o arcabouço jurídico brasileiro prevê mecanismos de fiscalização, responsabilização e proteção aos trabalhadores reconhecidos internacionalmente.

Negociação

Em nota, o presidente da CNI, Ricardo Alban, defendeu a intensificação das negociações entre os governos brasileiro e estadunidense, para tentar reduzir os impactos sobre a indústria.

“É essencial que o diálogo entre Brasil e Estados Unidos seja mantido e aprofundado. Ao mesmo tempo, precisamos agir com rapidez para amenizar o impacto sobre as empresas prejudicadas”, destacou.

Segundo Alban, a entidade já mantém conversas com o governo federal e com os setores mais afetados para construir medidas de curto prazo.

Investigação comercial

A investigação conduzida pelos Estados Unidos alcançou 60 parceiros comerciais. Na decisão final, o Brasil foi incluído entre os países que, na avaliação do governo estadunidense, “não conseguiram impor nem aplicar de forma eficaz uma proibição à importação de bens produzidos com trabalho forçado”.

A medida resultou na aplicação de uma nova tarifa de 12,5% sobre parte das exportações brasileiras, que, em muitos casos, será somada à sobretaxa de 25% em vigor desde esta semana.

O Orçamento de 2026 terá um desbloqueio de R$ 5,7 bilhões de gastos não obrigatórios, informaram há pouco os Ministérios da Fazenda e do Planejamento. O valor consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento enviado ao Congresso a cada dois meses que orienta a execução do Orçamento.

Com o desbloqueio, o total de recursos bloqueados em 2026 cai de R$ 23,7 bilhões para R$ 17,9 bilhões. Os bloqueios são necessários para cumprir o limite de gastos do arcabouço fiscal, que prevê crescimento dos gastos até 2,5% acima da inflação para este ano.

Segundo os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, o desbloqueio ocorreu principalmente porque a estimativa de vários gastos obrigatórios foi revista para baixo, abrindo espaço para o governo liberar gastos não-obrigatórios.

As principais despesas obrigatórias, cujas estimativas diminuíram em relação ao bimestre anterior são as seguintes:

•   Pessoal e encargos sociais: -R$ 4,2 bilhões;

•   Benefícios previdenciários: -R$ 3,2 bilhões;

•   Benefício de Prestação Continuada (BPC): -R$ 3,2 bilhões;

•   Demais despesas: -R$ 100 milhões.

Em contrapartida, o relatório aumentou a previsão dos seguintes gastos obrigatórios:

•   Despesas obrigatórios com controle de fluxo (gastos com saúde): +R$ 3,4 bilhões

•   Abono e seguro-desemprego (defeso para pescadores): +R$ 1,6 bilhão.

Superávit primário

Pela terceira vez seguida, o relatório não trouxe previsão de contingenciamento, recursos bloqueados temporariamente para cumprir a meta de resultado primário, resultado das contas do governo antes do pagamento da dívida pública.

Segundo os dois ministérios, a projeção de superávit primário neste ano aumentou de R$ 4,1 bilhões para R$ 10,8 bilhões.

O resultado foi possível por causa do aumento da estimativa para as receitas líquidas em R$ 12,3 bilhões em 2026. A previsão para as despesas primárias neste ano subiu R$ 4 bilhões. A estimativa de gastos que podem ser deduzidos da meta de resultado primário caiu em R$ 1,6 bilhão.

Essa conta, no entanto, desconsidera o pagamento de precatórios (dívidas da União com sentença judicial definitiva) e de alguns gastos com saúde, educação e defesa. Com a inclusão dessas despesas, a previsão de déficit primário em 2026 caiu de R$ 60,3 bilhões para R$ 52 bilhões.

Embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estabeleça meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), a equipe econômica considerou o limite inferior de tolerância, que permite déficit zero para este ano. Com o superávit previsto de R$ 10,8 bilhões (pelos critérios do arcabouço fiscal), não é necessário contingenciar o Orçamento.

O desbloqueio adicional dos R$ 5,7 bilhões será detalhado até o próximo dia 30, quando o governo publicar um decreto presidencial com os limites de empenho (autorização de gastos) por ministérios e órgãos federais).

Levantamento divulgado nesta sexta-feira (24) pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) mostra que 588 áreas protegidas da Amazônia passaram sem registros de desmatamento entre janeiro e junho deste ano.

O total corresponde a mais de 80% desses territórios e inclui 330 terras indígenas e 258 unidades de conservação.

Os dados foram divulgados poucos dias após o governo dos Estados Unidos incluir o desmatamento ilegal entre as justificativas para impor uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros.

Em resposta, o governo brasileiro afirmou que as acusações são “indevidas” e sustentou que os índices de desmatamento vêm caindo desde 2023.

Menor desmatamento em 8 anos

Segundo o Imazon, a Amazônia registrou 1.145 quilômetros quadrados de floresta derrubada entre janeiro e junho de 2026, resultado 10% menor que o do mesmo período do ano passado. O instituto afirma que se trata da menor área desmatada em um primeiro semestre dos últimos oito anos.

Em relação a 2022, quando foi registrado o pico da série histórica para o período, a redução alcançou 76%.

As áreas protegidas responderam por 97,37 quilômetros quadrados do desmatamento ocorrido na Amazônia no semestre, o equivalente a 8% do total. Desse volume, 9,38 quilômetros quadrados foram registrados em terras indígenas e 87,99 quilômetros quadrados em unidades de conservação.

Destaques negativos

Apesar da redução geral, o estudo aponta focos persistentes de pressão sobre a floresta. O destaque negativo é o da Área de Proteção Ambiental (APA) Triunfo do Xingu, no Pará, responsável por metade do desmatamento registrado em todas as áreas protegidas da Amazônia no primeiro semestre. Foram desmatados 47,85 km² entre janeiro e junho no território.

A Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará, ganhou também destaque, pelo Imazon, por conta da recente aprovação, no Senado, de um projeto de lei que reduz sua área. Esta foi, segundo o estudo, a quinta unidade de conservação mais desmatada na Amazônia.

O território perdeu 3,45 km² de floresta, o que equivale a quase 350 campos de futebol.

“A aprovação desse projeto mostra que o Congresso Nacional está legislando para favorecer um pequeno grupo de pessoas que invadiu ilegalmente essa unidade de conservação após sua criação, em 2006”, explica a coordenadora do Programa de Direito e Sustentabilidade do Imazon, Brenda Brito.

Segundo a coordenadora do Imazon, as unidades de conservação são importantíssimas para conter o desmatamento e combater a crise climática. “Por isso, esse projeto precisa ser vetado pela Presidência”, defendeu.

Estados

De acordo com o Imazon, apenas dois dos nove estados que compõem a Amazônia Legal registraram alta no desmatamento entre agosto de 2025 e junho de 2026: Roraima (de 25%) e Maranhão (de 20%).

Os outros sete estados apresentaram quedas entre 67% (Tocantins) e 27% (Mato Grosso).

Tendo como base o tamanho das áreas desmatadas, a liderança no período ficou com o Pará (684 km²), seguido do Mato Grosso (509 km²) e do Amazonas (378 km²).