Autor: Redação Qnews

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (6), a lei que amplia a atuação da polícia em meios digitais e aumenta a punição para crimes de pornografia com uso de inteligência artificial envolvendo crianças e adolescentes. O Congresso Nacional concluiu a aprovação do texto em julho.

A lei endurece a pena do aliciamento quando houver uso de inteligência artificial (IA), deepfake, perfis falsos, promessa de vantagem ou aproveitamento de relação de confiança.

O objetivo é coibir criminosos, sobretudo os sexuais, de usarem a tecnologia para enganar e atrair crianças para explorá-las e abusar delas.

“A liberdade de expressão não pode ser confundida com genocídio, violência, assassinato. Esse é o exercício da democracia plena. Por mais liberdade que a gente tenha, a gente tem que ter limite. E o limite é não ferir a liberdade do outro”, disse Lula.

O presidente ainda afirmou que é dever do Estado se responsabilizar e criar condições de punição para qualquer pessoa que use os vários recursos do mundo digital e da tecnologia para cometer crimes.

Aumento de penas

Para os crimes de produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente, assim como a sua venda ou exposição, a pena passa de 4 a 8 anos de reclusão para 4 a 10 anos de reclusão.

A pena é aumentada em um terço se a venda ou exposição ocorrer por meio da internet e das redes sociais.

Além destas medidas, o PL aumenta a punição para quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga material de violência sexual contra criança ou adolescente. A pena nestes casos passa de 3 a 6 anos de reclusão para 4 a 10 anos de reclusão.

A pena atual para quem adquire, possui ou armazena esse tipo de material é de 1 a 4 anos de reclusão. O projeto aumenta essa punição para 3 a 6 anos de reclusão.

Em todos esses casos já era prevista multa além da reclusão, e a lei sancionada manteve essa previsão.

Inteligência artificial

O uso de inteligência artificial na prática dos crimes aumenta as penas de um terço a dois terços. Esse aumento de penas também é aplicado no uso de deepfake (quando a tecnologia simula de forma realista o rosto e a voz de uma pessoa), perfis falsos, jogos online e redes sociais para aliciamento de crianças e adolescentes.

Quando uma pessoa se aproveita de uma relação de convivência pessoal, autoridade, cuidado ou convivência familiar para praticar violência contra a criança ou adolescente, a pena também aumenta de um terço a dois terços.

Proteção

Além da repressão penal, o projeto contém medidas de proteção às vítimas. O texto prevê que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual terão direito a atendimento psicológico e psicossocial individual, especializado, contínuo e integral.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) suspender o julgamento sobre a validade da Lei das Contravenções Penais. A norma está vigente no país desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente da República, Getúlio Vargas.

A análise do caso foi interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino. O ministro entendeu que o julgamento também deve envolver as apostas on-line, as chamadas bets.

Para o ministro, as ações que questionam a regulamentação plataformas de bets devem ser julgadas em conjunto. A data para retomada do julgamento não foi definida.

“Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets”, disse.

Julgamento

A Corte começou a analisar se a Lei das Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição de 1988.

O principal ponto em discussão está no Artigo 50 da lei. O dispositivo definiu como contravenção penal a exploração de jogos de azar em locais públicos, como no caso de caça-níqueis, bingo e jogo do bicho. A norma também prevê multa de R$ 2 mil e R$ 200 mil para quem participa do jogo na condição de apostador.

O único voto do julgamento foi proferido pelo relator, ministro Luiz Fux. Ele apontou que a atividade econômica de jogos de azar no país é proibida, exceto nos caso das loterias.

Para o ministro, a atividade pode ser impedida pelo Estado e não está inserida no princípio constitucional da livre iniciativa econômica.

“A loteria não se vale de mecanismos voltados a extrair lucro diante da exploração do vício do comportamento”, comentou.

Bets

O relator também tratou do caso das apostas on-line. As bets são legalizadas no país, desde que operem devidamente autorizadas pelo governo federal, e não são alvo do voto do ministro.

No entanto, Fux aproveitou a análise do caso para citar os impactos do vício em jogos de azar e citou casos de superendividamento, envolvimento de crianças e os efeitos na diminuição das vendas do comércio.

“Hoje, se aposta, mas não compra comida para a casa”, disse.

Entenda

O Supremo começou a analisar o caso após recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra decisão da Justiça estadual. A instância inferior considerou que a lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

O caso concreto trata de um homem condenado por ter três máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial.

O câncer de pulmão é uma doença silenciosa, e segundo o oncologista Igor Morbeck, membro do Comitê Científico do Instituto Lado a Lado pela Vida, entre 70% e 80% dos cânceres de pulmão no mundo são diagnosticados em fase totalmente avançada ou em metástase. No Brasil, não é diferente.

Por meio da plataforma Data Câncer 360º, o Instituto Lado a Lado pela Vida analisou 14.145 diagnósticos registrados no Sistema Único de Saúde (SUS) em 2023 e descobriu que dentre os casos que continham o estadiamento identificado, ou seja, a avaliação da localização, extensão e disseminação do câncer no organismo, 89,6%, ou o equivalente a 7.267 pacientes, foram diagnosticados já em estágio 3 (2.015 pessoas) ou 4 (5.252), quando existem poucas chances de cura. 

Apenas 698 pacientes (10,4%) descobriram o tumor nas fases iniciais, sendo 307 no estágio 1 e 391 no estágio 2.

Para o oncologista, esse avanço do número de diagnósticos é ocasionado, principalmente, por uma exposição cada vez maior a fatores de risco, como tabagismo, sedentarismo, obesidade e má alimentação. 

“Isso expõe, obviamente, a população brasileira cada vez mais ao risco de desenvolver câncer. O câncer de pulmão é um dos mais incidentes”, alertou, em entrevista à Agência Brasil.

O médico recomenda que todas as pessoas, principalmente aquelas que têm fatores de risco, como tabagistas e ex-tabagistas, devem fazer uma tomografia anual. 

“Essa tomografia anual está disponível no SUS. É totalmente possível fazer tomografia”, lembra.

Ele ressalta, no entanto, que há um problema relacionado à doença. Não há um programa de rastreamento para prevenção e diagnóstico precoce de tumores, como o câncer de pulmão. 

“E essa doença, por ser uma doença silenciosa, quando os sintomas acontecem, eles mostram uma forma comum para outros sintomas secundários como, por exemplo, tosse, uma leve falta de ar, às vezes um quadro que simula uma infecção, uma bronquite, a asma, uma gripe. Isso faz com que as pessoas protelem o diagnóstico”, disse.

Alarme

O estudo do Instituto Lado a Lado pela Vida expõe uma situação ainda mais alarmante, porque mostra que quase 90% dos pacientes que chegam ao SUS, com diagnóstico de câncer de pulmão ou uma suspeita de diagnóstico, já estão em estágios muito avançados. 

“Aquilo que já é crítico mundialmente, no Brasil está em torno de 90%, e expõe exatamente esses gargalos de acesso ao SUS”, alerta o oncologista.

Igor Morbeck defende que o correto seria a população se prevenir, em especial os tabagistas que continuam fumando e mesmo aqueles que pararam de fumar nos últimos 15 anos. 

Esse também é um alerta de sociedades médicas no Brasil, como as de cardiologia, oncologia, entre outras. 

O médico lamentou, porém, que “as políticas públicas não vão na mesma direção, porque não há esse programa”. 

“Os pacientes realmente ficam vulneráveis, só procurando serviços básicos de saúde quando têm sintomas, e o atraso para o diagnóstico quando procuram o sistema básico de saúde, atenção primária, é ainda maior”, afirma.

O estudo alerta também para a qualidade da informação oncológica pública, que em 40% dos casos não é apontado o tamanho do tumor nem se há metástase para outros órgãos. Isso ocorre, segundo Igor Morbeck, porque é preciso tomografar. 

Do total de diagnósticos analisados, 3.857 registros de estadiamento foram classificados como ignorados e 2.100 como não se aplica.

De acordo com o oncologista, um simples raio X de tórax é totalmente inadequado para uma avaliação de câncer de pulmão. Ele lembra que em muitos casos, as pessoas vão em um posto de saúde e fazem apenas um exame de raio X de tórax e não conseguem fazer um diagnóstico. 

“E esses pacientes, muitas vezes, vão para casa com medicamentos, com antibióticos, e a doença só piora”.

Igor Morbeck avalia que, infelizmente, essa é uma realidade muito comum em qualquer parte do Brasil, com destaque para a Região Sudeste, mais populosa. 

“No Sul também há pacientes tabagistas e, com certeza, essa região tem mais incidência de câncer de pulmão do que outras”, apontou.

O ato de fumar é o principal fator de risco também para os jovens que consomem cigarros eletrônicos e estão se viciando mais rapidamente, ao mesmo tempo que alimentam um problema futuro muito grave.

Campanha

O médico ressalta que uma campanha de conscientização tem que ser feita no âmbito do próprio Ministério da Saúde, com agentes de saúde que possam marcar já uma tomografia dentro de famílias que identificaram fatores de risco, incluindo número de tabagistas em casa, para que o diagnóstico seja precoce. 

“Isso poderá economizar muitos milhões de reais para o Ministério da Saúde”, ressalta o médico.

“É muito diferente um paciente que precisa de uma cirurgia daquele outro paciente que precisa tratar um câncer de pulmão ao longo de toda a vida”.

O Instituto Nacional de Câncer (Inca) estima que no triênio 2026 a 2028 surgirão 35.380 novos casos de câncer de pulmão no Brasil, a cada ano. Em 2024, a doença matou 32.555 pessoas no país.

Embora o tabagismo continue a principal causa isolada do câncer de pulmão, relacionado a cerca de 85% dos casos, fatores como poluição atmosférica, exposição ocupacional a agentes químicos, predisposição genética e doenças pulmonares crônicas prévias exigem uma estratégia de rastreamento e investigação clínica muito mais ampla, assegura o Instituto Lado a Lado pela Vida.

Respire Agosto

Paciente do Instituto Lado a Lado pela Vida, Mônica Chain Montone teve câncer de pulmão pela primeira vez em 2008 e uma recidiva em 2010. 

“Mas consegui me tratar e me curei desde 2010”.

Mônica disse à Agência Brasil que o tabagismo foi a causa do câncer que enfrentou, mesmo tendo parado de fumar há 10 anos. Por isso, ela defende uma política pública a ser instalada no país para que as pessoas possam fazer exames preventivos em tabagistas e ex-tabagistas, justamente para prevenir da doença.

Quando teve câncer de pulmão pela primeira vez, Mônica tirou um pedaço do pulmão. Na ocasião, os médicos falaram que a probabilidade de cura, pela doença ter sido descoberta na fase inicial, era de 94%. 

Quando o câncer voltou, ela tentou encontrar pessoas cujo tratamento tivesse dado certo para inspirá-la. 

“E eu não achava. Então, decidiu ser ela mesma a pessoa que ia dar certo. Eu vou ser meu próprio exemplo e vou falar para todo mundo saber que tem possibilidade de cura. E deu certo”.

Mônica faz acompanhamento anual no Hospital A.C.Camargo. Ela faz um exame de tomografia de baixa radiação uma vez por ano. 

Ela lembra que agosto é o mês de prevenção do câncer de pulmão. 

“É importante conscientizar as pessoas. Que eu sirva de alerta”.

A campanha Respire Agosto foi criada pelo Instituto Lado a Lado pela Vida para chamar a atenção para a doença, uma das principais causas de morte evitável em todo o mundo, já que 85% dos casos estão associados ao tabagismo.

As famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões para as bets no ano passado. O montante corresponde ao valor líquido, ou seja, à diferença entre o dinheiro apostado e o devolvido em forma de prêmio. Este valor equivale a uma média de R$ 4,7 bilhões por mês, considerando o período de outubro de 2024 a março de 2026.

As perdas equivalem a 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias e consideram as transferências feitas por Pix para as casas de apostas. No mesmo período, as bets movimentaram quase R$ 351 bilhões em transações via Pix.

Os dados constam do Boletim Fiscal dos Estados, divulgado nesta quinta-feira (6) pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), com base em estatísticas de pagamentos do Banco Central.

O estudo mostra que, desde a regulamentação das bets, em janeiro do ano passado, houve mudança no volume de transferências via Pix destinadas ao setor de artes, cultura, esporte e recreação, indicando maior comprometimento da renda das famílias com as apostas.

A lei que regulamentou as bets determina que as empresas bloqueiem o acesso de usuários identificados como compulsivos. Segundo o advogado Júlio Leone, porém, isso não tem ocorrido.

“Quando é detectado que a pessoa tem ludopatia, que é viciada, compulsiva em apostas, o algoritmo deveria travar a conta dela. Mas faz o contrário: manda mais bônus, mais vouchers, mais incentivos para que ela continue apostando. É aí que ela perde todo o capital.”

O boletim mostra ainda que, desde outubro do ano passado, quando entrou em vigor a proibição de apostas para beneficiários do Bolsa Família, houve desaceleração no ritmo das transações.

Segundo o Comsefaz, o resultado indica que a medida teve efeitos concretos sobre o volume agregado de transações, sugerindo que as famílias de menor renda tinham participação significativa no mercado de apostas.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) afirmou nesta quinta-feira (6) que as licitações de exploração de petróleo no país marcadas para outubro terão número recorde de áreas em disputa. A Agência é a responsável por organizar esses leilões.

Dois certames estão marcados para 7 de outubro: o chamado 4º Ciclo de Partilha, que abrange áreas do pré-sal, vai ofertar 13 blocos. O do 6º Ciclo de Concessão, que licita as demais áreas de exploração, tem 22 setores em disputa.

A relação completa das áreas de partilha e de concessão foi publicada no Diário Oficial da União.

Foram incluídos setores ou blocos que receberam declaração de interesse de pelo menos uma empresa de petróleo, desde que a companhia também tenha manifestado garantia de oferta.

Os 22 setores do leilão de concessão receberam, até o momento, declaração de interesse com garantia de oferta de 12 empresas. Os 13 blocos do leilão de partilha têm a manifestação de seis empresas.

Próximos passos

A ANP explica que, até 31 de agosto, empresas que ainda não tenham ou que já tenham declarado interesse podem ainda demonstrar interesse em outros setores ou blocos, ampliando a participação nos leilões.

As que não cumprirem esse procedimento até o fim do prazo podem participar da disputa por meio de consórcio com empresas que se habilitaram.

Leilões anteriores

Em outubro do ano passado, o 3º Ciclo da Oferta de Partilha terminou com cinco dos sete blocos em disputa arrematados. Na ocasião os bônus de assinatura chegaram a quase 104 bilhões e previsão de investimento mínimo na fase de exploração de R$ 451,5 milhões.

O leilão do 5º Ciclo da Oferta de Concessão ocorreu em junho de 2025, com assinatura de 34 contratos de concessão de blocos. A arrecadação de bônus de assinatura foi de cerca de R$ 989 milhões, com investimentos mínimos estimados em R$ 1,5 bilhão na fase de exploração.

Partilha x concessão

Descoberto há 20 anos, o petróleo do pré-sal mostrou-se tão significativo para o potencial de produção brasileiro que levou o governo a mudar, em 2010, o regime que autorizava as empresas a explorar a riqueza submersa.

Dessa forma, nas áreas de pré-sal vigora o regime de partilha. Nesse modelo, a produção de óleo excedente (saldo após pagamento dos custos) é dividida entre a empresa e a União.

Quando ocorre leilão em uma área, a companhia vencedora é aquela que oferece a maior parcela do óleo à União.

Essa regra é diferente do modelo de concessão, válido nos demais blocos de óleo e gás. No modelo tradicional, o risco de investir e encontrar, ou não, petróleo é da concessionária, que se torna dona de todo o óleo e gás que venham a ser descobertos.

Em contrapartida, além do bônus de assinatura ao arrematar o leilão, a petrolífera paga royalties e participação especial (no caso de campos de grande produção) ao governo.

Junto com o modelo de partilha, foi criada uma estatal, a Pré-Sal Petróleo (PPSA), sediada no Rio de Janeiro e vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que representa a União no recebimento das receitas. Ou seja, a PPSA vende o petróleo entregue pelas petroleiras à União.

O Polígono do Pré-Sal, no litoral do Sudeste, concentra os principais campos de produção do petróleo no país. Em junho de 2026, dado mais recente da ANP, os campos do pré-sal – sob uma espessa camada de sal, que pode chegar a 7 mil metros de profundidade – responderam por 82% da produção nacional de petróleo e gás.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta quinta-feira (6) a apreensão de remédios que prometem emagrecimento mas não tinham registro na agência. A decisão foi publicada na Resolução 3.055/2026, no Diário Oficial da União.

A agência proibiu a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de todos os lotes dos produtos Ozempic Natural, Slim Turbo Premium e Slim CPS Dourado Gold.  

De acordo com a decisão, os produtos eram comercializados sem registro, e as empresas fabricantes não têm cadastro na agência.  

Testosterona

Na mesma resolução, a agência reguladora também alerta para um lote falsificado do medicamento Nebido, que contém testosterona, hormônio masculino.

O produto ─ indicado para casos específicos ─ costuma ser utilizado, mesmo sem indicação médica, para ganho acelerado de massa muscular.  

O lote apontado como falsificado, segundo alerta da própria fabricante do medicamento, é o KT0S5T4. A empresa afirma não reconhecer o padrão de impressão dos dados variáveis da embalagem.  

Associação Canábica Nordeste

Outra restrição da Anvisa é para todos os produtos de cannabis da Associação Canábica Nordeste (Acanne). O motivo, para a agência, é que a Acanne não tem autorização de funcionamento válida, além de operar em local desconhecido. A reportagem procurou a associação, mas não obteve retorno o fechamento da reportagem.