Autor: Redação Qnews

Nesta quinta-feira (6) se completam 25 anos da morte do escritor Jorge Amado (1912-2001). Autor de livros como Dona Flor e Seus Dois Maridos, Tenda dos Milagres, Tieta do Agreste, Gabriela, Cravo e Canela e Tereza Batista Cansada de Guerra, Jorge Amado é a tradução da Bahia.

“É como se Jorge Amado fizesse selfies de Salvador”, comparou o historiador Rafael Dantas.

Em entrevista à Agência Brasil, logo após ter participado de uma mesa que celebrou os 40 anos de criação da Fundação Casa de Jorge Amado, durante a 10ª edição da Festa Literária Internacional do Pelourinho (Flipelô), Dantas reforçou que Jorge Amado foi uma espécie de “tradutor desse modo de viver da Bahia e do Brasil ao longo do tempo”.

“Se naquela época ele não tinha um celular para fazer uma selfie, ele conseguiu fazer uma selfie ou fazer um registro através de sua escrita, através de sua literatura. E é justamente isso que é tão especial no trabalho do Jorge Amado. Repito, Jorge Amado é um dos principais nomes para a gente compreender o Brasil ao longo desse tempo”, disse ele.

Nas obras de Amado, a Bahia é descrita não só por meio de suas ruas, comidas e casarios, mas também por seu povo e seus costumes. Toda sua obra promove também uma reflexão sobre os problemas sociais brasileiros.

“Jorge vai encontrar um momento de transição do ponto de vista social. Ele retrata uma sociedade baiana, tanto do sul como de Salvador, com resquícios de um passado que era o presente naquele período, com tensões raciais, desigualdades, questões de trabalho, questão de gênero. Ele é um homem do seu tempo escrevendo sobre o seu tempo e colocando também as suas projeções enquanto artista na sua literatura, na sua escrita”, afirmou Dantas.

Ele explicou que Jorge foi uma figura oposta a uma perspectiva que costumava ser ditada pelas elites. “Ele foi buscar o social, o contorno que ele viveu, inclusive aqui, nesse prédio que ele morou, que é o Solar, que é o antigo cortiço em que ele escreveu Suor, para falar sobre a Bahia”.

Presente à mesa que debateu os 40 anos de criação da fundação que leva o nome de seu pai, Paloma Jorge Amado falou que seu pai continua muito presente em sua vida. “São 25 anos da morte do meu pai hoje e são 25 anos em que eu sinto tristeza a cada dia”, disse ela à reportagem.

Para Paloma, seu pai deixou ao país um imenso “legado de humanismo, de igualdade e de fim para os preconceitos”.

“E é por isso que a gente luta”, reforçou ela.

Angela Fraga, presidente da Fundação Casa de Jorge Amado, lembrou que os 25 anos de morte de Jorge Amado coincidem com os 40 anos de existência da fundação que guarda o seu legado. “Todo esse acervo de Jorge Amado – os livros e tudo o que ele contou sobre o nosso povo e sobre a Bahia para o mundo – é fundamental para quem quiser”, disse ela.

“Aqui na fundação a gente recebe muitos visitantes que dizem assim: ‘Eu vim para a Bahia porque eu li Jubiabá’. Então, eu acho que ele ainda continua sendo nosso porta-voz para o mundo afora. Ele realmente soube contar sobre a nossa cultura e as nossas tradições de uma forma muito romanceada, muito agradável de ler. Esse é um legado que tem que ser levado adiante para as gerações que não tiveram a oportunidade de conviver com ele ainda em vida, produzindo”.

Para o também escritor Domingos Ailton, secretário de Cultura e Turismo de Jequié (BA) e autor do livro Anésia Cauaçu, que aborda a história da primeira mulher que ingressou no cangaço e viveu no sertão de Jequié, Jorge Amado segue sendo muito atual. “Jorge Amado é minha maior inspiração como escritor e um autor que teve uma importância muito grande para divulgar a cultura popular da Bahia e para divulgar a realidade da Bahia, tanto que seus livros, que foram escritos há 80 anos atrás, continuam bastante atuais”, disse.

Flipelô

Há dez anos, em celebração ao aniversário de nascimento Jorge Amado, que acontece na próxima segunda-feira (10), é realizada a Festa Literária Internacional do Pelourinho (Flipelô).

A edição deste ano teve início na noite de ontem (4) e será realizada até o próximo domingo (9). A expectativa dos organizadores é que cerca de 250 mil pessoas transitem pelas ruas do Pelourinho para curtir a programação do evento, considerada a maior festa literária da Bahia.

Mais informações sobre a programação da Flipelô podem ser acessadas por meio do site oficial. 

* A repórter e a fotógrafa viajaram a convite do Instituto Motiva, patrocinador e parceiro oficial de mobilidade da Flipelô 2026.

O Rio de Janeiro registrou 937 ocorrências policiais relacionadas ao exercício ilegal da medicina entre 2012 e 2023, de acordo com dados do Conselho Federal de Medicina (CFM).

O número pode ser ainda maior, pois muitos casos não são comunicados às autoridades, por receio, constrangimento ou desconhecimento dos canais de denúncia.

O Rio de Janeiro concentra quase um terço dos casos de exercício ilegal da medicina registrados no país, segundo dados da polícia civil do estado. Os procedimentos estéticos invasivos foram executados por pessoas sem habilitação técnica ou autorização legal.

O cenário foi apresentado pela regional no Rio de Janeiro da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP-RJ) durante a 45ª Jornada Carioca de Cirurgia Plástica. 

A entidade alerta que tais irregularidades resultam em adoecimento, sequelas irreversíveis e mortes e cobrou providências urgentes para proteger a população.

A regional destacou que procedimentos invasivos, estéticos ou não, exigem avaliação clínica, indicação adequada, conhecimento anatômico, domínio técnico, planejamento anestésico e capacidade para reconhecer e tratar complicações.

“Quando realizados por pessoas sem formação médica e sem habilitação profissional, aumentam significativamente os riscos de infecções, deformidades permanentes, perda funcional e morte”, informou em nota.

Além disso, tais procedimentos só podem ocorrer em espaços preparados para reduzir a possibilidade de infecções, oferecer as condições para o cuidado adequado aos pacientes e garantir acesso a instrumentos de suporte à vida, se houver intercorrências.

“Consultórios e clínicas de estéticas não reúnem essas características”, reforçou a instituição.

Denúncias e cuidados

A entidade pediu apoio da população para denunciar irregularidades a autoridades competentes e, sobretudo, escolher apenas médicos habilitados para a execução de procedimentos invasivos, a fim de reduzir chances de complicações.

A orientação é verificar, nos conselhos de medicina e na Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, se os profissionais são mesmo médicos, com formação adequada para tais procedimentos.

Aos médicos, o apelo é para que informem ao Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio da Plataforma Medicina Segura, casos em que são acionados para atender vítimas da irresponsabilidade de procedimentos inadequados.

O plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (6) colocar à disposição o cargo do ministro Marco Buzzi, mantendo seu afastamento das funções. Ele foi acusado de crimes sexuais por duas mulheres. 

A decisão pela condenação foi unânime, com aprovação dos 28 ministros que participaram da votação. Quatro, contudo, votaram pela pena de aposentadoria compulsória, pena menos grave que não implica a perda de cargo. Neste ponto, ficaram vencidos os ministros João Otávio de Noronha, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria. 

A aplicação da pena de disponibilidade com perda de cargo a um magistrado brasileiro é inédita, sendo a primeira vez que isso ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter regulamentado a medida como nova pena máxima para juízes que cometam faltas graves, nesta semana. 

O julgamento ocorreu a portas fechadas e começou por volta das 9h30 desta quinta, com as sustentações orais das defesas das vítimas e do acusado, bem como da Procuradoria-Geral da República, que numa mudança de posição opinou pela aplicação da pena máxima de disponibilidade com perda de cargo. 

Pela decisão do STJ, o afastamento provisório aplicado desde 10 de fevereiro a Buzzi se torna definitivo, embora com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Para que ele seja eventualmente exonerado e deixe de receber salário, é necessário que a Advocacia-Geral da União (AGU) mova uma nova ação judicial com esse objetivo.

O procedimento foi estabelecido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio, quando os ministros declararam inconstitucional a aplicação da aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados. 

A defesa de Buzzi ainda pode recorrer ao próprio Supremo contra a condenação. 

Acusação

Buzzi foi julgado por duas acusações de crime sexual. Uma foi feita por uma jovem de 18 anos, filha de um casal de amigos, que disse ter sido alvo de uma abordagem do ministro durante um banho de mar quando ela era hóspede em sua casa de praia.

Em seguida, uma servidora também afirmou ter sido vítima de assédio sexual dentro do gabinete. 

O caso foi julgado após a conclusão de uma sindicância realizada por três ministros do STJ. Buzzi nega qualquer comportamento criminoso ou inadequado. Ele esteve presente no julgamento, sentado ao lado dos advogados, e não na cadeira de ministro que ocupou por 14 anos. 

Entenda a perda de cargo

A mudança de posição da PGR ocorre pouco depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluir em resolução a previsão de disponibilidade com possível perda de cargo como pena máxima para juízes punidos por faltas graves. 

Pelas regras aprovadas nesta semana pelo CNJ, caso o magistrado receba a pena máxima, ele continua afastado do cargo, com salário proporcional ao tempo de serviço.

A partir disso, a perda efetiva do cargo e dos vencimentos fica condicionada à abertura de uma nova ação judicial pela Advocacia-Geral da União (AGU), conforme procedimento estabelecido pelo STF neste ano.  

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quinta-feira (6) a perda de cargo do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é julgado por importunação sexual. 

O posicionamento, feito em sustentação oral, é uma mudança em relação às alegações finais apresentadas antes, por escrito, pelo subprocurador-geral da República José Adonis. Ele havia opinado pela aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais. 

O julgamento a portas fechadas começou por volta das 9h30 desta quinta e ocorre no plenário do STJ, que é composto por 33 ministros, sendo um deles o próprio Buzzi. Há ainda duas cadeiras vagas por aposentadoria. A ministra Isabel Galloti, por sua vez, se declarou suspeita. 

Até o momento, fizeram a sustentação oral as defesas das vítimas e do acusado, bem como a acusação. O julgamento segue em andamento. 

Acusação

Buzzi é julgado por duas acusações de crime sexual. Uma foi feita por uma jovem de 18 anos, filha de um casal de amigos, que disse ter sido alvo de uma abordagem do ministro durante um banho de mar quando ela era hóspede em sua casa de praia.

Em seguida, uma servidora também afirmou ter sido vítima de assédio sexual dentro do gabinete. 

O caso é julgado após a conclusão de uma sindicância realizada por três ministros do STJ. Buzzi nega qualquer comportamento criminoso ou inadequado.

Ele está presente no julgamento, sentado ao lado dos advogados, e não na cadeira de ministro que ocupou por 14 anos. Ele está afastado do cargo desde 10 de fevereiro.

Em qualquer caso, absolvição ou condenação, caberá recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Entenda a perda de cargo

A mudança de posição da PGR ocorre pouco depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluir em resolução a previsão de disponibilidade com possível perda de cargo como pena máxima para juízes punidos por faltas graves. 

Pelas regras aprovadas nesta semana pelo CNJ, caso o magistrado receba a pena máxima, ele continua afastado do cargo, com salário proporcional ao tempo de serviço.

A partir disso, a perda efetiva do cargo e dos vencimentos fica condicionada à abertura de uma nova ação judicial pela Advocacia-Geral da União (AGU), conforme procedimento estabelecido pelo STF neste ano.  

A Defensoria Pública da União (DPU) levou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação para defender a inconstitucionalidade do novo marco legal do licenciamento ambiental.

A instituição pede para atuar como amicus curiae (amigo da Corte) no julgamento das três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a  Lei Geral do Licenciamento Ambiental (nº 15.190/2025) e a Lei da Licença Ambiental Especial (15.300/2025).

Em vigor desde fevereiro, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi sancionada com 63 vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os vetos, no entanto, foram derrubados pelo Congresso Nacional. Entre as mudanças previstas na norma estão a dispensa da avaliação do impacto ambiental e a possibilidade de um processo simplificado de licenciamento para atividades de médio impacto.

Os processos na Corte foram iniciados por partidos políticos e organizações sociais que apontam inconstitucionalidade em diversos artigos da Lei Geral. Nos pedidos à Justiça, os requerentes apontam que as violações são reforçadas pela Lei da Licença Ambiental Especial, em vigor por ter tido origem em uma medida provisória que visava complementar a Lei Geral.

Se aceita pelo ministro relator no STF, Alexandre de Moraes, a condição de amicus curiae permitirá que informações fornecidas pela DPU possam subsidiar a Corte no processo de julgamento de grande impacto para a sociedade.

Nos argumentos apresentados ao ministro, a DPU defende que as recentes mudanças na legislação configuram uma alteração profunda do modelo de proteção ambiental, concebido pela Constituição Federal.

Para a Defensoria, a mudança promove ainda uma inversão de valores, que impõe condições aos direitos fundamentais e à proteção do meio ambiente, a partir das necessidades de expansão de empreendimentos e exploração econômica, “sob o discurso da simplificação administrativa e da promoção do desenvolvimento econômico”.

De acordo com o documento, o licenciamento ambiental nunca teve a finalidade de dificultar atividades econômicas, e sim de “compatibilizar o desenvolvimento com a proteção da vida, da saúde, do patrimônio cultural, da biodiversidade e dos direitos territoriais dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e dos demais povos e comunidades tradicionais”.

A DPU aponta ainda que, ao inverter as prioridades, as leis em questão reduzem essa capacidade do licenciamento ambiental ao dispensar ou simplificar as análises sobre empreendimentos potencialmente degradadores. Além disso, impõem prejuízos à participação social ao restringir a atuação de órgãos técnicos.

Os impactos apontados pelos defensores públicos vão de degradação dos recursos naturais, perda de territórios tradicionais e deslocamento forçado de populações ao agravamento dos conflitos socioambientais.

Com esses argumentos, a DPU pede a admissão da condição de amicus curiae, o recebimento das contribuições para o julgamento das ações e o acolhimento dos fundamentos apresentados.

“A flexibilização do licenciamento, especialmente quando reduz a participação da Funai [Fundação Nacional dos Povos Indígenas], dispensa estudos técnicos ou limita a avaliação dos impactos indiretos, expõe esses povos a riscos incompatíveis com a Constituição e com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”, conclui o documento.

O uso do medicamento Trikafta no tratamento da fibrose cística reduziu em até 84,8% as internações de pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS). Os primeiros resultados da terapia de alto custo, ofertada na rede pública há quase dois anos, foram apresentados nesta quinta-feira (6) em evento na Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), em Brasília.

Dados do Ministério da Saúde indicam que, atualmente, mais de 2,4 mil pacientes utilizam a terapia no sistema público. Na rede privada, uma caixa de medicação, segundo a pasta, custa, em média, R$ 194,5 mil, O tratamento pode chegar R$ 2,5 milhões por paciente ao ano.

Os números mostram que o medicamento também diminuiu em até 91,6% a necessidade de oxigenioterapia domiciliar de pessoas com fibrose cística.

Foi observado ainda um aumento médio de 10 a 14 pontos na função pulmonar; redução dos ciclos de inflamação e infecção; diminuição de 66,7% no uso de antibióticos sistêmicos; e benefícios consistentes no estado nutricional.

Em nota, o ministério informou que o estudo foi feito ao longo de um ano e avaliou 647 pessoas, entre crianças, adolescentes e adultos, em tratamento com a terapia tripla moduladora elexacaftor, tezacaftor e ivacaftor ou Trikafta. O acompanhamento foi realizado em 39 centros de referência no Brasil.

O medicamento pode ser retirado em farmácias de alto custo por meio da apresentação de receita médica devidamente emitida e carimbada por um médico especialista. O Trikafta é administrado em casa, por via oral, seguindo diretrizes de tratamento de acordo com o quadro clínico de cada pessoa.

Doença

A fibrose cística é uma doença genética hereditária rara que faz o corpo produzir um muco muito grosso e pegajoso, que entope os pulmões e o aparelho digestivo, causando tosses constantes, infecções respiratórias e dificuldade para digerir os alimentos e ganhar peso.

Sancionada esta semana, a Lei do Frete transforma em regras permanentes medidas que vinham sendo aplicadas desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas. 

A lei torna permanente a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), mecanismo que registra as operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 

Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma série dispositivos acrescentados pelo Congresso Nacional durante a tramitação da proposta. Entre eles a anistia a multas aplicadas em razão dos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022.

O que a lei mantém?

A norma consolida a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte e da emissão do Ciot, mecanismo criado para ampliar o controle sobre os contratos de frete e o cumprimento da política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas.

O sistema permite aumentar a fiscalização das operações e combater a contratação de fretes abaixo dos valores mínimos definidos pela ANTT.

O que foi vetado

Entre os dispositivos barrados pelo veto presidencial está o artigo que anula multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas em razão da participação em manifestações e bloqueios de rodovias ocorridos em 2022.

A proposta abrangia multas judiciais e administrativas, sanções civis e administrativas e penalidades já inscritas em dívida ativa.

Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que a medida viola o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, pois alcançaria multas decorrentes de decisões judiciais já proferidas.

Argumenta também que a proposta implicaria renúncia de receita sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação.

O presidente da República vetou também um artigo que convertia em advertência multas aplicadas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete. 

O governo argumenta que a medida representa anistia de penalidades administrativas e renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro.

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até lá, permanecem em vigor os trechos sancionados da lei, incluindo as regras de fiscalização do piso mínimo do frete e o uso do Ciot nas operações de transporte de cargas.

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) aumentou as penas dos ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio Queiroz pelos assassinatos da vereadora do PSOL Marielle Franco, do motorista dela, Anderson Gomes, e pela tentativa de homicídio de Fernanda Chaves, assessora da parlamentar. Os crimes ocorreram no dia 14 de março de 2018, no bairro do Estácio, região central do Rio.

A pena de Ronnie Lessa passou de 78 anos e nove meses para 81 anos e 10 meses de prisão. A de Élcio Queiroz subiu de 59 anos e oito meses para 76 anos e seis meses de prisão.

Com a decisão, em julgamento realizado terça-feira (4), a Justiça do Rio atendeu ao pedido do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado (Gaeco/MPRJ).

No recurso, o MPRJ afirmou que “não havia considerado circunstâncias relevantes para a dosimetria da pena” na sentença do 4º Tribunal do Júri da Capital, em outubro de 2024, quando Ronnie Lessa e Élcio Queiroz foram condenados pelos assassinatos de Marielle e Anderson e pela tentativa de homicídio de Fernanda Chaves.

“O Gaeco/MPRJ sustentou a necessidade de aumento das penas para assegurar a correta aplicação dos critérios legais de individualização da sanção, em razão da elevada intensidade do dolo, do sofisticado planejamento da ação criminosa e da gravidade dos delitos praticados”, disse o MPRJ em nota.

A forma de execução dos homicídios, com diversos disparos efetuados em via pública, em local de intensa circulação de pessoas, está entre os fundamentos do Gaeco, aceitos pela Primeira Câmara Criminal, como também a repercussão internacional do crime e o planejamento da ação criminosa, além do pedido para reconhecimento de menor redução pela tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves. “Pelo fato de que os atos praticados se aproximaram da consumação da morte da assessora da vereadora”, explicou.

Para o Ministério Público, toda a ação foi previamente planejada pelos criminosos, com o uso de um veículo clonado durante a ação, circunstância relacionada ao delito de receptação. “A tentativa de homicídio de Fernanda Chaves foi igualmente ressaltada, uma vez que ela sobreviveu porque se abaixou no interior do veículo, tendo o corpo da vereadora servido de anteparo aos disparos”, completou o MPRJ.

Ronnie Lessa e Élcio Queiroz foram denunciados pelo Gaeco/MPRJ por duplo homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio e receptação e depois condenados pelo 4º Tribunal do Júri da Capital em 2024.

Uma lei sancionada nesta quinta-feira (6) prorroga até 2030 o prazo para aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e santas casas de misericórdia que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS). O prazo anterior havia sido encerrado em 2022.

O Projeto de Lei (PL) 2.465/2026 foi aprovado pelo Senado no dia 15 de julho.

O texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva reabre o Programa Caixa Hospitais FGTS, linha de crédito especial que utiliza recursos do fundo para financiar santas casas, hospitais filantrópicos e instituições sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência e prestem serviços de forma complementar ao SUS. 

Dados do Ministério da Saúde indicam que as santas casas e os hospitais filantrópicos contribuem atualmente com 77% do total de unidades que compõem a rede de prevenção, diagnóstico e cuidado ao câncer.

“A sanção de forma integral desse projeto de lei é um marco histórico porque dá conta de um pleito antigo das santas casas: que elas fossem reconhecidas, na ação do financiamento, com as mesmas condições, os mesmos juros das áreas de habitação e saneamento”, avaliou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.