Categoria: Brasil

A Justiça do Rio de Janeiro decretou, nesta segunda-feira (31), a falência das empresas que compõem o Grupo Refit. O juiz da 5ª Vara Empresarial Arthur Ferreira converteu em falência a recuperação judicial da Gasdiesel Serviços, localizada em Duque de Caxias; a Distribuidora S.A., em Manguinhos; a Química S/A, na Rodovia Anhanguera, em Campinas, e a Refinaria de Petróleos Manguinhos, na Avenida Brasil.
O magistrado determinou, entre outras medidas, que as empresas apresentem, no prazo máximo de cinco dias, a relação nominal dos credores e informações ao administrador judicial. Determinou, também, o bloqueio de todas as contas bancárias das companhias falidas, solicitando à Receita Federal as últimas declarações do imposto de renda e as declarações sobre as operações imobiliárias.
O pedido de recuperação judicial tramitava desde 2015 sem solução, com pedido de falência pelo Estado do Rio de Janeiro e, também, pelo Ministério Público Estadual, por meio do Grupo de Atuação Especializada e de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf).
Na decisão, o juiz Arthur Ferreira aponta as irregularidades encontradas em operações policiais deflagradas contra as empresas comprovando que o negócio empreendido pela Refit e suas empresas coligadas (formalmente ou não) estava baseado em atos reiterados de sonegação fiscal e fraude fiscal estruturada.
“As operações Cadeia de Carbono e Carbono Oculto, por parte da Receita Federal, Operação Poço de Lobato, deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo e a Procuradoria da Fazenda Nacional, além da interdição administrativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP), atestaram as inúmeras irregularidades e falsidades operacionais”, disse o magistrado na decisão.
O juiz ressaltou que a Operação Sem Refino, no dia 15 de maio de 2026, da Polícia Federal, determinou a suspensão das atividades econômicas de todas as empresas do grupo e o bloqueio de R$ 52 bilhões em ativos financeiros. “Evidenciou que o verdadeiro modelo de negócio empreendido pela Refit e suas empresas coligadas é baseado, intrinsecamente, em atos reiterados de sonegação fiscal e fraude fiscal estruturada, por meio de ocultação patrimonial e esvaziamento econômico da empresa deliberadamente para fins de não pagamento de tributos”, pontuou o magistrado.
As empresas mantinham uma dívida em tributos com o Estado do Rio de Janeiro e vinham se negando a pagar. Inicialmente, obtiveram medida judicial que as autorizava ao parcelamento da dívida com o Estado e que foi cassada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O juiz ressalta que a falta de pagamento da arrecadação tributária compromete a capacidade de arrecadação do Estado;

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A nova regra de correção fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O projeto da Lei Orçamentária de 2027, enviado na noite desta segunda-feira (31) ao Congresso, prevê mínimo de R$ 1.741, R$ 24 mais alto que o valor de R$ 1.717 proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Adiantado na semana passada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o valor representa aumento nominal de 7,4% em relação ao salário mínimo de R$ 1.621 que está em vigor.
A alta obedece à regra aprovada no fim do ano passado, que limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior.
O valor final do salário mínimo em 2027 pode ficar ainda maior, caso o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) suba mais que o esperado até novembro. O indicador é uma das medidas de inflação calculadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Com base na inflação acumulada entre dezembro de 2025 e novembro de 2026, o governo enviará uma mensagem modificativa ao Congresso no início de dezembro.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O ministro Bruno Dantas apresentou nesta segunda-feira (31) uma carta de renúncia ao cargo de integrante do Tribunal de Contas da União (TCU). Dantas ocupava o cargo de 2014.
O ministro informou que deixou o tribunal para se dedicar à iniciativa privada. Ele tem 48 anos e poderia permanecer no TCU até 75 anos, quando completaria o prazo de aposentadoria compulsória.
Em carta enviada ao presidente do TCU, Vital do Rêgo, Bruno Dantas disse que cumpriu seus deveres com “lealdade e dedicação” e que decidiu deixar o cargo em busca de “novos desafios”.
“Aos colegas ministros e, de modo muito especial, aos auditores do Tribunal de Contas da União: convivi com vocês nos anos mais intensos da minha vida pública, e foi com vocês que aprendi o que é o serviço público em sua expressão mais nobre”, declarou.
Com a saída de Dantas, caberá ao Senado indicar um novo integrante para o TCU. Ele integrava uma das cadeiras da Casa.
O plenário do TCU é composto por nove ministros, sendo seis de indicação do Congresso e três da Presidência da República.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta segunda-feira (31) suspender a propaganda eleitoral do candidato à Presidência da República Wilson Grassi (Democrata) na internet.
Toffoli também determinou a suspensão dos repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o candidato e proibiu a participação de Wilson em debates que forem realizados em televisão, rádio e podcasts.
A decisão do ministro terá validade até a decisão final do TSE sobre o caso.
De acordo com a Lei das Eleições, partidos e candidatos devem informar os endereços eletrônicos que serão usados na campanha, incluindo blogs e redes sociais logo após o registro da candidatura. A partir da indicação, os perfis não podem ser alvo de recomendação pelos algoritmos.
Segundo Toffoli, o candidato informou à Justiça Eleitoral oito perfis nas redes sociais 17 dias após o requerimento do registro de candidatura.
Para o ministro, a falta de indicação dos perfis no momento do registro pode beneficiar o candidato.
“Constata-se que ao menos um perfil está em utilização irregular para difusão de conteúdo a milhares de seguidores e com potencial favorecimento pelos algoritmos de recomendação”, decidiu o ministro.
Em nota enviada à Agência Brasil, a campanha afirmou que vai recorrer da decisão de Toffoli.
“O veterinário Wilson Grassi lamenta a decisão desproporcional que, por decisão monocrática, determina a retirada do único recurso de campanha de que dispõe: a comunicação por meio da internet”, declarou a campanha.
Matéria atualizada às 20h26 para incluir o posicionamento da campanha do candidato.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O governo federal vai prever um aporte de R$ 6 bilhões no caixa dos Correios em 2027, como parte do acordo de financiamento firmado pela estatal no fim de 2025 e do plano de reestruturação da empresa.
O valor será incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que será encaminhado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31). A medida ocorre após a estatal registrar prejuízo líquido de R$ 2,4 bilhões no segundo trimestre de 2026.
A previsão do aporte foi confirmada em nota conjunta dos ministérios das Comunicações, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e do Planejamento e Orçamento.
Segundo a nota, a previsão de R$ 6 bilhões está relacionada às condições estabelecidas no contrato do empréstimo de R$ 12 bilhões firmado pelos Correios com cinco bancos em dezembro de 2025.
O acordo prevê que a União deverá injetar pelo menos R$ 6 bilhões para apoiar a execução do plano de reequilíbrio da estatal. O contrato estabelece que o recurso precisa estar disponível até o fim de 2027, mas permite que o governo defina o momento e a forma de distribuição do montante.
A operação de crédito foi realizada com garantia do Tesouro Nacional. Isso significa que, caso os Correios não cumpram as obrigações financeiras, a União poderá ser acionada para honrar a dívida com as instituições credoras.
A inclusão do valor no PLOA representa a previsão orçamentária do recurso, mas não significa que os R$ 6 bilhões serão necessariamente transferidos de uma só vez no início de 2027.
Balanço
No sábado (29), os Correios divulgaram um balanço que apontou prejuízo líquido de R$ 2,4 bilhões no segundo trimestre e de R$ 5,5 bilhões de janeiro a junho. Apesar de inferior em relação ao mesmo período de 2025, o prejuízo é cerca de 30% maior que o resultado negativo acumulado do primeiro semestre.
Principais números
– R$ 2,4 bilhões: prejuízo líquido no segundo trimestre de 2026
– Redução de 5,5% do prejuízo do segundo trimestre ante o mesmo período de 2025
– R$ 5,5 bilhões: prejuízo acumulado no primeiro semestre
– Alta de 30,4% do prejuízo semestral em relação a 2025
– R$ 7,9 bilhões: receita no primeiro semestre
– R$ 274,5 milhões: margem bruta no semestre
– Queda de 4,2% nos gastos com pessoal no semestre
– R$ 233,7 milhões: economia com despesas de pessoal
– 6.545: empregados desligados pelo PDV, dos quais 2.767 no primeiro semestre
– R$ 322 milhões: economia com a regularização de passivos vencidos
– R$ 1,8 bilhão: dívida bancária quitada antecipadamente
– R$ 460,4 milhões: queda nas receitas do segmento internacional
Crise financeira
Os Correios atravessam uma crise financeira marcada por sucessivos prejuízos, queda nas receitas e aumento das despesas. A empresa lançou, em dezembro de 2025, um plano de reestruturação com medidas destinadas a melhorar o caixa e recuperar os resultados.
Entre as ações estão o Programa de Demissão Voluntária (PDV), redução de custos, venda de imóveis ociosos, renegociação de contratos, mudanças na jornada de trabalho, alterações nos planos de saúde, retorno ao trabalho presencial e criação de um marketplace próprio.
No segundo trimestre de 2026, a estatal registrou prejuízo líquido de R$ 2,4 bilhões. Segundo os Correios, entre os fatores que pressionam as contas estão a redução das receitas dos serviços postais tradicionais, o aumento dos custos operacionais, passivos judiciais, maior concorrência no setor de logística e as despesas relacionadas à manutenção da rede necessária para garantir o serviço postal universal.
Dívida alongada
Apesar do resultado negativo, o governo destacou mudanças no perfil da dívida da estatal no primeiro semestre.
Os Correios encerraram o período sem empréstimos com vencimento no curto prazo, quitaram uma operação considerada mais onerosa e conseguiram ampliar o prazo de parte da dívida de 18 para 180 meses.
A empresa também concluiu captações de R$ 12 bilhões com garantia da União e negocia uma nova operação de crédito de aproximadamente R$ 7 bilhões, também com aval do governo federal. Segundo os Correios, as tratativas estão em estágio avançado.
Custos sob controle
O governo também destacou a redução das despesas operacionais durante o primeiro semestre.
Os custos dos serviços dos Correios somaram R$ 7,6 bilhões no período, 14% abaixo do valor previsto no orçamento para os primeiros seis meses do ano. Os gastos com pessoal recuaram cerca de 4%, em parte como resultado do programa de demissão voluntária.
O desempenho do Ebitda, indicador utilizado para medir o resultado operacional antes de juros, impostos, depreciação e amortização, também ficou acima do esperado. O resultado foi R$ 910 milhões, ou 18%, melhor que a previsão para o período.
Para o governo, os números indicam avanço na recuperação operacional, embora a situação financeira da empresa ainda exija medidas de reestruturação e reforço de liquidez.
Garantia do Tesouro
O empréstimo de R$ 12 bilhões contratado em 2025 foi concedido por Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander, com garantia da União.
O contrato prevê consequências caso o aporte mínimo estabelecido não seja realizado. Nessa situação, os bancos podem exigir o vencimento antecipado da dívida, levando à necessidade de quitação dos R$ 12 bilhões pela União, além dos encargos previstos.
Em maio, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao governo a adoção de medidas para viabilizar o cumprimento da obrigação dentro do prazo previsto.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

De cada dez brasileiros, sete (70%) que acreditam ter sido vítimas de ilegalidades consideram difícil ou muito difícil encontrar informações sobre seus direitos e processos judiciais. O dado é de pesquisa conduzida pela Ipsos, sob encomenda pelo portal de informações jurídicas Jusbrasil, apresentada com exclusividade à Agência Brasil.
A pesquisa mostra que 72% dos entrevistados ou alguém de seu domicílio tiveram ou podem ter tido algum direito violado nos últimos 12 meses. Desse total, 36% têm certeza de que houve uma violação e outros 36% suspeitam que isso tenha acontecido. Outros 22% afirmam que não passaram por uma situação desse tipo e 6% não souberam responder ou não se lembraram de um episódio desse tipo.
Entre os que suspeitam de violações e os que não souberam ou não lembraram, 42% não conseguem afirmar com segurança se eles próprios ou alguém de seu domicílio tiveram algum direito violado. A dúvida, portanto, pode aparecer antes de a pessoa buscar orientação ou decidir como agir.
Foram feitas 1,5 mil entrevistas com homens e mulheres de 18 anos de idade ou mais, de todas as classes sociais, por todas as regiões do país. O período de coleta foi de 28 de julho a 4 de agosto deste ano, e a margem de erro é de 2,5 pontos percentuais.
Desconhecimento
O levantamento revela que as barreiras se impõem a todas as classes sociais. O acesso a informações é considerado difícil ou muito difícil para um mesmo número de pessoas das classes AB às DE.
O mesmo se constata em relação ao grau de escolaridade, já que mais anos de estudo não se convertem em uma maior compreensão sobre direitos e quais os meios para garanti-los.
Com a pesquisa, fica claro que o desconhecimento leva, muitas vezes, à falta de ação de quem se sentiu ou foi de fato prejudicado. Uma parcela de 60% dos entrevistados declara ter deixado de obter algum direito ou benefício por não saber o que fazer.
Entre aqueles que identificaram uma violação de direito, um terço (33%) diz ter dado encaminhamento, enquanto 10% estão no início de uma questão legal ou processo, e 17% afirmaram já tê-los finalizado. Outros 27% têm um processo judicial ainda não iniciado e 13% não sabem informar a situação atual.
Poder público
O advogado da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares Paulo Mariante defende que o Estado assuma a responsabilidade pela democratização desses fundamentos de direitos, por meio da adoção de políticas públicas de disseminação que partem desde o ensino básico, em escolas de todo o país.
A lacuna dessa medida, segundo o advogado, é suprida, atualmente, por centros de formação cultural e política, que, por mais valiosos que sejam, não abrangem toda a população.
“É importante saber matemática, mas também saber direitos”, sintetiza Paula Mariante.
Conforme ressalta Mariante, as defensorias públicas, órgãos instituídos para prestar assistência jurídica a pessoas de baixa renda, são recentes no Brasil. A do Rio de Janeiro, por exemplo, é de 1954. A segunda, de Minas Gerais, surgiu 27 anos depois, em 1981. A de São Paulo completa somente duas décadas de existência este ano.
Segundo o advogado, a capacidade de coletivos dedicados a esses atendimentos, como os organizados por militantes como a jornalista Amelinha Teles, presa e torturada durante a ditadura militar instaurada com o golpe de 1964, demonstra o que o Estado poderia concretizar. “Mas isso só avançaria com vontade política”, frisa.
“A linguagem jurídica é um problema. Complexa, rebuscada, é um exercício de poder”, avalia Mariante.
“Nossa educação tem, hoje, uma série de desafios, mas não é por isso que [a educação em direitos] deveria deixar de ser feita”, afirma.

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O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) lançou nesta segunda-feira (31) os microdados da amostra do Censo Demográfico 2022, que reúne informações detalhadas sobre características da população e dos domicílios brasileiros. A divulgação deste ano foi marcada por uma série de cuidados para evitar que o uso de novas tecnologias permita violar a confidencialidade dos dados.
De acordo com o IBGE, os microdados correspondem às informações obtidas a partir do conjunto de domicílios selecionados para responder a um questionário mais detalhado do que o aplicado ao universo da população.
“Esses dados permitem análises mais aprofundadas sobre as características socioeconômicas e demográficas do país”.
Com base nessas informações, é possível realizar estudos sobre temas como educação, trabalho, rendimento, habitação, migração e diversos aspectos das condições de vida da população.
“Cada registro representa uma unidade de observação, como um domicílio, uma família, uma pessoa ou dados sobre a mortalidade. Por exemplo, um registro de pessoa pode conter variáveis, como sexo, idade, cor, raça, nível de instrução, situação de ocupação, rendimento etc”, informou o instituto.
Os registros de domicílio podem oferecer informações sobre abastecimento de água, esgotamento sanitário, número de moradores ou condição de ocupação do imóvel, por exemplo.
“Esses arquivos são levados a público sem informações que identifiquem diretamente os informantes – sem nomes, CPF ou endereços – e ainda passam por tratamentos estatísticos de proteção, em conformidade com o princípio da confidencialidade estatística”, assegurou o IBGE.
Acesso à informação
Para o IBGE, a divulgação dos microdados é uma etapa importante do processo de acesso da sociedade aos resultados do Censo 2022.
Até chegar a esta etapa de publicação, a base de informações foi submetida a “procedimentos técnicos de crítica, imputação, testes de consistência e documentação, além da definição das áreas de ponderação e de avaliações específicas voltadas à proteção do sigilo estatístico dos informantes”.
O presidente do IBGE, Marcio Pochmann, lembrou que o Censo 2022 é o 12º censo demográfico feito no Brasil, o oitavo realizado pelo instituto, desde 1940, e o sexto com a divulgação da produção dos microdados.
Pochman destacou que os dados “dizem respeito a uma amostra que permitiu ao IBGE revelar, com mais precisão, informações dos brasileiros”.
Desafios tecnológicos
O presidente do instituto acrescentou que foi preciso enfrentar novidades da era digital, como os avanços da inteligência artificial e da ciência de dados, que colocaram em xeque a forma tradicional com a qual o IBGE divulgava os microdados. O temor era que essas informações fossem renomeadas ou identificadas.
De acordo com ele, o quadro técnico do IBGE fez uma avaliação criteriosa com base na lei que resguarda o sigilo das informações estatísticas, a Lei Nº 5.534/1968, e também na Lei Geral da Proteção de Dados, para que a divulgação dos microdados fosse mais segura.
O diretor da Diretoria de Pesquisas, Gustavo Junger, informou que essa necessidade de garantir mais segurança aos microdados chegou a provocar um atraso na divulgação, que inicialmente estava prevista para dezembro de 2025.
“Hoje é um dia realmente aguardado pela sociedade, e o IBGE finalmente disponibiliza os microdados do Censo 2022, que possui uma base de dados potente que orientará políticas públicas, investimentos e pesquisas acadêmicas ao longo dos próximos anos”.
A coordenadora técnica do Censo Demográfico (DPE/CTD), Giulia Scappini, disse que a preocupação com a possibilidade de identificação dos informantes surgiu a partir de novas tecnologias e a tendência crescente de compartilhamento de dados, o que acabava por aumentar a vulnerabilidade relacionada à privacidade dos respondentes.
“Nesse sentido, o IBGE vem aplicando melhoramentos metodológicos para se adequar às novas demandas de proteção da confidencialidade das informações prestadas”, explicou.
Tipos de acesso
A divulgação de agora traz um novo modelo de acesso estruturado em três níveis que, na avaliação do IBGE, estende as possibilidades de pesquisa e uso das informações, sem comprometer os padrões de confidencialidade e de segurança exigidos para dados estatísticos oficiais.
Para garantir a confidencialidade dos microdados, o Comitê Técnico de Qualidade do Instituto, criado em julho de 2025, desenvolveu diversos estudos e consultas internacionais. O trabalho resultou em um modelo de divulgação baseado em três níveis de acesso: o público, o controlado e o de dados restritos.
Segundo Manoela Cabo, do Comitê Técnico de Qualidade do IBGE, o acesso público poderá ser feito por qualquer pessoa que entrar no site do IBGE e baixar os microdados sem cadastros prévios. Neste nível, as informações vão somente até os dados relativos às unidades da federação.
No nível controlado, para pesquisadores e gestores, a identificação para o acesso é pela conta gov.br. “O pesquisador ou gestor assina um termo de compromisso digitalmente e cada pesquisador recebe seu próprio arquivo rastreável sem comprometer todo o estudo e as estatísticas produzidas”.
O terceiro, que é da Sala de Acesso Restrito (SAR), tem uma modalidade presencial já existente no IBGE, em que o acesso é mediante a apresentação de um projeto de pesquisa.
“Tem que submeter o projeto, que vai ser analisado com maior detalhe. Os dados não saem da sala de sigilo”, completou.
O modelo de divulgação dos microdados inclui um termo de compromisso que precisa ser assinado pela pessoa que faz o acesso. Para o coordenador do Comitê Técnico de Qualidade do IBGE, Cimar Azeredo, é mais um fator de segurança no processo.
“As pessoas podem produzir dados ou estatísticas, utilizar os microdados para fins de pesquisas, mas elas não podem utilizar os microdados com intuito de reidentificar pessoas. A pessoa tem que se comprometer em manter sob absoluto sigilo, não compartilhamento, nem redistribuindo ou transferindo ou cedendo, publicando arquivos de terceiros, incluindo repositórios, nuvem ou e-mail”, afirmou.
“Os microdados serão usados exclusivamente para a finalidade declarada. O uso comercial, publicitário e de marketing é vedado”.
Na carta que deve ser assinada, a pessoa se compromete a não reidentificar qualquer indivíduo, domicílio ou família.
“Você não pode pegar um microdado, gravar ele em CD e sair vendendo. Não é para isso. O microdado é para você fazer estudos. É para você produzir informações e estatísticas”, pontuou Cimar.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta segunda-feira (31) suspender a propaganda eleitoral do candidato à Presidência da República Renan Santos (Missão) na internet.
Toffoli também determinou a suspensão dos repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o candidato e o proibiu de participar de debates que forem realizados em televisão, rádio e podcasts.
A decisão do ministro terá validade até a decisão final do TSE sobre o caso.
Segundo Toffoli, o partido Missão deixou de informar à Justiça Eleitoral perfis de propaganda do candidato nas redes sociais.
Na decisão, o ministro pontuou que 16 perfis ligados ao candidato foram informados ao TSE 12 dias após o período de registro de candidatura.
“Em simples consulta ao primeiro deles, que conta com 2,4 milhões de seguidores, constatei que o perfil veicula propaganda eleitoral, atrai recomendações de outros candidatos (que, portanto, igualmente não informaram os endereços à Justiça Eleitoral) e está sendo recomendado por esses candidatos”, afirmou o ministro.
No entendimento de Toffoli, os perfis que não foram informados estão em situação irregular. “Constata-se que ao menos um perfil está em utilização irregular para difusão de conteúdo a milhões de seguidores e com favorecimento pelos algoritmos de recomendação”, afirmou.
De acordo com a Lei das Eleições, partidos e candidatos devem informar à Justiça Eleitoral os endereços eletrônicos que serão usados na campanha, incluindo blogs e redes sociais.
Após a decisão do TSE, Renan marcou uma coletiva de imprensa para se pronunciar sobre a suspensão da propaganda. A entrevista será às 17h, em São Paulo.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o registro de um novo medicamento da classe dos agonistas do receptor GLP 1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.
O Yluméc, produzido pela farmacêutica EMS, tem como princípio ativo a semaglutida, o mesmo do Ozempic, que teve sua patente expirada em 20 de março.
Em nota, a EMS informou que a nova caneta é indicada para o tratamento de adultos com diabetes tipo 2 e será produzida na fábrica de peptídeos localizada no complexo de Hortolândia (SP).
De acordo com o registro publicado no Diário Oficial da União, o Yluméc foi classificado como medicamento similar e tem como referência o Ozivy, caneta de semaglutida desenvolvida pela EMS e lançada em junho.
O novo medicamento será disponibilizado no formato de caneta aplicadora nas concentrações de 1,5 mililitro (ml), com quatro aplicações de 0,25 miligrama (mg) ou 0,5 mg; e de 3 ml, com quatro aplicações de 1 mg ou 2 mg.
“A partir do novo registro de semaglutida, entram agora em pauta definições estratégicas relacionadas ao planejamento comercial, preço e cronograma para o lançamento”, concluiu a EMS na nota.
Clique aqui e leia mais sobre as canetas emagrecedoras na Agência Brasil.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Cerca de 45 milhões de usuários de internet com 16 anos ou mais no Brasil ─ 32% do total ─ sofreram tentativas de golpe com o uso de seus dados pessoais. Além disso, 20% relataram que foram vítimas efetivas desse tipo de crime.
Os dados inéditos são da terceira edição da pesquisa Privacidade e proteção de dados pessoais: perspectivas de indivíduos, empresas e organizações públicas no Brasil, apresentada, nesta segunda-feira (31), no 17° Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo.
O estudo foi realizado pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), área do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), vinculado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A missão do Cetic.br é produzir dados estatísticos e análises de impactos das tecnologias digitais na sociedade.
A população-alvo do estudo, de abrangência nacional, foram os usuários de Internet com 16 anos ou mais no Brasil. A intenção foi conhecer a perspectiva das pessoas sobre privacidade, as práticas adotadas, os riscos percebidos e a visão sobre o uso de dados pessoais por terceiros. Realizada em dezembro de 2025, a pesquisa teve 2,5mil respondentes em entrevistas online (CAWI).
Segundo Winston Oyadomari, um dos coordenadores da pesquisa, é a primeira vez que o Cetic.br investigou este tema perguntando se as pessoas identificam as tentativas de golpes pela internet ou se foram vítimas.
“Esse é até um tema difícil, porque as pessoas ficam constrangidas e abaladas com as tentativas de golpe, então, não é um tema simples para a pesquisa abordar”, disse em entrevista à Agência Brasil.
Golpes em aplicativos
Essas tentativas ocorrem por vários canais de comunicação. A principal via de abordagem são os aplicativos de mensagem (84% dos casos). Na sequência, estão as ligações telefônicas (79%), sites ou aplicativos falsos (71%), SMS (71%), email (69%) e redes sociais (67%).
“Mesmo as pessoas que não estão usando ou não têm o hábito de usar a internet, ou mesmo não têm habilidades com a tecnologia, elas também postam e estão sujeitas a este tipo de tentativa de golpe”, afirmou.
Oyadomari destacou a incidência das tentativas nas relações dos usuários com sites ou aplicativos falsos.
“A gente identificou que as pessoas que usam apenas o celular reportam mais tentativas de golpes por sites ou aplicativos falsos do que as pessoas que também usam computador. Pode existir aí uma limitação ou dificuldade que o próprio dispositivo de acesso proporciona, uma maior vulnerabilidade”, analisou.
A constatação das tentativas de golpes causaram reações específicas nos usuários. De acordo com o coordenador, a maioria citou estresse ou mal estar. “Isso afetou emocionalmente a pessoa e seus familiares”, complementou.
Os golpes, conforme explicou, não ficam apenas no roubo de dinheiro ou de dados bancários, mas incluem a perda de acesso a contas. Golpistas podem prejudicar o acesso aos serviços públicos ao tomar o controle do e-mail usado no Gov.br, por exemplo.
“Essa questão do roubo de acesso é também um fenômeno de preocupação, não só o prejuízo financeiro. Pode tirar do cidadão o acesso a serviços fundamentais, de governo, de assistência ou de políticas públicas”, alertou.
Escolaridade
Por trás dos dados elevados está o nível de escolaridade dos usuários. Quem tem um patamar mais baixo reportou todas as situações vivenciadas com mais frequência.
“A gente está dizendo basicamente que as pessoas menos escolarizadas estão tão sujeitas aos golpes quanto às demais. No entanto, entre as menos escolarizadas, o estrago é maior”, pontuou.
Segundo do coordenador, a partir da escolaridade, é necessário discutir não só a questão da proteção de dados, mas também a das capacidades e habilidades no uso da tecnologia.
“Essas duas coisas têm que andar juntas. Não adianta promover só uma cultura de proteção de dados, sem levar em consideração que uma parte importante das pessoas precisa desenvolver as habilidades digitais em busca de um ambiente digital seguro”, afirmou.
Inteligência artificial (IA)
Em uma primeira investigação sobre a relação dos brasileiros com ferramentas de inteligência artificial generativa, sob a ótica da privacidade, a pesquisa mostrou que, apesar de a utilização profissional ou acadêmica ser a mais comum, não é raro encontrar casos de uso dessas plataformas “para aconselhamento, suporte emocional e companhia”.
Entre as categorias analisadas, o uso de IA de generativa para trabalho ou de estudo foi a mais apontada (73%), seguida de preferências e gostos pessoais, como filmes ou músicas (58%), sentimentos e emoções (54%), dados de saúde, como sintomas e exames (52%) e fotos suas ou de pessoas conhecidas (50%). As menos citadas foram finanças pessoais, como orçamentos e investimentos (41%) e dados pessoais, como nome, endereço, data de nascimento ou CPF (37%).
A maioria (66%) dos usuários de IA generativa relatou estar preocupado ou muito preocupado com o uso de dados pessoais pelas empresas responsáveis por essas ferramentas. O percentual é maior entre os que têm nível mais alto de escolaridade (72%).
“Não é porque as pessoas utilizam a ferramenta que elas não estejam preocupadas, e não é porque estão preocupadas que vão deixar de utilizar. O uso e a preocupação andam de mãos dadas. Você utiliza a ferramenta porque ela traz benefícios, mas também tem preocupação por não existir uma transparência de como esses dados são utilizados”, observou o coordenador.
Para Oyadomari, a questão dos dados cada vez mais íntimos e pessoais serem divididos com as ferramentas está associada à preocupação. A compreensão do que é feito com esses dados é baixa e, por isso, esse nível de preocupação.
Outra preocupação é o compartilhamento de dados de saúde, que veio com as novas funcionalidades permitidas pelas ferramentas de IA generativa. Conforme o coordenador, as pessoas estão discutindo, por exemplo, os seus dados de saúde na IA generativa.
“Dados de saúde, tradicionalmente, são tidos como dados pessoais sensíveis. Existe toda uma preocupação de como são armazenados e sobre quem pode ter acesso ao seu prontuário médico. Isso é um tema de bastante preocupação no campo da proteção de dados e as pessoas”, chamou atenção.
Empresas
O estudo se estendeu às empresas brasileiras e 69% das que responderam as questões relataram armazenar dados pessoais de clientes e/ou usuários.
A biometria permaneceu como a mais frequentemente armazenada pelas organizações (31%), acompanhada na sequência por dados de saúde (26%). Ainda entre as empresas que guardam os dados, 9% disseram armazenar informações pessoais de menores de 18 anos.
“Esse percentual alcança 21% entre aquelas de grande porte e 19% no setor de alojamento e alimentação”, completou o estudo.
O levantamento mostrou um quadro de estabilidade na implementação de estruturas formais de governança ou adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os dados indicaram que “40% das empresas realizam reuniões específicas sobre o tema, 32% contrataram consultorias ou assessorias externas especializadas, 20% mantêm uma área ou funcionários dedicados a atividades de proteção de dados e apenas 16% nomearam formalmente um encarregado de proteção de dados (DPO)”.
As medidas mais reportadas pelas empresas na pesquisa foram a alteração de contratos vigentes (30%), a criação de política de uso de dados de funcionários (29%) e o desenvolvimento de políticas de privacidade (28%).
Poder Público
No setor público, houve avanço na presença de áreas ou responsáveis por privacidade especialmente na esfera municipal. Impulsionada, por prefeituras de até 10 mil habitantes (de 31% para 37%), a fatia de órgãos públicos que dedicaram parte de sua estrutura ao tema subiu de 36%, em 2023, para 42%, em 2025.
A presença dessas estruturas nos órgãos federais e estaduais se mostrou mais presente no Ministério Público (100%), Judiciário (94%) e Legislativo (83%) do que no Executivo (74%).
A implantação de políticas de segurança da informação também aumentou, de 24% para 28%, em estabelecimentos públicos de saúde. O percentual chega a 54% nos hospitais públicos com mais de 50 leitos.
“A realização de treinamentos em segurança da informação para equipes dobrou na rede pública, passando de 16%, em 2023, para 32%, em 2025”, apontou o estudo.
As escolas públicas também registraram avanço na presença de políticas de proteção de dados e segurança da informação. A proporção de instituições que possuíam documento com essas diretrizes passou de 37%, em 2020, para 54%, em 2025.
A utilização de serviços digitais relacionada à privacidade e à proteção de dados influenciou o cenário em 2025: 39% dos gestores de escolas públicas que não utilizavam programas, sistemas e plataformas na gestão escolar relataram que “a preocupação com a privacidade e a proteção de dados pessoais está entre os principais desafios associados à adoção desses recursos”. A proporção chega a 36% nas redes municipais e a 58% nas estaduais.
Para 25% dos gestores de escolas públicas, a segurança de dados é também um dos motivos para não utilizar dispositivos, plataformas ou outros recursos educacionais digitais, apontando como motivos os riscos de vazamento ou roubo de dados dos alunos (16%) e a falta de clareza nos termos de uso sobre o tratamento dessas informações (15%).
Em relação à formação e ao compartilhamento de informações sobre o tema, o levantamento apontou ainda que 73% dos gestores relataram ter recebido orientações da rede de ensino sobre o tratamento de dados de alunos e profissionais, e 46% das instituições realizaram debates ou palestras sobre o tema (contra 32% em 2023), tendo como público principal professores (44%) e funcionários (43%).
Para a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, ao mesmo tempo em que os usuários precisam prestar atenção às informações que compartilham, não é possível transferir para eles a responsabilidade por proteger seus dados.
“É fundamental que empresas e organizações públicas adotem práticas de governança, transparência e segurança capazes de garantir o uso responsável dessas informações. A proteção de dados é uma dimensão essencial da autonomia e dos direitos das pessoas na sociedade digital”, disse em texto de divulgação da pesquisa.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br