Categoria: Brasil

Um holandês de 26 anos morreu nesta terça-feira (28) quando participava de um passeio de barco nas Cataratas do Iguaçu, em Foz do Iguaçu, no Paraná.

Quando o barco virou, o turista estava acompanhado de cinco familiares, além de dois tripulantes, todos resgatados pelo Corpo de Bombeiros.

O barco de turismo pertence à empresa Ilha do Sol, agência de viagens responsável pelo passeio Macuco Safari.  O contrato de concessão para passeios pelas Cataratas foi celebrado em janeiro de 2010 entre a empresa e o Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O Corpo de Bombeiros do Paraná informou que o turista sofreu afogamento que evoluiu para parada cardiorrespiratória. 

As outras vítimas foram atendidas no local pela equipe do parque e depois encaminhadas ao hospital no Porto Seco do Kattamaram, para onde foram encaminhados também o piloto e o co-piloto do barco. Todos estão fora de perigo.

Os holandeses chegaram ao Brasil nesta segunda-feira (27) e iriam retornar para a Holanda no próximo dia 30.

ICMBio

Em nota, o ICMBio lamentou a morte e anunciou a suspensão do Passeio do Macuco por três dias, a partir desta quarta-feira (29).

A nota diz que o caso envolveu uma família que estava em um passeio privativo e que o resgate e a assistência aos turistas foram feitos de forma imediata.

Como fiscal do contrato, o ICMBio verificou que toda a documentação relacionada à concessionária Ilha do Sol está regular e que as circunstâncias do acidente estão sendo apuradas.

Empresa

Em nota, a Ilha do Sol manifestou pesar pelo falecimento do jovem e disse que presta assistência às vítimas e que colabora com as investigações..

A empresa disse ainda que atua há 35 anos no Parque Nacional do Iguaçu e que tem todas as certificações e licenças necessárias para operar.

Três policiais militares que descumpriram as regras da prisão domiciliar foram alvos de novos mandados de prisão preventiva nesta terça-feira (28), no Rio de Janeiro. 

Carlos Fernando Dias Chaves, Carlos Magno Mariano de Souza e Waldeci Barbosa Nunes são acusados de integrar o núcleo de segurança pessoal do contraventor Rogério Andrade desde a denúncia apresentada na deflagração da Operação Pretorianos, em 2024.

Segundo o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaeco/MPRJ), o trio desrespeitou reitreradamente as medidas cautelares a que estavam submetidos, incluindo o recolhimento noturno e aos finais de semana. 

No caso de Carlos Fernando, foi constatado o descarregamento da tornozeleira eletrônica em, pelo menos, nove dias distintos. Em um desses casos, o aparelho permaneceu desligado por mais de três dias, o que inviabiliza a devida fiscalização do cumprimento da medida cautelar. Segundo o MPRJ, as condutas dos três colocam em risco a ordem pública e comprometem a aplicação da lei penal.

A ação desta terça-feira contou com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) do Ministério Público e da Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Policiais da ativa denunciados

A primeira fase da Operação Petrorianos foi deflagrada em março de 2024, para o cumprimento de 20 mandados de prisão e 50 de busca e apreensão.

Entre os alvos estavam 18 policiais militares da ativa e um policial penal que integravam o grupo liderado pelo contraventor Rogério de Andrade. Nesta operação, o Gaeco denunciou à Justiça 31 pessoas pelo crime de organização criminosa.

Em 26 de novembro de 2025, o Gaeco obteve na Justiça decisão favorável à manutenção do contraventor Rogério Andrade no presídio federal de segurança máxima de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. 

A denúncia relata que Andrade e Flávio da Silva Santos, conhecido como “Flávio da Mocidade”, comandam a principal organização responsável pela exploração de jogos de azar no Estado do Rio de Janeiro, atuando na gestão dos pontos de jogo e em disputas violentas com grupos rivais.

O documento também descreve a atuação dos acusados na corrupção sistemática de forças policiais, mediante o pagamento de propina a diversas unidades das Polícias Civil e Militar.

O Ministério da Fazenda publicou nesta terça-feira (28) o Manual Operacional do Quinto Leilão do Eco Invest Brasil, documento que reúne as regras para participação das instituições financeiras na nova rodada do programa. O edital é voltado ao financiamento de projetos de inovação tecnológica em setores considerados estratégicos para a transição ecológica e o desenvolvimento industrial do país.

O manual complementa as diretrizes estabelecidas pela Portaria 1.782 da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, de 17 de junho. A portaria detalha os critérios de habilitação, os procedimentos para envio de propostas, as condições de utilização dos recursos e as responsabilidades das instituições participantes.

Áreas prioritárias

A quinta edição do leilão contempla projetos voltados à inovação em seis cadeias estratégicas da economia brasileira:

•     fertilizantes verdes;
•     combustíveis verdes avançados;
•     automação e inteligência artificial aplicadas aos processos produtivos;
•     beneficiamento de minerais críticos;
•     sistemas de baterias e armazenamento de energia;
•     química verde, biomateriais e circularidade de resíduos minerais.

Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo é ampliar os investimentos em tecnologias capazes de impulsionar a descarbonização da economia e aumentar a competitividade da indústria nacional.

Novos mecanismos

A rodada prevê a criação de três instrumentos financeiros para atender projetos em diferentes níveis de maturidade tecnológica e aproximar empresas, universidades, centros de pesquisa, startups e investidores.

Os mecanismos incluem:

•     criação de fundos de inovação especializados por cadeia produtiva;
•     financiamento via crédito corporativo para projetos com maior maturidade comercial;
•     recursos não reembolsáveis destinados à pesquisa aplicada e ao empreendedorismo de base tecnológica.

O manual também estabelece como será feito o acompanhamento das operações e a prestação de informações sobre os projetos contemplados.

Participação

As instituições financeiras interessadas deverão cumprir os prazos e apresentar a documentação prevista no Manual Operacional e na portaria que regulamenta o leilão. Os documentos estão disponíveis na página do Eco Invest Brasil, no portal do Tesouro Nacional.

Histórico

Criado para mobilizar investimentos em projetos sustentáveis, o Eco Invest Brasil usa recursos públicos para atrair capital privado por meio do modelo conhecido como blended finance. Nesse formato, o governo reduz parte dos riscos das operações para estimular a participação de investidores privados.

Os projetos apoiados podem envolver iniciativas como:

•     atividades econômicas sustentáveis ligadas às florestas;
•     turismo ecológico;
•     tecnologias que conciliem geração de renda e preservação ambiental.

Coordenado pelos ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e da Embaixada do Reino Unido, o programa integra o Plano de Transformação Ecológica do governo federal.

Investimentos

As quatro primeiras rodadas do Eco Invest Brasil já mobilizaram volumes expressivos de recursos.

Segundo o Ministério da Fazenda:

•     os três primeiros leilões levantaram R$ 127 bilhões em investimentos públicos e privados;
•     desse total, R$ 56 bilhões foram captados no exterior;
•     41 projetos foram contemplados nas três primeiras edições;
•     o quarto leilão, realizado em maio deste ano, viabilizou R$ 13,2 bilhões em investimentos, dos quais R$ 9 bilhões destinados à Amazônia Legal.

A expectativa do governo é que o novo leilão fortaleça a economia de baixo carbono, amplie o financiamento à inovação e estimule projetos capazes de gerar impactos ambientais, tecnológicos e econômicos de longo prazo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (28) um prazo de 48 horas para o ex-deputado federal Daniel Silveira explicar o descumprimento da decisão que o impede de usar as redes sociais.

Silveira cumpre prisão em regime aberto e gravou um vídeo para apoiar a reeleição do senador Carlos Portinho (PL-RJ). A postagem foi feita no perfil do senador no X.

“Há expressa determinação judicial sobre a proibição de utilização de redes sociais como condição específica do regime prisional aberto imposto ao sentenciado Daniel Lucio da Silveira”, afirmou Moraes.

Em 2023, Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte. 

Uma nova frente fria chega a todo o estado de São Paulo entre quarta-feira (29) e quinta-feira (30) e trará chuvas fortes e rajadas de vento, segundo informa a Defesa Civil local.

Diante da previsão, o órgão disse que ativará o Gabinete de Crise para monitorar os fenômenos e agir rapidamente em resposta às ocorrências que surgirem.

A Baixada Santista e a região metropolitana da capital serão as mais atingidas pela intensidade dos ventos. Nessas áreas as rajadas poderão chegar a até 90 km/h, velocidade que pode causar queda de árvores e postes, destelhar casas, provocar cortes na energia elétrica e problemas de mobilidade urbana.

De acordo com a Defesa Civil, nas demais regiões do estado a ventania deve chegar a até 70 km/h dependendo da região.

Chuvas de intensidade moderada a forte acompanhadas de raios também devem atingir diversas áreas do estado. O litoral terá chance de aumento de riscos de ressaca a agitação marítima.

Cuidados

As autoridades alertam que, durante as rajadas de vento, as pessoas evitem estacionar veículos ou mesmo ficar próximas a áreas arborizadas.

O ideal também é ficar longe de estruturas metálicas, placas e outros objetos que possam ser arremessados pelo vento.

Em caso de emergência, o telefone da Defesa Civil é 199. O do Corpo de Bombeiros é 193.

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, repudiou nesta terça-feira (28) as ofensas contra o Brasil proferidas pelo presidente da Argentina, Javier Milei, durante a convenção partidária do Partido Liberal (PL), no último sábado. 

A convenção oficializou a candidatura à Presidência da República do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, preso e condenado por tentativa de golpe de Estado, entre outros delitos.

Em entrevista após evento na capital paulista, Alckmin ressaltou que o líder argentino cometeu uma “intromissão em assuntos internos do Brasil” de maneira “absolutamente grosseira”.

“É lamentável que o presidente de um país vizinho amigo, que compõe até o Mercosul, preste um desserviço ao seu país. Porque vem ao Brasil, numa [época de] eleição, [e] não deve presidente se envolver em eleição de outro país”, disse o vice-presidente.

Alckmin não respondeu diretamente se a postura de Milei poderá afetar as relações comerciais entre os dois países, mas destacou que o Brasil é o país que mais compra produtos argentinos e o maior parceiro comercial do país vizinho. 

No último sábado, em São Paulo, o presidente da Argentina ofendeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva com, entre outros termos, “presidiário”. Além disso, chamou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator da trama golpista, de “lixo careca”.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, convocou, no último domingo (26), o embaixador da Argentina no país, Daniel Raimondi, e transmitiu ao diplomata estrangeiro a repulsa do governo brasileiro à fala do presidente argentino.

Impulsionadas pelo novo título Tesouro Reserva, as vendas de títulos públicos a pessoas físicas pela internet registraram o segundo maior volume da história em junho, divulgou nesta terça-feira (28) o Tesouro Nacional. No mês passado, o Tesouro Direto vendeu R$ 14,76 bilhões em papéis.

Por uma diferença de R$ 30 milhões, o valor só perde para o recorde histórico de março, quando as vendas de títulos federais pela internet somaram R$ 14,79 bilhões.

Em junho, o volume foi 44,51% maior que em maio, quando as vendas do Tesouro Direto somaram R$ 10,22 bilhões. Na comparação com junho do ano passado, o volume é 156,03% maior.

Os títulos mais procurados pelos investidores em junho foram os vinculados aos juros básicos, cuja participação nas vendas somou 54,5%. A vendas das tradicionais Letras Financeiras do Tesouro (LFT) somaram R$ 4,16 bilhões (28,2% do total).

As vendas do Tesouro Reserva, novo título indexado aos juros básicos que funciona como as caixinhas de bancos digitais, somaram R$ 2,09 bilhões (14,2% do total).

Os papéis corrigidos pela inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), corresponderam a 34,3% do total, enquanto os prefixados, com juros definidos no momento da emissão, totalizaram 16,7%.

Destinados ao financiamento de aposentadorias, o Tesouro Renda+, lançado no início de 2023, respondeu por 4,6% das vendas. Criado em agosto de 2023, o novo título Tesouro Educa+, que pretende financiar uma poupança para o ensino superior, atraiu apenas 2% das vendas.

O interesse por papéis vinculados aos juros básicos é justificado pelo alto nível da Taxa Selic, que está em 14,25% ao ano. Com os juros altos, os papéis continuam atrativos. Os títulos vinculados à inflação também têm atraído os investidores por causa da expectativa de alta da inflação oficial nos próximos meses.

O estoque total do Tesouro Direto alcançou R$ 262,47 bilhões no fim de junho, alta de 4,57% em relação ao mês anterior (R$ 251,01 bilhões) e alta de 45,53% em relação a junho do ano passado (R$ 180,35 bilhões). Essa alta ocorreu por causa da correção pelos juros e porque as vendas superaram os resgates em R$ 10,1 bilhões no último mês.

Investidores

Em relação ao número de investidores,  261.877 participantes passaram a fazer parte do programa no mês passado. O total de investidores cadastrados atingiu 35.853.678. Nos últimos 12 meses, o número de investidores acumula alta de 9,53%. O total de investidores ativos (com operações em aberto) chegou a 3.689.486, aumento de 21,19% em 12 meses.

A utilização do Tesouro Direto por pequenos investidores pode ser observada pelo considerável número de vendas de até R$ 5 mil, que correspondeu a 75,4% do total de 1.530.276 operações de vendas ocorridas em junho. Só as aplicações de até R$ 1 mil representaram 50,7%. O valor médio por operação atingiu R$ 9.648,34.

Os investidores estão preferindo papéis de médio prazo. As vendas de títulos entre cinco e dez anos representam 45,7% do total. As operações com prazo de até cinco anos correspondem a 37,9% do total. Os papéis de mais de dez anos de prazo representaram 16,4% das vendas.

O balanço completo do Tesouro Direto está disponível na página do Tesouro Transparente.

Captação de recursos

O Tesouro Direto foi criado em janeiro de 2002 para popularizar esse tipo de aplicação e permitir que pessoas físicas pudessem adquirir títulos públicos diretamente do Tesouro Nacional, via internet, sem intermediação de agentes financeiros. O aplicador só precisa pagar uma taxa para a B3, a bolsa de valores brasileira, descontada nas movimentações dos títulos. Mais informações podem ser obtidas no site do Tesouro Direto.

A venda de títulos é uma das formas que o governo tem de captar recursos para pagar dívidas e honrar compromissos. Em troca, o Tesouro Nacional se compromete a devolver o valor com um adicional que pode variar de acordo com a Selic, índices de inflação, câmbio ou uma taxa definida antecipadamente no caso dos papéis pré-fixados.

A Receita Federal ampliou nesta terça-feira (28) a lista de devedores contumazes com 17 empresas do setor de combustíveis. Os novos atos declaratórios executivos (ADEs) foram publicados no Diário Oficial da União (DOU), elevando para 22 o total de pessoas jurídicas enquadradas na categoria.

No fim de junho e no início de julho, a Receita tinha incluído cinco grandes empresas do setor de cigarros na lista.

A relação completa pode ser consultada no painel dos devedores contumazes, página criada pela Receita em junho.

Segundo o órgão, a lista pública reúne apenas contribuintes que concluíram todas as etapas do processo administrativo e tiveram o enquadramento confirmado de forma definitiva.

A listagem é dinâmica e será atualizada à medida que novos procedimentos forem encerrados.

O que é um devedor contumaz?

A classificação foi criada para combater empresas que utilizam o não pagamento reiterado e injustificado de tributos como estratégia de negócio. De acordo com a Receita Federal, a medida busca fortalecer a conformidade tributária, estimular a concorrência leal e dar mais transparência às ações de fiscalização.

O órgão ressalta que a iniciativa não tem como foco empresas que enfrentam dificuldades financeiras temporárias, mas casos em que a inadimplência é planejada para gerar vantagem competitiva.

Direito à ampla defesa

Antes de integrar a lista pública, o contribuinte passa por um processo administrativo que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. Durante esse procedimento, a empresa pode:

• quitar integralmente os débitos;
• parcelar a dívida;
• apresentar defesa administrativa;
• comprovar patrimônio suficiente para afastar o enquadramento;
• recorrer da decisão, caso a defesa seja negada.

Apenas após decisão definitiva desfavorável ou ausência de regularização é que a empresa passa a ser oficialmente considerada devedora contumaz.

Critérios

Pela Lei Complementar nº 225/2026, que criou a categoria de devedores contumazes, o enquadramento considera, entre outros requisitos:

• dívida tributária superior a R$ 15 milhões;
• passivo superior ao patrimônio declarado pela empresa;
• inadimplência reiterada, por períodos consecutivos ou alternados, dentro de 12 meses.

O processo envolve diferentes áreas da Receita Federal e também a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pelos débitos inscritos em dívida ativa.

Setores

As notificações concentram-se, até o momento, nos setores de cigarros e combustíveis. Segundo a Receita, apenas o segmento de combustíveis acumula débitos superiores a R$ 30,6 bilhões, considerando informações do órgão e da PGFN.

A expectativa é que a fiscalização seja ampliada para outros segmentos econômicos com histórico de elevada inadimplência tributária. Ainda não há cronograma para novas notificações.

Restrições

As empresas enquadradas como devedoras contumazes ficam sujeitas a diversas restrições previstas na legislação, entre elas:

• impedimento de receber benefícios fiscais;
• proibição de participar de licitações públicas;
• impossibilidade de aderir a determinados programas de regularização;
• restrições relacionadas à recuperação judicial;
• declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes;
• cancelamento de certificações obtidas em programas de conformidade.

Exceções

A legislação também estabelece situações em que a empresa não pode ser enquadrada como devedora contumaz. Entre elas estão:

• débitos parcelados e pagos regularmente;
• tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial;
• valores ainda em discussão administrativa;
• controvérsias jurídicas relevantes;
• empresas afetadas por calamidades públicas ou crises comprovadas.

Além disso, juros, multas e encargos legais não entram no cálculo do valor principal da dívida usado para o enquadramento.

Depois de constatar o funcionamento de máquinas automáticas comercializando medicamentos irregularmente em condomínios residenciais e outros locais de grande circulação, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) acionou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para apurar a prática.  

De acordo com o CRF-SP, o funcionamento das máquinas em áreas comuns de condomínios, permitindo a compra irrestrita de medicamentos, sem verificação de idade, limitação de quantidade ou orientação de um farmacêutico, foi visto em fiscalizações realizadas em São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André.  

Segundo a entidade, a legislação sanitária brasileira determina que a dispensação de medicamentos só pode ocorrer em estabelecimentos autorizados, como farmácias e drogarias, com assistência farmacêutica obrigatória.  

“A própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já se manifestou formalmente contra a prática e reforça que máquinas automáticas não podem dispensar medicamentos”, destaca o CRF-SP. 

O Conselho ressalta ainda que o fácil acesso e sem qualquer controle à automedicação é um risco à saúde pública, principalmente para crianças e adolescentes. 

“Mesmo medicamentos isentos de prescrição podem causar intoxicações, reações adversas graves, interações medicamentosas e até levar à morte quando usados de forma incorreta. Nenhum medicamento é isento de orientação”, alerta a presidente do CRF-SP, Luciana Canetto. 

Ao pedir a apuração do MPSP, o CRF-SP também argumentou que há violação de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do ECA Digital, ao expor crianças e adolescentes ao consumo indiscriminado de substâncias capazes de causar danos à saúde física e mental.  

Segundo o CRF-SP, o MPSP instaurou procedimento para ouvir as partes envolvidas, incluindo a empresa responsável pelas máquinas e os órgãos de Vigilância Sanitária, para apuração dos fatos e adoção das medidas cabíveis em defesa da saúde coletiva. 

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) vai lançar, no próximo sábado (1º), uma carta de compromisso com a defesa da democracia e com a comunicação democrática para toda a sociedade. A ideia é buscar a adesão pública de candidatos e pré-candidatos às eleições deste ano.

O documento traz uma série de pontos com o objetivo de fortalecer a democratização da comunicação no Brasil. Segundo o FNDC, também são propostas para defender a comunicação pública, comunitária e educativa, além de fazer frente ao monopólio das grandes empresas de comunicação digital.

Principais pontos da carta

• Soberania Tecnológica e Infraestrutura Nacional: investimento no desenvolvimento de aplicações próprias gratuitas para reduzir a dependência de corporações estrangeiras. Proibir a privatização de empresas como Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Dataprev.
• Regulação da tecnologia de Inteligência Artificial: firmar regras para o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial voltadas à garantia de direitos que vetem o uso com risco excessivos (como reconhecimento facial na segurança pública), combatam o racismo e a violação de direitos.
• Proteção a Jornalistas e Comunicadores: fortalecimento de programas de proteção contra violências e intimidações, especialmente para profissionais da comunicação e comunicadores que atuam em territórios de conflito.
• Proibição da Propriedade de Mídia por Políticos: efetivar o Artigo 54 da Constituição para impedir que pessoas detentoras de mandato possuam concessões de rádio e TV.
• Fortalecimento e independência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e demais empresas públicas de comunicação: garantir orçamento adequado, autonomia editorial, concurso público para as empresas de comunicação pública. Restabelecer o Conselho Curador da EBC e expandir a Rede Nacional de Comunicação Pública.

A leitura da carta, com todos os compromissos, será feita no Sindicato dos Jornalistas de São Paulo. Também será feito o anúncio das primeiras campanhas que aderiram ao documento.

>> Confira aqui os 20 pontos principais abordados na carta do FNDC

FNDC

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação reúne entidades da sociedade para enfrentar os problemas da comunicação no país.

São mais de 500 filiadas espalhadas em todo o Brasil, entre associações, sindicatos, movimentos sociais, organizações não-governamentais e coletivos.

Essas entidades se articulam em favor da proteção ao trabalho dos jornalistas, da difusão da comunicação para toda a sociedade, do fortalecimento da comunicação pública e do combate à concentração de poder entre poucos conglomerados de comunicação do país.