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Nas eleições de outubro deste ano, além de escolher os chefes do Poder Executivo (presidente da República e governadores), os brasileiros também vão eleger seus representantes para compor o Legislativo, tanto no âmbito federal como no estadual.
Senadores, deputados federais, deputados estaduais e distritais têm como principal responsabilidade elaborar leis e fiscalizar a atuação dos governos.
Além da elaboração e aprovação de leis, o Poder Legislativo tem outras prerrogativas relevantes. Isso porque, para governar, o chefe do Executivo depende, em muitos aspectos, de uma boa relação com o parlamento.
No caso da Presidência, essa relação é com o Congresso Nacional, onde deputados federais e senadores cumprem seus mandatos. Já no caso dos governadores, a relação é com as câmaras legislativas estaduais e do Distrito Federal, onde atuam os deputados estaduais e distritais (DF).
Conhecer a história dos candidatos aos cargos legislativos é também importante para a escolha de alguém com perfil adequado. Seja para o cargo de senador ou deputado federal; seja para os cargos de deputados estaduais ou distritais das 27 unidades federativas do país.
Senadores
Em termos gerais, os senadores exercem três funções principais: representar seus estados; elaborar leis; e fiscalizar o Executivo Federal.
Além de discutir e votar propostas legislativas, os senadores acompanham a execução de políticas públicas e analisam autoridades indicadas pelo presidente da República para diversos cargos públicos.
Entre as atribuições exclusivas do Senado estão a aprovação de autoridades indicadas pelo presidente como ministros do Supremo Tribunal Federal e dirigentes do Banco Central, além do julgamento de autoridades em processos por crimes de responsabilidade, nos casos previstos pela Constituição.
Cada unidade da Federação possui três representantes no Senado. Diferentemente dos deputados (que têm mandato de quatro anos), os senadores têm mandato de oito anos.
Nas eleições de 2026, serão renovadas 54 das 81 cadeiras do Senado. Isso equivale a dois terços da composição da Casa. Cada eleitor poderá votar em dois candidatos ao Senado. Serão eleitos os dois mais votados em cada estado e no DF.
Deputado federal
Se, por um lado, os senadores representam as unidades federativas no Congresso Nacional, por outro são os deputados federais que representam a população dos estados e do DF.
A principal função de um deputado federal é elaborar, discutir e votar leis de interesse nacional. Também cabe aos deputados fiscalizar atos do Poder Executivo federal e participar da análise e aprovação do orçamento da União.
A eleição dos 513 deputados que integrarão a Câmara Federal pelos próximos quatro anos ocorre pelo sistema proporcional, no qual a distribuição das vagas considera não apenas a votação individual dos candidatos, mas também o desempenho dos partidos e federações partidárias.
Os deputados federais propõem, discutem e votam projetos de lei, emendas constitucionais e outras proposições, além de participar da elaboração e da aprovação do Orçamento da União em conjunto com o Senado.
São também responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e os atos do Poder Executivo. Nesse sentido, podem solicitar informações a autoridades, convocar ministros para prestar esclarecimentos e participar de comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
A Câmara dos Deputados tem ainda a atribuição exclusiva de autorizar a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o presidente, o vice-presidente da República e, também, contra ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas.
Deputado estadual
Os deputados estaduais são os representantes da população de seu estado nas assembleias legislativas locais. São eleitos para um mandato de quatro anos.
Além de legislar sobre temas de competência estadual e fiscalizar a atuação dos governadores, eles também participam da elaboração, análise e aprovação do orçamento estadual.
Também cabe aos deputados estaduais participar de comissões temáticas ligadas a áreas como saúde, educação, segurança pública e desenvolvimento econômico.
Deputado distrital
No Distrito Federal, devido à organização administrativa própria da capital do país, o cargo equivalente ao de deputado estadual é o de deputado distrital. Como o DF não tem câmara municipal, os deputados distritais acumulam competências equivalentes às dos vereadores.
Basicamente, os deputados distritais atuam na elaboração, discussão e votação de leis distritais, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Têm também a atribuição de fiscalizar o Poder Executivo local, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do DF.
Cabe aos parlamentares distritais apreciar vetos do governador e aprovar decretos legislativos e resoluções, bem como participar da definição do orçamento do DF. Eles acompanham a aplicação dos recursos públicos e, para tanto, podem solicitar informações e fiscalizar a administração distrital.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma TikTok no país, por infrações ligadas a perfis de crianças e adolescentes. A sanção está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).
Além da multa, a autoridade determinou a eliminação dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma cuja a indicação de representante legal não ocorra em até 60 dias úteis.
A empresa foi penalizada por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes e por descumprimento de princípios previstos na LGPD. As multas foram aplicadas por infrações ao Artigo 7º da lei, que trata das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, e aos princípios da segurança e da responsabilização e prestação de contas, previstos no Artigo 6º da norma.
A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira multa, de R$ 27,4 milhões, completa o valor total de R$ 153,8 milhões.
De acordo com a ANPD, a empresa poderá obter redução de 25% no valor da multa caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e pague o valor dentro do prazo previsto. Nessa hipótese, o montante a ser recolhido cairia para R$ 115,3 milhões.
Relatório técnico
Após o término desse prazo, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD relatório técnico comprovando o cumprimento da determinação. O documento deverá conter registros de auditoria dos sistemas e declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
A autoridade informou ainda que poderá exigir auditoria externa independente caso considere insuficientes as comprovações apresentadas para atestar a exclusão definitiva dos dados.
Multa diária e recurso
O despacho estabelece também multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que receberam informações dos adolescentes afetados.
A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as sanções e terá prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso opte por não recorrer, poderá manifestar interesse na redução da multa dentro do mesmo período.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A agenda dos candidatos à Presidência da República nesta terça-feira (25) inclui sabatinas, entrevistas à imprensa e participação em fóruns e eventos de campanha. Também estão previstas visitas a entidades e órgãos públicos, além de encontros com empresários e representantes religiosos.
Os concorrentes ao Palácio do Planalto participam ainda de carreata, panfletagem e caminhadas com trabalhadores e apoiadores.
Augusto Cury (Avante)
Participa de sabatina do Grupo Thathi/Novabrasil FM, em São Paulo (SP). À tarde, visita a Sociedade Rural e a prefeitura de Montes Claros (MG). À noite, participa de evento de lançamento de campanha e jantar na cidade mineira.
Clariana Barão (DC)
Em Brasília, concede entrevista aos portais Metrópoles, Sputinik e Poder360.
Flávio Bolsonaro (PL)
Participa de carreata em Maceió (AL), com saída do aeroporto passando pela BR-104 em direção ao corredor Durval de Góes Monteiro/Fernandes Lima. À tarde, participa de encontro com empresários do setor produtivo e de Convenção dos Ministros das Assembleias de Deus.
Hertz Dias (PSTU)
Concede entrevista ao jornal Monitor Mercantil. À tarde, participa de agitação e panfletagem no Metrô Anhangabaú, em São Paulo (SP).
Renan Santos (Missão)
Participa de sabatina do portal de notícias TMC e do Fórum Abdim Eleições 2026, em São Paulo (SP). À tarde, concede entrevista ao Canal do Bacci (BNTV).
Romeu Zema (Novo)
Participa de sabatina dos veículos O Globo, Valor Econômico e CBN, no Rio de Janeiro.
Ronaldo Caiado (PSD)
Pela manhã, participa do Fórum Abdib Eleições 2026, em São Paulo. Às 21h, participa de sabatina na TV Globo.
Rui Costa Pimenta (PCO)
Será entrevistado pelo programa Análise da 3ª, veiculado pelo canal no YouTube da Rádio Causa Operária, às 12h30. A partir das 15h, participa de reunião com a executiva nacional do PCO, em Brasília. Às 18h30, participa de plenária nacional do partido e, às 20h, concede entrevista ao Canal do Galo Preto.
Samara Martins (UP)
Participa de panfletagem e caminhada com trabalhadores pelo centro de Aracaju (SE). À noite, participa de plenária com apoiadores e filiados da UP na Ocupação João Mulungu.
Wilson Grassi (Democrata)
Participa, às 9h, de reunião de alinhamento com o comitê de campanha. Às 14h, concede entrevista ao portal Terra.
O candidato Edmilson Costa (PCB) não tem agenda pública de campanha nesta terça. Os candidatos Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não divulgou a agenda de campanha até o momento desta publicação.
Após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o candidato Pablo Marçal (PRTB) está proibido de fazer campanha eleitoral, comparecer a debates e participar do horário eleitoral no rádio e na TV.
*Colaboraram Paula Laboissière e Pedro Peduzzi, de Brasília.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Representantes da sociedade civil e de povos tradicionais criticaram nesta terça-feira (25) o posicionamento dos Estados Unidos durante a 17ª Conferência das Nações Unidas de Combate à Desertificação (COP17). Desde o início do evento, o país tem bloqueado a inclusão de pautas sociais na agenda de negociações.
Um dos tópicos rejeitados é o de gênero, que trata da igualdade de direitos e de maior representatividade para as mulheres. A articuladora de gênero da sociedade civil na conferência, Beth Roberts, disse que os Estados Unidos exigiram a remoção da palavra em qualquer debate e a definiram como inegociável.
Beth afirmou que a postura adotada por Donald Trump desde o início de seu governo é abertamente ideológica e reflete estruturas mais amplas de poder.
“O nacionalismo e o autoritarismo demonstrados pelo governo dos Estados Unidos não estão desconectados do patriarcado. Não estão desconectados da conversa sobre poder que estamos tendo ao longo de toda esta conferência”, disse Beth.
As principais decisões da COP17 precisam ser tomadas por consenso. A objeção de um país a qualquer elemento dos textos oficiais impede a aprovação deles. Isso inclui agenda, mecanismos, relatórios, instrumentos políticos, protocolos globais, entre outros.
Beth argumentou que quando as negociações são rompidas com a intenção de travar avanços, os outros países precisam se unir e utilizar ferramentas próprias do protocolo da conferência para proteger o espaço.
“Os países participam como membros iguais desta convenção. Uma única parte não deveria ter permissão para ditar a conversa neste espaço”, argumentou.
Já a representante do grupo indígena, Jennifer Tauli Corpuz, do povo Kankana-ey Igorot das Filipinas, apontou o desvio do conceito:
“Nas comunidades de povos indígenas, tomamos decisões por consenso, mas isso não significa unanimidade. Consenso não é bloqueio. A objeção de uma pessoa não deve sacrificar o bem de todos.”
A líder indígena reforçou a urgência dos impactos reais no terreno em oposição aos bloqueios diplomáticos.
“Os países têm que ser corajosos. Têm que lembrar de sua responsabilidade. Estão aqui para responder à seca, às pessoas que estão morrendo de fome ou por causa das perturbações do clima. Não estão aqui apenas para conversar entre si e ir embora”, disse Jennifer.
A ativista Hindou Oumarou Ibrahim (imagem em destaque), líder do povo pastoral Mbororo, do Chade, afirmou que ciência e conhecimentos tradicionais devem ser colocados juntos, porque a sociedade civil e as comunidades representam as soluções reais.
Hindou Oumarou Ibrahim reforçou que o grupo não está na conferência como observador passivo, mas para participar plenamente de todas as etapas do processo.
“O próprio programa oficial da COP17 reconhece a importância de nossos grupos de interesse. A ressalva é muito simples: se essas vozes são reconhecidas fora das salas de negociação, por que deveriam ser excluídas das decisões que moldam o futuro?”, questionou.
Brasil e União Europeia têm se destacado na oposição aos Estados Unidos e na defesa de inclusão da sociedade civil na agenda.
Durante evento paralelo na conferência, o ministro do Meio Ambiente e da Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, reforçou o posicionamento do país: de que negociações precisam incluir os que mais são impactados por elas.
“Vemos aqui manifestações de países contrários à participação da sociedade civil, que não permitem a formalização dos grupos de debate permanentes junto à convenção. Temos que enfrentar isso, temos que aproveitar os últimos dias agora para reverter essa tendência”, disse o ministro.
*O repórter viajou para a Mongólia a convite da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD), após seleção entre jornalistas de diversos continentes.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Geral

Apostas podem ser feitas até às 20h
Agência Brasil
Publicado em 25/08/2026 – 08:06
Brasília
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A Mega-Sena sorteia nesta terça-feira (25) prêmio estimado em R$ 3,5 milhões. As seis dezenas do concurso 3.049 serão sorteadas a partir das 21h (horário de Brasília) no Espaço da Sorte, em São Paulo.
As apostas podem ser feitas até às 20h (horário de Brasília) desta terça-feira (25) em casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
No último concurso, foram sorteados os números 02 – 06 – 27 – 39 – 44 – 50 e um apostador de Blumenau (SC) ganhou o prêmio de R$ 57,2 milhões.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Áreas de instabilidade sobre as regiões Centro-Oeste, Sudeste e norte da Região Sul devem causar chuvas e trovoadas em parte dessas áreas, com possibilidade de tempestades e eventual ocorrência de granizo.
No Centro-Oeste permanece ativo aviso laranja de perigo para baixa umidade do ar no leste de Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal. Nas demais áreas de Mato Grosso e no norte de Mato Grosso do Sul, a baixa umidade do ar deve ficar mais acentuada durante a tarde, com aviso amarelo de perigo potencial.
Nas capitais, a temperatura mínima será de 17°C em Brasília, e a máxima chega a 40°C em Cuiabá.
Na Região Norte do país, o aviso laranja de perigo para baixa umidade do ar alcança o sudeste do Pará e o estado do Tocantins. Durante a tarde, a umidade do ar aumenta um pouco e o aviso passa a ser amarelo de perigo potencial.
O calor e a elevada umidade, característicos da Amazônia, provocam chuva no norte e oeste da região, em Roraima, norte do Amazonas e litoral do Pará e Amapá. Haverá muitas nuvens, mas com chuvas isoladas.
A temperatura mínima esperada é de 21°C em Rio Branco e a máxima alcança 40°C em Porto Velho.
No Nordeste, o aviso laranja de perigo para baixa umidade do ar está ativo para o sul do Maranhão, centro-sul do Piauí, extremo oeste de Pernambuco e centro-oeste da Bahia. Durante a tarde, o aviso será amarelo de perigo potencial para o centro do Maranhão, norte do Piauí, centro-sul do Ceará, sudoeste do Rio Grande do Norte, oeste da Paraíba, centro-oeste de Pernambuco, oeste de Alagoas e região norte da Bahia.
Há possibilidade de chuva no litoral da Bahia e de Sergipe, além de chuva isolada no noroeste e oeste do Maranhão.
Confira mais informações sobre a meteorologia no Repórter Brasil, da TV Brasil
Nas capitais, a temperatura deve variar entre a mínima de 20°C em Maceió e Teresina, e a máxima de 37°C em Teresina.
No Sudeste, um canal de umidade traz nuvens e chuva isolada no litoral norte do Rio de Janeiro e no litoral do Espírito Santo. À tarde e à noite também pode ocorrer chuva isolada no sul e litoral de São Paulo, no sul e leste de Minas Gerais, no Rio de Janeiro e no centro-sul do Espírito Santo.
O aviso amarelo de perigo potencial para baixa umidade do ar alcança o norte, noroeste, oeste de Minas Gerais e Triângulo Mineiro.
A temperatura mínima esperada nas capitais é de 14°C em São Paulo e a máxima de 31°C em Belo Horizonte.
No Sul do Brasil, o dia começa com possibilidade de geada em grande parte do Rio Grande do Sul e na Serra Catarinense. No noroeste, norte e leste do Paraná e litoral norte de Santa Catarina pode haver chuva isolada durante a tarde. À noite, há possibilidade de chuva isolada no centro-norte e oeste do Paraná.
A temperatura mínima será de 5°C em Porto Alegre e a máxima será de 20°C em Curitiba.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (25) a parcela de agosto do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 6. Neste mês, 19,3 milhões de famílias serão beneficiadas, com o valor médio do benefício em R$ 678,35.
Os moradores de 186 municípios de sete estados receberam o crédito no último dia 18, independentemente do número final do NIS. O pagamento unificado beneficiou localidades em situação de emergência ou em estado de calamidade pública nos seguintes estados: Amazonas (3 municípios), Bahia (15), Paraíba (31), Paraná (5), Rio Grande do Norte (122), Roraima (6) e Sergipe (4).
A lista dos municípios com pagamento unificado está disponível aqui.
O valor mínimo corresponde a R$ 600. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Além do benefício integral, há o pagamento da regra de proteção. Em vigor desde junho de 2023, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.
Desde junho do ano passado, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, quem entrou na regra até maio de 2025 continua a receber metade do benefício por dois anos.
Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A Justiça do Rio decretou a prisão preventiva de mais quatro acusados de envolvimento na morte do advogado Rodrigo Crespo, no centro do Rio, em 26 de fevereiro de 2024. O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou o grupo e obteve a decretação da prisão.
Nessa segunda-feira (24), a Polícia Civil cumpriu mandado de prisão preventiva contra o policial militar da ativa Renato Franco Lopes, conhecido como Pitbull, lotado no 15º Batalhão de Polícia Militar (BPM), em Duque de Caxias. O contraventor Adilson Oliveira Coutinho Filho, o Adilsinho, e Ryan Patrick Barboza de Oliveira, o Motinha, já estavam presos, e os mandados de prisão foram cumpridos no dia 20 deste mês. Rafael Ferreira Silva, conhecido como Cachoeira, é considerado foragido pela Justiça.
De acordo com a denúncia, Adilsinho, apontado como uma das principais lideranças da chamada “nova cúpula do jogo do bicho”, encomendou o assassinato do advogado por considerar que sua atuação representava risco aos seus interesses na exploração do mercado de apostas online, as bets.
À época do crime, de acordo com o MPRJ, os chamados “contraventores” estavam se inteirando sobre a entrada no lucrativo mercado de bets, segmento em que Rodrigo Crespo manifestava interesse em investir. As investigações revelaram que ele, inclusive, já buscava financiadores para a implantação de empreendimento de grande porte, além de ter exposto a intenção de abrir um “sports bar” com máquinas semelhantes a caça-níqueis, universo historicamente dominado pelos bicheiros.
A denúncia aponta que Ryan fez a vigilância da vítima nos dias anteriores ao homicídio, identificando os locais e horários favoráveis à execução. Os denunciados Renato e Rafael, por sua vez, forneceram apoio operacional e monitoraram Rodrigo até o momento do crime, permanecendo dentro do veículo utilizado pelo executor. A análise de diversas evidências técnicas revelou que Renato e Rafael estiveram no local do homicídio, bem como em diversos pontos do trajeto percorrido pelo veículo empregado na fuga dos executores. A apuração constatou, inclusive, que os dois se deslocaram para a região onde está localizado o sítio utilizado por Rafael como esconderijo.
Além de receber a denúncia do Gaeco pelo crime de homicídio qualificado, o Juízo da 3ª Vara Criminal determinou a manutenção de Adilsinho em presídio federal de segurança máxima pelo prazo de três anos e decretou a suspensão do exercício das funções públicas e do porte de arma do policial militar Renato Franco Lopes.
Adilsinho foi preso em fevereiro de 2026 em Cabo Frio, na Região dos Lagos, durante ação conjunta das polícias Federal e Civil, e transferido para o presídio de segurança máxima da Papuda, em Brasília.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O salário mínimo deverá subir para R$ 1.741 em 2027, disse nesta segunda-feira (24) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A estimativa será incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que será enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto.
O valor representa um aumento de R$ 120, ou 7,4%, sobre os atuais R$ 1.621. A nova projeção também ficou R$ 24 acima da estimativa de R$ 1.717 apresentada pelo governo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em abril.
O reajuste tem impacto direto nas contas públicas porque o salário mínimo é usado como referência para benefícios previdenciários e assistenciais. Ao mesmo tempo, uma elevação acima da inflação aumenta o poder de compra de trabalhadores e beneficiários que recebem o piso.
“Cumprindo a legislação brasileira, dentro do nosso espírito de privilegiar a população mais carente, vai também para a Previdência e para os benefícios sociais que têm indexação no salário mínimo”, afirmou Durigan nesta noite.
Inflação define valor
Os R$ 1.741 ainda são uma projeção. O valor definitivo será conhecido no fim de 2026, após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado até novembro. O INPC mede a inflação para famílias com renda de até oito salários mínimos.
A regra atual combina a inflação medida pelo INPC com um ganho real (acima da inflação) de 2,5%, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Por isso, uma inflação diferente da estimada pelo governo poderá alterar o valor final.
A previsão de R$ 1.741 inclui um ganho acima da inflação, o que significa aumento real da renda para quem recebe o piso, desde que a inflação efetiva fique dentro das estimativas consideradas no cálculo.
Pressão sobre gastos
O reajuste também representa aumento das despesas do governo. Cerca de 45% dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) têm valor vinculado ao salário mínimo.
A alta afeta pagamentos como aposentadorias e pensões do INSS, Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego e abono salarial. A contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) também é influenciada pelo piso.
Esse efeito torna o salário mínimo uma variável importante para o planejamento das contas públicas. Quanto maior o reajuste, maior tende a ser a despesa do governo com benefícios vinculados ao piso.
Efeito na economia
O aumento também pode estimular o consumo, principalmente entre famílias de menor renda, que tendem a destinar uma parcela maior dos recursos recebidos para despesas básicas.
Por outro lado, o impacto fiscal limita o espaço do governo para ampliar outras despesas. O reajuste do mínimo, portanto, envolve um equilíbrio entre aumento da renda, preservação do poder de compra e controle das contas públicas.
Durigan afirmou que o Orçamento de 2027 será elaborado levando em conta esse cenário e destacou que o governo pretende manter o ganho real previsto para o salário mínimo e controlar o crescimento de outros gastos obrigatórios.
“Para o ano que vem, a gente projeta o aumento das obrigatórias um pouco inferior ao aumento geral do orçamento. As medidas têm o condão de dar racionalidade, de que modo que a regra com ganho real do arcabouço fiscal vai ter um ganho real maior do que as obrigatórias amplamente consideradas”, argumentou o ministro.
Orçamento no Congresso
O PLOA de 2027 será encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto e ainda passará pela análise dos parlamentares.
O valor definitivo do salário mínimo só será conhecido em dezembro, quando for divulgado o INPC de novembro. Se a projeção de R$ 1.741 for confirmada, o novo piso entrará em vigor em janeiro de 2027.
Para o governo, a mudança terá impacto simultâneo sobre a renda de milhões de brasileiros e sobre as despesas públicas, fazendo do salário mínimo uma das principais variáveis do Orçamento do próximo ano.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br