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A Justiça do Rio de Janeiro ampliou, em 2026, a atuação no enfrentamento à violência contra a mulher. Dados do Observatório Judicial de Violência contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) apontam que, entre janeiro e julho deste ano, os magistrados concederam 57.498 medidas protetivas de urgência em todo o estado, contra 40.201 no mesmo período do ano passado, um aumento de 43%.
As prisões de agressores também registraram crescimento: foram entre janeiro e agosto de 2026, contra 1.780 nos primeiros oito meses de 2025.
Os dados, atualizados até 20 de agosto, mostram ainda que o Judiciário fluminense realizou 12.508 audiências e proferiu 48.506 sentenças.
O Judiciário fluminense atua em um cenário de aumento dos registros de violência doméstica no estado. Entre janeiro e julho, foram distribuídos 59.834 novos processos relacionados à violência contra a mulher, cerca de 10 mil a mais que no mesmo período de 2025, quando foram registrados 49.711 casos. Do total de novos processos deste ano, 49,3% estão relacionados à violência física.
Somente nos primeiros 20 dias de agosto, foram iniciados 4.468 processos na área de violência de gênero. No primeiro semestre, foram registrados 70 novos casos de feminicídio no estado.
Acolhimento
O TJRJ mantém iniciativas destinadas a ampliar o acesso das mulheres à Justiça e oferecer acolhimento especializado às vítimas de violência. Entre janeiro e julho de 2026, a Sala Lilás, espaço destinado ao atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência doméstica física e sexual, instalada no Instituto Médico Legal (IML), realizou 3.166 atendimentos. A medida busca proporcionar um ambiente reservado e acolhedor, contribuindo para reduzir a exposição e a revitimização durante o atendimento.
Maria da Penha Virtual
O Judiciário criou também o aplicativo Maria da Penha Virtual, que permite às mulheres em situação de violência solicitar medidas protetivas de urgência pela internet, sem a necessidade de comparecimento presencial ao fórum.
Até 20 de agosto de 2026, a plataforma recebeu 3.788 pedidos de medidas protetivas, facilitando o acesso à Justiça e oferecendo uma alternativa mais ágil e segura para mulheres que necessitam de proteção.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24) o uso de plataformas de comércio eletrônico nas compras públicas de bens e serviços padronizados.
A medida foi oficializada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e cria as bases do Sistema de Compras Expressas (Sicx), que pretende tornar as contratações mais rápidas e simplificar a participação de empresas.
A ideia é permitir que fornecedores usem plataformas digitais que já fazem parte de suas operações comerciais para vender ao poder público. Com isso, o governo espera aproveitar estruturas tecnológicas existentes no mercado e reduzir custos e etapas burocráticas nas compras. O decreto será publicado no Diário Oficial da União.
Cadastro simplificado
O novo sistema também prevê um credenciamento digital permanente dos fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). O cadastro deverá valer para diferentes oportunidades dentro do Sicx, evitando que empresas tenham de apresentar os mesmos documentos a cada nova contratação.
O lançamento do RCU está previsto para o último trimestre de 2026.
O Sicx integra a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que busca usar as compras do governo para estimular a economia e promover práticas de desenvolvimento sustentável.
Mais espaço para MEIs
Além da regulamentação do Sicx, o governo anunciou mudanças no Contrata+Brasil, plataforma que aproxima Microempreendedores Individuais (MEIs) de órgãos públicos interessados em contratar pequenos serviços.
A ferramenta passa a contar com a adesão formal de empresas públicas, estatais e autarquias. Entre elas estão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS.
Ministérios como Defesa, Saúde e Educação já participavam do programa.
Atualmente, a plataforma reúne oportunidades para MEIs que atuam em 272 atividades econômicas de prestação de serviços.
Dinheiro nas escolas
Uma das novidades é o incentivo ao uso da plataforma nas compras feitas por escolas públicas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Segundo o governo, cerca de 109 mil escolas recebem recursos do programa. A proposta é ampliar a participação de pequenos empreendedores nesse mercado.
Mercado de R$ 933 milhões
O governo também aposta no Contrata+Brasil como ferramenta de inclusão produtiva. O país tem 13,7 milhões de MEIs ativos, mas uma parcela ainda pequena desse grupo vende para o poder público.
Dados do Sebrae citados pelo governo indicam que 51,6% dos MEIs têm interesse em vender para órgãos públicos. No entanto, apenas 13,6% já realizaram algum negócio com a administração pública.
Como o MEI participa
O empreendedor pode entrar na plataforma com a conta Gov.br, completar o cadastro e informar quais serviços oferece. Depois, pode pesquisar oportunidades disponíveis em sua região e apresentar uma proposta com preço e prazo de execução.
Se for escolhido, o MEI pode ser contratado diretamente pelo órgão público por meio do sistema, sem a necessidade de participar de processos com editais complexos.
A plataforma está disponível no portal oficial do Contrata+Brasil.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) cobrou de candidatos à Presidência da República que dediquem maior atenção, em suas propostas eleitorais, a medidas de prevenção à violência infantil.
Pesquisadores da entidade avaliaram as propostas de cinco candidaturas. O Unicef defende respostas “mais bem adaptadas às vulnerabilidades de diferentes grupos de crianças e adolescentes”.
Segundo o fundo, as principais candidaturas têm propostas contra violências, mas a maioria promete políticas de resposta, e não de prevenção.
A entidade considera que, nas últimas décadas, o Brasil avançou em áreas sociais, mas em relação à violência “a situação segue sendo grave”.
“Para proteger crianças e adolescentes, é fundamental também agir antes que a violência aconteça, por meio de políticas de educação e oportunidades para jovens, da assistência social, da saúde, do fortalecimento das famílias e de sistemas que identifiquem e referenciem situações de violência”, afirmou o representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman.
Soluções
No estudo, o Unicef defende que os futuros governantes incluam a “parentalidade protetiva” nas políticas já existentes de primeira infância, cuidados, assistência social e enfrentamento às violências.
Isso incluiria a formação de agentes públicos que hoje chegam às casas das famílias para que saibam orientar pais, mães e cuidadores a prevenir a violência e adotar práticas parentais não violentas.
A entidade ainda defende a criação de uma Política Nacional de Prevenção de Violências contra Adolescentes, que vá além de ações de segurança pública. A ideia é que sejam coordenadas diferentes áreas, como educação, trabalho, emprego e assistência social para reduzir os fatores de risco associados à violência.
Cenário de violência
Inclusive, o Unicef contextualiza que, apenas no ano passado, 2.079 crianças e adolescentes foram mortos de forma violenta no Brasil. Seria o equivalente a seis vítimas por dia. A maioria delas é formada por adolescentes homens e negros.
Segundo o último Anuário de Segurança Pública, o país registrou em 2025 mais de 38 mil casos de maus tratos de menores no ambiente doméstico. O número é mais que o dobro do registrado no ano anterior.
Foram registrados ainda 61 mil estupros ou estupros de vulnerável cometidos por autores conhecidos das vítimas.
Desigualdades
A análise do Unicef observou que as propostas tratam as crianças como um grupo homogêneo “sem considerar recortes de raça, etnia, gênero, deficiência ou território, nem como eles influenciam a vulnerabilidade às violências”.
Ainda nesse tema, a entidade criticou a ausência de referências específicas a crianças negras e indígenas, que têm os maiores riscos de exposição à violência em diferentes contextos.
“As referências a meninas e a crianças com deficiência estão presentes, mas de forma limitada”, observa o fundo.
Abordagens
Quanto à abordagem do tema O Unicef catalogou, nas propostas dos candidatos Lula (PT), Flávio Bolsonaro (PL), Ronaldo Caiado (PSD), Romeu Zema (NOVO) e Renan Santos (MISSÃO), as menções a crianças e adolescentes. Foram identificados 178 registros.
O Unicef identifica que as plataformas eleitorais dos candidatos Lula, Ronaldo Caiado, Romeu Zema e Flávio Bolsonaro abordam o tema de forma explícita. Renan Santos não menciona dessa forma.
Em geral, no entanto, a entidade considera que há mais ênfase em abordagens de resposta à violência do que em propostas voltadas a uma proteção integral de crianças e adolescentes por meio de políticas sociais.
O Unicef avalia que os programas de Flávio Bolsonaro e Romeu Zema focam em medidas de punição e resposta às violências contra crianças e adolescentes ou cometidas por eles.
Já o plano de Ronaldo Caiado dá ênfase na investigação e penalização de autores da violência, mas traz também propostas intersetoriais de prevenção. Por sua vez, o plano de Lula está mais voltado a ações de prevenção da violência infantojuvenil.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) convida candidatos a governador a assumir compromissos com a Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) nas eleições de 2026. A iniciativa faz parte do Observatório das Eleições 2026, que reúne propostas da comunidade científica para orientar o debate sobre o desenvolvimento dos estados.
“Qual será o lugar da ciência no seu projeto de governo?”, questiona a presidente da SBPC, Francilene Garcia. Segundo ela, os estados já contam com universidades, institutos de pesquisa, pesquisadores, infraestrutura científica e jovens talentos capazes de produzir conhecimento, inovação e soluções.
“O desafio do próximo governo será saber mobilizar essa capacidade para gerar desenvolvimento, oportunidades e qualidade de vida”, afirma.
O Observatório das Eleições 2026 apresenta o caderno Vozes da Ciência – O Brasil que Queremos, que reúne 117 propostas da comunidade científica, distribuídas em sete eixos temáticos:
– Ciência, Tecnologia e Inovação como Projeto de Nação;
– Soberania Nacional; Sustentabilidade, Clima, Biodiversidade e Segurança Alimentar;
– Democracia e Segurança Pública; Equidade, Diversidade e Justiça Social;
– Educação, Formação e Universidade;
– Saúde Pública, Saúde Mental e Vigilância.
Compromissos
O Observatório funciona como uma via de mão dupla. Candidatos a deputado estadual, deputado federal, senador, governador e presidente são convidados a assinar um Termo de Compromisso em Defesa da Ciência, da Democracia e da Soberania Nacional.
A sociedade pode acompanhar as adesões, divulgadas por cargo e estado, conhecer as propostas elaboradas pela comunidade científica e levá-las ao debate eleitoral.
“A questão não é apenas o quanto o candidato pretende investir em ciência, mas como pretende transformar conhecimento em capacidade de enfrentar os desafios do estado”, diz Garcia.
Entre os compromissos assumidos estão tratar a ciência como política de Estado, com financiamento público previsível e de longo prazo; fundamentar decisões em evidências e ouvir a comunidade científica em temas técnicos; defender a autonomia das universidades e institutos públicos e a liberdade de pesquisa; proteger a democracia, suas instituições e a Constituição de 1988; e assumir posição pública sobre as propostas do caderno Vozes da Ciência – O Brasil que Queremos relacionadas ao mandato pretendido.
Atualmente, mais de 60 candidatos de diferentes esferas políticas já aderiram à iniciativa. A participação ocorre por meio da assinatura do Termo de Compromisso.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A agenda dos candidatos à Presidência da República nesta segunda-feira (24) incluiu sabatinas e entrevistas à imprensa, além de atividades de preparação para a campanha. Também estão previstas ações de comunicação e media training.
>> Veja como foi a agenda dos presidenciáveis hoje (24):
Edmilson Costa (PCB)
O candidato Edmilson Costa participou de entrevista para o Monitor Mercantil.
Flávio Bolsonaro (PL)
O candidato Flávio Bolsonaro cumpriu agenda em São Paulo nesta segunda-feira (24). Às 18h, ele participou de reunião da diretoria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na Avenida Paulista.
Nesta noite, participa do evento Veja Premiação TOP30 – As Melhores Empresas do Brasil, no Palácio Tangará.
Hertz Dias (PSTU)
O candidato Hertz Dias participa, na noite de hoje, da entrevista ao podcast Três Irmãos, em São Paulo.
Uma das propostas do candidato é o enfrentamento a grandes monopólios, da precarização do trabalho, baixos salários e o fim da escala 6×1. “O Brasil passa por um acelerado processo de recolonização e de retrocesso diante da dominação imperialista das grandes potências capitalistas. Essa condição aprofunda a desindustrialização do país, o empobrecimento da população e a degradação econômica e social”, declarou.
Renan Santos (Missão)
O candidato Renan Santos teve encontro com investidores e empresários, na capital paulista.
Romeu Zema (Novo)
O candidato Romeu Zema encontrou-se com pastores e vítimas do vício em bets. No encontro, realizado na Igreja Assembleia de Deus Ministério Unção, em Belford Roxo, Zema disse que pretende implantar uma política de combate ao vício em apostas online.
“As igrejas têm feito trabalho no sentido de tirar essa desgraça que está tomando conta das famílias brasileiras, que são as bets”, afirmou.
Às 21h, participa de sabatina na TV Globo.
Ronaldo Caiado (PSD)
O candidato Ronaldo Caiado participou do evento Pacto Brasil de Futuro, na Casa Jereissati, em São Paulo. O documento traz diretrizes para o planejamento governamental.
Em entrevista, o candidato disse que uma das prioridades de seu governo, se eleito, será a educação.
Samara Martins (UP)
A candidata Samara Martins visitou o acampamento de funcionários da empresa pública Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa) em Teresina, que foram demitidos após a privatização. Durante a visita, ela defendeu um novo processo de industrialização do país.
“A gente tem se comportado como mero exportador de matéria-prima e importando as coisas já industrializadas. O Brasil é completamente capaz de ser um país soberano, um país independente que não depende de nenhum país imperialista”, disse.
Wilson Grassi (Democrata)
O candidato Wilson Grassi teve reuniões com a equipe de comunicação da campanha. Na parte da tarde, concedeu entrevista à Gazeta de São Paulo.
Augusto Cury (Avante)
O candidato Augusto Cury defendeu, em sabatinas da TMC/Transamérica e do Canal Rural, a proposta de dividir o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como forma, segundo o candidato, de atender melhor cada tipo de empresa.
“Vêm aí a IA [inteligência artificial] e a robótica. Precisamos financiar 10 milhões de microempresas nos próximos oito a dez anos. Precisamos dividir o BNDES em dois. Caso contrário, se deixar nas mãos das grandes empresas, vai ter desemprego em massa”, disse o candidato.
Os candidatos Clariana Barão (DC), Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Rui Costa Pimenta (PCO) não tiveram agenda pública.
Após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o candidato Pablo Marçal (PRTB) está proibido de fazer campanha eleitoral, comparecer a debates e participar do horário eleitoral no rádio e na TV.
>> Assista na TV Brasil
* Colaboraram Luciano Nascimento (São Luís), Pedro Peduzzi (Brasília), redação de São Paulo e TV Brasil

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Em vigor desde o fim de julho, a renegociação especial de dívidas dos produtores rurais será facilitada. Nesta segunda-feira (24), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução que flexibiliza o uso de recursos obrigatórios pelos bancos e cooperativas de crédito para quitar ou reduzir débitos contratados originalmente com outras fontes de financiamento.
A medida está relacionada à renegociação de dívidas rurais autorizada pela Medida Provisória 1.376/2026 e busca resolver uma dificuldade que vinha limitando a atuação das instituições financeiras.
O que mudou
Os bancos são obrigados a destinar uma parcela dos recursos captados em depósitos à vista para determinadas finalidades. Atualmente, 31,5% dos depósitos à vista são destinados ao crédito rural.
Antes da decisão do CMN, esses recursos só poderiam ser usados para renegociar operações que tivessem sido contratadas originalmente com a mesma fonte de recursos. Na prática, isso restringia a quantidade de dívidas que cada instituição financeira conseguia renegociar.
Com a mudança, os recursos obrigatórios poderão ser utilizados para liquidar ou amortizar operações contratadas originalmente com outras fontes. A exceção são as operações vinculadas aos fundos constitucionais.
Dessa forma, um banco passa a ter mais liberdade para usar os recursos obrigatórios disponíveis para ajudar na renegociação de dívidas rurais, mesmo quando o financiamento original não veio daquela mesma fonte.
Limite de 40%
A flexibilização, porém, tem um limite. Os agentes financeiros poderão usar até 40% da exigibilidade do ano-safra em renegociações.
A exigibilidade é, de forma simplificada, a parcela dos recursos que as instituições financeiras são obrigadas a destinar a determinadas modalidades de crédito.
O teto de 40% foi estabelecido para evitar que os recursos destinados ao crédito rural sejam consumidos em grande parte pelo refinanciamento de dívidas. A intenção é preservar dinheiro também para novos empréstimos aos produtores.
Juros das operações
Poderão ser utilizados recursos direcionados não controlados ou recursos livres não controlados, respeitando as taxas de juros previstas para as renegociações.
Os juros ficarão entre 5% e 12% ao ano, conforme o nível de perdas comprovado pelo produtor rural.
A taxa, portanto, não será necessariamente a mesma para todos. A situação de cada produtor e a comprovação das perdas influenciarão as condições da renegociação.
Por que mudou
A alteração também busca resolver um problema operacional enfrentado pelos bancos e cooperativas.
A regra anterior determinava que as instituições considerassem os saldos das fontes de recursos apurados em 22 de julho. Segundo o Ministério da Fazenda, esse mecanismo dificultava a operacionalização e o controle das renegociações.
Com a nova regra, as instituições poderão utilizar até 40% das exigibilidades e subexigibilidades dos recursos obrigatórios previstos no Manual de Crédito Rural (MCR 6-2).
Segundo o Ministério da Fazenda, a mudança deve tornar mais simples o processamento das operações de renegociação.
Mais bancos
A medida também pode ampliar o número de instituições financeiras capazes de participar da renegociação das dívidas rurais.
Em 14 de agosto, o Ministério da Fazenda distribuiu R$ 25,8 bilhões em limites de equalização entre dez instituições financeiras.
A equalização é um mecanismo usado pelo governo para compensar instituições financeiras pela diferença entre o custo de captação dos recursos e os juros cobrados em determinadas operações.
Com a nova regra, bancos que não receberam limites de equalização naquela distribuição também poderão participar das renegociações usando os recursos obrigatórios.
Quem recebeu menos
A mudança também beneficia instituições que receberam um limite de equalização menor do que o necessário para atender à demanda de seus clientes.
Esses bancos poderão usar até 40% das exigibilidades dos recursos obrigatórios para complementar os valores destinados à renegociação.
Na prática, a medida amplia a capacidade das instituições financeiras de atender produtores que buscam reorganizar suas dívidas, sem retirar totalmente os recursos que precisam continuar disponíveis para novos financiamentos rurais.
Efeito esperado
O objetivo central da decisão do CMN é destravar as renegociações de dívidas rurais.
Ao permitir que mais fontes de recursos sejam utilizadas e ao ampliar a quantidade de instituições que podem participar das operações, o governo espera facilitar a repactuação dos débitos.
Ao mesmo tempo, o limite de 40% procura equilibrar os dois objetivos: ajudar produtores endividados a reorganizar suas dívidas e preservar recursos para que o sistema financeiro continue concedendo novos créditos rurais.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Representantes do Consórcio Nordeste, que envolve os nove estados da região, estão em Ulaanbaatar, na Mongólia, em busca de recursos para projetos de segurança hídrica, transição energética e restauração do bioma Caatinga.
A delegação nordestina participará de eventos e reuniões com organismos financeiros e bancos multilaterais ao longo da última semana da 17ª Conferência das Nações Unidas de Combate à Desertificação (COP17).
Nesta segunda-feira (24), o Consórcio participou de um painel no Pavilhão Brasil, no espaço oficial da conferência, com o Banco Mundial, o Mecanismo Global das Nações Unidas. Também se juntaram ao evento o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste.
Para terça-feira (25), está prevista a apresentação do recaatingamento como estratégia integrada de restauração ecológica, adaptação climática e desenvolvimento territorial sustentável. O recaantigamento é um método de convivência com o semiárido, baseado nos conhecimentos e participação das populações locais para recuperar áreas degradadas e conservar a biodiversidade do bioma.
Plano Nordeste e Fundo Caatinga
Outra estratégia de integração regional em destaque é o Plano Brasil Nordeste de Transformação Ecológica (PTE-NE), que articula proteção ambiental, competitividade econômica, inclusão social, inovação tecnológica e fortalecimento institucional.
Os projetos do plano que serão apresentados para a captação de financiamentos envolvem a adaptação diante da seca, como cisternas, barragens subterrâneas, reuso e dessalinização descentralizada.
O Consórcio também espera atrair investimentos para o Fundo Caatinga, tido pelos governantes como um meio de centralização dos recursos regionais e redução do custo de transação que recai sobre cada projeto individualmente.
Nas agendas bilaterais com o Banco Mundial, o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA-ONU), o Novo Banco de Desenvolvimento (Brics), serão destacadas três linhas que orientam os projetos.
A primeira é a segurança hídrica como infraestrutura de adaptação, que reúne dessalinização, poços solares, reuso e conservação de mananciais, com engenharia conhecida, custo por beneficiário mensurável e forte aderência às metas de neutralidade da degradação da terra.
A segunda envolve transição energética e industrialização de baixo carbono, com exemplo de centros de hidrogênio verde e combustíveis renováveis já estruturados em Pecém (CE), em Suape (PE) e em Santo Amaro das Brotas (SE).
Além deles, a restauração da terra e a bioeconomia da Caatinga, a partir do recaatingamento, viveiros de grande porte e cadeias produtivas da agricultura familiar.
*O repórter viajou para a Mongólia a convite da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD), após seleção entre jornalistas de diversos continentes.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O governo federal definiu como serão aplicados os R$ 13,5 bilhões em linhas de crédito do Plano Brasil Soberano destinados a empresas afetadas pelo tarifaço dos Estados Unidos e pelos impactos de conflitos e da instabilidade internacional.
A resolução que detalha a distribuição dos recursos foi publicada nesta segunda-feira (24) no Diário Oficial da União (DOU) pelo Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano. O pacote havia sido anunciado pelo governo em julho e dependia da regulamentação para avançar.
A maior parte do dinheiro, R$ 5 bilhões, será direcionada a exportadores e fornecedores atingidos pelo aumento das tarifas comerciais aplicadas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.
Outros R$ 3,5 bilhões serão destinados a empresas que exportam para países do Golfo Pérsico, região afetada pelo conflito no Oriente Médio.
Divisão dos recursos
Os R$ 5 bilhões restantes serão distribuídos entre três áreas consideradas estratégicas pelo governo:
– R$ 2 bilhões para empresas que atuam na produção de adubos, fertilizantes e intermediários para fertilizantes;
– R$ 2 bilhões para atividades industriais e tecnológicas relacionadas à cadeia de minerais críticos e estratégicos;
– R$ 1 bilhão para empresas de setores industriais considerados relevantes para o comércio exterior brasileiro.
No caso dos minerais, o crédito poderá financiar atividades de lavra, etapa de extração do minério. As atividades deverão estar associadas ao beneficiamento, refino ou transformação da matéria-prima.
A estratégia amplia o alcance do programa para além das empresas diretamente atingidas pelo tarifaço. O governo também pretende fortalecer setores considerados importantes para a segurança das cadeias produtivas e para o comércio exterior.
Quem terá acesso
As linhas de financiamento poderão ser contratadas por diferentes tipos de empresas e organizações ligadas à atividade exportadora.
Entre os beneficiários estão:
– empresas, cooperativas e associações exportadoras de bens industriais e seus fornecedores;
– produtores e exportadores dos setores de agricultura, pecuária, florestas plantadas, pesca e aquicultura;
– empresas que exportam recursos minerais e seus fornecedores;
– empresas de setores industriais relevantes para o comércio exterior brasileiro.
A medida, portanto, não se restringe às companhias que vendem diretamente para o mercado externo. Fornecedores das cadeias afetadas também poderão acessar os recursos, desde que se enquadrem nas regras do programa.
Como usar o crédito
O dinheiro poderá ser empregado tanto para despesas de curto prazo quanto para investimentos.
Entre as finalidades previstas estão capital de giro, compra de máquinas e equipamentos e adaptação da atividade produtiva. Também poderão ser financiados projetos para aumentar a capacidade de produção e fortalecer cadeias produtivas.
O programa prevê ainda crédito para inovação tecnológica e para a adaptação de produtos, serviços e processos às novas condições de mercado.
Outras possibilidades de financiamento poderão ser definidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e pelo Ministério da Fazenda.
Impacto do tarifaço
A parcela de R$ 5 bilhões destinada aos exportadores foi criada em meio ao aumento das tarifas estadunidenses sobre produtos brasileiros.
Segundo as informações apresentadas pelo governo, as sobretaxas aplicadas pelos Estados Unidos elevaram os custos de acesso ao mercado estadunidense e aumentaram a pressão sobre empresas brasileiras que dependem das exportações.
O crédito do Plano Brasil Soberano busca dar fôlego financeiro a essas empresas e às cadeias de fornecedores relacionadas às exportações.
O programa também direciona recursos para empresas que negociam com países do Golfo Pérsico, diante dos possíveis impactos econômicos provocados pelo conflito no Oriente Médio.
Fiscalização do BNDES
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ficará responsável pelo acompanhamento das operações.
O banco deverá enviar mensalmente ao Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano informações sobre as operações aprovadas e contratadas, além dos valores efetivamente desembolsados.
A distribuição dos R$ 13,5 bilhões também poderá ser alterada. A resolução permite que o Conselho Interministerial revise a alocação dos recursos conforme o ritmo de execução do programa e as prioridades da política pública.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu nesta segunda-feira (24) que casos de violência doméstica envolvendo militares em âmbito federal sejam julgados pela Justiça comum, e não pela Justiça Militar.
A defesa foi feita durante evento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Rio de Janeiro, na Escola Superior da Advocacia, em debate pelos 20 anos da Lei Maria da Penha.
De acordo com a ministra, o fato de as mulheres integrarem as Forças Armadas não elimina a possibilidade de serem vítimas de agressões praticadas por companheiros dentro de casa.
Para Maria Elizabeth, as varas especializadas em violência doméstica oferecem instrumentos de proteção que não estão disponíveis no âmbito da Justiça Militar.
“A vara de violência doméstica dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar, exatamente por sermos um foro eminentemente criminal”, afirmou a presidente do STM.
Ela destacou que a Justiça Militar, por exemplo, não pode aplicar medidas protetivas de natureza cível.
OAB
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, destacou no evento a importância da participação da ministra do STM no encontro e a classificou como uma referência na defesa dos direitos humanos.
O encontro discutiu os avanços conquistados ao longo de duas décadas da Lei Maria da Penha e os desafios para ampliar a efetividade da proteção às mulheres vítimas de violência.
Durante a programação, foram lançados os livros 20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade, obra coletiva escrita por mulheres, e Curso de Direitos Humanos, de Sidney Guerra.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br