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Mulheres de todo o país poderão participar de uma capacitação em inteligência artificial para empreendedoras. Ao final do processo, 50 negócios serão selecionados para receber recursos no formato de capital semente para a implementação dos projetos desenvolvidos no curso

As interessadas já podem fazer as inscrições pela internet. São ofertadas 5 mil vagas, sendo metade para mulheres negras.

Disponibilizado pelo Ministério do Empreendedorismo da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em parceria com o Instituto Rede Mulher Empreendedora, o curso começa em 1º de setembro. As alunas terão 10 aulas ao vivo e 10 mentorias coletivas, com materiais complementares voltados à aplicação das ferramentas de tecnologia na gestão de empresas.

A programação abrange o uso da Inteligência Artificial em etapas de gestão, planejamento, marketing, vendas, atendimento ao cliente, análise de dados, produtividade e inovação.

A formação inclui acompanhamento prático para a aplicação dos conteúdos na rotina das empresas e apoio de mentorias coletivas para esclarecimento de dúvidas.

A dívida do governo do Rio de Janeiro com instituições financeiras chega a R$ 26 bilhões, disse nesta terça-feira (18) o governador em exercício, Ricardo Couto. Após reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, em Brasília, Couto afirmou que o Estado busca uma reestruturação dos débitos para reduzir o custo financeiro e reorganizar as contas públicas.

O governador disse que a negociação não se limita à adesão do Rio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que trata dos débitos estaduais com a União. Segundo ele, o objetivo é também reorganizar as dívidas mantidas com bancos e outras instituições financeiras.

“Nós temos, em termos de déficit bancário com instituições financeiras, cerca de R$ 26 bilhões”, ressaltou.

Reestruturação dos débitos

Couto afirmou que o governo fluminense pretende renegociar as dívidas com condições financeiras mais favoráveis.

“Desejamos fazer um reescalonamento desse débito com juros menores. E a União tem olhado de forma muito positiva a essa conduta do estado do Rio de Janeiro”, acrescentou.

Segundo o governador, a intenção é reorganizar o passivo para melhorar a situação financeira do estado. Afirmou ainda que o governo federal tem apoiado as negociações.

“O objetivo maior dessa reunião hoje foi ver a reestruturação total da dívida do estado, não apenas dentro da ideia do Propag, mas também a reorganização de todo o déficit que nós temos junto às instituições financeiras”, resumiu.

Sem nova garantia

Sobre a necessidade de uma nova garantia do Tesouro Nacional para viabilizar a operação, Couto afirmou que não haverá uma nova cobertura federal.

“Não, o Tesouro não precisa dar uma nova garantia. Nós estamos discutindo formatos de realocação das dívidas”, ressaltou.

O governador também afirmou que pretende buscar o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nas próximas etapas da reorganização financeira.

Dívida com a União

Além do passivo bancário, o Rio de Janeiro também negocia a dívida com a União. Em maio, o estado foi autorizado a aderir ao Propag, programa criado para permitir a renegociação dos débitos estaduais.

Com a adesão, oficializada em junho, a dívida do Rio com a União caiu de R$ 210 bilhões para R$ 168,5 bilhões, segundo os dados apresentados pelo governo federal. A redução ocorreu mediante contrapartidas do Estado.

As parcelas mensais também foram reduzidas, de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões. O prazo de pagamento foi estendido até 2056.

Outra mudança foi a retirada dos juros reais. Pelo novo modelo, a dívida passa a ser corrigida apenas pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Refit

Couto não respondeu se a situação da refinaria Refit, apontada como uma das principais devedoras, foi discutida durante a reunião. 

Dono da antiga Refinaria de Manguinhos, o Grupo Refit é apontado pela Receita Federal como o maior devedor contumaz do Brasil. A empresa acumula débitos tributários superiores a R$ 26 bilhões com a União e os estados. A empresa é alvo de investigações por sonegação fiscal estruturada, lavagem de dinheiro e uso de empresas-espelho.

No ano passado, o grupo foi alvo da Operação Poço de Lobato e da Operação Carbono Oculto, que investigam fraudes fiscais e ligações com redes de ocultação de patrimônio.

Contrapartidas

Para obter as condições previstas no Propag, o Rio se comprometeu a reduzir 20% do total devido à União. Como parte da operação, recursos que seriam destinados ao Estado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) permanecerão com o governo federal até 2048.

O Estado também deverá aplicar 1% do saldo devedor em áreas como educação, infraestrutura e segurança.

Desde 2016, a União já pagou cerca de R$ 47 bilhões em dívidas do Rio de Janeiro que não foram quitadas pelo Estado.

Agenda alterada

Durigan cancelou compromissos que teria em São Paulo nesta terça-feira para participar da agenda em Brasília. O encontro com Couto ocorreu no fim da tarde. Segundo o governador em exercício, teve como principais temas a situação financeira do Rio e as alternativas para reestruturar os débitos estaduais.

A atriz Glória Menezes morreu nesta terça-feira (18), em sua casa, no Rio de Janeiro, aos 91 anos. A causa da morte não foi divulgada pela família.

Reverenciada com frequência como uma das damas da teledramaturgia brasileira, ela protagonizou novelas de sucesso, destacando-se nesse gênero no país desde a década de 1950.

Nascida Nilcedes Soares de Magalhães, em Pelotas (RS), em 1934, a atriz iniciou a carreira no teleteatro da TV Tupi. Sua primeira novela foi Um Lugar ao Sol, em 1959.

Ao longo de mais de seis décadas, participou de cerca de 40 produções para televisão, além de realizar trabalhos no teatro e no cinema. Ela esteve em vários longas-metragens, como o filme O Pagador de Promessas, ao lado de Leonardo Villar, que venceu a Palma de Ouro no Festival de Cannes, em 1962.

A atriz Glória Menezes morreu aos 91 anos nesta terça-feira (18), em sua casa, no Rio de Janeiro. Foto: Instagram/gloriamenezesoficial

Na televisão, a atriz participou de novelas como Irmãos Coragem, Brega & Chique, Rainha da Sucata, Páginas da Vida e A Favorita.

Em 1963, durante a novela 2-5499 Ocupado, a primeira telenovela diária do país, trabalhou com Tarcísio Meira, com quem se casou no mesmo ano e manteve uma parceria artística em diversas produções. Com o marido, Glória atuou em grandes sucessos, entre as quais Sangue e Areia, Rosa Rebelde, Espelho Mágico e Guerra dos Sexos.

Os dois foram casados por 59 anos, até que Tarcísio Meira morreu em 12 de agosto de 2021, de covid-19.

Glória atuou no teatro e no cinema até os anos 2000. Um de seus últimos trabalhos na TV foi Totalmente Demais, de 2015, no qual interpretou a personagem Stelinha.

Glória Menezes deixa três filhos: Maria Amélia e João Paulo, de uma união anterior, e Tarcísio Filho, do casamento com Tarcísio Meira.

A família não informou até o momento onde será realizado o velório da atriz.

Perda para a cultura

Em nota, o governador em exercício do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, afirmou que a perda de Glória Menezes entristece a cultura e a arte do país.

“Uma grande atriz que construiu uma trajetória de mais de seis décadas nos palcos, no cinema e, principalmente, na televisão. Um dos rostos mais populares do Brasil deu vida a personagens que atravessaram gerações”.

Couto relembrou que Glória Menezes, conhecida ao longo de sua carreira por sua versatilidade e talento, interpretou mocinhas, vilãs e personagens de grande destaque. “Sua contribuição para a dramaturgia brasileira deixa um legado que permanecerá na memória do público e das novas gerações de artistas”.

O desembargador manifestou solidariedade aos familiares, amigos, colegas de profissão e admiradores de Glória Menezes. “Que sua história e sua arte permaneçam vivas na memória de todos”, concluiu.

O Ministério da Cultura também manifestou pesar pela morte da atriz e solidariedade aos familiares, amigos, colegas de profissão e admiradores.

“Com uma carreira que atravessou diferentes momentos da história da televisão, do teatro e do cinema no Brasil, Glória Menezes deixa um importante legado para a dramaturgia e para a memória cultural do país”, diz o texto, que narra a trajetória da atriz.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam nesta terça-feira (18) a rediscussão sobre a decisão da Corte, que, em 2009, dispensou o diploma de jornalista para exercício legal da profissão.

A discussão voltou à tona durante sessão da Primeira Turma, que julgou um caso de direito de resposta envolvendo a TV Globo e uma clínica médica citada em uma reportagem sobre assédio sexual.

Durante a sessão, Dino disse que a decisão do Supremo que dispensou o diploma para exercício da profissão se tornou um complicador para o julgamento de casos sobre liberdade de imprensa. 

“A extensão automática desse regime de garantias a qualquer blogueiro pode levar a que o PCC e o Comando Vermelho façam um concurso para selecionar blogueiros”, disse.

Moraes defendeu a regulamentação da profissão e disse que o direito constitucional à liberdade de imprensa não pode ser invocado por usuários que usam as redes sociais para cometer crimes contra a honra e atos de desinformação.

“Hoje, com as redes sociais, qualquer pessoa acorda e diz a partir de hoje eu sou jornalista e começa a ofender a honra de inúmeras pessoas e se escudar da liberdade de imprensa”, completou.

Em 2009, o STF decidiu que a exigência do diploma de jornalismo e do registro profissional para exercício da profissão é inconstitucional.

Por maioria de votos, a Corte entendeu que o Decreto-Lei 972/1969 não foi recepcionado pela Constituição de 1988. O decreto criou regras para exercício da profissão, entre elas, a obrigatoriedade de registro no Ministério do Trabalho e diploma de curso superior em jornalismo.

Quebra de sigilo

A rediscussão sobre a dispensa de diploma para jornalista ocorre no momento em que a Corte é criticada por autorizar medidas de quebra de sigilo contra o blogueiro maranhense Luís Pablo.

Na semana passada, Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) manifestaram preocupação com a decisão do ministro Alexandre de Moraes que permitiu a identificação da fonte do jornalista, responsável por denúncias sobre o suposto uso irregular de veículos oficiais por Flávio Dino. 

Segundo Moraes, informações repassadas pela fonte foram obtidas a partir do monitoramento ilegal da rotina de Dino e seus familiares em São Luís. 

A decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que suspendeu temporariamente a funcionalidade de transmissão ao vivo no aplicativo Discord foi classificada como medida equilibrada e que atende aos preceitos do ECA Digital, em abaixo-assinado divulgado nesta terça-feira (18) por um grupo de 67 entidades da sociedade civil.

” A medida é proporcional ao risco identificado, restringe temporariamente uma funcionalidade específica, sem bloquear a plataforma ou afetar os demais serviços e condiciona sua retomada à comprovação, pelo Discord, da capacidade de detectar crimes ocorridos em seu espaço virtual e implementar as salvaguardas necessárias”, diz o manifesto.

“Outras diversas funcionalidades permanecem intactas, como a troca de mensagens e a integração com plataformas terceiras para a execução de atividades automatizadas do dia-a-dia de empresas”, acrescenta a manifestação.

A sanção foi imposta pela ANPD para frear episódios de violência e de coação de menores de 18 anos de idade, como o que culminou com o suicídio de uma adolescente de 13 anos, moradora de Naviraí (MS), em 22 de julho. A interrupção da possibilidade de os usuários no Brasil transmitirem vídeos no Discord já foi efetivada pela empresa norte-americana, nesta segunda-feira (17).

Na carta, as organizações criticam o ambiente de polarização política em torno do assunto e ponderam que a suspensão não foi uma medida isolada, mas se soma a um esforço de investigação que envolve não apenas a ANPD, mas operações da Polícia Civil em ao menos oitos estados que apuram a prática de crimes no Discord e no Telegram.

Entre as violações, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, estariam o recrutamento de crianças e adolescentes para a prática de crueldade contra animais, ao lado da automutilação e do induzimento ao suicídio.  

O manifesto observou que poucos dias antes da decisão sobre o Discord, a própria ANPD havia fixado prazo, até 17 de setembro, para que qualquer plataforma com mais de 1 milhão de usuários crianças ou adolescentes no Brasil publique relatórios semestrais detalhando denúncias recebidas, medidas de moderação adotadas e avaliações de risco realizadas.

“A lei exige que a própria plataforma demonstre, de forma contínua e verificável, que está prevenindo riscos conhecidos. No caso do ‘Go Live’, isso significa que cabe ao Discord comprovar que tem meios de identificar e conter esses problemas antes de retomar a funcionalidade, não à ANPD provar o dano depois que ele acontece”, ressalta a publicação.

Entre as entidades signatárias do documento estão a Coalizão Direitos na Rede (CDR), o Instituto Alana, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Conselho Federal de Psicologia (CFP), a SaferNet Brasil, o Instituto Sou da Paz e a Associação de Pesquisadores e Formadores da Área de Criança e do Adolescente (NECA).

“A alternativa encontrada pelo Brasil para atacar o problema da violência online contra crianças e adolescentes aposta em uma abordagem mais ampla de proteção, baseada na prevenção de riscos, na adoção de salvaguardas e na responsabilização dos diferentes atores do ambiente digital, em vez de concentrar a resposta apenas em restrições de acesso associadas à idade. Crianças e adolescentes do Brasil precisam ser protegidos já”, prossegue a carta das organizações da sociedade civil.

O texto finaliza reiterando a responsabilidade do Discord em demonstrar, na prática, que é capaz de proteger seus usuários mais jovens na plataforma, e reafirma o papel da ANPD de exigir medidas reais que impeçam violação de direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A rede escolar de educação básica têm agora diretrizes para ensino de arte na educação básica brasileira. Nesta terça-feira (18), foi publicada no Diário Oficial da União a norma que trata a arte como campo de conhecimento. O material foi produzido e aprovado, em março de 2026, pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE) e complementa a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

O documento destaca que o ensino e aprendizado das áreas artísticas devem ser organizados em quatro componentes curriculares, desde a educação infantil até o ensino médio. São eles: artes visuais, dança, música e teatro.

De acordo com Parecer CNE/CEB nº 2, a arte é um campo essencial à formação humana, capaz de promover a criatividade, o pensamento crítico e o diálogo com outras áreas.

O presidente do CNE, César Callegari, explica o que muda na educação brasileira.

“Não podemos mais falar de arte com improviso ou apenas para ilustrar festas e comemorações. A arte é fundamental para tudo, para o ensino da língua portuguesa, para física, para matemática. Essa articulação é que dá sentido maior àquilo que nós chamamos a formação integral do indivíduo”, pontuou.

A nova norma

As escolas devem ensinar sobre conteúdos, métodos, processos de criação, referências culturais e formas próprias de produzir conhecimento.

• arte como prática integradora – deve ser vista como prática educativa com potencial para integrar experiências dentro e fora do ambiente escolar;
• processos criativos e reflexivos – o ensino envolve criação, experimentação, apreciação e reflexão crítica, além da técnica e da reprodução;
• contextualização e análise crítica – analisar obras em seus contextos históricos, sociais e culturais amplia o repertório cultural dos estudantes;
• desenvolvimento integral do estudante – o ensino de arte favorece o desenvolvimento cognitivo, afetivo, social, cultural e estético dos estudantes.

As redes de educação devem definir uma carga horária equilibrada e coerente para cada componente curricular de arte, com a implementação de dois por ano, evitando sobreposições e garantindo a continuidade da aprendizagem.

Além disso, as escolas também deverão avaliar as condições físicas e pedagógicas para ofertar os componentes; elaborar planos com metas progressivas para melhorar espaços, materiais e recursos; integrar o espaço escolar com equipamentos culturais e artísticos locais; e fomentar parcerias com a comunidade para enriquecer a educação.

O texto destaca que, na educação básica, cada criança, jovem ou adulto aprende de um jeito único e essa singularidade deve ser respeitada.

Deveres das redes de ensino

Os sistemas de ensino estaduais, do Distrito Federal e municipais, em regime de colaboração com a União, devem assegurar a completa implementação desta resolução até o fim do prazo de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036).

O PNE estabelece as diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira na próxima década.

O objetivo é reforçar a importância da arte na formação integral dos estudantes brasileiros.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (18) tornar réu o deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES) pelo crime de injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Por unanimidade, o colegiado aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o parlamentar. Em abril do ano passado, Gilvan desejou a morte de Lula, durante discurso na sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara e ainda proferiu outros xingamentos. Em seguida, o deputado postou sua fala nas redes sociais. 

Os ministros seguiram voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Para a ministra, a imunidade parlamentar foi concedida pela Constituição para garantir o exercício da atividade parlamentar, mas não pode ser invocada no caso do deputado.

“Foram excessos que teriam levado a ofensas diretas, alheias ao exercício do mandato e reproduzidas pelas redes sociais”, afirmou. 

Alexandre de Moraes acompanhou o voto da relatora e disse que ofensas praticadas por parlamentares se tornaram rotineiras.

“A imunidade parlamentar não foi feita para ofender pessoas, para agredir. Foi feita para discutir assuntos, fiscalizar os demais poderes”, pontuou.

Flávio Dino proferiu o último voto sobre a questão e afirmou que a imunidade não é absoluta.

O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido e não participou do julgamento. Antes de ser nomeado para o Supremo, Zanin atuou como advogado de Lula. 

Durante a tramitação do processo, a defesa do deputado solicitou o arquivamento da denúncia e sustentou que as falas estão acobertadas pela imunidade parlamentar. 

O Ministério da Fazenda suspendeu a operação de 14 sites de apostas ligados a seis empresas por descumprimento de normas do mercado regulado. As medidas cautelares foram determinadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e impedem as plataformas de receber novas apostas.

Apesar da suspensão, determinou a pasta, os sites devem continuar acessíveis para que os usuários retirem valores disponíveis nas contas. As decisões também determinam o cancelamento de apostas em andamento e a devolução imediata dos valores apostados.

As empresas terão de informar a suspensão nas próprias páginas. O descumprimento das determinações pode resultar em multa diária de R$ 200 mil.

Falta de informações

A maior parte das medidas está relacionada à ausência de informações consideradas obrigatórias para o monitoramento das operações pelo governo.

Os dados deveriam ser enviados ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), utilizado pela SPA para acompanhar as empresas autorizadas a atuar no país. Segundo as decisões, a falta dessas informações prejudica a fiscalização e pode colocar em risco apostadores e o mercado regulado.

As empresas e as marcas atingidas são as seguintes:

• Pixbet Soluções Tecnológicas: Pixbet, Ganheibet e Betdasorte;
• Zeroumbet Plataforma Digital: Zeroum, Sportvip e Energia;
• Select Operations: MMA, Betvip e Papigames;
• Nexus International: Megaposta;
• Enseada Serviços e Tecnologia: Kbet;
• RR Participações e Intermediações de Negócios: Multibet, Ricobet e BRXBet.

Medidas cautelares

As suspensões têm caráter cautelar e estão vinculadas a processos administrativos sancionadores em andamento. A oferta de novas apostas fica proibida enquanto as determinações estiverem vigentes.

As empresas poderão regularizar as pendências e apresentar as informações ou documentos exigidos pela SPA. A retomada das operações dependerá da comprovação de cumprimento das exigências estabelecidas pelo órgão.

Motivos distintos

No caso da Pixbet, a SPA aplicou duas medidas cautelares por motivos distintos. Segundo a secretaria, além das falhas no envio de informações para fiscalização, a empresa foi acusada de descumprir regras relacionadas ao jogo responsável.

Segundo o processo, a empresa não implementou ferramenta analítica e metodologia para identificar e acompanhar apostadores com potencial de desenvolver problemas relacionados ao jogo.

A suspensão da Megaposta, operada pela Nexus International, também está relacionada a falhas no envio de dados para a fiscalização.

Falta de encaminhamento

A Zeroumbet Plataforma Digital foi suspensa por não encaminhar informações exigidas para o monitoramento das operações.

A decisão determina que as apostas em andamento sejam canceladas e que os valores sejam devolvidos imediatamente aos usuários.

A ZeroUm havia sido alvo de processos administrativos da Fazenda relacionados à divulgação de autorização para funcionamento. Segundo o processo, a empresa opera por meio de determinação judicial.

Problema societário

A situação da RR Participações e Intermediações de Negócios, responsável por Multibet, Ricobet e BRXBet, é diferente da das demais empresas.

A SPA afirmou que a companhia não apresentou documentos sobre o quadro societário real (lista de sócios) pedidos em diligências anteriores. A ausência da documentação teria impedido a análise de requisitos necessários para a operação.

Segundo a secretaria, o não envio dos documentos prejudica os seguintes requisitos para o funcionamento da empresa: habilitação jurídica; regularidade fiscal e trabalhista; idoneidade; qualificação econômico-financeira; e qualificação técnica.

Até a publicação desta reportagem, as empresas citadas no conjunto de decisões não haviam apresentado manifestação pública sobre as medidas. A Agência Brasil publicará os esclarecimentos caso sejam enviados.