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Os residentes em área profissional da saúde passam a ter segurança jurídica para participar de programas de pós-graduação lato sensu, mestrados, doutorados, projetos de pesquisa e eventos científicos. A permissão vale desde que não comprometa a carga horária e as atividades pedagógicas obrigatórias do programa de residência.

A nova regra está na resolução nº 2/2026 da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, em conjunto com a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC). A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (12) e começará a valer em 30 dias.

A norma lista 13 tipos de ofertas educacionais permitidas, incluindo vivências no Sistema Único de Saúde (SUS), cursos de curta duração e atuação em instâncias de controle social.

De acordo com o texto, a iniciativa tem o objetivo de garantir o desenvolvimento integral das competências profissionais e a qualificação do atendimento prestado ao SUS, além de fortalecer o ensino integrado à assistência prestada nas unidades de saúde do país.

Auxílio financeiro adicional

A norma também estabelece critérios para o recebimento cumulativo de bolsas de ensino, pesquisa e extensão ou auxílios de apoio financeiro. O MEC ressalta que a participação em cursos e projetos externos deve ser compatível com os objetivos do programa de residência.

Aproveitamento acadêmico

A Comissão de Residência Multiprofissional (Coremu), órgão colegiado responsável pela coordenação, organização, supervisão e avaliação dos programas de residência, deverá autorizar previamente o aproveitamento acadêmico da participação do residente em ofertas educacionais, como parte da carga horária do Programa de Residência em Área Profissional da Saúde.

O aproveitamento fica limitado a 240 horas por ano de residência.

Impedimentos

Os residentes continuam impedidos de acumular empregos ou atividades que inviabilizam a carga horária da residência e o recebimento dos benefícios não pode configurar vínculo empregatício ou exercício de atividade profissional.

Também não podem exercer atividades que entrem em conflito com a rotina e a prática assistencial do programa de residência.

Quem descumprir as regras pode sofrer sanções administrativas e perder os benefícios.

Do total de 62,8 milhões de empregos formais ativos no Brasil, incluindo trabalhadores com carteira assinada e agentes públicos, as mulheres ainda não representam a maioria, mas a diferença em relação aos homens caiu nos últimos anos. É o que mostram dados da Rais Mensal de junho, divulgados nesta quinta-feira (13) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 

A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) reúne estatísticas sobre o mercado de trabalho a partir de informações coletadas de empresas e órgãos públicos.

Ao todo, as mulheres ocupam 46,4% dos postos de trabalho, somando 29.182.235 de vínculos trabalhistas. Os homens estão registrados em 33.708.974 vagas, 53,6% dos postos de trabalho. 

Essa distância era maior em janeiro de 2023, quando 55,7% das vagas eram ocupadas por pessoas do sexo masculino, contra 44,2% do sexo feminino. 

O mercado de trabalho brasileiro acumulou saldo positivo de 10,1 milhões de vínculos de emprego formal, entre janeiro de 2023 e junho de 2026, segundo o balanço apresentado pelo MTE. Desse montante, 5,8 milhões das vagas formais foram ocupadas por mulheres, enquanto 4,3 milhões foram ocupadas por homens.      

A Rais Mensal também trouxe informações atualizadas sobre a diversidade racial no mercado de trabalho brasileiro. 

Dos 62,8 milhões de vínculos formais, tanto no setor público quanto privado, 27,3 milhões são de pessoas autodeclaradas pardas, enquanto outras 26,8 milhões são pessoas autodeclaradas brancas. Os trabalhadores que se autodeclaram pretos correspondem a 4,6 milhões. Amarelos, 600 mil, e indígenas, 239 mil. 

Outros 3,1 milhões de vínculos trabalhistas não tiveram a informação racial registrada, um número que era de mais de 17,2 milhões há pouco mais de três anos e meio.  

“Nós temos hoje mais gente preta ou parda em relação à população branca, mas essa é uma informação não demandada, tanto que o não informado diminuiu de 17 milhões para 3 milhões, porque a gente fez uma campanha forte com as empresas para que elas voltassem a informar”, explicou a subsecretária de Estatística do MTE, Paula Montagner, durante apresentação dos dados.

A escolaridade dos trabalhadores também evoluiu no mercado de trabalho nos últimos anos. Mais da metade dos trabalhadores (54%), o que representa 33,7 milhões de pessoas com vínculos formais, têm ensino médio, e 15,2 milhões ensino superior ou pós-graduação. 

A expansão dos empregos também foi maior entre os trabalhadores mais experientes, sendo que 74% têm pelo menos 30 anos de idade.

O rendimento médio dos trabalhadores em emprego formal no Brasil ficou em R$ 4.389,49.

O setor de serviços segue como o maior gerador de empregos formais no país, respondendo atualmente por 38,2 milhões de vagas, seguido pelo comércio (10,5 milhões), indústria (9,1 milhões), construção (3 milhões) e agropecuária (1,8 milhões). 

O ator Bruno Gagliasso considera que o Brasil deveria fazer mais filmes sobre a ditadura militar (1964-1985). Ele interpretou Honestino Guimarães no documentário-híbrido sobre o líder estudantil preso e assassinado em 1973,  Honestino, de Aurélio Michiles. O longa estreia em 18 cidades brasileiras nesta quinta (13). 

“Nunca vai ser o suficiente. Eu acho que quem fala isso (que o Brasil produz muito sobre ditadura) não vê o nosso cinema. A gente faz de tudo. Esse período é (também) a nossa história”, afirmou após pergunta da Agência Brasil em coletiva de imprensa em Brasília (DF).

Equipe do filme Honestino, direcao de Aurélio Michiles. Com Bruno Gagliasso no elenco. Foto – João Pedro Carvalho

Gagliasso disse que ficou satisfeito pelo convite em participar do longa porque Honestino deveria ser mais conhecido por todas as gerações.

“O Honestino está dentro de todo mundo que luta por justiça, igualdade e democracia. Eu, como ator e ser humano, entrei de cabeça e de peito aberto por isso”, afirmou. 

Produtor do filme, Nilson Rodrigues compara o Brasil a outros países que passaram por regimes ditatoriais na América do Sul e fizeram mais obras sobre o tema.

“Nós fizemos muito pouco. Se nós fizemos cerca de 30 filmes de ficção sobre a ditadura no Brasil, a Argentina fez mais de 100”.

O ator disse que se emocionou ao ouvir de familiares de Honestino que estava parecido com o estudante de geologia da Universidade de Brasília (UnB). Honestino, que desapareceu com 26 anos de idade, defendia o ensino público e gratuito e foi presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE).

Em busca de rastros

Aurélio Michiles conta sobre a dificuldade de ter imagens da época – João Pedro Carvalho

Também na coletiva de imprensa, o diretor Aurélio Michiles explicou que há dificuldades em documentar histórias como a de Honestino porque as lideranças estudantis da época pediam que nada fosse fotografado ou filmado em assembleias e protestos para resguardar a segurança dos participantes dos atos.

“Os arquivos desse período são raros para que a repressão não recorresse a imagens e chegasse aos manifestantes”, diz. Michiles explicou, no entanto, que recorreu a um filme produzido sobre a invasão de agentes da ditadura à UnB em 1968, a última antes do AI-5. 

“É um registro primoroso, feito por um aluno, (hoje cineasta) Hermano Penna, que é uma pérola, um registro que mostra exatamente como se comportava a repressão naquela época, espancando alunos e professores”, afirmou o diretor. 

Composição

Como tinha menos imagens do que queria para o documentário, Aurélio optou por produzir um filme híbrido, cujas cenas fossem produzidas com auxílio de atores. 

Gagliasso aceitou imediatamente o convite. “Conhecer a nossa história é de fato fazer algo pelo mundo. É não deixar ser apagada. Eu não conhecia a história e é uma vergonha. Eu quero que meus filhos saibam quem foi Honestino Guimarães”, disse o ator.

Organizações ambientais manifestaram preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou parcialmente constitucionais duas leis estaduais que proíbem a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos às empresas que participam da Moratória da Soja. A Corte deu aval às leis de Mato Grosso e de Rondônia.

A Moratória da Soja é um acordo voluntário, criado em 2006, no qual empresas do setor se comprometem a não comercializar soja com origem em áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008. Em troca, são beneficiados com isenção de impostos e condições privilegiadas de acesso a crédito ou ainda recebem áreas públicas destinadas à produção.

“A declaração da constitucionalidade das leis estaduais representa um retrocesso que pode, no médio prazo, reverter, como estudos recentes têm indicado, a boa notícia da redução do desmatamento na Amazônia no último ano”, alertou a coordenadora de Desmatamento Zero do Greenpeace Brasil, Cristiane Mazzetti.

Ao analisar as ações diretas de inconstitucionalidade encaminhadas ao STF, os ministros consideraram legais as restrições impostas à concessão de benefícios, mas estabeleceram que a retirada ou redução dos incentivos só poderia produzir efeito no exercício tributário seguinte ou após 90 dias, em casos especiais.

Para Cristiane Mazzetti, as leis em questão desincentivam o engajamento do setor privado em compromissos de desmatamento zero atuais e futuros, dificultando o cumprimento dos objetivos climáticos do país.

Desde que algumas leis estaduais passaram a vigorar, empresas importantes no setor decidiram abandonar o acordo voluntário. Um exemplo foi a saída da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), em janeiro deste ano.

Um estudo recente publicado na revista Science estimou um desmatamento adicional de 1,4 milhão de hectares na Amazônia nos próximos dez anos, caso a Moratória da Soja fosse extinta.  

Moratória da Soja

Durante o julgamento das ações, os ministros também reconheceram a constitucionalidade da Moratória da Soja. Com a decisão foi determinada a extinção de processos judiciais e administrativos que discutem supostas ilegalidades do acordo.

A gerente jurídica do Greenpeace Brasil, Angela Barbarulo, considerou contraditória a legitimação de leis que enfraquecem o acordo, considerado um marco fundamental para o compromisso com o desmatamento zero na Amazônia.

“Vejo com muita preocupação a declaração da constitucionalidade das leis estaduais que discriminam os compromissos ambientais de quem faz mais do que o mínimo exigido por lei”, disse.

A Refinaria de Mataripe, segunda maior do país, anunciou que reduziu o preço da gasolina em cerca de 11,3%. A refinaria fica em São Francisco do Conde, Região Metropolitana de Salvador, e responde por 42% do abastecimento da Região Nordeste.

Assim como as outras refinarias do país, Mataripe vende a gasolina A para as distribuidoras de combustíveis, que fazem a mistura obrigatória de etanol, transformando-a na gasolina C que é vendida nos postos.

Ao atualizar o preço de venda da gasolina A às distribuidoras, a empresa informa que os novos valores incorporam os descontos da Medida Provisória (MP) 1.358, publicada pelo governo federal para permitir a subvenção (espécie de reembolso às refinarias) do custo do combustível, que sofreu uma escalada com a guerra do Irã. A MP determina subsídio de R$ 0,44 por litro de gasolina.

Com o desconto da MP, a gasolina de Mataripe passa de R$ 3,93 para R$ 3,49. O valor fica acima do cobrado pela Petrobras, atualmente em R$ 2,61 por litro.

Esses preços não são os valores finais na bomba, que ainda incorporam tributos, frete, margem e lucro de distribuidoras e revendedoras, além do custo da mistura com etanol.

Antiga Landulpho Alves

Mataripe responde por 14% da capacidade de refino do Brasil e 80% do abastecimento da Bahia. A estrutura pode refinar cerca de 302 mil barris de petróleo por dia.

A refinaria pertence à Acelen, empresa controlada pelo fundo de investimento Mubadala Capital, dos Emirados Árabes Unidos.

O Mubadala comprou a refinaria da Petrobras em 2021, quando a instalação se chamava Landulpho Alves.

Das dez maiores refinarias do país, é a única que não pertence à Petrobras, que já manifestou interesse em recomprar a unidade.

A maior refinaria do país é a Replan, em Paulínia, no interior paulista, que pertence à Petrobras.

Dados divulgados nesta quinta-feira (13) pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi) mostram que 258 indígenas foram assassinados em 2025, número superior aos 211 casos registrados em 2024. Roraima (82), Amazonas (47) e Mato Grosso do Sul (37) registraram os maiores números, de acordo com o Sistema de Informação sobre Mortalidade, secretarias estaduais de saúde e Secretaria Especial de Atenção à Saúde Indígena (Sesai).

O Relatório Violência contra os Povos Indígenas no Brasil afirma ainda que o contexto de insegurança enfrentado pelos povos indígenas no ano passado resultou em ataques na luta pela terra, vulnerabilidade e continuidade das invasões.    

Os dados mostram aumentos registrados em três tipos de violência – contra a pessoa, contra o patrimônio e por omissão do Poder Público –, além de crescimento de conflitos relativos a direitos territoriais, assassinatos, suicídios e mortalidade na infância.

Violência contra a pessoa

Nos primeiros dias de 2025, quatro indígenas do povo Avá-Guarani foram baleados durante ataque na Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, área em processo de demarcação e sob intensos conflitos possessórios no oeste do Paraná. Um dos indígenas, atingido na coluna, perdeu os movimentos das pernas.

Em março, o Pataxó Vitor Braz foi morto na Barra Velha do Monte Pascoal, no extremo sul da Bahia, no contexto da luta pela demarcação de terras.

Em novembro, o Guarani Kaiowá Vicente Fernandes foi morto no Tekoha Pyelito Kue, na Terra Indígena Iguatemipegua I, em Mato Grosso do Sul, também em contexto de luta territorial.

A publicação destaca que os três casos ocorreram em terras indígenas já oficialmente delimitadas pelo Estado, mas cujos processos demarcatórios se estendem há mais de uma década.

“Enquanto os povos indígenas em luta pela terra sofrem com a violência e a vulnerabilidade, em terras demarcadas, as ações de invasores não cessaram, apesar de operações de desintrusão efetuadas pelo governo federal – grande parte delas por determinação judicial do Supremo Tribunal Federal (STF).”

O estudo afirma não ser possível desvincular as violências e violações registradas em 2025 dos ataques a direitos territoriais indígenas ocorridos ao longo do ano e do impasse, no Poder Judiciário, em torno da Lei 14.701/2023, conhecida como Lei do Marco Temporal.

“No STF, os pedidos para que a Corte analisasse as inconstitucionalidades da Lei 14.701 permaneceram sem julgamento até dezembro”, destaca o texto.
 

Conferência Nacional das Mulheres Indígenas em 2025, em Brasília. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Além da tese do marco temporal, o relatório avalia que a lei incorpora dispositivos que permitem a exploração de terras indígenas por terceiros e dificultam as demarcações.

“Soma-se a este contexto a pressão econômica pela regulamentação da mineração, pela realização de grandes obras de infraestrutura para o escoamento de grãos e minério e pela exploração de gás e petróleo em áreas com impacto direto sobre povos indígenas.”

Violência contra o patrimônio

Em 2025, os casos de violência contra o patrimônio totalizaram 1.276, sendo 897 relacionados à omissão e morosidade na regularização de terras; 169 a conflitos relativos a direitos territoriais; e 210 a invasões possessórias, exploração ilegal de recursos naturais e danos diversos ao patrimônio indígena.

Os dados mostram que, das 1.443 terras e reivindicações territoriais indígenas existentes no Brasil, 897 estão pendentes de alguma medida administrativa para sua regularização. Desse total, 582 ainda não tiveram nenhuma providência para iniciar seu processo demarcatório.

Nove terras indígenas tiveram seus relatórios circunstanciados de Identificação e Delimitação publicados pela presidência da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), dez portarias declaratórias foram emitidas pelo Ministério da Justiça, sete terras foram homologadas e cinco foram registradas como patrimônio da União, concluindo o processo de regularização fundiária.

Além disso, ao menos 16 grupos técnicos para delimitação de terras indígenas foram criados e 10 reservas indígenas foram constituídas pela Funai.

“São avanços importantes, mas ainda muito aquém da demanda territorial dos povos indígenas”, avalia o documento.

“Em muitas terras onde o avanço da demarcação é mais urgente, devido à gravidade dos conflitos e à vulnerabilidade das comunidades indígenas, a justificativa do governo para a estagnação do processo demarcatório foi o impasse jurídico em relação às demarcações.”

Violência por omissão do Poder Público

Além disso, foram registrados 215 suicídios indígenas em 2025, superando os 208 em 2024. Amazonas (77), Mato Grosso do Sul (42) e Roraima (37) foram os estados com maior número de casos.

Os suicídios mantiveram-se concentrados entre os jovens, com maior incidência entre indígenas de 20 a 29 anos (41%) e até 19 anos (34%).

Dados coletados das mesmas fontes totalizaram 1.024 óbitos de bebês e crianças indígenas até 4 anos, aumento significativo em relação aos 922 casos contabilizados no ano anterior.

Os maiores números foram registrados nos estados do Amazonas (306), de Roraima (158) e do Mato Grosso (123). Do total de 1.024 óbitos, a maioria – 586 (57%) – decorreu de causas consideradas evitáveis, como gripe e pneumonia (104), doenças infecciosas intestinais (85) e desnutrição (32).

Foram registrados ainda 58 casos de falta de assistência de forma geral, 111 na área de educação e 121 na de saúde, além de 62 mortes por falta de atendimento em saúde e 14 casos envolvendo o consumo de álcool e outras drogas entre povos indígenas, totalizando 366 registros.

“Além da falta de infraestrutura nos territórios, de profissionais e de medicamentos, a categoria de desassistência na área da saúde registrou grande quantidade de casos de falta de acesso ou acesso precário à água potável e ao saneamento básico, com severos impactos sobre as condições de saúde de diversas populações indígenas”, destaca o relatório.

Em muitos casos, a situação é agravada pela poluição de cursos d’água utilizados pelos indígenas por agrotóxicos ou pelo mercúrio utilizado nos garimpos.

No Rio Grande do Sul, que registrou o maior número de casos nesta categoria, a desassistência atinge especialmente indígenas em luta pela terra, que vivem acampados à beira de estradas e sob vulnerabilidade extrema.

Povos isolados

O quarto capítulo do documento analisa a situação de povos indígenas em isolamento voluntário, sobretudo grupos que, sem reconhecimento oficial do Estado, “permanecem sem nenhuma política de proteção e sob risco iminente de genocídio”.

A Equipe de Apoio aos Povos Livres do Cimi apontou 119 registros de povos isolados no Brasil. Destes, apenas 28 foram confirmados pela Funai. Foram registrados casos de invasão e dano ao patrimônio em 20 terras indígenas onde há a presença de 45 registros de povos isolados.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública se uniram para tentar qualificar o debate político e cobrar dos candidatos às eleições de outubro de 2026 o compromisso de, se eleitos, implementarem medidas para reduzir a violência contra crianças e adolescentes no país.

“A violência dentro e fora de casa é a maior preocupação do Unicef [nestas eleições]”, afirmou a jornalistas, nesta quinta-feira (13), o representante da agência da Organização das Nações Unidas (ONU) de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, Joaquim Gonzales-Aleman.

“Nossa campanha busca trazer para o debate a importância dos candidatos responderem a estes problemas, mas responder de uma forma adequada, que não seja simplista”, acrescentou Aleman.

Com o fim do prazo de registro de candidaturas – no próximo sábado (15) – funcionários da Unicef vão se debruçar sobre os programas de governo que os aspirantes a cargos executivos de  presidente e governadores devem apresentar. O objetivo é verificar as propostas de cada candidato para fazer frente a violência contra crianças e adolescentes, incluindo o elevado número de assassinatos.

Além do diagnóstico, a Unicef planeja convidar cada um dos candidatos a assumirem publicamente um compromisso de, se eleitos, priorizarem o combate às mortes intencionais de menores de 18 anos de idade.

“Nossa ideia com esta campanha de advocacy [conjunto de ações em defesa de uma causa buscando influenciar decisões de autoridades públicas e a aprovação de leis] é falar com todos os candidatos, principalmente em nível federal, para propor ideias e falar sobre a importância do tema”, explicou Aleman.

Mortes

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que, entre 2024 e 2025, as mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes caíram 10,8% no país. Ainda assim, as 2.079 ocorrências registradas no ano passado significam, em média, ao menos cinco óbitos diários em decorrência da violência. Oitenta e oito por cento das vítimas tinham entre 12 e 17 anos de idade, sendo a maioria, negra. Duzentos e quarenta das vítimas conhecidas tinham até 11 anos.

“Os números têm impactos colaterais. Há, inclusive, uma certa banalização da violência contra as crianças e adolescentes. Daí a importância de enxergamos nisto um problema estrutural do país”, comentou a representante adjunta para Programas do Unicef no Brasil, Layla Saad.

“Queremos aproveitar as eleições para pautar o tema de forma clara, ajudando a qualificar o debate para que as respostas [aos problemas] sejam baseadas em evidências [números e resultados], e não respostas meramente reativas, viscerais, diante de acontecimentos pontuais”, reforçou Layla.

Para os representantes da Unicef, o Brasil já conta com boas leis e programas de proteção de crianças e adolescentes. O problema é que, por vários motivos, seus efeitos não alcançam a todos,. Daí porque a agência defende a importância da aprovação de uma política nacional de prevenção à violência contra crianças e adolescentes que estabeleça responsabilidades federal, estaduais e municipais, preveja fontes orçamentárias e possibilite ações coordenadas no país.

“Isto requer uma série de medidas. Não é uma abordagem baseada só na segurança pública, pois ela contempla as raízes, as causas do problema”, disse Layla, criticando propostas açodadas, de caráter punitivista, como as eventuais reduções da responsabilização ou da maioridade penal.

No Brasil, o adolescente de 12 a 17 anos de idade que cometer um ato infracional está passível de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação. A partir dos 18 anos, com a maioridade penal, quando o Estado passa a considerar o indivíduo plenamente imputável, quem comete um crime é julgado por tribunais comuns, de acordo com o Código Penal. E, se condenado, pode ter que cumprir sua pena em estabelecimentos carcerários.

Para o sociólogo Cauê Martins, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, propostas como a redução da maioridade penal tendem a ignorar a realidade concreta. Segundo ele, entre 2016 e 2025, o número de adolescentes internados no sistema socioeducativo despencou cerca de 53%, recuando de 26.450 para 12.203 – na contramão do sistema carcerário.

“Daí a razão para insistirmos que os candidatos compreendam a importância da transparência acerca dos dados da segurança pública.

Segundo o sociólogo, para produzir uma política pública de enfrentamento à violência, é preciso evidências. E a transparência é um requisito fundamental para entender e desmistificar algumas ideias como, por exemplo, que quem pratica violência sexual é um desconhecido, em uma rua qualquer. Ele lembra que, segundo dados oficiais, a maioria dos crimes de violência sexual é cometida por pessoas próximas às vítimas.

“Em 2025, 65% dos estupros de vulneráveis ocorreram na residência das vítimas. A absoluta maioria dos abusadores é conhecida, sendo muitas vezes um parente”, concluiu o sociólogo.

A partir da próxima segunda-feira (17), representantes de 196 países e da União Europeia vão se reunir em Ulaanbaatar, capital da Mongólia, para buscar soluções contra uma crise ambiental que compromete a biodiversidade, a segurança alimentar e a sustentabilidade hídrica de todo o planeta.

A 17ª Conferência das Partes (COP17) é o evento principal da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação (UNCCD, na sigla em inglês), em que são discutidas a degradação dos solos e a seca. O tema deste ano é “Restaurando a terra. Restaurando a esperança”.

Até o dia 28 de agosto, participarão dos debates chefes de Estado, ministros, membros da comunidade científica, organizações da sociedade civil e representantes do setor privado. Duas mulheres têm papel destacado de liderança: a egípcia Yasmine Fouad, secretária-executiva da UNCCD, e a ministra das Relações Exteriores da Mongólia, Battsetseg Batmunkh, presidente designada para a COP17.

O Brasil será representado por diferentes lideranças do setor público e privado especializadas nos temas da conferência. Um espaço na área principal da conferência (Blue Zone), o Pavilhão Brasil, sediará debates, apresentará tecnologias, divulgará políticas públicas, projetos de ONGS e de instituições de pesquisa.

No país, a desertificação atinge regiões áridas, semiáridas e subúmidas secas, com destaque para o bioma Caatinga, que abrange todos os estados do Nordeste e parte de Minas Gerais. Dados mais recentes apontam que 18% do território nacional está sujeito à desertificação e que cerca de 39 milhões de pessoas são impactadas pelo problema.

Desertificação é um tipo de degradação da terra que ocorre em regiões mais secas, onde a quantidade de chuva anual é menor do que a evaporação. Quando esse processo acontece, o solo e o ecossistema perdem progressivamente a capacidade produtiva, biológica e econômica. O fenômeno é causado principalmente por atividades humanas, como desmatamento e agricultura inadequada, e variações climáticas.

Caatinga, principal bioma brasileiro ameaçado pela desertificação. Crédito: ASA / Divulgação.

Por que Mongólia?

A COP17 acontece no Ano Internacional das Pastagens e dos Pastores (IYRP 2026, na sigla em inglês), iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU) para aumentar a visibilidade dos ecossistemas e desses povos, que são estratégicos na segurança alimentar e na conservação ambiental. O tema será destaque nos debates da conferência.

Para marcar a transição entre a última conferência e a atual, uma caravana com cientistas, pesquisadores e representantes oficiais da UNCCD percorre o trajeto histórico entre Riade, na Arábia Saudita (sede da COP16), e Ulaanbaatar, na Mongólia (sede da COP17). A expedição começou em maio e culmina com o início do evento.

Paisagem campestre na Mongólia, sede da COP17 da Desertificação. Crédito: Divulgação UNCCD

A iniciativa busca reviver simbolicamente as antigas rotas de conectividade nômade que, desde o Século 2 a.C., foram estabelecidas por povos pastoralistas que cruzavam as estepes eurasianas em busca de água e forragem para seus rebanhos. Historicamente, essas rotas não eram apenas caminhos comerciais, mas corredores de intercâmbio cultural.

Ao longo do percurso, a jornada tem destacado os esforços de diversos países no manejo sustentável e na restauração de terras degradadas, servindo como uma plataforma para advogar por maior apoio político e investimentos financeiros.

A escolha da Mongólia como sede da COP17 é justificada pelo fato de o país ser um epicentro dos impactos globais da desertificação, degradação da terra e seca.

Atualmente, cerca de 77% do território mongol está afetado pela degradação, uma crise que ameaça o desenvolvimento econômico e o modo de vida de aproximadamente um terço da sua população.

A Mongólia enfrenta um desastre climático conhecido como dzud, um ciclo de seca severa no verão seguido de invernos glaciais. Entre 2023 e 2024, esse fenômeno causou a morte de mais de 7 milhões de cabeças de gado, devastou a economia rural e forçou a migração de famílias para assentamentos em Ulaanbaatar.

Programação

A primeira semana do evento é marcada por sessões de abertura, distribuição de tarefas entre comitês e pela apresentação de minutas de decisão sobre a restauração de terras e a resiliência à seca.

Também ocorrem fóruns paralelos sobre grupos e temas com demandas específicas, como associações de juventude, organizações de gênero, povos indígenas e comunidades pastoreiras.

Na segunda semana, estão previstos os chamados eventos de alto nível com os líderes dos países membros da UNCCD, que incluem diálogos ministeriais sobre mecanismos financeiros, metas de combate à degradação da terra, restauração de pastagens naturais e bem-estar de comunidades pastoreiras.

A programação também prevê quatro dias temáticos para gerar impulso político, mobilizar parcerias e apoiar ações práticas: Finanças (24/08); Água (25/08); Terra e Povo (26/08); Sistemas Alimentares e Saúde do Solo (27/08).

Panorama global

Segundo relatórios da UNCCD, a degradação da terra afeta diretamente o bem-estar e a subsistência de 1,5 bilhão de pessoas em todo o mundo. Quase 40% das terras do planeta já estão degradadas, com impactos nos recursos naturais que sustentam quase metade do Produto Interno Bruto (PIB) global.

Outro problema central debatido na COP17 é a aridificação, quando uma região anteriormente úmida passa a apresentar características permanentes de terra seca. Aproximadamente 77% da superfície terrestre livre de gelo têm enfrentado condições mais secas desde 1990 e a projeção é de que, até o ano 2100, cinco bilhões de pessoas viverão em zonas áridas.

A secretária-executiva da UNCCD, Yasmine Fouad, disse à Agência Brasil que a conferência ocorre em um momento em que a seca ocupa, como nunca antes, um lugar de destaque na agenda global.

“O desafio não é mais reconhecer a seca como um risco global, mas, sim, agir com antecedência suficiente para evitar que seus impactos se propaguem em cascata por comunidades, economias e fronteiras”, analisa Fouad.

Yasmine Fouad, presidente da UNCCD, e Antonio Gutérres, secretário-geral da ONU. Crédito: Divulgação UNCCD

O custo combinado da degradação da terra e da seca ultrapassa 878 bilhões de dólares por ano. A UNCCD estima que são necessários 2,6 trilhões de dólares em investimentos até 2030 para restaurar 1 bilhão de hectares de terras degradadas e promover resiliência à seca. Esforço que, segundo a diretora-executiva do Mecanismo Global da UNCCD, Louise Baker, precisa envolver tanto os setores públicos quanto privados.

“Terras saudáveis ​​vêm sendo cada vez mais reconhecidas como um ativo que gera retornos econômicos, sociais e ambientais mensuráveis. O desafio agora é garantir que o investimento acompanhe esse reconhecimento”, diz Baker.

Histórico da UNCCD

A UNCCD faz parte do chamado “Trio do Rio”, um conjunto de três convenções nascidas durante a Rio-92 (Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento). As outras duas são a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB, sigla em inglês) e a Convenção sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC, sigla em inglês).

Os eventos principais das três convenções, as Conferências das Partes (COP), têm frequências diferentes. A COP contra a desertificação e a COP da biodiversidade ocorrem a cada dois anos desde 2001. Ambas estão na 17ª edição. A próxima COP da biodiversidade acontecerá em outubro deste ano, em Yerevan, na Armênia.

As conferências do clima acontecem anualmente desde 1995. A última, a COP30, foi realizada em novembro de 2025 na cidade de Belém, no Brasil. A próxima está marcada para novembro de 2026, em Antalya, Turquia.

O Brasil já sediou uma conferência sobre desertificação, em 1999, na cidade de Recife: a COP3. Durante eventos de preparação para o evento deste ano, organizações ambientais e lideranças políticas defenderam que o país se candidate para receber a COP18, em 2028, na Região Nordeste.

Cobertura da COP17

A Agência Brasil vai acompanhar as duas semanas da COP17 da Desertificação diretamente da Mongólia. A viagem é uma parceria com a UNCCD, que selecionou seis repórteres de diferentes continentes com uma bolsa de jornalismo para cobrir o evento.

Nos próximos dias, a Agência Brasil publica uma série de matérias com informações sobre a conferência e como os temas debatidos nela afetam o Brasil.

Mais de cinco milhões de brasileiros estão impedidos de fazer apostas em plataformas online, as chamadas bets, disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta quarta-feira (12). 

Cerca de 1,2 milhão de pessoas já haviam optado voluntariamente pela autoexclusão, por meio da plataforma que permite ao usuário bloquear o próprio acesso a esses sites.

Além disso, também são contabilizadas outras 800 mil pessoas que aderiram a nova rodada do Desenrola, iniciativa de renegociação de dívidas. Pelas regras do governo, elas ficam impedidas de realizar apostas online por seis meses. 

Outras 3 milhões de pessoas são as inscritas no Bolsa Família ou que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“A gente chega nesse total de mais de 5 milhões de pessoas impedidas, obstaculizadas, excluídas do jogo no Brasil, nesse compromisso de tratar as bets como cigarro, no desincentivo ao jogo no país”, disse Durigan.

O ministro também informou que duas operações foram deflagradas nesta quarta-feira com apoio da Secretaria de Prêmios e Apostas. Uma delas envolve uma empresa que atuava de forma ilegal. A outra mira uma empresa que havia chegado a obter autorização do Ministério da Fazenda, mas teve a atuação suspensa por medida cautelar durante um processo de fiscalização.

Segundo Durigan, as ações contam com compartilhamento de informações entre órgãos públicos e autoridades policiais e envolvem investigações relacionadas a crimes como lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.

Fazenda divulga documentos de bets autorizadas

O Ministério da Fazenda também começou a divulgar documentos que embasaram os processos de autorização das empresas de apostas que pretendem operar legalmente no Brasil. Na primeira etapa, foram disponibilizados documentos referentes a 80 das 85 empresas que passaram pelo processo de habilitação na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). São mais de 2 mil páginas de documentos.

Entre os materiais divulgados estão pareceres técnicos sobre a habilitação jurídica das empresas, a idoneidade de controladores e administradores, a origem dos recursos e os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro. Também foram disponibilizados pareceres sobre o pagamento da outorga e relatórios finais de análise.

Segundo o material divulgado pelo Ministério da Fazenda, a publicação permite que o público tenha acesso às análises técnicas que fundamentaram cada autorização.

A divulgação será gradual, com novas informações sendo disponibilizadas conforme os documentos possam ser publicados, sem comprometer dados pessoais ou informações protegidas por sigilo. O processo faz parte do esforço, segundo o ministério, de ampliar a transparência e o controle sobre o setor de apostas online.