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  • Relator apresenta diretrizes da proposta de voto distrital misto

    Relator apresenta diretrizes da proposta de voto distrital misto

    O relator da proposta que altera o sistema de votação no Brasil, deputado Domingos Neto (PSD-CE), apresentou, nesta segunda-feira (9), na Associação Comercial de São Paulo, as diretrizes do relatório que substitui o atual modelo proporcional de votação para um sistema de distrital misto. 

    O intuito do relator é votar a mudança ainda neste ano, com implementação em 2032, na votação municipal, e em 2034, nas eleições gerais. Uma regra de transição para eleição de 2030 ainda está em discussão, segundo o parlamentar.

    No sistema distrital misto, as vagas de determinada Câmara ou Assembleia Legislativa serão divididas em dois modelos distintos: metade seria escolhida pelo modelo distrital e a outra pelo modelo de lista partidária fechada. Cada eleitor teria direito a dois votos, um depositado no modelo distrital e outro no modelo de lista partidária.

    Domingos Neto propõe um voto único por eleitor, mudando a regra prevista no Projeto de Lei (PL) nº 86 de 2017, do então senador José Serra (PSDB-SP), que previa dois votos, um para o distrito e outro para lista partidária.

    Para que a mudança seja efetivada, é necessária uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que incluiria ainda regras para desenho dos distritos eleitorais, com objetivo de evitar a manipulação dos limites do distrito para favorecer o partido no poder. A PEC também traria normas para incentivar a eleição de mulheres nos parlamentos.

    A alteração no sistema de votação afetaria a Câmara Federal, as assembleias estaduais e distrital e as câmaras de vereadores. As novas regras não impactam o Senado, que mantém o sistema majoritário de votação.

    Segundo o relator, o distrital misto seria restrito aos municípios onde há possibilidade de 2º turno, ou seja, com mais de 200 mil eleitores. Atualmente, são 103 municípios com essa característica. Nas demais cidades, seria mantido o sistema atual de votação proporcional.

    Voto duplo

    No projeto de 2017 de José Serra, usado como referência por Domingos Neto, o eleitor tinha direito a dois votos, um para distrital e outro para lista partidária fechada. No primeiro voto, o eleitor escolhe entre candidatos do distrito em que vive.

    No segundo voto, a pessoa escolheria um partido ou federação. Nesse caso, cada legenda apresenta uma lista fechada de candidatos em ordem definida internamente. Se um partido tivesse votos para eleger três candidatos, os três primeiros da lista entrariam no Legislativo em disputa.

    >> Entenda a diferença entre o voto proporcional e o voto distrital misto

    Voto único

    Na proposta de Domingos Neto, diferentemente do texto de Serra, o eleitor vota apenas uma vez no candidato do seu distrito. Nesse caso, os eleitos pela lista partidária serão escolhidos com base nos votos dos distritos. Ou seja, as vagas para lista fechada serão definidas pelos votos que cada partido teve em todos os distritos do estado.

    “Por exemplo, o estado de São Paulo teria 35 distritos. Soma os votos do partido nos 35, se ele tiver 10% dos votos do estado, o partido tem que ter 10% das vagas, portanto, sete deputados federais”, explicou Domingos Neto.

    Se o partido teve votos suficientes para eleger sete parlamentares e conseguiu vencer em três distritos, sobram quatro vagas para preencher pela lista partidária. Caso tenha eleitos em sete distritos, nenhum candidato da lista seria convocado.

    A proposta de distrital misto foi apresentada pelos chamado Centrão da Câmara três dias após o 2º turno deste ano. 

    “O modelo atual, ele ruiu. Nós chegamos num momento que mudar passa a ser muito necessário. Essa discussão de alteração de sistema político existe no Congresso há, pelo menos, mais de 20 anos. O projeto que relato é de 2017, mas a discussão sobre voto distrital o presidente Sarney apresentou, por exemplo, em 1994”,  justificou o deputado Domingos.

    No caso dos estados que têm número ímpar de deputados federais, por exemplo, 51 vagas para Câmara Federal, serão 26 vagas pelo sistema distrital e 25 pelo sistema de lista fechada.

    Para as assembleias estaduais, serão dois deputados estaduais para cada distrito nos estados com mais de 12 deputados federais. Nos estados com menos de 12 federais, seriam três estaduais por distrito, conforme a tabela apresentada pelo relator Domingos Neto.


    Brasília (DF), 09/11/2026  - tabela que fiz com base nos dados do relator. Indico no texto onde a tabela pode entrar.
Arte Agência Brasil
    Arte Agência Brasil

    O desenho dos distritos

    Sob a justificativa de evitar a manipulação dos limites do distrito pelo partido no poder, o relator Domingos Neto incluiu a obrigatoriedade de definir o distrito a partir de dados do censo do IBGE com diferença de 5% a 10% do total de eleitores entre os diferentes territórios.

    “Vamos supor que o Estado tenha 10 milhões de habitantes com 10 distritos. A média seria 1 milhão de habitantes por distrito. Como isso é praticamente impossível na risca, a equivalência é de 5% a mais ou a menos. Ou seja, pode ter 1,050 milhão ou pode ter 950 mil, mas não pode ter 1,2 milhão. Os distritos terão de ter o mesmo peso populacional”, explicou.

    O relator citou que a regra busca evitar casos comuns nos Estados Unidos (EUA) de gerrymandering, ou “mamipulação eleitoral“, quando o partido no poder em determinado estado mudar os limites dos distritos para favorecer seus candidatos.

    Outra regra prevista é que os distritos sejam sempre contínuos, sem divisões. Além disso, eles devem respeitar os limites municipais.  

    “O desenho não é mutável para se fazer do jeito que se quer. Ele exige, e o nosso sistema garante, que só vai sair o mapa se ele passar em todos os critérios objetivos que estão colocados na lei”, acrescentou o relator. 

    Gênero

    A lista fechada que será apresentada pelos partidos teria uma regra que proíbe colocar três homens ou três mulheres de forma consecutiva. Ou seja, a lista de cada partido terá que ter, no mínimo, dois homens e uma mulher na lista fechada de forma consecutiva, explicou o relator Domingos Neto.

    “Nem pode ser três homens, nem pode ser três mulheres. Então, essa ordem privilegia a política de inclusão que vem sendo feita ao longo dos anos”, disse.

    Democracia interna

    Uma das principais críticas ao sistema de lista partidária fechada é que ela dá mais poder para os dirigentes partidários definir a ordem dos candidatos em cada lista, tirando do eleitor a escolha daquele candidato de sua preferência.

    O relator Domingos Neto afirmou que a proposta prevê “procedimentos democráticos” para as escolhas, nas convenções partidárias, da ordem da lista, “garantindo transparência e participação”.

    Porém, essas regras seriam definidas após a aprovação da PEC, em uma regulamentação via projeto de lei.

    “Vai passar a Emenda constitucional, então vão vir vários projetos, dentre eles, um que trata sobre esse tema [democracia partidária]. Nós não estamos entrando nesses pontos de regulamentação porque se precisa, primeiro, alterar o sistema”, explicou.


    Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

  • Na COP31, OMS defende sistemas de saúde resilientes ao clima

    Na COP31, OMS defende sistemas de saúde resilientes ao clima

    As mudanças climáticas não são uma ameaça futura, mas uma crise de saúde acontecendo agora. O alerta foi feito pelo diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, nesta segunda-feira (9), em Antália, na Turquia, durante a 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31).

    “Os impactos das mudanças climáticas na saúde não são um risco teórico para o futuro. Eles estão presentes aqui e agora”, disse, ao destacar que as mudanças climáticas já estão provocando surtos, interrompendo serviços essenciais de saúde e colocando profissionais da área em risco.

    Em entrevista coletiva, o chefe da agência de saúde da Organização das Nações Unidas (ONU) fez um apelo para que líderes mundiais priorizem sistemas de saúde resilientes ao clima. “Investir hoje em sistemas de saúde preparados para o clima salvará milhões de vidas amanhã”.

    Entre as iniciativas citadas por Tedros estão hospitais e clínicas que possam continuar operando durante eventos climáticos extremos, incluindo ondas de calor, inundações e tempestades, além de unidades de saúde com fornecimento confiável de energia elétrica e água, sistemas de alerta precoce e cadeias de suprimentos resilientes.

    “Os países conhecem muitas das medidas necessárias para fortalecer os sistemas de saúde, mas frequentemente precisam de financiamento, capacidade e coordenação para implementá-las em larga escala”, disse. “O foco agora deve ser implementação, implementação e implementação”, completou.

    “O verdadeiro teste da COP31 não serão os compromissos firmados em Antália. Será saber se uma unidade de saúde permanecerá em funcionamento durante a próxima enchente e se um profissional de saúde será avisado antes da próxima onda de calor. A OMS está pronta para ajudar todos os países a superar esse desafio”, concluiu Tedros.

    COP31

    A 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima começou nesta segunda e segue até o dia 20 de novembro. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa da Cúpula de Líderes, segmento da COP que reúne chefes de Estado dos países participantes, nos dias 11 e 12.


    Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

  • COP31: Brasil transmite presidência da COP à Turquia

    COP31: Brasil transmite presidência da COP à Turquia

    O embaixador André Corrêa do Lago transmitiu nesta segunda-feira (9) a presidência da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP) ao ministro do Meio Ambiente, Urbanização e Mudanças Climáticas da Turquia, Murat Kurum. A COP31 começou nesta segunda-feira (9) em Antália, cidade da Turquia, e vai até o dia 20 .

    Em discurso de encerramento da presidência brasileira da COP30, o diplomata defendeu que a agenda climática internacional avance da fase de negociação para a implementação efetiva dos compromissos já assumidos pelos países.

    Como principal iniciativa nesse sentido, Corrêa do Lago apresentou dois “mapas do caminho” elaborados pela presidência brasileira da COP30.

    Um trata da transição para o afastamento dos combustíveis fósseis dos sistemas energéticos, de forma “justa, ordenada e equitativa”, com o objetivo de alcançar emissões líquidas zero até 2050.

    O outro mapa é destinado a ampliar os esforços para interromper e reverter o desmatamento e a degradação florestal até 2030.

    Embora não criem novas obrigações nem tenham caráter vinculante, esses mapas reúnem orientações para que os países avaliem sua situação atual, definam estratégias de implementação e acelerem o cumprimento das metas e decisões já aprovadas pelos países no âmbito do Acordo de Paris e do Balanço Global.

    Segundo o diplomata, os mapas são um dos principais legados da presidência brasileira justamente por traduzirem em orientações práticas decisões já negociadas pelos países.

    Balanço

    Ao defender essa nova etapa da agenda climática, Corrêa do Lago afirmou que a COP30, realizada em Belém, cumpriu os três objetivos definidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva: fortalecer o multilateralismo, aproximar a conferência da sociedade e acelerar a implementação do Acordo de Paris.

    Na avaliação do diplomata, o principal legado deixado pela conferência brasileira foi justamente o fortalecimento da agenda de implementação.

    “Algumas pessoas me disseram que a COP30 foi uma COP um pouco diferente: que a maioria das COPs é caracterizada por tática, e que a COP30 foi sobre estratégia”, disse Corrêa.

    Ele explicou que durante o processo de mobilização da COP30 ficou evidente a necessidade de aprofundar o debate sobre três temas considerados centrais para a ação climática: combustíveis fósseis, desmatamento e financiamento.

    “Ouvimos muito que estávamos prontos para a implementação, mas que precisávamos discutir mais três questões que eram extremamente importantes, que já haviam sido aprovadas por consenso, mas precisavam ser estimuladas para um debate mais intenso”, acrescentou.

    Mobilização necessária

    Corrêa do Lago também ressaltou que a implementação dos compromissos climáticos depende do envolvimento de um conjunto amplo de atores, incluindo governos nacionais e locais, empresas, instituições financeiras, academia, organizações da sociedade civil, povos indígenas, jovens e comunidades tradicionais.

    Segundo ele, o enfrentamento da mudança do clima exige uma mobilização que vá além das negociações diplomáticas.

    Transição justa

    O embaixador dedicou parte do discurso à defesa de uma transição climática socialmente justa. Para ele, as políticas climáticas precisam incorporar o combate às desigualdades e à proteção das populações mais vulneráveis.

    “Todos sabemos que as pessoas mais pobres são as menos responsáveis pela mudança do clima e que são as principais vítimas”, afirmou.

    Ao encerrar a participação, o diplomata disse que a agenda climática internacional deve continuar guiada pela ciência e pela proteção das populações mais afetadas pelos impactos do aquecimento global.

    “Nunca podemos perder nossa bússola moral. Nunca podemos esquecer que estamos do lado certo da história. Então vamos continuar a entregar o que nosso povo espera de nós no combate à mudança do clima, com senso de urgência permanente, mas com as pessoas e a ciência sempre em mente”, afirmou.


    Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

  • Confira o calendário de pagamento do IPVA de 2027 em São Paulo

    Confira o calendário de pagamento do IPVA de 2027 em São Paulo

    O Governo do Estado de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (9) o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2027.

    Em janeiro, os contribuintes poderão quitar o imposto em cota única, com 3% de desconto, ou optar pelo parcelamento em até cinco vezes, a depender do valor do débito.

    Os vencimentos da primeira cota começam em 11 de janeiro, para veículos com placa de final 1, e seguem até o dia 22, para os de final 0. Nos meses seguintes, o dia de vencimento se repete conforme o dígito final da placa.

    Caso a data coincida com feriado ou fim de semana sem expediente bancário no município onde o veículo está registrado, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

    O imposto também pode ser pago integralmente em fevereiro, mas sem desconto. Caminhões e caminhões-tratores seguem um cronograma específico.

    Calendário de vencimento do IPVA por final da placa

    • Final 1: dia 11;
    • Final 2: dia 12;
    • Final 3: dia 13;
    • Final 4: dia 14;
    • Final 5: dia 15;
    • Final 6: dia 18;
    • Final 7: dia 19;
    • Final 8: dia 20;
    • Final 9: dia 21;
    • Final 0: dia 22.

    Regras para parcelamento

    O parcelamento não dá direito a desconto e varia entre três e cinco cotas mensais, calculadas de acordo com o total devido em unidades fiscais do estado de São Paulo (UFESPs):

    • Em cinco vezes: para débitos a partir de 10 UFESPs;
    • Em quatro vezes: para débitos entre 8 e 9,99 UFESPs;
    • Em três vezes: para débitos entre 6 e 7,99 UFESPs.

    Para validar a opção, o contribuinte deve pagar a primeira parcela dentro do prazo e no valor exato. O atraso ou a quitação parcial das mensalidades seguintes acarreta o cancelamento imediato do parcelamento.

    Com a quebra do acordo, passam a incidir juros e multa moratória sobre o saldo devedor remanescente, ressalvados os casos com previsão em decreto para antecipação do licenciamento do veículo.

    Isenção do IPVA

    Desde 2025, veículos de passageiros, caminhonetes e utilitários de uso misto com 20 anos ou mais de fabricação contam com isenção nacional do imposto.

    No estado de São Paulo, modelos híbridos e movidos a hidrogênio com valor de até R$ 250 mil também têm direito ao benefício fiscal.

    Além disso, a isenção pode ser solicitada por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, nos graus moderado, grave ou gravíssimo.

    *Estagiário sob supervisão de Odair Braz Junior.


    Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

  • Gás do Povo: governo prorroga vigência do auxílio até 2031

    Gás do Povo: governo prorroga vigência do auxílio até 2031

    O governo federal publicou nesta segunda-feira (9), no Diário Oficial da União (DOU), medida provisória que prorroga até 19 de novembro de 2031 a vigência do auxílio Gás do Povo.

    Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República informou que a iniciativa assegura a continuidade do programa que, atualmente, atende cerca de 15 milhões de famílias, totalizando 45 milhões de pessoas.

    “A prorrogação garante a manutenção de uma política pública voltada ao enfrentamento da pobreza energética e à ampliação do acesso ao gás de cozinha para famílias de baixa renda”, destacou o comunicado.

    Ainda de acordo com a Secom, a medida considera o peso do gás liquefeito de petróleo (GLP) no orçamento doméstico das famílias mais vulneráveis.

    “Ao assegurar a continuidade do programa, o governo federal busca contribuir para que essas famílias tenham condições adequadas de preparar seus alimentos, fortalecendo a segurança alimentar e nutricional.”

    Vales

    Na próxima terça-feira (10), o programa vai disponibilizar 3,1 milhões de vales para recarga gratuita do botijão de gás de cozinha. Desse total, 380,5 mil serão destinados a novas famílias beneficiárias e 2,7 milhões a famílias já participantes.

    O investimento, de acordo com o governo federal, supera R$ 337 milhões.  O programa conta com uma rede de 27.160 revendas credenciadas.

    Para participar, a família precisa ter renda de até meio salário mínimo por pessoa, estar inscrita no Cadastro Único, com dados atualizados nos últimos 24 meses e sem pendências cadastrais, incluindo Averiguação Cadastral e indício de óbito do responsável familiar.

    Além disso, o CPF do responsável familiar deve estar regularizado na Receita Federal.

    Notícias falsas

    No fim de outubro, a Secom publicou alerta à população sobre informações falsas que circulavam nas redes sociais relacionadas a programas como o Gás do Povo. A nota divulgada à época garantia a continuidade do benefício.

    Dúvidas

    O governo federal orienta a população a verificar informações em canais oficiais antes de compartilhá-las. Dúvidas sobre programas sociais podem ser esclarecidas pelo Disque Social 121.


    Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

  • Fux suspende afastamento de juíza da Lava Jato punida pelo CNJ

    Fux suspende afastamento de juíza da Lava Jato punida pelo CNJ

    O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento do cargo da juíza federal Gabriela Hardt. Ela foi condenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a 2 anos de afastamento das funções em razão de irregularidades na condução da Operação Lava Jato. 

    Entre as principais razões para suspender a punição, Fux citou a prescrição da pretensão de punir a magistrada. O ministro apontou que o CNJ estourou o prazo de cinco anos entre o momento que tomou conhecimento da infração cometida pela magistrada e a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ela. 

    Gabriela foi alvo de PAD no CNJ por ter homologado, em 2019, o acordo entre a Força-Tarefa da Lava Jato e a Petrobras para devolução de recursos que estavam nos Estados Unidos e foram desviados da estatal. 

    O processo administrativo contra ela foi aberto em junho de 2024, após uma diligência de correição promovida pelo CNJ na vara em que ela trabalhava, em Curitiba, realizada em 2023. Na ocasião, foram encontrados indícios de irregularidades na homologação do acordo envolvendo a Lava Jato. 

    Desde março de 2019, contudo, já tramitava no CNJ uma reclamação disciplinar, movida por parlamentares, em que o conselho tomou conhecimento sobre as possíveis irregularidades na atuação da magistrada. 

    Fux destacou que o intervalo entre a reclamação e a abertura do PAD superou o prazo máximo de cinco anos previsto em lei. 

    O ministro também considerou que a condenação se deu sem que o CNJ demonstrasse que ela tenha atuado intencionalmente para cometer irregularidades, tendo se beneficiado de alguma forma ou a terceiros, mas foi punida somente por tomar uma decisão que foi depois considerada equivocada em instâncias superiores. 

    Pela legislação, os magistrados não podem ser punidos por erros de hermenêutica, ou seja, erros na interpretação e aplicação da lei, que devem ser corrigidos por meio de recursos a instâncias superiores. 

    Punições 

    O PAD julgado pelo CNJ resultou, em agosto deste ano, na condenação da juíza à pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais, ou seja, com redução de salário pelo período de afastamento. Ela também ficou sujeita a ter gratificações e benefícios do cargo cortados. 

    Atualmente, Gabriela é juíza substituta na 23ª Vara Federal em Curitiba, mas se encontra em licença para tratamento de saúde há pelo menos três meses.

    Com a decisão de Fux, ela volta a ter direito aos vencimentos integrais, bem como a todos os benefícios e gratificações inerentes ao cargo de juíza federal. Pela liminar (decisão provisória) do ministro, ela também poderá retornar ao exercício pleno das funções quando voltar da licença de saúde. 

    A decisão do ministro é válida ao menos até o julgamento definitivo do mandado de segurança impetrado pela magistrada no STF. 

    Acordo 

    O acordo pelo qual Hardt foi julgada, promovido pela força-tarefa da Lava Jato, previa o repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação de interesse social para combater a corrupção. 

    O fundo seria gerido por integrantes da força-tarefa da Lava Jato. O caso ficou conhecido como Fundação Dallagnol, em referência ao ex-procurador da República Deltan Dallagnol, então chefe do grupo de investigação. 

    Em 2019, a homologação foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar um recurso. 


    Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

  • Anvisa determina recolhimento de emagrecedor Ultra Shape

    Anvisa determina recolhimento de emagrecedor Ultra Shape

    A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta segunda-feira (9) a apreensão do emagrecedor Ultra Shape. O produto, segundo a Anvisa, não tem registro, notificação ou cadastro na vigilância sanitária. A medida foi publicada no Diário Oficial da União.

    De acordo com a resolução, foi comprovado o anúncio de venda e comercialização do emagrecedor, fabricado por empresa desconhecida.

    As ações de fiscalização – que incluem a fabricação, a venda, a distribuição, a divulgação e o uso do produto – aplicam-se a pessoas físicas e jurídicas e a veículos de comunicação.

    A resolução também prevê a apreensão dos seguintes medicamentos fabricados pela empresa Ciência da Natureza Eireli: Espinheira Santa (Maytenus ilicifolia); Garra D; Canela de Velho + Unha de Gato + Sucupira + Garra D; e Sucupira + Unha de Gato + Garra D.

    Segundo a Anvisa, os medicamentos não possuem registro e a empresa não tem autorização para fabricar medicamentos. A Agência Brasil entrou em contato com a Ciência da Natureza Eireli e aguarda posicionamento.


    Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

  • Mercado eleva projeção da Selic para 13,75% em 2026

    Mercado eleva projeção da Selic para 13,75% em 2026

    O mercado financeiro elevou de 13,5% para 13,75% ao ano a projeção para a taxa básica de juros (Selic) ao final de 2026, segundo o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (9) pelo Banco Central. Com a revisão, a expectativa dos analistas passou a coincidir com o atual nível da taxa, de 13,75% ao ano.

    A aproximação entre a projeção para o fechamento do ano e a Selic em vigor é comum nos meses finais do calendário. Com poucas semanas restantes para o fim do ano, as estimativas do mercado tendem a convergir para o patamar vigente dos juros.

    A revisão das projeções ocorre após a decisão mais recente do Comitê de Política Monetária (Copom) de manter a Selic em 13,75% ao ano. Em comunicado divulgado após a reunião da semana passada, o Banco Central informou que as expectativas de inflação seguem acima da meta e que o cenário exige cautela na condução da política monetária.

    Inflação

    A revisão ocorreu em um cenário de inflação ainda acima do limite superior da meta contínua. A estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) permaneceu em 5,22% para 2026. Para 2027, a projeção subiu de 4,76% para 4,90%, na quarta alta consecutiva.

    Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta de inflação é 3% ao ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Na prática, o IPCA pode oscilar entre 1,5% e 4,5%.

    A taxa básica de juros é o principal instrumento usado pelo Banco Central para controlar a inflação. Quando o Copom aumenta a Selic, o crédito fica mais caro, o que reduz o consumo e os investimentos. Com menor demanda, a tendência é de desaceleração dos preços. Por outro lado, juros mais elevados dificultam a expansão da atividade econômica.

    PIB

    As projeções do mercado também indicam menor crescimento da atividade econômica. A estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país – em 2026 caiu de 1,76% para 1,75%. Para 2027, a expectativa recuou de 1,20% para 1,15%.

    Os dados mais recentes do IBGE mostram que o PIB cresceu 0,5% no segundo trimestre de 2026 em relação aos três meses anteriores. No acumulado de quatro trimestres até junho, a economia registrou expansão de 1,9%.

    Esses números representam apenas parte do desempenho da economia em 2026, enquanto as estimativas do Focus se referem ao resultado esperado pelo mercado para o conjunto do ano.

    Câmbio

    No mercado de câmbio, a projeção do Boletim Focus para o dólar no fim de 2026 passou de R$ 5,34 para R$ 5,35. Para 2027, a estimativa permaneceu em R$ 5,40.


    Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

  • Planalto que abastece Pantanal perde 6,7 mi de hectares de vegetação

    Planalto que abastece Pantanal perde 6,7 mi de hectares de vegetação

    O planalto da Bacia do Alto Paraguai (BAP), onde nascem os rios que abastecem o Pantanal, perdeu 6,7 milhões de hectares de vegetação nativa entre 1987 e 2025. Também houve redução de 2,89 milhões de hectares na superfície de água da bacia entre 1985 e 2025. O planalto é formado por áreas do Cerrado e da Amazônia, e ocupa 21 milhões de hectares.

    Os dados fazem parte dos mapas anuais de cobertura e uso da terra do MapBiomas. O levantamento mostra que entre a primeira década da série histórica, de 1985 a 1994, e o período de 2015 a 2025, a área alagada média do Pantanal diminuiu 53%. Era 5,99 milhões, passou a ser 2,79 milhões de hectares.

    A duração das inundações também mudou. Em 1988, foram 3,8 milhões de hectares alagados por 6 a 12 meses. Em 2025, a área inundada por seis meses ou mais foi de 820 mil hectares.

    Em 2024, o Pantanal teve a menor extensão de área alagada desde o início do monitoramento, com 937 mil hectares. O planalto tem os maiores volumes de precipitação da Bacia do Alto Paraguai. Entre 2019 e 2025, foram sete anos consecutivos de chuva abaixo da média. O menor volume foi em 2024, com 1.050 milímetros. A média era de 1.469 milímetros.

    As áreas naturais ocupavam 85% do território da bacia em 1985, proporção que diminuiu para 60% em 2025. As pastagens avançaram 6,9 milhões de hectares e a agricultura, 1,49 milhão. Em 2025, 84% da área ocupada pela agropecuária na bacia estava no planalto.

    Ao longo de todo o período, 94% da perda de vegetação nativa aconteceu em formações savânicas (55%) e florestais (39%). A agricultura cresceu 304% entre 1985 e 2025, e 37% da área agrícola existente em 2025 surgiu sobre vegetação nativa suprimida nesse intervalo.

    A supressão de vegetação nativa, antes concentrada nas bordas do Pantanal, chegou até áreas mais internas do bioma. Entre 2017 e 2025, foram suprimidos 446 mil hectares: 48% deles eram formações campestres.

    Avanço do fogo

    O MapBiomas indica que o fogo atingiu 61% do território pantaneiro pelo menos uma vez entre 1985 e 2025, o equivalente a 9 milhões de hectares. Essa é a maior proporção entre os biomas brasileiros no acumulado do período. Depois vem o Cerrado, com 44%.

    Em 52% do Pantanal, as queimadas ocorreram três vezes ou mais. Houve mudança na distribuição espacial do fogo. Nas primeiras décadas da série, as áreas queimadas se concentravam nas bordas. Depois de 2019, passaram a se concentrar no interior.

    Entre 2016 e 2025, os meses de agosto, setembro e outubro concentraram 72% da área queimada. O período coincide com o auge da estação seca. Em 2020 e 2024, a área de floresta queimada foi de cerca de 210 mil hectares por ano, cinco vezes a média histórica, que era de 41 mil hectares, analisa o pesquisador do MapBiomas, Eduardo Rosa.

    “As áreas queimadas no bioma Pantanal nos últimos anos têm avançado no entorno do Rio Paraguai, deixando cicatrizes de maior tamanho e atingindo áreas de florestas menos adaptadas ao fogo”, diz Eduardo.

    Dados por região

    A área de pastagens no Pantanal mato-grossense passou de 73 mil hectares em 1985 para 780 mil hectares em 2025. As formações florestais e savânicas diminuíram de 2,7 milhões para 2,1 milhões de hectares.

    No planalto, a agricultura passou de aproximadamente 390 mil para 1,2 milhão de hectares em Mato Grosso e de 100 mil para 750 mil hectares em Mato Grosso do Sul

    As dez sub-bacias da BAP perderam formações florestais e savânicas e viram a agropecuária crescer. Na sub-bacia do Alto Paraguai, a perda foi de 1,5 milhão de hectares de florestas.

    A superfície de água diminuiu 70% na sub-bacia do Taquari, queda de 621 mil hectares, e 91% no Médio Paraguai, redução de 746 mil hectares.

    As áreas protegidas ocupavam 8,4% do Pantanal em 2025 e tinham 99% de cobertura natural.

    Nas áreas de preservação permanente (APPs) do planalto, a supressão acumulada de vegetação nativa entre 1987 e 2025 foi de 209 mil hectares. Desse total, 89% ocorreu até 2008. A média anual de supressão passou de 11 mil hectares entre 1987 e 1999 para 1 mil hectares entre 2009 e 2025.


    Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

  • Saúde repassa R$ 524 mil para conter casos de sarampo no Amazonas

    Saúde repassa R$ 524 mil para conter casos de sarampo no Amazonas

    O Ministério da Saúde autorizou o repasse de R$ 524 mil para fortalecer ações de vacinação, vigilância e bloqueio da transmissão de casos de sarampo em três municípios do Amazonas: Atalaia do Norte, Benjamin Constant e Tabatinga. A portaria foi publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União.

    De acordo com o texto, o montante será transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para os respectivos fundos de saúde municipais. Cada ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão.

    No último sábado (7), a pasta realizou uma mobilização conjunta de vacinação contra o sarampo em municípios da chamada tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Colômbia. No lado brasileiro, a ação aconteceu nos três municípios contemplados pela portaria e também em São Paulo de Olivença (AM).

    A estratégia, realizada em parceria com os governos locais, teve como objetivo ampliar a proteção diante do avanço do sarampo nas Américas, incluindo em países vizinhos ao Brasil. A proposta é intensificar a vacinação em portos, comunidades ribeirinhas e áreas indígenas.

    Cenário epidemiológico

    O Brasil permanece livre da circulação endêmica do sarampo desde 2024. Em 2019, o país chegou a registrar mais de 20 mil casos. Este ano, foram confirmados 65 casos importados. Para evitar a reintrodução da circulação do vírus, o ministério mantém busca ativa de casos, vigilância epidemiológica e bloqueio vacinal em áreas prioritárias.

    Dos 65 casos confirmados em 2026, 21 foram registrados no Amazonas, em municípios localizados na faixa de fronteira com o Peru e com a Colômbia. A maioria ocorreu em Tabatinga (9) e Benjamin Constant (6), além de Atalaia do Norte (2) e São Paulo de Olivença (4).


    Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br