Autor: Redação Qnews

A partir desta quarta-feira (30), o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passa a disponibilizar funcionalidades específicas para a emissão e o controle eletrônico de receitas médicas.

Em nota, a Anvisa destacou que a mudança não significa o fim das receitas em papel nem a obrigatoriedade de emissão eletrônica. A nova etapa, segundo a agência, apenas amplia as possibilidades disponíveis para prescritores, sistemas de prescrição, farmácias e drogarias.

Ainda de acordo com a Anvisa, a adoção das funcionalidades eletrônicas será gradual, conforme a preparação de cada setor e os prazos previstos para cada tipo de receita.

Novidades

Entre as principais novidades está a possibilidade de emissão eletrônica das notificações de receita, como as de cor azul e amarela, que, até então, eram emitidas somente em papel.

A nova etapa também amplia o controle eletrônico de outros tipos de receitas, como as receitas de controle especial e as receitas sujeitas à retenção, incluindo as de antimicrobianos e agonistas de GLP-1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.

“As receitas em papel continuam válidas e seguem sendo utilizadas, de acordo com as regras aplicáveis a cada tipo de receita”, reforçou a Anvisa.

Entenda

O Sistema Nacional de Controle de Receituários foi criado pela Anvisa com o objetivo de centralizar a gestão e ampliar a fiscalização de receitas utilizadas na prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial.

O sistema entrou em funcionamento em julho de 2024, inicialmente para apoiar as vigilâncias sanitárias na concessão e no controle das numerações.

Com o SNCR, a numeração das notificações de receita passou a ser gerenciada em uma base nacional. As vigilâncias sanitárias, entretanto, permanecem responsáveis pela concessão e pelo controle das numerações – agora, com o apoio do sistema nacional.

O que muda

A partir de 30 de setembro, uma nova via de emissão passa a estar disponível: a emissão eletrônica integrada ao SNCR.

As notificações de receita podem ser emitidas eletronicamente, de acordo com os modelos e as regras definidos pela Anvisa. Estão contempladas notificações de receita A, B e B2, além das destinadas a retinoides de uso sistêmico e à talidomida.

“Os modelos eletrônicos são específicos para uso em sistemas de prescrição integrados ao SNCR e são diferentes dos modelos destinados à impressão”, destacou a agência.

Transição de receitas brancas

A implantação das funcionalidades eletrônicas será gradual. No caso das receitas de controle especial e das receitas sujeitas à retenção, chamadas de receitas brancas, haverá um período de transição para integração ao SNCR.

Até 29 de outubro, poderão coexistir:

• receitas em papel;
• receitas brancas eletrônicas sem integração ao SNCR;
• receitas brancas eletrônicas integradas ao SNCR.

“A emissão eletrônica continua sendo uma possibilidade. Os serviços poderão adotar a nova via à medida que estiverem preparados”, detalhou a Anvisa.

Já a partir de 30 de outubro, quando uma receita branca for emitida eletronicamente, ela deverá estar integrada ao SNCR. “Isso não significa que a emissão eletrônica se torna obrigatória. As receitas em papel continuam sendo uma opção, conforme as regras aplicáveis”.

De acordo com a agência, a lógica é permitir uma adaptação gradual dos diferentes setores, sem substituir de imediato uma via pela outra.

Para quem prescreve

Ainda de acordo com a Anvisa, os profissionais continuarão utilizando seus sistemas de prescrição eletrônica, que deverão se integrar ao SNCR para utilizar os serviços necessários à emissão dos receituários eletrônicos.

No caso das notificações de receita, a solicitação da numeração à vigilância sanitária local continua sendo necessária, lembrando que as numerações destinadas às receitas eletrônicas são diferentes das destinadas às receitas físicas.

“Depois de disponibilizada a numeração pela vigilância sanitária, o sistema de prescrição se comunica com o SNCR para emitir a receita eletrônica, de acordo com o modelo e as regras aplicáveis”, informou a agência.

O profissional não precisa acessar diretamente o SNCR para emitir a receita. “A comunicação com o sistema será feita pelo serviço de prescrição eletrônica. A Anvisa já disponibilizou a documentação técnica da API e ambiente de treinamento para que desenvolvedores e empresas possam adaptar e testar seus sistemas.”

Como ficam farmácias e drogarias

Ao receber uma receita eletrônica, o estabelecimento poderá consultar as informações no SNCR e utilizar as funcionalidades disponíveis para:

• verificar a autenticidade da numeração;
• confirmar os dados do prescritor;
• registrar a utilização da receita.

O registro da utilização permite acompanhar o uso da receita e contribui para evitar a reutilização da mesma numeração.

Nos modelos eletrônicos de notificação de receita, o QR Code também permitirá consultar as informações no SNCR e facilitar a verificação da numeração e o registro de utilização.

Empregados com carteira assinada e servidores públicos que trabalharam de 1971 a 1988 que querem sacar as cotas do antigo fundo Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) precisam estar atentos. Acaba nesta quarta-feira (30) o prazo para pedir os recursos a serem pagos em outubro.

O dinheiro será depositado em 26 de outubro. O valor médio pago varia de R$ 2,8 mil a R$ 2,9 mil, dependendo do tempo de trabalho e do salário da época.

Quem tem direito

•     Trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988
•     Servidores públicos do mesmo período
•     Herdeiros ou dependentes legais, em caso de falecimento
•     Quem pediu o dinheiro até 31 de março

O benefício não tem relação com o abono salarial atual do PIS/Pasep, pago anualmente. Trata-se de cotas de um fundo antigo, extinto em 2020.

Como consultar se há dinheiro disponível

A consulta é feita pelo portal Repis Cidadão, com login via conta Gov.br nos níveis prata e ouro.

Passo a passo:

•     Acesse o site e faça login com CPF e senha
•     Informe o número do PIS/Pasep ou NIS (se solicitado)
•     Clique em “pesquisar”
•     O sistema indicará se há valores e como proceder

Também é possível consultar pelo aplicativo do FGTS.

Como pedir o pagamento

O pedido pode ser feito de duas formas:

Pelo aplicativo FGTS:

•     Acesse “Mais”
•     Clique em “Ressarcimento PIS/Pasep”
•     Envie os documentos e acompanhe o pedido

Em uma agência da Caixa:

•     Leve documento oficial com foto

O pagamento é feito por crédito em conta. Quem não tiver conta na Caixa receberá automaticamente uma poupança social digital, movimentada pelo app Caixa Tem.

Herdeiros?

Herdeiros também podem solicitar o valor, desde que apresentem:

•     Documento de identificação
•     Certidão de dependentes ou autorização judicial
•     Documento que comprove vínculo com o titular

Calendário de pagamentos

O pagamento depende da data em que o pedido foi feito. Veja os próximos lotes:

• Até 30/09/2026 → recebe em 26/10/2026 (novo lote)
• Até 31/10/2026 → recebe em 25/11/2026
• Até 30/11/2026 → recebe em 28/12/2026
• Até 31/12/2026 → recebe em janeiro de 2027

Fonte: Caixa Econômica Federal

O que é o fundo PIS/Pasep

Criado na década de 1970, o fundo reunia recursos para complementar a renda de trabalhadores e servidores. Em 1988, ele foi substituído pelo modelo atual de abono salarial.

Os valores não sacados foram transferidos em 2020 para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, depois, ao Tesouro Nacional. Agora, o governo permite o resgate mediante pedido.

Prazo para sacar

O pedido pode ser feito até setembro de 2028. Após esse prazo, os valores serão incorporados definitivamente ao Tesouro, sem possibilidade de saque.

Canais de dúvidas

A Caixa oferece atendimento pelos seguintes canais:

•     Telefone: 0800-726-0207
•     SAC: 0800-726-0101
•     Ouvidoria: 0800-725-7474
•     Site: caixa.gov.br 

A orientação é verificar o quanto antes se há valores disponíveis para evitar perder o prazo.

Alunas do ensino médio e professoras de escolas públicas estaduais de todo o Brasil podem se inscrever, até o próximo dia 26 de outubro, para conhecer os maiores laboratórios e espaços de desenvolvimento científico e tecnológico do país.

A oportunidade faz parte do Programa Futuras Cientistas, vinculado ao Ministério de Ciência,Tecnologia e Inovação (MCTI), que deu início nesta semana às inscrições ao projeto Imersão Científica 2027.

A participação é gratuita e são oferecidas 470 vagas.

Como participar

As inscrições devem ser realizadas pela internet. A candidata deverá apresentar:

• documentos de identificação;
• dados de contato;
• boletim escolar (se aluna);
• diploma de graduação em licenciatura (se professora);
• comprovante de residência;
• termos de autorização previstos pelo edital;
• Currículo Lattes.

É possível se candidatar a um dos 114 projetos de trabalho, com opções em todas as regiões do país.

Entre eles, há 20 projetos remotos, disponíveis para participantes de diversos estados.

Dúvidas podem ser esclarecidas por e-mail para o seguinte endereço: [email protected].

Distribuição das vagas

Das 470 vagas, 320 são para estudantes do 2º ano do ensino médio regular e das modalidades médio integral, semi-integral e técnico, desde que sejam das redes públicas de ensino estaduais.

As demais 150 vagas são destinadas a professoras também da rede pública estadual.

O edital estabelece reservas de vagas para ações afirmativas: 30% (141 vagas) para candidatas pretas, pardas, indígenas ou quilombolas; 5% (24 vagas) para pessoas com deficiência; e 5% (24 vagas) para mulheres transexuais, travestis e intersexo.

O programa tem como objetivo principal estimular a equidade de gênero, incentivando a formação de mulheres nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática.

Quando será a imersão

As selecionadas participarão da Imersão Científica de 4 a 29 de janeiro de 2027. Ao todo, serão 80 horas de atividades, ao longo de 20 dias úteis.

Segundo o Programa Futuras Cientistas, “as participantes vivenciarão a rotina da pesquisa científica sob a tutoria dos pesquisadores responsáveis pelo desenvolvimento da ciência no Brasil nos dias de hoje”.

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) pagará um auxílio financeiro de R$ 300 às participantes que efetivamente iniciarem as atividades.

As que estiverem na modalidade remota receberão também um kit de participação com todo o material suplementar para a realização dos experimentos em casa.

O Morro da Urca, na Zona Sul do Rio de Janeiro, vai se tornar um lugar de descobertas sobre fósseis e dinossauros com a exposição de peças do acervo do Museu de Ciências da Terra (MCTer). A exposição A Aventura Pré-Histórica será entre os dias 5 e 18 de outubro, das 10h às 17h.

O prédio histórico, que fica no mesmo bairro que o cartão-postal, está fechado para reformas. Enquanto isso, a instituição, vinculada ao Serviço Geológico do Brasil (SGB), aposta em atividades de divulgação científica por meio do seu programa de itinerância.

Considerado um dos mais ricos da América Latina, o acervo do MCTer tem fósseis, rochas, minerais, meteoritos e documentos relacionados à memória geológica.

“A parceria com o Parque Bondinho permite que parte desse conhecimento continue chegando ao público enquanto a sede passa por uma transformação, levando o museu para onde as pessoas estão e aproximando a ciência de novas gerações”, indicou a organização.

Programação especial para crianças

No Dia das Crianças, comemorado em 12 de outubro, o programa SGBeduca também estará presente no Morro da Urca. A programação permitirá ver de perto réplicas de fósseis e participar de atividades lúdicas.

As crianças vão poder participar de uma busca por réplicas de fósseis escondidas em um sítio de escavação especialmente preparado para a atividade. Depois da descoberta, os visitantes poderão pintar a réplica e levá-la para casa como lembrança da aventura. As atividades incluem ainda uma oficina de origamis e uma corrida de dinossauros disputada por duas crianças por vez.

Outra atividade que deve chamar atenção é o laboratório de fósseis. Lá, mediadores do MCTer e do SGBeduca vão apresentar fósseis e réplicas do acervo. Com lupas, as crianças poderão observar, tocar e comparar dentes, ossos, pegadas e outras pistas deixadas pelos seres pré-históricos.

Para o gerente-geral do Parque Bondinho Pão de Açúcar, Gustavo Maciel, a parceria mostra como a ciência e o turismo podem se unir para desenvolver atividades deste tipo, especialmente no Dia das Crianças, quando a curiosidade delas pode ser incentivada com informações sobre a história da vida no planeta.

Maciel acrescentou que, para o Parque Bondinho, receber o Museu de Ciências da Terra, nesse momento, ajuda a manter esse conhecimento em movimento, permitindo que o acervo do Museu permaneça em contato com o público durante a obra na instituição. “Além, é claro, de proporcionar uma experiência inesquecível para os pequenos visitantes”, completou.

Bondinho do Pão de Açúcar

O Morro da Urca é a primeira parada do Bondinho do Pão de Açúcar. O bilhete do Bondinho custa R$ 205,00 (inteira) e R$ 102,00 (meia). Para brasileiros, há o bilhete promocional de R$ 160.

Moradores do estado do Rio de Janeiro adultos pagam R$ 89,00, e crianças de 3 a 12 anos, R$ 44,00. 

O Parque Bondinho Pão de Açúcar existe há 113 anos como um dos principais pontos turísticos do país e já recebeu 56 milhões de visitantes.

Pessoas com 70 anos ou mais que permaneçam saudáveis poderão ser doadoras de sangue, segundo o novo regulamento técnico da hemoterapia no Brasil. A mudança foi estabelecida na Portaria GM/MS 11.685/2026, do Ministério da Saúde, que foi publicada em julho e passa a valer a partir desta quarta-feira (30).

Para doar, a pessoa precisa ser considerada apta na avaliação clínica realizada pelo serviço de hemoterapia e respeitar os intervalos e a frequência de doações definidos para essa faixa etária.

“O novo regulamento atualiza os critérios de aptidão para doadores voluntários, reforça a segurança das transfusões e a rastreabilidade do sangue e orienta os serviços de hemoterapia de acordo com os avanços laboratoriais e o cenário epidemiológico atual”, explica o Ministério da Saúde.

De acordo com o secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Mozart Sales, as novas regras permitem que mais pessoas doem sangue e reforçam a segurança de quem doa e de quem recebe a transfusão.

“Incentivamos a população brasileira a procurar os serviços de hemoterapia, com a certeza de que será acolhida com todo o cuidado e a segurança necessários e de que cada doação será utilizada de forma responsável e cientificamente adequada para ajudar a salvar vidas em todo o país”, afirma.

O novo regulamento também reduz o tempo de espera para que pessoas interessadas em doar e que tenham passado por exames, utilizado medicamentos ou mesmo feito procedimentos estéticos com microagulhamento, como tatuagem, maquiagem definitiva, preenchimentos e aplicação de botox.

Nesses casos, a doação poderá ser realizada após sete dias, desde que o procedimento tenha sido feito em um local que cumpra as normas de segurança. Quando essa avaliação não for possível, o prazo será de quatro meses. Para piercing na boca ou na região genital, a doação poderá ser feita quatro meses após a retirada.

Além disso, o MS destaca medidas para garantir maior segurança nas transfusões de sangue, sendo o Brasil o primeiro país a implantar de forma obrigatória o teste de malária em 100% dos exames de triagem.

“O NAT Plus, desenvolvido por Bio-Manguinhos/Fiocruz, já é utilizado para identificar HIV e hepatites B e C e passa a detectar também o parasita causador da malária. Assim, o período de impedimento para pessoas que se deslocaram para municípios de áreas endêmicas ou tiveram exposição em regiões de mata, bosque ou floresta passa a ser de 30 dias. Antes, o prazo poderia chegar a 12 meses”, diz o MS.

Também foi adotado o padrão internacional ISBT 128 para identificação de bolsas e amostras, o que reforça a rastreabilidade em todas as etapas, desde a coleta até a transfusão ou o encaminhamento do plasma para a produção de medicamentos, reduzindo o risco de erros de identificação.

Para reduzir perdas e aumentar a disponibilidade das plaquetas, o prazo de validade do concentrado pode passar de cinco para sete dias, desde que as medidas de controle de qualidade exigidas sejam adotadas.

“A mudança contribui para reduzir perdas desse hemocomponente, utilizado principalmente no atendimento a pessoas com câncer, pacientes submetidos à quimioterapia, pessoas com doenças hematológicas e outras condições que exigem transfusões frequentes.”

Doação de sangue no Brasil 

Segundo o MS, em 2025, o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou 3,26 milhões de coletas de sangue, com uma taxa de 15,29 doações por mil habitantes, a maior desde o período da pandemia. Os dados mostram a recuperação gradual das doações, após a redução registrada em 2020. 

Para doar, é necessário estar em boas condições de saúde, pesar pelo menos 50 quilos, estar descansado e alimentado e apresentar documento oficial com foto, que também poderá ser apresentado em formato digital. Adolescentes a partir de 16 anos podem se candidatar, desde que tenham autorização do responsável.

Os interessados devem procurar o hemocentro mais próximo para consultar os horários de atendimento e passar pela triagem, etapa em que são avaliadas as condições de saúde e a aptidão para a doação.

A Justiça Federal determinou que a plataforma Discord adote, imediatamente, medidas de proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

O juiz Anderson Silva, da 14ª Vara Federal Cível de Brasília, atendeu a pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação civil pública ajuizada contra a plataforma em agosto deste ano.

Na ação, a AGU sustenta que o Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves, como os que levaram à morte de uma adolescente de 13 anos em julho.

O Discord negou ter responsabilidade direta no ocorrido, alegando que a transmissão do ato fatal ocorreu em outra plataforma, mas o juiz entendeu ter ficado demonstrado que diversos atos que levaram à morte ocorreram na plataforma, e que se faz necessário aumentar a proteção às crianças e adolescentes. 

“Mesmo considerada a versão defensiva, remanesce a notícia, apoiada em investigação oficial, de utilização de funcionalidades da plataforma em etapas relevantes das interações anteriores à intervenção e de exposição de menores a ambientes relacionados a ameaças, coação, aliciamento, automutilação e outras práticas graves”, observou o magistrado. 

O juiz concluiu pela “existência de risco suficientemente concreto para exigir o cumprimento de deveres preventivos”. 

Em juízo, o Discord sustenta não poder ser classificada de rede social, sendo na verdade uma plataforma de comunicação direta entre usuários, com a possibilidade de criação de comunidades e transmissão de textos, imagens e vídeos. 

Medidas

A decisão judicial elenca as seguintes medidas a serem adotadas pelo Discord: 

• ⁠  ⁠Impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas identidades ou contas vinculadas.
• ⁠  ⁠Preservar por, pelo menos, seis meses registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados.
• ⁠  ⁠Criar protocolo para situações de sextorsão envolvendo crianças ou adolescentes, com comunicação às autoridades.
• ⁠  ⁠Incluir conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco a menores.
• ⁠  ⁠Comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil.
• ⁠  ⁠Demonstrar como é feita a verificação etária, além de apresentar eventual plano de adequação à legislação.
• ⁠  ⁠Adotar providências para cumprir regras de vinculação de usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais.
• ⁠  ⁠Comprovar a existência e eficácia de supervisão parental, configurações protetivas e controles de privacidade.
• ⁠  ⁠Apresentar avaliação de impacto sobre segurança e saúde de crianças, incluindo riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio.
• ⁠  ⁠Impedir convites usados para reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes ligados a contas reincidentes.
• ⁠  ⁠Preservar e comunicar conteúdos relacionados à automutilação, suicídio e violência grave às autoridades competentes, quando identificados legitimamente.
• ⁠  ⁠Manter representante legal no Brasil e canal de denúncias em português.
• ⁠  ⁠Remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo, após notificação válida.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) cobrou dos candidatos à Presidência da República a construção de “uma nova relação federativa, com maior participação dos governos locais nas decisões nacionais”, em carta pública.

No documento, publicado esta quarta-feira (30), a entidade avalia que os próximos quatro anos figuram como oportunidade de construir, e reúne o que chama de “necessidades e propostas” de governantes locais em temas como reforma tributária, pacto federativo, financiamento, segurança, saúde, transporte público e emergência climática.

“O objetivo central do documento é reforçar a necessidade do cumprimento da Emenda Constitucional 128, que impede a imposição ou transferência de novas despesas aos municípios sem a previsão dos recursos necessários para seu custeio”, esclarece a frente em nota.

O documento foi organizado em temas que elencam demandas consideradas urgentes pelos municípios, incluindo:

•  revisão dos critérios de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM): segundo a FNP, o Índice de Financiamento e Equidade Municipal (Ifem) mostra que “o dinheiro está indo na contramão da população”. A entidade cita que, em 2025, 93 milhões de brasileiros viviam nas cidades com as piores receitas por habitante, enquanto 13 milhões estavam nos municípios com as melhores receitas;
•  reforma tributária e financiamento das cidades: a FNP defende o acompanhamento permanente dos efeitos do novo sistema e a adoção de sistemas de aperfeiçoamento que assegurem a participação efetiva dos governantes locais nas decisões;
•  recomposição da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS): dados apresentados na carta mostram que, em 2025, os municípios investiram R$ 64 bilhões além do mínimo constitucional exigido, “evidenciando o peso crescente dos governos locais no financiamento da saúde”;
•  financiamento permanente do transporte público: a FNP defende a implementação efetiva do Marco Legal do Transporte Público e a participação permanente da União no financiamento do sistema;
•  federalismo climático: a entidade também defende a revisão dos critérios de financiamento, fortalecimento das estruturas de prevenção e respostas a desastres e consolidação da agenda climática como política de Estado;
•  segurança pública e enfrentamento ao feminicídio: o documento cobra a participação de municípios na governança do Fundo Nacional de Segurança Pública, inclusive na definição de critérios de distribuição de recursos, além de apoio técnico e financeiro da União para as redes municipais de prevenção e atendimento às mulheres.

A carta destaca ainda que “sem os municípios, não há pacto federativo” e defende a participação de entidades nacionais de representação municipal nas instâncias federativas como imprescindível para a promoção do diálogo entre os diferentes níveis de governo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a julgar, na manhã desta quarta-feira (30), se mantém a decisão do ministro André Mendonça que ordenou a retirada da internet de postagens associando o presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) à retirada do título de Nossa Senhora Aparecida de padroeira do Brasil. 

Até o momento, somente o próprio Mendonça votou no julgamento, no sentido de manter a decisão pela derrubada das publicações. A sessão virtual está marcada para durar até as 23h59 desta quarta.

Restam votar os ministros Dias Toffoli, Estela Aranha, Floriano de Azevedo Marques, Nunes Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior. 

O caso é julgado pelo plenário do TSE após disputa de liminares envolvendo também os ministros Flávio Dino e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

No domingo (27), Dino suspendeu os efeitos da decisão de Mendonça, atendendo a um pedido do humorista Antonio Tabet, que reclamou ao STF ter sua liberdade de expressão cerceada. Na terça (29), Fux derrubou a decisão de Dino, a pedido da campanha de Flávio Bolsonaro, e determinou que o plenário do Supremo julgasse o caso. 

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, chegou a sinalizar a inclusão do tema na pauta desta quarta no plenário, mas em seguida recuou para permitir que a Justiça Eleitoral discutisse de antemão o assunto. 

Logo em seguida, o presidente do TSE marcou o julgamento sobre o referendo à decisão de Mendonça para uma sessão virtual de 24 horas. Enquanto isso, permanece em vigor a liminar de Mendonça pela derrubada das publicações. 

Liminar 

Entre as postagens derrubadas por Mendonça está uma de Tabet que, numa rede social, veiculou uma foto de imagem religiosa com a legenda: “a família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida”.

A publicação do humorista se insere no contexto de análises que começaram a circular na internet na semana passada, segundo as quais grupos ligados a Flávio Bolsonaro, e o próprio candidato, teriam o plano de tirar o título de padroeira de Nossa Senhora Aparecida. 

Flávio Bolsonaro acionou a Justiça Eleitoral com a alegação de que a suposição é “inverídica” e equivalente a “discurso de ódio e imputação de crime”. Na condição de ministro do TSE, Mendonça ordenou a retirada da postagem e de conteúdos semelhantes sob pena de multa diária de R$ 30 mil.

Saiba mais no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

Voto

No voto desta quarta, Mendonça manteve a determinação. 

Pela ordem, plataformas de redes sociais ficam obrigadas a derrubar qualquer postagem “que apresente como fato a afirmação de que Flavio Nantes Bolsonaro ou sua família propôs, articulou, apoiou, está comprometido com ou pretende promover a retirada de Nossa Senhora Aparecida da condição ou do título de Padroeira do Brasil”.

Nesta quarta, Mendonça rebateu alegações do ministro Flávio Dino e críticas a respeito da condução do caso, afirmando não haver em sua decisão nada que pudesse permitir acusações de ataque à liberdade de expressão ou à liberdade religiosa. 

Mendonça defendeu que sua decisão considerou como fake news portanto, passível de controle judicial, afirmação específica – a de que Flávio Bolsonaro teria como projeto a retirada do título de padroeira de Nossa Senhora.

“Os elementos apresentados indicavam que não existia projeto, declaração ou ato do candidato que dessem suporte fático à afirmação”, escreveu. 

O ministro defendeu ainda uma segunda decisão, na qual determinou a remoção também de outras publicações que fizessem a afirmação que julgou como falsa.

“O que estava submetido à Justiça Eleitoral era a circulação, às vésperas do pleito, de uma afirmação factual concretamente falsa sobre a atuação de um candidato”, disse. 

“Justamente por se tratar de medida excepcional em matéria de liberdade de expressão, a aplicação das ordens pelos provedores deve observar interpretação estrita. A equivalência substancial não pode ser presumida a partir de mera proximidade temática, identidade de personagens, referência a Nossa Senhora Aparecida, crítica à família do candidato ou abordagem do debate entre religião e política.

O ministro negou ter a intenção de impedir a crítica política ou cercear a liberdade religiosa e de expressão. Ele escreveu ser irresponsável imputar às decisões qualquer cerceamento à liberdade religiosa.

Nenhum dos pronunciamentos contém comando dessa natureza e, ademais, a trajetória acadêmica e jurisdicional deste julgador aponta precisamente em direção contrária”. 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (30) que a Polícia Federal (PF) investigue uma aparente disseminação de ataques a imagens religiosas católicas pelo país. 

Dino disse ter recebido uma série de denúncias relativas a ataques a imagens de santos, alguns dentro de igrejas, desde que decidiu, no último domingo (27), restabelecer a publicação na internet de posts com críticas a um projeto de destituição de Nossa Senhora Aparecida do título de padroeira do Brasil. 

“Chegaram ao Gabinete, por vários meios, notícias de várias partes do Brasil demonstrando uma aparente onda de ataques nos últimos meses contra IMAGENS RELIGIOSAS”, escreveu o magistrado

No despacho desta quarta, o ministro citou 11 casos noticiados nos últimos meses, com ataques a imagens católicas nas cidades de Cuiabá, Salvador, Maceió, Londrina (PR), Rio Grande (RS), Esmeraldas (MG), Jauru (MT), Santo Amaro (BA) e Novo Progresso (PA). 

“Assim, temos um quadro bastante grave, em que existem indícios de crimes variados, tais como: ultraje a culto, na modalidade vilipêndio; preconceito religioso; violência contra práticas religiosas; injúria qualificada por elemento religioso; ameaça, furto, dano, incêndio e violação de domicílio”, elencou o ministro. 

Dino afirmou que a atuação da PF se justifica “considerando a repercussão interestadual, a necessidade de repressão uniforme e a natureza aparente de crimes contra os direitos humanos”.

O ministro também determinou que a Procuradoria-Geral da República atue no caso.

Entenda 

Nesta semana, Dino se envolveu em uma polêmica em torno de uma suposta destituição de Nossa Senhora Aparecida do posto de padroeira do Brasil. O tema emergiu no debate público na semana passada, a partir de análises segundo as quais grupos ligados ao presidenciável Flávio Bolsonaro pretendiam levar adiante esse projeto, caso ele vencesse a eleição. 

O candidato nega qualquer intenção nesse sentido e pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para derrubar publicações que o associassem a qualquer ataque a Nossa Senhora Aparecida. 

O ministro do TSE André Mendonça atendeu ao pedido e concedeu uma liminar (decisão provisória) para retirar as postagens do ar. No dia seguinte, entretanto, Dino acolheu um pedido do humorista Antonio Tabet, que alegou cerceamento da liberdade de expressão, e derrubou a decisão de Mendonça. 

Flávio Bolsonaro recorreu então ao ministro Luiz Fux, relator da ação sobre o Marco Civil da Internet no STF, que decidiu suspender os efeitos da decisão de Dino e restabelecer a ordem de Mendonça.