Categoria: Brasil

A Justiça Eleitoral recebeu nos primeiros dias da campanha eleitoral 1.103 denúncias de irregularidades na propaganda dos candidatos. Os registros foram contabilizados pelo aplicativo Pardal, ferramenta eletrônica responsável pelo recebimento das ocorrências. 

Até o momento, São Paulo registra o maior número de denúncias, que totalizam 193. Em seguida aparecem os estados de Pernambuco (106); Paraná (102); Rio Grande do Sul (95) e Minas Gerais (89).

As denúncias envolvem casos de propaganda proibida em bens públicos, antes do prazo permitido, showmícios com artistas e divulgação de notícias falsas na internet.

Denúncias

O aplicativo Pardal pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais Google Play e App Store.

Para acessar o aplicativo é necessário fazer login por meio da senha do e-Título ou da plataforma Gov.br. Apesar do registro, a Justiça Eleitoral garante que o nome do autor da denúncia ficará em sigilo.

Após receber as denúncias, a Justiça Eleitoral encaminha as ocorrências para as autoridades competentes, entre elas, o Ministério Público e os juízes eleitorais. 

Campanha 

A campanha eleitoral dos candidatos às eleições de outubro começou no último domingo (16). Os candidatos podem participar de carreatas, passeatas e panfletagem entre 8h e 22h.

As mobilizações devem manter distância mínima de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, além de tribunais, quarteis militares, hospitais, escolas e igrejas.

Os atos estão permitidos até 3 de outubro, um dia antes do primeiro turno.  

Os comícios podem ser realizados entre 8h e meia-noite e estão autorizados até 1° de outubro. 

A propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão será permitida entre 28 de agosto e 1° de outubro.

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

O Corpo de Bombeiros foi acionado no final da tarde desta quarta-feira (19) após uma explosão em um prédio residencial na Rua Sá Ferreira, 44, em Copacabana, zona sul do Rio de Janeiro.

Equipes do Quartel de Copacabana foram mobilizadas para o local e realizaram a retirada dos moradores do prédio, que possui 13 pavimentos, além do subsolo.

Quatro pessoas foram socorridas pela corporação, com ferimentos leves e moderados. Duas vítimas precisaram ser encaminhadas para o Hospital Municipal Miguel Couto, na Gávea, zona sul do Rio.

A Defesa Civil do município foi acionada e, após uma avaliação estrutural, verificou que o prédio não corre risco de desabar. Parte da garagem e os dois apartamentos que sofreram abalos com a explosão foram interditados.

O tenente-coronel Fábio Contreras, porta-voz da corporação disse que “os bombeiros tiveram de promover a evacuação de toda a edificação, num total de 150 apartamentos, para que pudesse ter certeza que o prédio não tinha risco de colapso estrutural. Equipes da Defesa Civil foram acionadas, fizeram a avaliação e logo depois liberaram o local com algumas interdições parciais.  Nos dois apartamentos que sofreram os abalos no segundo andar e também em parte da garagem do prédio”, explicou.

As causas da explosão serão apuradas pela Polícia Civil.

Praticamente oito em cada dez mulheres lésbicas enfrentam diversos tipos de violência cotidianamente, como mostra o LesboCenso Nacional: Mapeamento de Vivências Lésbicas no Brasil, realizado pela Liga Brasileira de Lésbicas e pela Coturno de Vênus (Associação Lésbica Feminista de Brasília) e divulgado ainda em 2022. A lesbofobia ocupa a segunda posição em registros de violências, e o assédio moral e o sexual estão entre as formas mais recorrentes, de acordo com o levantamento.

Para marcar o combate à lesbofobia (preconceito, ódio ou discriminação contra mulheres que se relacionam com outras mulheres), o Dia Nacional do Orgulho Lésbico é lembrado nesta quarta-feira (19) no Brasil. O 19 de agosto simboliza, também, a luta pela visibilidade desse público e por avanços de direitos.

Para analisar as principais reivindicações, avanços e desafios dessa agenda social e econômica, a Agência Brasil entrevistou a assistente social Michele Seixas, coordenadora política nacional na Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL).

Entre as prioridades listadas pela ativista social, está a busca por uma saúde integral de qualidade e por oportunidades para lésbicas no mercado de trabalho.

Saúde

A militante defende o atendimento qualificado no Sistema único de Saúde (SUS), para atender às especificidades de todos os corpos lésbicos, com profissionais de saúde capacitados. “A saúde é um gargalo para a população lésbica. Deparamo-nos com uma saúde que vem sendo invisibilizada e violada há muitos anos para nós.”

Michele Seixas lamenta que as lésbicas ainda sofram com o senso comum de preconceito e, nos atendimentos em saúde, exista um fundamentalismo religioso somado à falta de formação continuada em educação permanente em saúde.

Apesar do despreparo existente nos serviços de saúde ressaltado por Michele, ela cita que alguns municípios brasileiros até oferecem aulas online sobre a temática, mas a participação dos profissionais de saúde é voluntária e, na maior parte das vezes, ocorre em número reduzido.

Outro ponto exigido pelo movimento lésbico é que a entrevista clínica realizada por um profissional de saúde no início de um atendimento colete, obrigatoriamente, a informação de orientação sexual do paciente, a fim de direcionar o cuidado clínico adequado.

“Há alguns anos, não era obrigatório marcar raça/cor, durante a anamnese. Agora é. E precisa ser obrigatório preencher o quesito orientação sexual. Isso vai determinar como será o atendimento em saúde daquela lésbica.”

Direitos reprodutivos

Ao falar de direitos reprodutivos, Michele conclui que a Política de Planejamento Familiar no Brasil não assiste as lésbicas. Uma das reivindicações é que elas tenham acesso à dupla maternidade por via de reprodução humana.

“Toda mulher deve ter o direito de escolher ser ou não mãe. Mas, quando as lésbicas chegam a uma clínica da família, os próprios funcionários dizem que não sabem o que fazer conosco em pleno 2026”, critica.

Segundo Michele, na maioria das vezes, o direito de formar uma família fica restrito àquelas que tem melhores condições econômicas.

Assistência social

Outro ponto crítico é a falta de reconhecimento e de cadastramento de arranjos familiares de lésbicas nos programas da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). “Famílias lésbico-afetivas não são reconhecidas como tal. Então, estas não são contabilizadas dentro da Política de Assistência Social no Brasil”, constata a representante da Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL).

Mercado de trabalho

A lesbofobia também pauta a falta de acesso a postos de trabalho dignos que poderiam combater a vulnerabilidade social e a informalidade das mulheres lésbicas.

Michele Seixas, que também é especialista em direitos humanos, gênero e sexualidade no Departamento de Direitos Humanos, Saúde e Diversidade Cultural da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), aponta que as lésbicas que adotam uma identidade que desafia os padrões de gênero e o conceito de feminilidade passam por um processo de exclusão maior.

A rejeição à não conformidade de gênero recai com mais força nas lésbicas classificadas como desfeminilizadas (o termo abreviado é desfem).

“Lésbicas desfems, lésbicas caminhoneiras, lésbicas que não performam a feminilidade dos colonizadores tendem a passar por um processo de exclusão do mercado de trabalho”, aponta.

Michele relata casos de mulheres lésbicas que, para conseguir uma vaga de emprego, se ajustam para performar uma feminilidade padrão – usando maquiagem e roupas que não utilizam no dia a dia –, pois a não conformidade com esse estereótipo resulta em exclusão nos processos seletivos.

“Ela [a mulher lésbica] vive ainda uma vida totalmente escondida no trabalho. É sempre aquela solteira que não tem ninguém, porque ela não pode dizer, simplesmente, que é sapatão, que é casada ou namora [outra mulher]. Isso ainda perpassa nos nossos cotidianos.”

A especialista aponta a relação entre a lesbofobia e o racismo, pois a situação no ambiente de trabalho piora se essas mulheres lésbicas são negras.

Dados

O Brasil convive com a falta de estatísticas sobre mulheres lésbicas, o que limita a formulação de políticas públicas direcionadas à proteção de mulheres lésbicas.

Os únicos dados nacionais de referência permanecem restritos a levantamentos independentes. A estudiosa menciona o Dossiê do Lesbocídio (com dados de 2014 a 2017) produzido pelo Núcleo de Inclusão Social (NIS), vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Nós: Dissidências Feministas.

Em nível nacional, Michele relata ainda a primeira fase do Lesbocenso, divulgado em 2022. A segunda fase do mapeamento sociodemográfico das vivências de lésbicas e sapatão do Brasil está em andamento. A iniciativa é da Coturno de Vênus (Associação Lésbica Feminista de Brasília) e da Liga Brasileira de Lésbicas (LBL).

“Infelizmente, nós não temos dados produzidos pelo Estado sobre essas violências sobre os nossos corpos”, lamentou Michele.

Vitórias coletivas

Embora existam avanços, Michele contabiliza que estes decorrem de vitórias de toda a comunidade LGBTQIA+, como a adoção de filhos por casais homoafetivos e o casamento entre pessoas do mesmo sexo, garantido em todo o Brasil desde 2013. Porém, não há marcos exclusivos da pauta lésbica. “Conquista só nossa? Ainda nós não tivemos essa felicidade.”

Viver sem violência

Casos de violências contra pessoas LGBTQIAPN+ podem ser denunciados no Disque Direitos Humanos, o Disque 100. O serviço do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. O atendimento é imediato.

As denúncias de violações de direitos humanos são registradas e analisadas pela equipe do Disque 100 e, posteriormente, encaminhadas aos órgãos competentes (de proteção, defesa e responsabilização em direitos humanos). Em situações de emergência, a Polícia Militar local deve ser acionada pelo telefone 190.

>> Confira como foi a agenda de campanha dos candidatos à Presidência da República nesta quarta-feira (19): 

Hertz Dias (PSTU)

O candidato Hertz Dias esteve em Juiz de Fora (MG), onde participou de reuniões com apoiadores e da assembleia dos trabalhadores da educação municipal.

Ele defendeu a valorização dos profissionais da educação, ampliação dos investimentos públicos e um sistema educacional que garanta as mesmas oportunidades para ricos e podres.

“Enquanto uma minoria tem acesso às melhores escolas, laboratórios, bibliotecas e formação completa, milhões de jovens estudam em escolas sem estrutura adequada e enfrentam um processo de empobrecimento do ensino”, declarou.
 

Renan Santos (Missão)

O candidato Renan Santos fez campanha em João Pessoa.

Ele acompanhou a retirada de câmeras instaladas em uma região da capital paraibana por uma facção criminosa.

O candidato disse que uma de suas prioridades, caso eleito, será o enfrentamento a organizações criminosas, para impedi-las de controlar a circulação de moradores ou manter territórios sob seu domínio.

“Não haverá bairro tomado pelo crime”, declarou.

Romeu Zema (Novo)

O candidato Romeu Zema visitou a zona leste de São Paulo, onde conversou com eleitores e visitou a Feira de Guaianases.

Em conversa rápida com jornalistas, o candidato criticou a inflação sobre o preço dos alimentos e defendeu corte de gastos públicos.

Ronaldo Caiado (PSD)

O candidato Ronaldo Caiado participou, na manhã desta quarta-feira (19), do 4º Congresso das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, em Brasília.

Ele defendeu a criação de um sistema de saúde a partir da inteligência artificial, com prontuários médicos no celular e agendamento virtual de revisões, para agilizar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), reduzir as filas de espera e acelerar os diagnósticos.

“A saúde depende enormemente dela [inteligência artificial]. Sem isso, não discutiremos mais a evolução do atendimento em saúde”, afirmou.

À tarde, Caiado foi o entrevistado do 11º Fórum CNT de Debates, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), na capital federal.

Durante o evento, o candidato disse que as condições das estradas não acompanharam o aumento do volume de cargas transportado, o que tem prejudicado a competitividade do país. Caiado propõe a ampliação da malha ferroviária e de hidrovias.

Os candidatos Augusto Cury (Avante), Clariana Barão (DC), Edmilson Costa (PCB), Flávio Bolsonaro (PL), Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Pablo Marçal (PRTB), Rui Costa Pimenta (PCO), Samara Martins (UP) e Wilson Grassi (Democrata) não tiveram agenda pública de campanha nesta quarta-feira. 

* Colaboraram Pedro Peduzzi (Brasília), Luciano Nascimento (São Luís), Bruno de Freitas Moura (Rio de Janeiro) e redação de São Paulo

Os Correios iniciaram nesta semana uma modalidade de entrega terrestre chamada Correios Packet, permitindo que compras feitas em sites de lojas do Paraguai sejam entregues diretamente em qualquer endereço do Brasil.

A operação dos Correios, feita por meio terrestre, contempla atualmente dois grandes varejistas de Ciudad del Este, no Paraguai: Cellshop e New Zone Importados. As empresas são homologadas no Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e estão habilitadas a comercializar seus produtos para o mercado brasileiro.

O Correios Packet permite a importação de encomendas de até 30 kg, com rastreamento completo e entrega nos mesmos prazos das encomendas nacionais, a partir da saída do Centro Internacional dos Correios no Brasil.

De acordo com os Correios, a principal vantagem para os consumidores brasileiros, “é a possibilidade de adquirir pela internet produtos comercializados por lojistas paraguaios e receber as compras em casa, com comodidade, segurança e a confiabilidade da rede logística dos Correios”. 

Para os varejistas, a nova modalidade amplia o acesso ao mercado brasileiro, contribui para a redução dos custos logísticos e incentiva a formalização das operações e a arrecadação tributária.

“A nova solução conecta mercados, aproxima consumidores e vendedores de diferentes países e contribui para o fortalecimento dos fluxos comerciais transfronteiriços com segurança, eficiência e conformidade regulatória”, esclareceu a empresa, em nota.

Imposto

Uma das características do Remessa Conforme é o pagamento antecipado dos tributos. No momento do fechamento da compra, a empresa deve informar que se trata de um produto importado e apresentar ao consumidor os valores dos impostos cobrados.

A Receita Federal disponibiliza ainda uma calculadora para simular a tributação. O resultado pode variar conforme o preço do produto, o valor do frete e do seguro, a cotação utilizada e as regras tributárias aplicáveis à operação.

Tributo

• Até US$ 50 (produto + frete): o Imposto de Importação (II) federal é de 0% (zerado), incidindo apenas o ICMS estadual, que varia de 17% a 20% dependendo do estado de destino.
• Acima de US$ 50: incide o Imposto de Importação de 60% (com uma dedução/desconto de US$ 30 no valor do tributo federal), além da cobrança do ICMS estadual.

O ministro Luis Felipe Salomão tomou posse nesta quarta-feira (19) no cargo de presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Salomão cumprirá mandato de dois anos e terá Mauro Campbell Marques como vice-presidente.

A cerimônia foi acompanhada pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, da Câmara, Hugo Motta, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, além de outras autoridades.

Durante discurso de posse, Salomão ressaltou as decisões históricas tomadas pelo STJ, como a liminar que garantiu a compra de medicamentos de alto custo para pessoas com AME (Atrofia Muscular Espinhal), indenizações para os afetados pela contaminação pelo Césio-137 e a decisão que assegurou a adoção de menores pelos avós em caso de incapacidade dos pais.

O novo presidente disse que vai trabalhar para garantir a qualidade e a transparência das decisões do tribunal. “Utilizar a inteligência artificial e as ferramentas tecnológicas para estarem a serviço da sociedade, e não o contrário. Aprimorar a capacitação dos servidores, de maneira saudável e inovadora”, afirmou.

Luis Felipe Salomão é formado em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e autor de diversos livros sobre direito civil. Antes de chegar ao STJ, o ministro atuou como juiz e desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Ele tomou posse no tribunal em 2008, após ser indicado no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com mais de duas mil denúncias sobre o golpe do falso advogado, a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro (OABRJ) lançou uma ação de conscientização contra o golpe do falso advogado.

A iniciativa visa ampliar a divulgação de orientações para evitar novas vítimas. Até julho de 2026, a Corregedoria da seccional identificou mais de duas mil denúncias sobre esse tipo de fraude no estado do Rio de Janeiro. 

“Nossa principal dica é: desconfie de qualquer pedido de dinheiro ou Pix feito a partir de um número de telefone desconhecido, ainda que você receba uma mensagem com a voz do suposto advogado. Antes de tudo, não efetue pagamentos de pedidos urgentes. Entre em contato com o seu advogado pelos canais que vocês costumam conversar”, orientou a presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio.

Representantes da seccional distribuíram na estação Carioca do Metrô as cartilhas produzidas pela OABRJ com o apoio do Instituto Brasileiro de Pesquisa e Educação Jurídica (Ibrapej). O material explica o que é o golpe, quais são as variações e os sinais de alerta, além de como se prevenir, e cita ainda canais de atendimento.

A subcorregedora da OABRJ Kátia Rubinstein Tavares destacou que os golpistas se passam por profissionais da advocacia, dão informações muitas vezes equivocadas e enganam as pessoas que aguardam o resultado do seu processo.

“Diante desses casos, denuncie, enviando um e-mail para [email protected]. É necessário cada vez mais fortalecermos o combate a esse golpe”, avaliou.

A presidente da Comissão Especial de Combate ao Golpe do Falso Advogado da OABRJ, Luciana Pires, explicou como os estelionatários conseguem acessar as pessoas que têm ações na Justiça. “Os processos são públicos, então todos têm acesso às informações, e alguns se aproveitam da fragilidade das pessoas para pedir dinheiro”.

Entre as ações já realizadas pela OABRJ para combater o golpe do falso advogado está a solicitação para que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adote medidas que dificultem o acesso dos golpistas a informações processuais, como a restrição nos filtros de busca no sistema de consulta de processo. A OABRJ também tem solicitado aos advogados e advogadas inscritos a assinatura de um manifesto a favor da aprovação do Projeto de Lei nº 4.709/2025, que criminaliza a prática.

A Justiça do Trabalho decidiu suspender as demissões em massa que foram efetivadas pelas Casas Bahia em todo o país. A decisão foi proferida na noite desta terça-feira (18).

A decisão foi motivada por um pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) para barrar as dispensas. Na semana passada, a varejista anunciou que está com dificuldades financeiras e que protocolou na Justiça um pedido de recuperação judicial. Cerca de 1,9 mil funcionários foram demitidos e 298 lojas foram fechadas. 

Ao determinar a suspensão das demissões, a juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, entendeu que as dispensas ocorreram sem a intervenção do sindicato da categoria, medida imprescindível conforme a legislação e a jurisprudência dos tribunais trabalhistas.

“A medida não impede a requerida de, concluída efetiva intervenção sindical, adotar nova decisão empresarial de redimensionamento e, se foro caso, promover dispensas. O sindicato não dispõe de poder de veto. Exige-se somente que a decisão coletiva seja precedida de informação e oportunidade real de interlocução, antes de sua implementação”, decidiu a magistrada.

Conforme a liminar, a empresa terá prazo de cinco dias para restabelecer os vínculos trabalhistas e incluir os funcionários na folha de pagamento. Em 48 horas, o plano de saúde e os benefícios assistenciais também deverão ser restabelecidos.

Novas demissões só poderão ocorrer se tiverem intermediação dos sindicatos. 

Em nota, a varejista declarara que respeita as decisões judiciais e que prestará os esclarecimentos que forem solicitados. 

“A companhia tomou conhecimento da decisão judicial e está avaliando seus termos e os próximos passos cabíveis. Reforça ainda que respeita as determinações da Justiça e prestará os esclarecimentos necessários no âmbito do processo”, afirmou a companhia.