Autor: Redação Qnews

A arrecadação com o Imposto de Renda sobre dividendos deve somar R$ 17,2 bilhões este ano, abaixo dos R$ 28 bilhões previstos inicialmente no Orçamento. A estimativa foi apresentada nesta sexta-feira (24) pela Receita Federal durante a divulgação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.

A tributação dos dividendos foi criada para compensar a perda de arrecadação provocada pela ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil, medida que também tem impacto estimado em R$ 28 bilhões neste ano.

No primeiro semestre, porém, o desempenho da nova fonte de receita ficou aquém do esperado. De janeiro a junho, a arrecadação somou apenas R$ 2,2 bilhões. A expectativa da Receita é obter outros R$ 15 bilhões entre julho e dezembro.

Arrecadação

O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, disse que a projeção para o segundo semestre ainda será acompanhada de perto pelo Fisco.

“A expectativa é arrecadar cerca de R$ 15 bilhões no segundo semestre, totalizando aproximadamente R$ 17,2 bilhões no ano”, disse Malaquias durante a apresentação do relatório.

O valor representa uma frustração de aproximadamente R$ 10,8 bilhões em relação à estimativa original incluída no Orçamento.

Estimativa

Apesar da arrecadação abaixo do previsto, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse que ainda é cedo para concluir que a estimativa precisará ser revisada e destacou que esse tipo de receita não apresenta comportamento uniforme ao longo do ano.

“Não dá para tratar isso de maneira linear. Agora, nós já vamos entrando no segundo semestre e haverá mais base para entender se essa projeção se mantém ou não. No próximo relatório, de posse de números mais atualizados, nós vamos tomar novas decisões”, afirmou.

Moretti ressaltou que outras receitas tributárias vêm superando as expectativas e ajudam a compensar o desempenho abaixo do esperado da tributação sobre dividendos.

“Ainda temos uma margem na meta [de resultado primário] de R$ 10,8 bilhões. Hoje, com as premissas utilizadas no relatório, temos muita segurança sobre o cumprimento com folga da nossa meta”, disse.

O ministro ressaltou que a estimativa de arrecadação total do Imposto de Renda este ano aumentou R$ 12,7 bilhões entre os relatórios bimestrais divulgados em maio e julho.

Medida compensatória

A tributação dos dividendos entrou em vigor como uma das principais medidas para compensar a ampliação da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para quem recebe até R$ 5 mil por mês.

Pelas regras atuais, dividendos distribuídos a pessoas físicas passaram a ser tributados em 10%, tanto para residentes no Brasil quanto nas remessas ao exterior. Permanecem isentos os valores de até R$ 50 mil mensais recebidos de uma mesma empresa.

Meta fiscal

Mesmo com a arrecadação inferior ao previsto, o governo manteve as projeções fiscais do Orçamento.

O relatório bimestral estima superávit primário de R$ 10,8 bilhões este ano, com dedução de gastos autorizada pelo arcabouço fiscal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, o resultado permanece dentro da banda de tolerância da meta fiscal.

A meta central de resultado primário fixada para este ano é um superávit de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), com margem que permite resultado até 0,5% do PIB. O resultado primário representa o déficit ou superávit sem os juros da dívida pública.

Outras receitas

A equipe econômica avalia que a frustração com a arrecadação sobre dividendos vem sendo parcialmente compensada por outras fontes de receita, incluindo medidas adotadas nos últimos anos para ampliar a tributação de empresas e investimentos no exterior.

Ainda assim, a Receita Federal informou que continuará monitorando o desempenho da tributação dos dividendos e poderá revisar novamente a estimativa de arrecadação no próximo relatório bimestral, caso o ritmo de recolhimento permaneça abaixo do esperado.

As novas tarifas anunciadas pelos Estados Unidos vão atingir US$ 6,6 bilhões em produtos brasileiros exportados ao mercado norte-americano, informou nesta sexta-feira (24) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

Segundo a pasta, a sobretaxa acumulada de 37,5% alcança 16,5% das exportações brasileiras para os EUA.

A medida resulta da combinação de uma tarifa adicional de 25%, anunciada anteriormente pelo governo do presidente Donald Trump, com uma nova sobretaxa de 12,5%, divulgada nesta quinta-feira. Quando as duas incidem sobre o mesmo produto, a alíquota chega a 37,5%.

Entre os itens atingidos estão máquinas e equipamentos, diferentes tipos de madeira, gorduras e óleos, calçados, móveis e confecções.

Quanto será afetado

Segundo o governo brasileiro, as novas medidas tarifárias alcançam 23,1% das exportações destinadas aos Estados Unidos.

Distribuição das exportações:

•    52,7% (US$ 21,3 bilhões) permanecem fora das novas sobretaxas;

•    24,2% (US$ 9,8 bilhões) continuam com tarifas setoriais já existentes dos Estados Unidos (Seção 232);

•    16,5% (US$ 6,6 bilhões) recebem tarifa acumulada de 37,5%;

•    4,7% (US$ 1,9 bilhão) são tributados apenas em 12,5%;

•    1,9% (US$ 800 milhões) pagam somente a sobretaxa de 25%.

Entre os produtos que seguem sem as novas sobretaxas estão café, carnes, aeronaves, suco de laranja, frutas, ferro fundido, grande parte da celulose e diversos produtos químicos.

O que é a Seção 301?

Grande parte das novas medidas foi adotada com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos (Trade Act de 1974).

Esse dispositivo autoriza o governo norte-americano a investigar práticas comerciais de outros países consideradas injustas ou prejudiciais aos interesses dos Estados Unidos. Caso conclua que há violação ou prática considerada discriminatória, Washington pode impor medidas de retaliação, como tarifas adicionais sobre produtos importados.

No caso brasileiro, os Estados Unidos abriram duas investigações com base na Seção 301.

A primeira é específica contra o Brasil e resultou na sobretaxa adicional de 25% para determinados produtos brasileiros, embora uma lista de exceções tenha sido ampliada na decisão final.

A segunda investigação trata de políticas relacionadas ao combate ao trabalho forçado nas cadeias globais de suprimentos. Nessa apuração, o governo norte-americano aplicou tarifas de 10% ou 12,5% aos seus 60 principais parceiros comerciais. O Brasil ficou entre as 41 economias que receberam a alíquota de 12,5%.

O que é a Seção 232?

Já a Seção 232 da Lei de Expansão Comercial dos Estados Unidos (Trade Expansion Act de 1962) tem um objetivo diferente.

Ela permite que o governo norte-americano imponha restrições às importações quando conclui que determinado produto representa risco à segurança nacional. Diferentemente da Seção 301, que investiga práticas comerciais de países específicos, a Seção 232 normalmente estabelece tarifas para setores inteiros, aplicadas a praticamente todos os parceiros comerciais.

Foi esse mecanismo que serviu de base, por exemplo, para as tarifas sobre aço, alumínio e outros produtos industriais.

Segundo o Mdic, os produtos sujeitos às tarifas da Seção 232 não acumulam as novas sobretaxas impostas pela Seção 301.

Como ficam as tarifas

De acordo com o governo brasileiro, quando um produto está enquadrado nas duas investigações da Seção 301, as alíquotas se somam.

Na prática:

•    25% da investigação específica sobre o Brasil;

•    12,5% da investigação sobre trabalho forçado;

•    37,5% de tarifa total quando ambas incidem sobre o mesmo produto.

As medidas passaram a vigorar em julho de 2026, com exceção para mercadorias já embarcadas antes da entrada em vigor das novas regras e que chegaram aos Estados Unidos dentro do prazo estabelecido pelo governo norte-americano.

Comércio desacelera

O endurecimento das tarifas ocorre em meio à perda de ritmo do comércio entre os dois países.

Após atingir o recorde de US$ 40,4 bilhões em exportações para os Estados Unidos em 2024, as vendas brasileiras recuaram para US$ 37,7 bilhões em 2025 e continuaram em queda ao longo de 2026.

No primeiro semestre deste ano, as exportações brasileiras para o mercado norte-americano somaram US$ 17,4 bilhões, retração de 13% em comparação com igual período do ano passado.

Os principais recuos ocorreram em:

•    petróleo bruto (-30,4%);

•    produtos semiacabados de ferro e aço (-21,7%).

Como consequência, a participação dos Estados Unidos nas exportações brasileiras caiu de 12,1% para 9,4% entre os primeiros semestres de 2025 e 2026. Na comparação anual, a fatia norte-americana passou de 12% das exportações brasileiras em 2024 para 10,8% em 2025.

As importações brasileiras de produtos dos Estados Unidos também diminuíram no primeiro semestre, levando a uma retração de 12,8% na corrente de comércio bilateral.

Cenário

Na avaliação do Mdic, o aumento das tarifas reforça o ambiente de incerteza no comércio entre Brasil e Estados Unidos, marcado pela ampliação do uso de instrumentos tarifários por Washington e por mudanças frequentes nas condições de acesso ao mercado norte-americano.

Apesar disso, 52,7% das exportações brasileiras permanecem fora das novas sobretaxas específicas impostas com base na Seção 301, sujeitas apenas às tarifas ordinárias de importação dos Estados Unidos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a inclusão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi no inquérito que investiga venda de sentenças.

A decisão foi tomada pelo ministro relator, Cristiano Zanin. O caso faz parte das investigações da Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação Sisamnes.

A investigação tramita em segredo de Justiça, e os indícios que pesam contra Buzzi não foram divulgados.

A Operação Sisamnes teve início após a PF apurar que servidores de gabinetes do STJ exploraram indevidamente o acesso ao sistema eletrônico de elaboração de minutas de votos e venderam as informações a terceiros.

Em maio, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nove acusados pelos crimes de organização criminosa, corrupção, violação de sigilo e exploração de prestígio.

No decorrer das investigações, a PF identificou suspeitas contra Marco Buzzi, que já está afastado das funções por uma acusação de assédio sexual.

O ministro está sendo investigado por tentar agarrar uma jovem, que é filha de um casal de amigos dele, durante um banho de mar. O episódio teria ocorrido em janeiro deste ano, quando o ministro, a jovem e seus pais passaram férias em Balneário Camboriú, litoral de Santa Catarina.

Após o caso vir à tona, uma ex-funcionária terceirizada do gabinete do ministro denunciou que também foi alvo de assédio sexual.

Em nota, a defesa de Buzzi declarou que o ministro não tem conhecimento sobre a investigação de venda de sentenças e ressaltou que Buzzi é proibido legalmente de julgar processos de familiares.

“A defesa esclarece que o ministro Marco Buzzi não tem nenhuma relação com atividades profissionais de seus familiares, ao contrário, é legalmente impedido de julgar casos que seus familiares tenham atuação. Também afirma não ter conhecimento da investigação e nem sequer de que ele seja investigado”, afirmou a defesa.

O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (24) recurso contra a decisão que o proibiu de receber visitas na prisão domiciliar pelo prazo de 30 dias.

Na semana passada, a medida foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Bolsonaro tem contra ele uma restrição que o proíbe de usar a internet, inclusive por meio de terceiros. 

Na mesma decisão, Moraes acrescentou que Bolsonaro está proibido de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de outubro.

O ex-presidente também não poderá divulgar manifestos político-eleitorais, inclusive por meio de terceiros, por qualquer meio de divulgação.

No recurso apresentado ao Supremo, a defesa sustenta que o ex-presidente não pode ter suas liberdades de pensamento e de manifestação de ideias restringidas em função de sua condenação.

“Decisão termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, além de representar sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal, convertendo-a em instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas”, afirmou a defesa. 

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

A Justiça do Rio determinou a prisão preventiva de um casal acusado de roubar e comercializar ilegalmente medicamentos de alto custo, especialmente oncológicos. 

O estudante de direito Guilherme Silva Lopes de Sena e a enfermeira Fernanda Rodrigues de França foram presos em flagrante na terça-feira (21) e tiveram a prisão convertida em preventiva na última quinta (20), durante audiência de custódia.

Entre os remédios que eles são suspeitos de vender ilegalmente estão substâncias indicadas para leucemias e linfomas, por valores que chegavam a R$ 34.920 a caixa.

Segundo as investigações, os produtos apreendidos não possuíam eficácia terapêutica real e continham lotes inexistentes nos registros oficiais dos fabricantes, colocando em risco o direto a vida dos pacientes. 

De acordo com os autos, durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados, foi encontrada uma grande quantidade de medicamentos, entre eles insulina, quimioterápicos, anestésicos de uso controlado, morfina, antibióticos e outros produtos hospitalares de alto valor comercial. Os custodiados não apresentaram documentação fiscal nem autorização legal para manter o material armazenado.

Na audiência de custódia, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apontou a existência de indícios da prática do crime que pune quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito ou distribui produto farmacêutico ou medicinal sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

Além disso, a promotoria requereu a inclusão do delito de organização criminosa, diante dos elementos que apontam para a atuação integrada dos investigados com grupo voltado ao roubo e ao escoamento de cargas de medicamentos.

A queda na previsão de gastos obrigatórios fez a estimativa total de déficit primário para este ano cair de R$ 60,3 bilhões para R$ 52 bilhões. A previsão consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento, enviado nesta sexta-feira (24) ao Congresso Nacional.

O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo sem o pagamento dos juros da dívida pública. A estimativa considera os precatórios, que estão fora da meta fiscal até este ano após acordo fechado em 2023 com o Supremo Tribunal Federal (STF). Também há alguns gastos com defesa, saúde e educação excluídos da meta por lei.

Ao incluir os precatórios e as despesas fora do arcabouço fiscal, a previsão de gastos excluídos da meta de resultado primário está em R$ 62,8 bilhões, contra R$ 64,4 bilhões no relatório anterior. A estimativa de déficit primário total impacta diretamente o endividamento do governo.

Ao excluir os precatórios e as exceções do arcabouço fiscal, no entanto, o governo prevê superávit primário de R$ 10,8 bilhões. O superávit primário representa a economia de gastos do governo para pagar os juros da dívida pública.

Por causa dessa previsão de superávit, o governo não contingenciou verbas no Orçamento deste ano. Neste relatório, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento desbloquearam R$ 5,7 bilhões.

Esse bloqueio é necessário para cumprir os limites de gastos do arcabouço fiscal, mas não está relacionado à meta de resultado primário. Com a liberação dos R$ 5,7 bilhões, o total bloqueado do Orçamento de 2026 caiu de R$ 23,7 bilhões para R$ 17,9 bilhões.

Despesas

O relatório bimestral prevê alta de R$ 12,3 bilhões nas receitas líquidas em relação ao valor aprovado no Orçamento de 2026, decorrentes principalmente do aumento na estimativa da arrecadação do Imposto de Renda, originária do crescimento da inflação após o início da guerra no Oriente Médio. 

A equipe econômica também estima um aumento de R$ 4 bilhões nas despesas totais.

Esse montante foi obtido da seguinte forma:

•    –R$ 2,9 bilhões de gastos obrigatórios;
•    +R$ 6,9 bilhões de gastos discricionários (não obrigatórios, dos quais R$ 5,7 bilhões vêm do desbloqueio.

Em relação aos gastos obrigatórios, as principais variações de despesas foram os seguintes:

•    Despesas obrigatórios com controle de fluxo (gastos com saúde): +R$ 3,4 bilhões
•    Abono e seguro-desemprego (defeso para pescadores): +R$ 1,6 bilhão.
•    Pessoal e encargos sociais: -R$ 4,2 bilhões;
•    Benefícios previdenciários: -R$ 3,2 bilhões;
•    Benefício de Prestação Continuada (BPC): -R$ 3,2 bilhões;
•    Demais despesas: -R$ 100 milhões.

Receitas administradas

Do lado das receitas administradas pelo Fisco, que representam os tributos, as principais variações foram as seguintes:

•    Imposto de Renda: +R$ 12,7 bilhões (influenciado pela inflação e pelo desempenho de determinados setores da economia);
•    Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): +R$ 5,6 bilhões;
•    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): +R$ 4,8 bilhões;
•    Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): +R$ 4,4 bilhão.

Ao descontar as transferências para os estados e municípios, que aumentarão R$ 7 bilhões, a alta total das receitas líquidas ficou em R$ 12,3 bilhões.

Receitas não administradas

Em relação às receitas não administradas pela Receita Federal, o relatório reduziu a estimativa em R$ 4,3 bilhões. As principais variações foram as seguintes:

•    Receitas próprias e de convênios: +R$ 600 milhões;
•    Dividendos de estatais: +R$ 100 milhões;
•    Contribuição do salário-educação: -R$ 500 milhões;
•    Exploração de recursos naturais (royalties): -R$ 400 milhões, com redução da estimativa do preço médio do barril de petróleo de US$ 91,25 para US$ 79,16;
•    Concessões: -R$ 100 milhões;
•    Outras receitas não administradas: -R$ 4,1 bilhões.

A nova tarifa adicional de 12,5% imposta pelos Estados Unidos fará com que 3.985 produtos brasileiros passem a enfrentar uma tributação total de 37,5% para entrar no mercado estadunidense, segundo levantamento divulgado nesta quinta-feira (23) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

De acordo com a entidade, a nova medida alcançará US$ 12,4 bilhões, o equivalente a 29,4% de todas as vendas do Brasil aos Estados Unidos. As novas tarifas entram em vigor nesta sexta-feira (24).

O levantamento da CNI detalha como a nova tarifa de 12,5% será aplicada sobre os produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos:

• 4.060 produtos brasileiros serão atingidos pela nova sobretaxa;
• 3.985 produtos já estavam sujeitos à tarifa adicional de 25% e agora passarão a pagar 37,5% no total;
• Esse grupo representa 80,7% das exportações afetadas, o equivalente a US$ 10,8 bilhões;
• Outros 75 produtos, que somam US$ 1,6 bilhão em exportações, serão tributados apenas pela nova alíquota de 12,5%, sem incidência da tarifa anterior.

Impacto maior

No total, a CNI calcula que 48,7% de todas as exportações brasileiras destinadas aos Estados Unidos passarão a estar sujeitas a algum tipo de tarifa adicional imposta pelo governo estadunidense.

As novas cobranças decorrem da investigação conduzida pelos Estados Unidos com base na Seção 301 da Lei de Comércio estadunidense, que concluiu que o Brasil e outros países não adotam mecanismos considerados suficientes para impedir a importação de produtos fabricados com trabalho forçado.

>> Governo brasileiro contesta e chama tarifas de indevidas.

Defesa do Brasil

Na avaliação da CNI, porém, as justificativas apresentadas pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) não refletem a realidade brasileira.

A entidade afirma que o país possui uma das legislações mais modernas para prevenir, combater e erradicar o trabalho forçado ao longo das cadeias produtivas.

Segundo a confederação, o arcabouço jurídico brasileiro prevê mecanismos de fiscalização, responsabilização e proteção aos trabalhadores reconhecidos internacionalmente.

Negociação

Em nota, o presidente da CNI, Ricardo Alban, defendeu a intensificação das negociações entre os governos brasileiro e estadunidense, para tentar reduzir os impactos sobre a indústria.

“É essencial que o diálogo entre Brasil e Estados Unidos seja mantido e aprofundado. Ao mesmo tempo, precisamos agir com rapidez para amenizar o impacto sobre as empresas prejudicadas”, destacou.

Segundo Alban, a entidade já mantém conversas com o governo federal e com os setores mais afetados para construir medidas de curto prazo.

Investigação comercial

A investigação conduzida pelos Estados Unidos alcançou 60 parceiros comerciais. Na decisão final, o Brasil foi incluído entre os países que, na avaliação do governo estadunidense, “não conseguiram impor nem aplicar de forma eficaz uma proibição à importação de bens produzidos com trabalho forçado”.

A medida resultou na aplicação de uma nova tarifa de 12,5% sobre parte das exportações brasileiras, que, em muitos casos, será somada à sobretaxa de 25% em vigor desde esta semana.

O Orçamento de 2026 terá um desbloqueio de R$ 5,7 bilhões de gastos não obrigatórios, informaram há pouco os Ministérios da Fazenda e do Planejamento. O valor consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento enviado ao Congresso a cada dois meses que orienta a execução do Orçamento.

Com o desbloqueio, o total de recursos bloqueados em 2026 cai de R$ 23,7 bilhões para R$ 17,9 bilhões. Os bloqueios são necessários para cumprir o limite de gastos do arcabouço fiscal, que prevê crescimento dos gastos até 2,5% acima da inflação para este ano.

Segundo os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, o desbloqueio ocorreu principalmente porque a estimativa de vários gastos obrigatórios foi revista para baixo, abrindo espaço para o governo liberar gastos não-obrigatórios.

As principais despesas obrigatórias, cujas estimativas diminuíram em relação ao bimestre anterior são as seguintes:

•   Pessoal e encargos sociais: -R$ 4,2 bilhões;

•   Benefícios previdenciários: -R$ 3,2 bilhões;

•   Benefício de Prestação Continuada (BPC): -R$ 3,2 bilhões;

•   Demais despesas: -R$ 100 milhões.

Em contrapartida, o relatório aumentou a previsão dos seguintes gastos obrigatórios:

•   Despesas obrigatórios com controle de fluxo (gastos com saúde): +R$ 3,4 bilhões

•   Abono e seguro-desemprego (defeso para pescadores): +R$ 1,6 bilhão.

Superávit primário

Pela terceira vez seguida, o relatório não trouxe previsão de contingenciamento, recursos bloqueados temporariamente para cumprir a meta de resultado primário, resultado das contas do governo antes do pagamento da dívida pública.

Segundo os dois ministérios, a projeção de superávit primário neste ano aumentou de R$ 4,1 bilhões para R$ 10,8 bilhões.

O resultado foi possível por causa do aumento da estimativa para as receitas líquidas em R$ 12,3 bilhões em 2026. A previsão para as despesas primárias neste ano subiu R$ 4 bilhões. A estimativa de gastos que podem ser deduzidos da meta de resultado primário caiu em R$ 1,6 bilhão.

Essa conta, no entanto, desconsidera o pagamento de precatórios (dívidas da União com sentença judicial definitiva) e de alguns gastos com saúde, educação e defesa. Com a inclusão dessas despesas, a previsão de déficit primário em 2026 caiu de R$ 60,3 bilhões para R$ 52 bilhões.

Embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estabeleça meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), a equipe econômica considerou o limite inferior de tolerância, que permite déficit zero para este ano. Com o superávit previsto de R$ 10,8 bilhões (pelos critérios do arcabouço fiscal), não é necessário contingenciar o Orçamento.

O desbloqueio adicional dos R$ 5,7 bilhões será detalhado até o próximo dia 30, quando o governo publicar um decreto presidencial com os limites de empenho (autorização de gastos) por ministérios e órgãos federais).