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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou nesta terça-feira (4) os resultados da Operação Lívia, conduzida pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e realizada com o apoio técnico do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), para investigar uma organização criminosa que atraía crianças e adolescentes para comunidades virtuais, submetia vítimas a coerção psicológica e as incentivava à prática de violência extrema contra animais (principalmente gatos), desafios de automutilação e induzimento ao suicídio.

A apuração teve início após suicídio transmitido ao vivo de uma adolescente (Lívia) de 13 anos, no último dia 22 de julho. A live na internet ocorreu em um grupo virtual da rede social Discord, por cerca de 45 minutos. Antes de ser induzida a tirar a própria vida na casa onde morava com a família em Naviraí, a 365 km de Campo Grande, a adolescente foi coagida no ambiente virtual pelos criminosos a torturar e matar um gato, sem êxito. 

Supervisão parental

Em entrevista coletiva em Brasília, o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Wellington César Lima e Silva, reforçou que o combate a crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes exige prevenção e vigilância ativa por parte dos pais e de toda a sociedade.

“Redobrem a atenção no cuidado com os seus filhos, com as crianças, com os adolescentes, no contato com esses conteúdos, em função dos graves eventos que foram reportados aqui.”

Rede criminosa

Além da atuação no Mato Grosso do Sul, a operação policial cumpriu oito mandados de busca e apreensão em mais quatro estados: Ceará, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro, com a colaboração das polícias civis destas localidades.

As autoridades confirmaram que, entre os presos na operação contra crimes em ambiente virtuais, estão cinco adolescentes, de idades entre 13 e 17 anos, e um homem de 18 anos que faziam uso simultâneo do serviço de mensageria do Telegram. O suspeito de ser o chefe do grupo criminoso é um adolescente de 14 anos, que foi apreendido no Rio de Janeiro. Outro suspeito é um estudante seminarista de um mosteiro de Pernambuco.

As investigações identificaram que os integrantes do grupo suspeito abriram uma chave PIX em nome da vítima, sem o conhecimento da mãe, como relatado pelo delegado de Polícia Civil do Piauí e representante do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), Alessandro Barreto.

“Os próprios criminosos criaram chave Pix para menina, mandavam dinheiro para comprar gillette, para se automutilar e tudo.”

Todo o material recolhido na operação deflagrada será analisado para identificar a possibilidade de outros envolvidos e para esclarecer as circunstâncias da atuação online da organização.

Violação do ECA Digital

O secretário Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Victor Fernandes, apontou o descumprimento da legislação por parte das duas plataformas digitais (Discord e o Telegram) no que diz respeito ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025); ao Marco Civil da Internet, atualizado pelo Decreto 2.975/2026; e o Decreto de Proteção de Mulheres no Ambiente Digital (nº 12.976/2026). Entre as infrações citadas por Victor Fernandes: a plataforma Discord não interrompeu o sinal da transmissão ao vivo, não removeu o conteúdo do ar imediatamente e não notificou o ocorrido às autoridades competentes.

“Pelo ECA Digital, o Discord teria a obrigação de derrubar esses conteúdos e comunicar imediatamente às autoridades policiais, para que as autoridades policiais pudessem agir antes que esses resultados acontecessem. E isso não foi feito”, disse o secretário Victor Fernandes.

A autoridade do Ministério da Justiça destacou também que há indícios de falhas na verificação da idade dos usuários da rede social, exigida pelo ECA Digital.

“Todas essas cenas de automutilação, de induzimento, e, no final, nesse caso mais chocante, de suicídio de uma jovem de 13 anos, aconteceram em grupos em transmissões ao vivo no Discord, feitas totalmente por crianças e adolescentes. Todos conseguiam acessar a plataforma sem fazer nenhum tipo de verificação de idade para acessar esses ambientes em que essas transmissões aconteciam.”

O secretário adiantou que a pasta vai enviar um pedido de investigação contra o Discord e o Telegram pela morte da adolescente, à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por aplicar o ECA Digital no Brasil.

Mais vítimas crianças e adolescentes

O delegado de Polícia Civil do Piauí, Alessandro Barreto, revelou que a atuação da polícia também identificou outra vítima do grupo em outra unidade da federação e conseguiu evitar que a mesma tirasse a própria vida, em outra transmissão previamente agendada.

“Estamos vendo os nomes de outras possíveis vítimas para mandar avisar aos pais e responsáveis para que fiquem atentos”, revelou.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar na próxima sexta-feira (7) a constitucionalidade de leis aprovadas pelo Congresso Nacional que tratam de três temas ligados à pauta verde: Moratória da Soja, Marco Temporal e Licenciamento Ambiental.

Em Brasília, organizações socioambientais estão mobilizadas para garantir que a proteção ao meio ambiente e povos tradicionais prevaleça nas decisões da Corte. “Estamos demandando que o Supremo Tribunal Federal continue atuando como guardião da Constituição Federal”, afirma Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.

Os debates vão tratar de dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas majoritariamente por organizações sociais e associações. Mas os julgamentos analisarão apenas oito.

Marco Temporal

As três primeiras ações que serão julgadas tratam do marco temporal, tese que defende que os povos indígenas só podem reivindicar a demarcação das terras ocupadas ou em disputa até 5 de outubro de 1988 – data de promulgação da Constituição Federal.

O julgamento também analisará o Recurso Extraordinário 1.017.365/SC, que pede reintegração de posse contra o Povo Xokleng, após reconhecimento do direito à demarcação de suas terras ancestrais. Uma Ação Declaratória de Constitucionalidade também será analisada conjuntamente.

O processo tem a relatoria do ministro Gilmar Mendes e será julgado em plenário virtual de 7 a 18 de agosto.

Para o coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Ricardo Terena, as ADIs apontam muitas violações à Constituição, como em relação à imprescritibilidade dos direitos indígenas aos seus territórios.

Terena também entende que a aprovação do marco temporal favoreceu o surgimento de novos entraves no processo demarcatório, em leis que ampliam os títulos de terra passíveis de indenização e criam o direito de retenção da terra até o pagamento dessa indenização.

“Ai a gente tem um novo regime de reintegração de posse estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, desrespeitando a resolução 510 do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] que estabelece os parâmetros de reintegração de posse”, diz Terena.

Para o coordenador jurídico, isso favorece a criminalização de povos indígenas ao tentarem retornar aos seus territórios tradicionais.

Moratória da Soja

No dia 12, em plenário presencial, o STF vai analisar duas ADIs sobre leis estaduais que proíbem benefícios fiscais e a concessão de terrenos às empresas participantes do acordo voluntário da Moratória da Soja. Um tratado existente há 20 anos que beneficia empresas que não comercializem soja cultivada em áreas desmatadas na Amazônia, após 2008.

As ações tratam de leis estaduais em Mato Grosso e Rondônia e têm relatoria do ministro Flávio Dino. Outras duas ADIs que também tratam de leis do Maranhão e Tocantins com o mesmo tema, não estão na pauta do STF.

Segundo Angela Barbarulo, gerente jurídica do Greenpeace Brasil, a Moratória da Soja foi diretamente responsável por evitar a derrubada de cerca de 18 mil quilômetros quadrados de floresta na primeira década de vigência.

“Entre 2009 e 2022, os municípios que foram monitorados pela Moratória da Soja tiveram uma redução de 69% no desmatamento. Enquanto isso, a área plantada no mesmo período de soja no bioma amazônico cresceu 344%”, defende.

Angela acrescenta que a decisão sobre o tema é uma escolha de caminho que coloca o clima e a proteção da floresta amazônica como elemento central da análise Constitucional.

“Na nossa visão é uma legislação absolutamente inconstitucional. As empresas que optam por livre iniciativa evitar a aquisição de produtos oriundos de áreas recentemente desmatadas ou de fornecedores que estão envolvidos em práticas ilegais deveriam ser estimuladas e não punidas por isso”, diz Angela.

Licenciamento Ambiental

As três ADIs que tratam do licenciamento ambiental estão na pauta do STF para julgamento a partir do dia 12 de agosto, também em sessão presencial, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

As ações contestam a constitucionalidade das leis 15.190/2025, Lei Geral do Licenciamento Ambiental – sancionada com 63 vetos presidenciais, derrubados posteriormente pelo Congresso Nacional – e a 15.300/2025, Lei da Licença Ambiental Especial, com origem em uma medida provisória.

Na avaliação de Suely Araújo, a nova legislação traz um conjunto de ações que afastam a necessidade do estudo ambiental prévio e tornam ineficiente o rito de licenciamento para alguns tipos de empreendimentos, além de retirar da principal lei que trata do assunto a capacidade de ser uma norma geral para o país.

“No conjunto, as duas leis implodem com o licenciamento ambiental do país, que é a principal ferramenta da Política Nacional para prevenção de danos ambientais e é, de longe, o principal instrumento de controle ambiental no país”, afirma Suely.

A combinação de três medidas previstas nas novas leis forma um combo extremamente prejudicial ao meio ambiente e aos povos tradicionais, avalia Suely. São a isenção de licença, o autolicenciamento e o licenciamento ambiental especial.

Outras dezenas de artigos são apontados como inconstitucionais pelas ações, em especial os que fragilizam direitos e expõe a riscos camadas da sociedade brasileira, como indígenas, comunidades quilombolas e outras povos tradicionais.

“A Funai e o Incra estão tendo sua capacidade de intervir no licenciamento reduzida. E nas leis em vigor isso fica muito explícito”, afirma Alice Dandara, advogada do Instituto Socioambiental (ISA).

Na avaliação de Alice, a simplificação do licenciamento ambiental não pode refletir no desequilíbrio ao meio ambiente, a perda da qualidade de vida e o risco à saúde pública. “Muito menos em ameaça aos povos indígenas, às comunidades quilombolas e aos povos tradicionais, conclui a advogada.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (4) o fim da aposentadoria compulsória e também a previsão da perda de cargo como punição disciplinar máxima para juízes que cometam infrações graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras. 

Pela nova resolução disciplinar, em caso de condenação em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o juiz poderá ser colocado em disponibilidade para a perda do cargo. A eventual exoneração, contudo, somente poderá ser determinada por decisão judicial. 

O procedimento segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou o fim da aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais, como punição máxima, mas condicionou eventual perda de cargo, sem vencimentos, à abertura de uma ação judicial pela Advocacia-Geral da União (AGU). 

Durante a sessão de votação, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, disse que a medida representa “uma mudança significativa na forma de enxergar e tratar essa questão” e que o problema é trabalhado “com atenção, levando em conta os desafios e as complexidades que ele apresenta”. 

Em 20 anos, o conselho condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.

Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.

Antes da decisão do Supremo, magistrados mantinham o recebimento mensal dos vencimentos após a condenação pelo CNJ. 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que o proibiu de receber 
visitas na prisão domiciliar pelo prazo de 30 dias.

No mês passado, a medida foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Jair Bolsonaro tem contra ele uma restrição que o proíbe de usar a internet, inclusive por meio de terceiros.

Na mesma decisão, Moraes acrescentou que o ex-presidente está proibido de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de outubro.

Bolsonaro também não poderá divulgar manifestos político-eleitorais, inclusive por meio de terceiros, por qualquer meio de divulgação.

No recurso apresentado ao STF, a defesa sustenta que o ex-presidente não pode ter suas liberdades de pensamento e de manifestação de ideias restringidas em função de sua condenação.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar para se recuperar de uma pneumonia bacteriana.

A gravidez na infância ou na adolescência interrompeu os estudos de seis em cada dez (61%) jovens entrevistadas em uma pesquisa realizada pela organização não governamental Plan Brasil. Com o título Marcas do Tempo: Gravidez na Infância ou Adolescência e seus Impactos na Vida de Mulheres no Brasil, o estudo está disponível no site da organização

A pesquisa ouviu mais de 1,5 mil mulheres de 19 a 29 anos, em todas as regiões do Brasil, e comparou dois grupos: as que engravidaram na infância ou adolescência e as que não passaram por essa experiência. No caso da interrupção dos estudos, o percentual cai para 33% entre esse segundo grupo. 

De acordo com a CEO da Plan Brasil, Cynthia Betti, a gravidez na infância ou adolescência é um ponto de inflexão que aprofunda desigualdades que já existiam antes mesmo da gestação. 

“Os dados mostram que essas meninas enfrentam barreiras que se acumulam, seja na educação, na saúde, no mercado de trabalho ou no exercício de seus direitos mais básicos”, disse. 

Oito em cada dez entrevistadas (83%) disseram ainda já ter deixado um trabalho ou perdido uma oportunidade profissional por precisar cuidar dos filhos. 

Segundo os resultados da pesquisa, mesmo partindo de contextos parecidos, as jovens que engravidaram na infância ou adolescência acumulam desvantagens maiores ao longo da vida. 

O estudo ressaltou que 73% relatam já ter sido discriminadas por causa da gravidez, seja na família, na escola ou em serviços de saúde. 

Esse preconceito aparece de forma recorrente nos relatos, com descrições de julgamentos sobre a capacidade intelectual, moral e profissional dessas jovens. 

Casamento na adolescência

A pesquisa destaca também que 59% das jovens que engravidaram antes dos 19 anos passaram a viver em casamento ou união logo após a primeira gestação.

O estudo identifica ainda um aumento de 19 pontos percentuais na chance de casamento antes dos 16 anos entre essas jovens. 

Os dados mostram que, entre as jovens que engravidaram antes dos 14 anos, metade (50%) não teve a possibilidade de interrupção legal da gestação nos serviços de saúde. Segundo a legislação brasileira, toda gravidez em menores de 14 anos é resultado de estupro de vulnerável. 

Para Cynthia, essas jovens não perderam apenas um emprego ou um ano de estudo, perderam a possibilidade de escolher os próprios caminhos no momento em que mais precisavam dessa autonomia.  

“Reverter esse quadro exige implementação, monitoramento e orçamento para políticas públicas integradas e de prevenção, e não respostas isoladas. Ouvir essas histórias é o que nos permite transformar estatística em compromisso público”, avaliou.  

Recomendações  

O estudo aponta um conjunto de recomendações que vão da garantia de educação sexual baseada em direitos e do acesso descomplicado a métodos contraceptivos até a universalização de creches com horários compatíveis com a rotina de estudo e trabalho.

Também são considerados importantes o combate à violência obstétrica e à coerção contraceptiva, e políticas de primeiro emprego voltadas especificamente para jovens mães. 

O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou nesta terça-feira (4) uma proposta para a criação de regras para prevenir e lidar com o conflito de interesses na atuação de juízes.

Fachin, que também presidente o Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o tema é “prioritário e vital” para o Poder Judiciário: “Trata-se de consolidar a ética como cultura organizacional.” 

O ministro destacou dados de sua gestão à frente do colegiado e informou que 14 magistrados foram afastados desde que ele assumiu o CNJ. 

A minuta de resolução traz regras para disciplinar a participação de juízes em eventos privados, recebimento de presentes e atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais.

“A medida estabelece princípios e mecanismos para identificar, declarar, tratar e mitigar situações capazes de comprometer a imparcialidade, a transparência e a confiança pública na atuação de magistrados e servidores em funções judiciais e administrativas”, informou o CNJ. 

Trâmite

Após fazer um resumo da proposta na sessão desta terça-feira (4) no CNJ, Fachin abriu prazo de 60 dias para que os tribunais de todo o país apresentem propostas para aprimorar a minuta de resolução. 

Somente após esse prazo a resolução deverá ser votada pelos conselheiros. Caso seja aprovada, a resolução prevê mais seis meses para que os tribunais adequem suas normas internas e se adaptem às novas diretrizes. 

As regras preveem, por exemplo, que os tribunais mapeiem relações familiares ou profissionais – com defensores ou partes do processo, por exemplo – que possam lançar dúvidas sobre a imparcialidade na atuação de magistrados. 

Outro ponto estabelece que os tribunais também monitorem “relações com fornecedores, prestadores de serviços, grandes litigantes ou agentes econômicos” que possam também lançar dúvidas sobre as decisões dos juízes. 

Se aprovada, a eventual resolução deverá valer para os tribunais estaduais e também para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais regionais federais, mas não deve impactar o cotidiano de ministros do STF, uma vez que ele não estão submetidos ao controle do CNJ. 

Supremo

No STF, também está em tramitação uma proposta de criação de regras de conduta. 

Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a adoção de um Código de Ética para os ministros do Supremo será uma das prioridades de sua gestão e indicou a ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta de criação da norma.

O anúncio sobre a criação do Código de Ética ocorreu em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Começou na segunda-feira (3) o prazo para que empresas com 100 ou mais empregados atualizem informações que serão usadas na elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

O envio dos dados deve ser feito até 31 de agosto, por meio da área do empregador no Portal Emprega Brasil.

O relatório é um documento previsto na Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) e tem como objetivo dar transparência às diferenças salariais e remuneratórias entre mulheres e homens nas empresas.

A legislação determina que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas para garantir essa igualdade, como transparência salarial, mecanismos de fiscalização e canais seguros para denúncias de discriminação.

Elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o relatório reúne dados do eSocial e informações complementares fornecidas pelos empregadores.

Entre os itens informados pelas empresas, estão critérios de remuneração e promoção profissional, existência de plano de cargos e salários, incentivos à contratação de mulheres e ações de apoio à parentalidade e à diversidade.

As informações são usadas para comparar salários, remunerações e a participação de homens e mulheres nos diferentes cargos das empresas.

Caso sejam identificadas desigualdades salariais em função do gênero, a empresa pode ser notificada a apresentar um plano para corrigir as distorções encontradas.

O Sistema Único de Saúde (SUS) ampliou para até 100 mil o número de teleatendimentos mensais a pessoas que enfrentam problemas relacionados a jogos e apostas online. A iniciativa passa a valer nesta terça-feira (4).

O serviço começou a ser ofertado em março, com uma média de 600 teleatendimentos mensais. A expansão, de acordo com o Ministério da Saúde, se fez necessária em razão da alta procura.

A ferramenta é oferecida por meio do aplicativo Meu SUS Digital, em parceria com o Ministério da Fazenda e a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS).

Com atendimento remoto, sigiloso e acolhedor, o serviço oferece orientação e acompanhamento profissional, funcionando como uma porta de entrada para a Rede de Atenção Psicossocial (Raps).

Dados da pasta indicam que mais de 1 milhão de pessoas solicitaram a autoexclusão do CPF de sites e aplicativos de apostas por meio da Plataforma Centralizada de Autoexclusão, ferramenta do Observatório Saúde Brasil de Apostas Eletrônicas.

Os números mostram ainda que 35% das pessoas acionaram a autoexclusão em razão da perda de controle sobre as apostas.

Dentre os sinais de alerta listados pelo ministério estão:

• mudanças no sono, na alimentação ou no humor;
• mentir para familiares e amigos sobre apostas;
• sentimento de vergonha e culpa relacionados a apostas;
• ansiedade, irritabilidade e inquietação quando não estão jogando;
• uso do jogo como forma de lidar com o estresse ou frustração;
• dificuldade de diminuir ou parar de jogar;
• comprometimento das relações pessoais e profissionais;
• uso intensificado de álcool e outras drogas; e
• comprometimento do orçamento pessoal ou familiar devido aos gastos em apostas.

Já os fatores de risco listados pela pasta incluem:

• exposição precoce a jogos de aposta;
• facilidade de acesso a jogos online;
• busca por alívio emocional ou fuga de problemas;
• histórico de transtorno mentais como depressão e ansiedade;
• impulsividade e busca por recompensas imediatas;
• influências sociais e culturais que romantizam o jogo;
• solidão e isolamento social; e
• vulnerabilidade social.

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagrou nesta terça-feira (4) a Operação Rede Interrompida contra um grupo investigado por discutir ações violentas para o período eleitoral de 2026.

Segundo a PCDF, os suspeitos compartilhavam manuais para fabricação de explosivos. As comunicações analisadas durante as investigações mostram referências reiteradas a Brasília, como destino de uma mobilização prevista para ocorrer durante o período eleitoral.

Entre os elementos identificados pela investigação está o compartilhamento de manuais para fabricação de artefatos explosivos.

Além disso, o grupo discutia invasões de edificações, seleção de alvos, formação tática, recrutamento interestadual, análise de mapas e compartilhamento de plantas arquitetônicas e modelos tridimensionais de prédios situados na região central da capital federal.

A operação teve como alvo oito investigados, com idades entre 19 e 31 anos, nos estados de Santa Catarina, do Paraná, de São Paulo, Pernambuco e do Rio Grande do Sul.

Com a ajuda de investigadores desses estados, as diligências buscam esclarecer o grau de organização do grupo e o estágio de desenvolvimento das ações discutidas pelos envolvidos.

Medidas cautelares foram adotadas com o objetivo de preservar provas digitais e materiais, apreender dispositivos eletrônicos, identificar possíveis conexões ainda desconhecidas e reunir outros elementos para o avanço das investigações.

O inquérito apura, em tese, os crimes de associação criminosa, incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso e delitos previstos na legislação antirracismo.

A PCDF informou que os fatos não foram enquadrados até o momento na Lei de Terrorismo, mas que as investigações prosseguem para apurar autoria, materialidade e circunstâncias de possíveis infrações penais.

O Republicanos anunciou nesta terça-feira (4) que não apoiará nenhum candidato à Presidência da República nas eleições deste ano. O partido, que também não lançará um nome para a disputa, adotará o que chamou de “posição de independência institucional”.

Em nota, o partido explicou sua decisão no respeito às alianças estaduais e justificou que está presente de forma significativa em vários estados.

“Essa capilaridade impõe o dever de considerar as particularidades de cada estado na tomada de decisão, respeitando as estratégias políticas locais e as diferentes composições construídas ao longo dos últimos anos”.

Dessa forma, os diretórios regionais do partido poderão fazer a coligação que quiserem, sem uma orientação do diretório nacional.

O partido realizou convenção nacional pela manhã, mas antes mesmo do início do evento, a nota com a decisão já estava publicada em seu site.